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Mapa apresenta sistema de certificação eletrônica internacional de bebidas na OIV

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Na última semana, durante evento da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apresentou o sistema brasileiro de certificação eletrônica internacional de vinhos e bebidas. A solução reduz de 15 a 20 dias para cerca de um dia o tempo de análise das importações classificadas como de baixo risco, no chamado canal verde.

O Brasil é o primeiro país a desenvolver e implementar integralmente a ferramenta, que permite a troca automatizada de informações entre autoridades sanitárias de países exportadores e importadores. Na prática, os dados passam a ser consultados diretamente nas bases oficiais do país de origem, eliminando a necessidade de envio de documentos físicos.

A iniciativa foi desenvolvida pelo Mapa, em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e opera por meio da plataforma gov.br. O sistema amplia a segurança das informações, reduz etapas burocráticas e confere maior agilidade aos controles de importação.

Como exemplo da aplicação da ferramenta, foi apresentada a integração entre Brasil e Argentina, em funcionamento desde janeiro de 2025. Nesse modelo, o sistema consulta automaticamente os dados no país de origem, realiza a análise de risco e define o canal de importação.

Além da redução de prazos, a certificação eletrônica diminui o risco de erros e inconsistências, ao permitir que as informações sejam obtidas diretamente das autoridades responsáveis pela emissão dos certificados.

O sistema brasileiro já vem sendo debatido em fóruns internacionais, como a OIV, o Codex Alimentarius e o Mercosul. Outros países, entre eles Nova Zelândia, Uruguai, Chile e Portugal, também avançam em processos de integração à solução.

A apresentação na OIV foi realizada por representantes do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) e da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, com apoio da adida agrícola do Brasil junto à Delegação do Brasil junto às Organizações Internacionais Econômicas sediadas em Paris (Delbraspar).

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Mapa amplia Zarc Níveis de Manejo e eleva subvenção do seguro rural para até 50%

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Nova fase do projeto expande cobertura para mais estados, inclui o milho safrinha e reforça incentivos a boas práticas agrícolas

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em parceria com a Embrapa, avançou na modernização da gestão de riscos no campo ao aprovar a segunda fase do Zarc Níveis de Manejo (ZarcNM). A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), por meio da Resolução nº 111, e prevê a ampliação do projeto para novas unidades da federação, além do aumento nos percentuais de subvenção ao prêmio do seguro rural e da inclusão de uma nova cultura a partir de 2026.

A iniciativa busca estimular a adesão de produtores ao seguro rural, aliando tecnologia, ciência e política agrícola. O modelo também valoriza boas práticas no campo e contribui para a redução dos riscos produtivos.

Entre as principais mudanças está a expansão do projeto para a cultura da soja, que passa a abranger os estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além do Paraná. Para essa cultura, o comitê aprovou a destinação de R$ 1 milhão em recursos exclusivos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), reforçando a estratégia de continuidade e ampliação da política pública.

Outra novidade é o aumento nos percentuais de subvenção para áreas classificadas no sistema SINM, da Embrapa, com incentivos maiores para níveis mais elevados de manejo. Os percentuais passam a ser de 30% para áreas classificadas como NM2, 35% para NM3 e 40% para NM4.

O modelo também passa a permitir a classificação antecipada das áreas produtivas no sistema da Embrapa. Com isso, produtores e seguradoras terão acesso prévio às informações sobre o nível de manejo, o que pode contribuir para uma avaliação mais precisa dos riscos, maior previsibilidade e possíveis ajustes nos custos dos seguros.

Além da soja, o projeto avança para o milho de segunda safra, que passa a integrar o ZarcNM nos estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul. Para essa cultura, também foram destinados R$ 1 milhão em recursos do PSR. Produtores com áreas classificadas nos níveis de manejo 3 e 4 poderão acessar subvenção de até 50%, o maior percentual previsto no programa.

O milho safrinha, que será plantado conforme as janelas do Zarc no primeiro trimestre de 2027 nesses estados, já poderá ser enquadrado no novo modelo, permitindo acesso antecipado aos benefícios. As apólices poderão ser contratadas previamente e serão recebidas pelo Mapa na abertura do sistema, prevista para o segundo semestre deste ano.

Com a implementação da nova fase, o Zarc Níveis de Manejo consolida-se como instrumento inovador na avaliação de riscos climáticos no país, ao incorporar o histórico de uso das áreas e incentivar práticas mais sustentáveis. A medida também fortalece o seguro rural, amplia a eficiência do gasto público e posiciona o Brasil na vanguarda da gestão de riscos agropecuários.

ZarcNM

O Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM) é uma evolução metodológica do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). Enquanto o Zarc tradicional avalia o risco com base no clima, solo e ciclo da cultura, o ZarcNM incorpora a qualidade do manejo do solo como fator determinante na mitigação de riscos climáticos.

Essa abordagem reconhece que áreas com práticas conservacionistas superiores, como o Sistema Plantio Direto consolidado, possuem solos com maior capacidade de infiltração, retenção de água e sistemas radiculares mais profundos, tornando-as mais resilientes a períodos de seca.

O ZarcNM começou a ser aplicado em experiência piloto na cultura da soja, no Paraná, na safra 2025/2026. Na próxima fase, poderão participar produtores localizados nos três estados da Região Sul e em Mato Grosso do Sul. O programa também será ampliado para a cultura do milho de segunda safra, nos estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul.

Informações à imprensa
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Rondônia cresce e prospera com a dedicação e a força dos trabalhadores!

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O governo de Rondônia promove políticas públicas que fortalecem a economia, a exemplo de iniciativas, como o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado de Rondônia (Proampe), um apoio a micro empreendedores que realiza acesso ao crédito e incentivo a geração de emprego e renda em diversas áreas.

Além disso, outras ações voltadas à qualificação profissional, ao fomento do setor produtivo e à melhoria da infraestrutura têm contribuído para criar um ambiente mais favorável ao trabalho, com ações que reconhecem o trabalhador como protagonista do desenvolvimento, garantindo melhores condições para que todos possam avançar.

Os resultados desses investimentos refletem na queda histórica da taxa de desemprego em Rondônia, que mostram que o estado saiu de 10,0%, em 2020 para 3,3% nos últimos anos. Assim, figurando entre os melhores índices do país e registrando um dos menores níveis da série histórica nacional, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governo de Rondônia ressalta a importância de seguir investindo nas pessoas, valorizando quem move o estado todos os dias para que o progresso seja alcançado. Agindo com união, respeito e trabalho é que o estado continua crescendo, consolidando conquistas e abrindo caminhos para um futuro ainda mais promissor para todos os rondonienses.

Parabéns e feliz Dia do Trabalhador!

Marcos José Rocha dos Santos
Governador do Estado de Rondônia

Turismo histórico de Rondônia está de portas abertas na região Madeira-Mamoré

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O turismo histórico-cultural é um dos pontos fortes da Região Madeira-Mamoré, desde os trilhos da ferrovia ao traçado das linhas telegráficas. Em meio a tantas memórias, essa parte de Rondônia possui encantos como o atrativo pôr do sol visto da orla no Rio Madeira, que tem vista para a floresta à tradição da festa dos bois Malhadinho e Flor do Campo no Duelo da Fronteira. É a terra do açaí, do tacacá e do tambaqui. Nos rostos dos que vivem aqui está a história de quem passou ou visitou a região. São descendentes de barbadianos, nordestinos, bolivianos e de tantas outras nacionalidades que, junto com indígenas e ribeirinhos moldaram a identidade do seu povo.

Foi na Região da Madeira-Mamoré que nasceram os primeiros municípios de Rondônia: Porto Velho (a Capital) e Guajará-Mirim (na fronteira com a Bolívia) que hoje esbanjam e respiram histórias e memórias. Também fazem parte dela, os municípios de Nova Mamoré, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste, com os quais compartilham heranças históricas. Nelas encontram-se monumentos históricos como o complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), que justifica o nome dado à região e memoriais que valorizam a memória dos pioneiros e ajudam a contar a trajetória do estado.

COMPLEXO MEMORIAL RONDON

Postos Telegráficos retratados em maquetes

Um exemplo é o Complexo Memorial Rondon, localizado na Estrada do Santo Antônio, nº 4.863, Bairro Militar, em Porto Velho, às margens do Rio Madeira. O local foi recentemente revitalizado, com investimento do governo de Rondônia, que valoriza a história do local. O novo Memorial possui câmeras de monitoramento 24 horas em todo o seu entorno. Com a estrutura renovada, desde pintura, manutenção até troca total do telhado, o local que é mantido sob a coordenação da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), foi reaberto para visitações em março.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o espaço foi criado preservar a identidade e o legado do povo rondoniense e impulsionar o turismo histórico. “Rondônia está localizada onde foram criados postos telegráficos da expedição Rondon, que, com o passar do tempo, se transformaram em cidades; por isso, preservar essa história é valorizar a trajetória do nosso estado”, evidenciou.

O titular da Setur, Gilvan Pereira, destacou que o memorial é um convite para que pessoas de todo o mundo conheçam a história e a cultura de Rondônia. ‘‘O Memorial valoriza o legado de um dos maiores nomes da história da integração no Brasil, conecta o passado com o presente da Amazônia e de Rondônia, é um cartão-postal do turismo do estado, com a riqueza de conhecimentos e memórias.’’

Artefatos  usados nas expedições

ACERVO

No Memorial Rondon há uma exposição permanente com o tema: “Rondon, o Marechal da Paz”, que oferece aos visitantes mais de 400 itens históricos, dentre fotos, documentos, obras literárias, peças e utensílios, assim como réplicas de objetos usados pelo Marechal, filme sobre a saga de Rondon, além de fazer uma imersão na história com acesso a um antigo telégrafo e painéis com curiosidades da região, desde a sua colonização.

O memorial está localizado ao lado da igrejinha de Santo Antônio, onde funcionou uma Estação Telegráfica, a de Santo Antônio do Rio Madeira. A extinta cidade, que outrora desfrutava de prestígio e movimento, hoje repousa no silêncio profundo da memória, como um eco distante de um tempo que não volta mais. Foi neste lugar que a comissão Rondon cumpriu a missão de ligar Cuiabá a então cidade de Santo Antônio do Madeira.

MAPA DO TRAÇADO DA LINHA TELEGRÁFICA

A linha telegráfica de Cuiabá a Santo Antônio do Madeira, a extinta cidade, localizada onde hoje é Porto Velho

 

 Entre os atrativos do Memorial, destacam-se:

  • Os postos telegráficos retratados em maquetes;
  • Uma réplica em tamanho real de uma estação telegráfica;
  • Espaço dedicado a retratar a relação de Rondon com povos originários (indígenas);
  • Artefatos como bússolas usados nas expedições;
  • Mapas desenhados na época com traçado das linhas telegráficas;
  • Páginas de registros diários sobre as dificuldades da missão em meio à selva;
  • Painéis bilíngues para contemplar turistas brasileiros e estrangeiros.

Saiba mais neste link: https://www.youtube.com/watch?v=RyxUI6DPvig

Historiador, dr. Lourismar Barroso, autor dos livros “Rondon: uma vida dedicada ao Brasil” e “Rondon: fé de ofício”

COMO TUDO COMEÇOU

De acordo com o historiador, dr. Lourismar Barroso, autor dos livros “Rondon: uma vida dedicada ao Brasil” e “Rondon: fé de ofício”, no início do século XX, no Norte do país, uma expedição liderada por Cândido Mariano da Silva Rondon teve a missão de tornar essa parte do Brasil comunicável com o restante do país, de forma mais rápida, por meio da linha telegráfica.  O telégrafo era a melhor forma de comunicação da época, principalmente para locais distantes. Era um tipo de WhatsApp de antigamente.

O trabalho foi considerado incrível, mas nada fácil, principalmente pelos desafios da Amazônia, bioma ao qual pertence o estado de Rondônia, tendo que abrir caminho na mata para cravar postes e construções de estações telegráficas. Os postos telegráficos foram transformados em polos de desenvolvimento, que viraram cidades.

“O que Rondon fez por Rondônia, tirando-a do isolamento, foi tão especial que o próprio antropólogo Edgar Roquette Pinto, em 1916, sugeriu chamar de Terras da Rondônia. Além disso, o contato amigável com os povos originários da região rendeu a ele o título de “Marechal da Paz”, explicou o historiador.

No entorno do Memorial há uma maloca indígena, valorizando os povos amazônicos

VISITAS

O Complexo Memorial Rondon foi inaugurado em 2015 e é um dos pontos turísticos mais atrativos do estado, e já recebeu mais de 130 mil visitantes de vários cantos do Brasil e do mundo, segundo a Setur. O acesso é totalmente gratuito e sem necessidade de agendar.

As visitas são guiadas por soldados da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, com funcionamento de terça-feira a domingo, incluindo feriados, das 10h às 16h, com acesso pela Estrada de Santo Antônio.

No entorno do Memorial, há outros atrativos, como uma maloca indígena que representa as habitações dos povos amazônicos; a locomotiva Marechal Rondon; a igrejinha de Santo Antônio de 1913; e um mirante para o Rio Madeira, com vistas para uma das hidrelétricas da cidade, considerada uma das maiores geradoras de energia do Brasil.

OUTROS ATRATIVOS HISTÓRICOS DA REGIÃO

  • Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

Considerada a maior saga ferroviária do mundo, a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM) foi inaugurada em 1º de agosto de 1912. O complexo revitalizado é o coração turístico de Porto Velho, unindo o passado com uma estrutura moderna. O visitante pode contemplar o museu ferroviário e desfrutar de um deck panorâmico com uma das vistas mais privilegiadas do Rio Madeira, especialmente durante o pôr do sol, com espaços para artesanatos e gastronomia.

Estrada de Ferro Madeira-Mamoré foi inaugurada em 1º de agosto de 1912, e é o coração turístico de Porto Velho

 

  • As três caixas d’ água

Símbolo da Capital, as imponentes estruturas de aço foram trazidas dos Estados Unidos da América e instaladas entre 1910 e 1912. Cada uma tem a capacidade de armazenamento de 200 mil litros de água. As três caixas d’água figuram como símbolo da bandeira do município de Porto Velho. Atualmente, a praça é um ponto de encontro essencial, representando o patrimônio histórico edificado no centro de Porto Velho e a resistência do povo rondoniense.

3 caixas d'água

As três caixas d’água são símbolos da cidade e estão estampadas na bandeira de Porto Velho

 

  • Mercado Cultural de Porto Velho

Localizado no centro histórico de Porto Velho, o Mercado Cultural é o ponto de encontro da gastronomia e das manifestações artísticas da Capital. O prédio, que remete ao início do século XX, abriga box de comidas típicas, onde o visitante pode saborear o autêntico café regional, o tacacá e o peixe frito, além de desfrutar de apresentações gratuitas de música e folclore rondoniense.

O Mercado Cultural é o ponto de encontro da gastronomia e das manifestações artísticas da Capital

 

  •  Museu de Guajará-Mirim

Instalado na antiga estação ferroviária da “Pérola do Mamoré”, o museu de Guajará-Mirim funciona como um portal para o tempo. Seu acervo preserva peças raras da ferrovia, registros do ciclo da borracha e exposições sobre a fauna e a cultura indígena local. O prédio é uma joia da arquitetura histórica, marcando o ponto final da lendária Estrada de Ferro na fronteira com a Bolívia.

Museu de Guajará-Mirim preserva peças raras da ferrovia, registros do ciclo da borracha e exposições sobre a fauna e a cultura indígena

 

Confira a galeria de imagens do Complexo Memorial Rondon

O telégrafo foi a voz do progresso em meio a selva

 

Panelas de ferro e café coado no pano eram utensílios usados para preparar refeições da Comissão Rondon 

 

Uma canoa rústica utilizada nos trajetos das expedições na região, facilitando a conexão com regiões ribeirinhas

 

CNH Social transforma trajetórias com novas habilitações entregues

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conquista da carteira de motorista deixou de ser um sonho distante para mais seis moradoras de Jaru. Após cumprirem todas as etapas do processo de habilitação, elas receberam,  na quinta-feira (30), a Permissão para Dirigir (PPD) pelo programa do governo de Rondônia, CNH Social. A iniciativa é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) e tem ampliado o acesso à mobilidade e ao mercado de trabalho para pessoas de baixa renda.

Com essa entrega, o programa já soma 500 PPDs concedidas em todo o estado, após os candidatos concluírem todas as etapas exigidas, desde a inscrição até a aprovação nas provas teóricas e práticas. Ao todo, foram disponibilizadas 1.500 vagas gratuitas, garantindo às pessoas de baixa renda o acesso à primeira habilitação.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a CNH Social representa mais do que acesso ao documento. “Estamos falando de oportunidades. A habilitação abre portas, facilita o acesso ao emprego e contribui diretamente para a melhoria da renda das famílias rondonienses”, salientou.

OPORTUNIDADE E TRANSFORMAÇÃO

Em Jaru, foram ofertadas 44 vagas no edital. Com as seis entregues agora e outras sete já concedidas anteriormente, o município soma 13 beneficiários já habilitados. Ainda há candidatos em fase de formação, o que deve elevar o número de habilitados nos próximos meses.

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, reforçou o impacto social do programa. “A CNH Social é uma política pública que promove a inclusão. Ao garantir a gratuidade do processo, o governo permite que milhares de pessoas tenham condições de conquistar sua habilitação e, com isso, ampliar suas perspectivas profissionais”, frisou.

Segundo a diretora técnica de Habilitação do Detran-RO, Aline Lima Pinto, que participou da entrega em Jaru, “a CNH Social transforma vidas. Ao conhecermos as histórias dos beneficiários temos a certeza de que esse propósito está sendo cumprido”, destacou.

Valdineia Lins de Lima celebrou a conquista da habilitação, que também abriu uma oportunidade de emprego. “Sem o programa, eu não teria condições. Aos 38 anos, realizei esse sonho. Estou muito feliz”, disse.

Débora Ferreira já começou a trabalhar com entregas e vê na habilitação uma nova fase. “A CNH Social é uma oportunidade de trabalho. Agora faço minhas entregas com segurança, porque estou habilitada”, comemorou.

Rondônia inicia semana com mais de 2,1 mil oportunidades com destaque para a vaga de vendedor

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O estado de Rondônia inicia a semana com 2.134 vagas de emprego, com destaque para Porto Velho, que concentra o maior número de oportunidades, somando 77 novas vagas cadastradas. A atualização foi realizada no Sistema Nacional de Emprego em Rondônia (Sine-RO), ampliando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho em diversas regiões do estado.

A iniciativa visa ampliar o acesso da população ao mercado de trabalho, conectando empresas e profissionais por meio do Sine-RO. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), responsável pela coordenação das ações, aponta crescimento contínuo na oferta de vagas, impulsionado pela modernização da plataforma e pela parceria com o setor produtivo.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que os investimentos realizados têm fortalecido a economia e ampliado as oportunidades no estado. “Estamos trabalhando para criar um ambiente favorável ao crescimento, apoiando quem empreende e garantindo mais oportunidades para a população.”

MAIS VAGAS

As 262 novas vagas abertas nesta semana estão distribuídas em diversos municípios, reforçando a movimentação econômica em todo o estado. Entre as cidades com maior número de oportunidades, destacam-se:

  • Porto Velho (77 vagas)
  • Ji-Paraná (61 vagas)
  • Cacoal (40 vagas)
  • Vilhena (27 vagas)
  • Rolim de Moura (15 vagas)

Entre as funções com maior número de vagas, destacam-se vendedor, especialmente em Porto Velho (18 vagas); além de cargos como alimentador de linha de produção (10 vagas em Rolim de Moura); auxiliar de depósito (7 vagas em Ji-Paraná); e operador de caixa em diferentes municípios. As oportunidades contemplam diversos níveis de escolaridade e áreas de atuação.

CRESCIMENTO CONTÍNUO

O coordenador-geral de Trabalho, Emprego e Renda, Fábio Mota, destacou a importância da política pública para o fortalecimento regional. “O crescimento no número de vagas demonstra que o estado está no caminho certo, promovendo inclusão produtiva e aproximando trabalhadores das oportunidades disponíveis em todas as regiões.”

Atualmente, o módulo formal do sistema contabiliza 177.756 currículos cadastrados, 2.134 vagas abertas e 7.203 empresas cadastradas, evidenciando o alcance da plataforma e sua relevância na intermediação de mão de obra.

Atendimento ao trabalhador em unidade do Tudo Aqui

VAGAS PARA APRENDIZ

As oportunidades para jovem aprendiz também seguem em destaque no sistema, com 41 vagas abertas em Rondônia, voltadas principalmente a áreas administrativas e operacionais. A iniciativa contribui para a inserção de jovens no mercado de trabalho, aliando experiência prática e qualificação profissional, além de fortalecer a política de inclusão produtiva no estado.

A rede de atendimento conta com unidades do Tudo Aqui e postos do Sine distribuídos em diversas cidades, garantindo suporte tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Os interessados podem se candidatar diretamente pela plataforma digital, disponível via site ou aplicativo, onde é possível acessar vagas atualizadas e acompanhar todas as etapas do processo seletivo.

Para quem precisa de apoio, o atendimento presencial está disponível nos balcões do Sine nos municípios de Jaru (Rua Tapajós, nº 3537, Setor 2); Ouro Preto do Oeste (Rua Ana Nery, nº 901, Bairro Jardim Tropical); Pimenta Bueno (Av. Pres. Dutra, n° 918 – SALA 5 – Pioneiros); e, nas unidades do Tudo Aqui.

UNIDADES DO TUDO AQUI NO ESTADO

Porto Velho

  • Zona Leste – das 8h às 20h – Avenida Amazonas, nº 8.338, Bairro Tiradentes
  • Centro – das 7h30 às 18h – Avenida Sete de Setembro, nº 830, Bairro Centro

Ariquemes

  • Das 7h30 às 17h30 – Avenida Tancredo Neves, nº 2.606, Setor Institucional

Ji-Paraná

  • Das 7h30 às 18h – Avenida Maringá, nº 618, entre T5 e T6

Rolim de Moura

  • Das 7h30 às 18h – Avenida 25 de Agosto, nº 4.803, Centro

Cacoal

  • Das 8h às 19h30 – Rua Antônio Deodato Durce, nº 3.500, Bairro Floresta

Vilhena

  • Das 7h30 às 18h – Park Shopping Vilhena, Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, nº 5.422

Ministério da Saúde lança levantamento inédito sobre o perfil do profissional da odontologia no Brasil

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Força de trabalho em saúde bucal reúne 665.365 profissionais com registros ativos nos Conselhos Regionais de Odontologia, considerando pessoas de até 80 anos
Fotos: Sarah Maximo/MS

Fotos: Sarah Maximo/MS

Com o objetivo de aprofundar o debate sobre os desafios da saúde bucal, o Ministério da Saúde lançou, nesta segunda-feira (4), um levantamento inédito sobre o perfil do profissional da odontologia no Brasil. O estudo, feito em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é estratégico para identificar os principais gargalos da área, apoiar a formulação de políticas públicas e promover a troca de conhecimentos entre especialistas, gestores e a sociedade.

Os dados mostram que o Brasil conta com 665.365 profissionais de saúde bucal, sendo 415.938 cirurgiões-dentistas — quase o dobro das demais categorias. A densidade nacional é de 19,55 dentistas por 10 mil habitantes, mas com forte desigualdade regional. A maior concentração está no Sudeste, enquanto o Norte apresenta os menores contingentes.

O estudo Sociodemografia e Mercado de Trabalho da Odontologia no Brasil — primeiro volume da série demográfica da área, revela um cenário marcado pelo crescimento acelerado de profissionais, concentração geográfica e desafios estruturais. Um dos pontos de atenção é a chamada “pirâmide invertida”, com predominância de profissionais de nível superior e menor presença de técnicos e auxiliares, o que pode impactar a eficiência e a qualidade do atendimento.

Para o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, o lançamento reforça o compromisso com a transparência e o uso de evidências. “Estamos ampliando o acesso aos dados e colocando essas informações a serviço do debate público e da construção de políticas que fortaleçam a odontologia no país”, afirmou.

Ele também destacou iniciativas para ampliar a formação de profissionais técnicos, como o Formatec-SUS, que integra um conjunto de ações para fortalecer a qualificação no Sistema Único de Saúde (SUS).

Mulheres são maioria e há envelhecimento desigual

A força de trabalho é majoritariamente feminina nas atividades clínicas: mulheres representam 65,5% dos cirurgiões-dentistas, 93,8% dos técnicos e 96,4% dos auxiliares. Já nas áreas laboratoriais de prótese dentária, há predominância masculina.

O perfil etário também varia entre as categorias. Dentistas e técnicos estão concentrados entre 30 e 39 anos, enquanto auxiliares tendem a ser mais velhos. Profissionais da prótese apresentam envelhecimento mais acentuado, com grande parcela acima dos 50 anos, o que indica desafios futuros de reposição.

Expansão da formação e desafios no mercado

O número de cursos de odontologia cresceu 617,9% entre 1991 e 2023, chegando a mais de 650 cursos — quase 90% no setor privado.

No mercado de trabalho, houve forte expansão entre 2003 e 2012, seguida de estagnação. Em 2023, foi registrada retomada, com crescimento de 11,4% nos vínculos formais.

Apesar disso, há desequilíbrio entre profissionais e vagas. Para cirurgiões-dentistas, há apenas 0,17 vínculo formal por profissional, indicando predominância de trabalho autônomo ou informal.

O setor público concentra 80,9% dos vínculos dos dentistas, enquanto técnicos e auxiliares atuam majoritariamente no setor privado. Também há sinais de precarização, como aumento de contratos temporários e baixos salários, especialmente entre técnicos e auxiliares.

Interiorização e desequilíbrio nas equipes

Embora o Sudeste ainda concentre a maior parte dos empregos, as regiões Norte e Nordeste apresentaram maior crescimento recente, indicando interiorização da força de trabalho.

A maioria das contratações (cerca de 90%) corresponde a reempregos, o que sugere um mercado mais fechado para novos profissionais.

Há ainda um descompasso entre dentistas e equipes de apoio: em 2024, eram mais de 166 mil dentistas ocupados, frente a 13,5 mil técnicos e 53,9 mil auxiliares. Esse cenário pode comprometer a produtividade e a qualidade do atendimento.

Especialização cresce, mas há lacunas

Cerca de 27,6% dos dentistas possuem especialização, principalmente em Ortodontia, Implantodontia e Endodontia, com maior concentração no Sudeste e Sul.

Apesar do crescimento de 62% no número de especialistas entre 2013 e 2024, áreas estratégicas para a saúde pública — como Patologia Oral e Prótese Bucomaxilofacial, ainda têm baixa oferta, indicando possíveis lacunas no atendimento às necessidades do país.

Atuação do Governo do Brasil na saúde bucal 

As ações do Ministério da Saúde em saúde bucal são organizadas pela Política Nacional de Saúde Bucal, o Brasil Sorridente, que garante atendimento odontológico gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A política abrange desde a Atenção Primária até serviços especializados e hospitalares.

A rede inclui equipes de saúde bucal nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Serviços de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb), Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) e Unidades Odontológicas Móveis. Em 2024, a política recebeu o maior investimento da sua história, com foco na ampliação da cobertura e na qualificação da Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB).

Na Atenção Primária, as equipes atuam na promoção, prevenção e cuidado contínuo, com ações como aplicação de flúor, restaurações e extrações. Já os serviços especializados realizam procedimentos mais complexos, como endodontia, cirurgias e diagnóstico de câncer bucal. A rede também inclui a produção gratuita de próteses e o atendimento em áreas remotas, como comunidades indígenas e quilombolas.

Fortalecido em 2023 pela Lei nº 14.572, o Brasil Sorridente passou a ser política de Estado. Entre as estratégias estão o Tratamento Restaurador Atraumático (TRA), a odontologia hospitalar e ações do Programa Saúde na Escola. Além disso, iniciativas de formação e qualificação profissional buscam reduzir desigualdades regionais e ampliar o acesso à saúde bucal no país.


Fonte/Ministério da Saúde

Com nova rodada, carretas do Agora Tem Especialistas atingem a marca de 1.700 municípios atendidos no país

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Unidades móveis do Ministério da Saúde ampliam a oferta de atendimento e reduzem o tempo de espera por exames em áreas como saúde da mulher e oftalmologia
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Foto: Divulgação/MS

As carretas de saúde da mulher, exames de imagem e oftalmologia do programa Agora Tem Especialistas já atenderam pacientes de mais de 1.700 municípios brasileiros em seis meses. Com mais de 36,3 mil km rodados em todos os cantos do país, quase uma volta completa na Terra, as 71 unidades móveis em ação ampliam a oferta de atendimento especializado e reduzem o tempo de espera da população.

Em uma nova rodada de deslocamentos desde a última sexta-feira (30/4), mais nove cidades passam a receber os atendimentos das carretas, com foco em cuidados preventivos, no diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo de útero, na realização de procedimentos oftalmológicos e de exames de imagem essenciais para a definição de condutas médicas.

As carretas de saúde da mulher estarão posicionadas em União dos Palmares (AL), Guajará (AM), Formosa (GO) e Volta Redonda (RJ). Em Parnarama (MA), São José da Lapa (MG), Complexo da Penha, no Rio de Janeiro (RJ) e Cachoeirinha (RS), a população terá atendimento em exames de imagem. Já Corrente (PI) receberá a unidade móvel de oftalmologia.

“É o SUS indo até onde o cidadão está para resolver gargalos históricos. Estamos levando especialistas e exames de alta complexidade diretamente para as regiões que mais precisam. Por onde as carretas passam, elas zeram filas e levam atendimento de qualidade para as pessoas. Com as unidades móveis do Agora Tem Especialistas, não levamos apenas o médico, mas a solução completa, com consulta, diagnóstico e encaminhamento para o tratamento, se necessário”, afirma o ministro Alexandre Padilha.

Ao todo, já foram atendidas 90 mil pessoas, com mais de 247,2 mil procedimentos realizados. Em oftalmologia, 17,7 mil pessoas recuperaram a visão após cirurgias de catarata.

Estrutura moderna e atendimento especializado

As unidades com atendimento em saúde da mulher contam com médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, que estão prontos para ofertar consultas ginecológicas, mamografias, ultrassonografias pélvicas e transvaginais e até biópsias.

As carretas para exames de imagem também contam com atendimento multidisciplinar e realizam exames de apoio ao diagnóstico essenciais para a definição de tratamentos e encaminhamentos. Já nas unidades de atendimento em oftalmologia, além das cirurgias de catarata, as equipes estão aptas a realizar outros procedimentos, como mapeamento de retina e ultrassom ocular.

Podem receber o atendimento pacientes do SUS previamente agendados e encaminhados pelas Secretarias de Saúde locais. Isso porque o programa do Governo do Brasil foi criado para desafogar a demanda reprimida por serviços especializados, em apoio aos estados e municípios. Desde o início dos atendimentos, 29 municípios já zeraram a fila, um dos principais objetivos do programa Agora Tem Especialistas.

Foto: Narley Resende/MS
Foto: Narley Resende/MS

Reforço no programa

O objetivo do Ministério da Saúde é fechar o ano com 150 unidades em pleno funcionamento, todas estruturadas com equipamentos, insumos e equipes multiprofissionais. Para reduzir o tempo de espera por atendimento especializado, o Agora Tem Especialistas também atua com mutirões em finais de semana; a reativação de espaços ociosos em hospitais públicos; a ampliação do horário de atendimento em policlínicas; o provimento de mais médicos especialistas; o atendimento gratuito a pacientes do SUS em hospitais privados e filantrópicos que têm como contrapartida o recebimento de créditos financeiros para abatimento de tributos federais; o transporte de pacientes que precisam de tratamento fora de seus municípios; entre outras iniciativas.

A iniciativa também realiza mutirões de exames e cirurgias – incluindo, em março deste ano, o maior mutirão voltado à saúde da mulher, com 230 mil atendimentos e mais de 200 hospitais envolvidos. Com o reforço do Agora Tem Especialistas, o SUS bateu recorde de cirurgias eletivas com a marca de 14,9 milhões de procedimentos em 2025, um aumento de 42% em relação a 2022, além da marca inédita de 1,3 milhão de exames e 14 milhões de internações.

Saúde e Vigilância Sanitária

Marcos Rogério cobra revisão da tarifa de pedágio da BR-364 em audiência com a ANTT

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Encontro realizado em Porto Velho discutiu os prejuízos da cobrança para usuários, transporte, setor produtivo e custo de vida em Rondônia

O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, cobrou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a revisão da tarifa de pedágio da BR-364. A discussão ocorreu nesta segunda-feira (04/05), durante audiência pública realizada na sede da OAB-RO, em Porto Velho, com representantes da agência, bancada federal, autoridades, lideranças e entidades ligadas ao setor produtivo.

Marcos Rogério afirmou que o valor cobrado nas praças de pedágio tem provocado forte reação entre os usuários e já atinge a economia de Rondônia. Segundo ele, a tarifa pesa no transporte de cargas, no preço dos alimentos, no comércio e em toda a cadeia de consumo.

“O pedágio não fica restrito à cancela. Ele entra no frete, chega aos produtos e termina no bolso da população. Por isso, essa tarifa precisa ser discutida com responsabilidade técnica e sensibilidade com a realidade de Rondônia”, afirmou o senador.

Um dos pontos defendidos por Marcos Rogério é a análise do fluxo de veículos registrado na rodovia. Segundo ele, caso o volume de tráfego esteja acima do previsto no contrato de concessão, esse resultado precisa ser considerado pela ANTT para permitir redução tarifária ou ampliação dos investimentos na BR-364.

Durante a audiência, o diretor da ANTT, Guilherme Theo, defendeu o diálogo com a sociedade e a prestação de contas sobre a concessão. Ele também confirmou a antecipação da pavimentação da Expresso Porto, acesso ao porto de Porto Velho. A obra, estimada em R$ 260 milhões, foi antecipada em quatro anos após articulação de Marcos Rogério junto à agência.

A ANTT também confirmou a liberação da Ponte do Candeias, investimento de R$ 25 milhões viabilizado pela agência, com intermediação do senador e da bancada federal, embora a obra não estivesse prevista como obrigação contratual da concessionária.

Marcos Rogério afirmou que a Comissão de Infraestrutura continuará acompanhando o tema e cobrando da ANTT medidas para reduzir o peso da tarifa sobre Rondônia.

“Essa discussão não termina na audiência. Vamos seguir cobrando os dados, os estudos e as providências necessárias para que o contrato seja equilibrado e a população rondoniense seja respeitada”, concluiu.

 

Assessoria

TJRO derruba lei que autorizava porte de arma a agentes de criminalística

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A decisão reforça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe aos estados a ampliação do rol de categorias autorizadas a portar armas

Assessoria de Comunicação Institucional
TJRO derruba lei que autorizava porte de arma a agentes de criminalísticaNa manhã desta segunda-feira, 4, o Tribunal Pleno do TJRO, presidido pelo desembargador Alexandre Miguel, declarou inconstitucional a Lei Complementar n. 1.284, editada em 26 de maio de 2025 pelo Estado de Rondônia. A referida norma, que concedia porte de arma de fogo a agentes de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec) durante o exercício de suas funções, foi invalidada por invadir a competência privativa da União.

O relator do caso, desembargador Rowilson Teixeira, destacou que, embora o Estado tenha autonomia para organizar suas carreiras e estruturas administrativas, a competência para legislar sobre material bélico e definir quem possui direito ao porte de arma é exclusiva da União, conforme os artigos 21 e 22 da Constituição Federal. O entendimento é de que o porte de arma é regido nacionalmente pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), que não inclui agentes de criminalística no rol de exceções à proibição geral.

Ao proferir a decisão, o Tribunal Pleno estabeleceu uma distinção jurídica importante entre os profissionais da Politec: os servidores remanescentes da Polícia Civil que estão apenas cedidos ao órgão mantêm suas prerrogativas policiais e o direito ao porte. Já os novos servidores, concursados diretamente para o cargo de agente de criminalística, exercem funções de natureza técnica e de apoio, o que não os equipara às carreiras policiais previstas na legislação federal para fins de armamento.

Para o relator, “é legítima a iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual para propor leis que disciplinam a organização e o funcionamento de órgãos da administração pública, bem como a estrutura das carreiras que integram a Polícia Técnico-Científica ou órgãos equivalentes”. No entanto, ressaltou que essa prerrogativa não autoriza o Estado a criar leis em áreas de competência exclusiva da União.

A decisão reforça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe aos estados a ampliação do rol de categorias autorizadas a portar armas. Com a declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc (retroativo), a lei perde sua validade desde a origem.

 

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0807904-78.2025.8.22.0000