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Obras mantidas durante recesso escolar garantem estrutura renovada na retomada das aulas em Rondônia

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Durante o recesso escolar da rede estadual de ensino, o governo de Rondônia avançou os trabalhos na área educacional ao acelerar obras de infraestrutura em diversas escolas públicas. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) coordenou ações que envolvem reformas, ampliações prediais, construções de salas de aula e refeitórios, além da implantação de planos de prevenção e proteção contra incêndios em várias unidades.

Os investimentos nas obras seguem um cronograma estabelecido pelo setor de infraestrutura da Seduc, contemplando ações que vão além dos meses de recesso das aulas. Os recursos aplicados em serviços já executados e em andamento ultrapassam o valor de R$ 83 milhões, oriundos do próprio governo do estado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que os investimentos em infraestrutura escolar são essenciais para disponibilizar um ambiente acolhedor, seguro e propício ao aprendizado. “Zelar pelas escolas é uma forma de respeitar e dar dignidade aos alunos, professores e servidores que atuam nestas instituições. Estamos trabalhando nas obras e programas que fortalecem a rede estadual e impulsionam o desenvolvimento educacional nos 52 municípios.”

Entre as obras concluídas no primeiro semestre de 2025, destacam-se as escolas estaduais 13 de Maio

OBRAS

Entre as obras concluídas no primeiro semestre de 2025, destacam-se as escolas estaduais 13 de Maio, em Ji-Paraná; e Maria Abreu Bianco, em Buritis; que passaram por reformas estruturais e ampliações. Além destes serviços, outras frentes de trabalho de construção e manutenção estão em andamento, a exemplo das escolas Marechal Rondon, em Buritis; e João Francisco Correia, em Itapuã do Oeste.

Outra parte fundamental destas melhorias foi o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI), que está sendo implantado em 50 escolas da rede estadual, como: Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e Porto Velho. A medida inclui sistemas de alarme, sinalização de rotas de fuga, iluminação de emergência e equipamentos de combate a incêndio, atendendo assim normas de segurança, além de oferecer melhores condições de funcionamento e serenidade à comunidade.

NOVOS INVESTIMENTOS 

Escolas passaram por construção e reforma predial de salas, refeitórios, entre outros

No mês de julho, o governo do estado lançou o Programa Avança Rondônia (Proar), que agrega novos investimentos e ações para fortalecer o ensino público. A presente proposta impacta diretamente o retorno às aulas no segundo semestre, que promoverá tanto obras físicas, quanto condições pedagógicas e estruturais, formações continuadas para os profissionais da área e aprimoramento de métodos de ensino.

Conforme a secretária da Seduc, Ana Pacini, as iniciativas implementadas somam-se a outras estratégias prioritárias executadas ao longo do recesso escolar, como capacitações de servidores, reorganização dos espaços escolares e atualizações de materiais didáticos. “As ações promovidas por meio das obras e programas semelhante ao Proar, são fundamentais para garantir que os estudantes tenham acesso a uma educação eficiente. Escolas com espaço acolhedor, seguro e estrutura favorecem a aprendizagem dos cidadãos”, destacou.

Governo de RO evidencia resiliência da economia rondoniense diante da previsão de tarifaço dos EUA ao Brasil

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O governo de Rondônia evidencia resiliência do estado e fortalece as ações de apoio aos negócios, ao setor produtivo e aos trabalhadores, atento a defender a economia rondoniense diante do assunto mais comentado da economia mundial: o tarifaço,  imposto pelos Estados Unidos ao Brasil e que tem preocupado os governos estaduais diante dos impactos da taxação americana, prevista para entrar em vigor a partir do dia 6 de agosto.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha pontuou que o estado Rondônia destina um percentual pequeno de produtos aos Estados Unidos, não sendo o principal destino das exportações rondonienses. “Nos últimos anos, realizamos diversas missões internacionais e conseguimos ampliar as parcerias comerciais do estado, o que nos deixa em uma posição melhor para passar pelo tarifaço, caso ele se concretize’’, ressaltou.

Rondônia é destino abundante de negócios e empregos, e possui cadeias produtivas prósperas

EFEITO DA TARIFAÇÃO EM RONDÔNIA

Se a tarifação acontecer, os produtos do Brasil serão vendidos mais caros para os americanos, e com isso os americanos podem deixar de comprar do Brasil para comprar de onde for mais barato. O secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira, explica que para Rondônia não exportar aos Estados Unidos não é o principal problema, pois menos de 5% das exportações são para o país.

‘‘Em tese, não seria algo tão impactante, não afeta a arrecadação tributária já que não se tributa na exportação constitucionalmente, não gera arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)’’, disse o secretário. Mas o problema, segundo análise do secretário, é o efeito indireto da tarifação de 50% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, pois passaria a ter um fluxo menor de dólares entrando no Brasil.

As mssões internacionais realizadas pelo governo de Rondônia fomentam a promoção comercial

‘‘Com isso o dólar se valoriza e encarece boa parte dos produtos, pois dólar é a moeda de referência do comércio global, afetando os combustíveis, insumos agrícolas, uma série de produtos essenciais, isso gera inflação no país, pressiona a ter uma taxa de juros mais elevada, isso gera incertezas, inibe investimento, reduz oferta e empregos, o que faz com quem a economia tenha uma perda de vigor, ameaça a economia nacional entrar em um período de recessão’’.

MAIS PARCEIROS COMERCIAIS

Os impactos da tarifação dos EUA para o Brasil e para Rondônia foi tema do SefinCast disponível neste link: https://youtu.be/22sFmz1F_GA?si=mc8RTZnr7nodimmy . Durante a programação, foi explicado que alguns estados devem sentir os efeitos da tarifação mais do que Rondônia e isso tem uma explicação. O analista tributário e economista da Sefin, Kleyve Jorge, explicou que os principais produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos são petróleo, café, carne bovina, aeronave e suco de laranja, e o percentual muda dependendo do estado, há estados mais dependentes das exportações para os Estados Unidos, o que não é o caso de Rondônia.

E o principal fator  apontado, pelo economista Otacílio Moreira, como vantagem de Rondônia em relação a situação de outros estados, é o fato de Rondônia ter diversos parceiros comerciais. ‘‘As missões internacionais realizadas pelo governo de Rondônia fomentam a promoção comercial do estado e abrem novos mercados,” destacou. O levantamento  da Coordenação de Geointeligência de Dados Econômicos, vinculada à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico (Sedec) do governo de Rondônia, com base nos dados do comércio exterior brasileiro: Comex Stat, aponta que Rondônia, que estava em 41 países em 2000, já chega a 116 países em 2024. Kleyve complementou que com mais parceiros comerciais, cada um fica com um percentual pequeno, e assim mesmo que aconteça o desconforto comercial com algum, a exemplo que ameaça acontecer com os EUA, a economia rondoniense consegue se reorganizar e ser resiliente.

Rondônia tem alternativa de reorganizar as exportações para outros parceiros comerciais e inclusive atender o mercado brasileiro

OPORTUNIDADES NA TENSÃO

Caso entre em vigor o tarifaço como determinado no decreto dos EUA, a Sefin sinaliza que Rondônia tem alternativa de reorganizar as exportações para outros parceiros comerciais como Chile, Colômbia e Peru. O Chile já é o grande comprador de carne bovina de Rondônia e o Peru é comprador do Tambaqui. ‘‘O mercado andino tem 10 milhões de habitantes e está no nosso entorno, o que aumentaria nossa resiliência contra esses fenômenos artificiais da economia. Além de nos voltarmos para o próprio mercado interno, o brasileiro, pois é apenas 4.9% da produção rondoniense, que iria precisar ser redirecionada para outros mercados. Teríamos assim um impacto menor que em muitas partes do país, mas o ideal é que o impacto não se concretize’’, assegurou.

O secretário da Sefin, Luis Fernando também orientou que os produtores não hajam de maneira precipitada, pois diante dessa tensão da parceria comercial entre o Brasil e o EUA podem surgir oportunidades para Rondônia. ‘‘Rondônia acaba se colocando bem diante das oportunidades que possam surgir, é do mercado asiático que irão surgir as principais alternativas para mitigar os efeitos do tarifaço dos EUA, e Rondônia por estar com proximidade pela rota do pacifico, até mais próximo da China do que São Paulo, por exemplo, pode aproveitar vantagens logísticas para competitividade. Passado o susto inicial, Rondônia tende a conseguir uma rota de manutenção do crescimento econômico, capaz de fortalecer e manter os negócios prósperos e os empregos abundantes’’

AÇÕES DO GOVERNO DE RONDÔNIA

As ações do governo do estado para o fortalecimento da economia de Rondônia são contínuas, desde as citadas missões internacionais de promoção comercial do estado até o inédito alto volume de capacitação gratuita da população, que tem lançado profissionais diferenciados no mercado e tem impulsionado novos negócios. Rondônia deu velocidade ao ritmo de crescimento da economia nos últimos anos.

É um destino abundante de negócios e empregos, com cadeias produtivas prósperas, especialmente café, cacau, tambaqui, carne bovina, grãos, e tem uma das melhores economias do Brasil. O estado está em segundo lugar no Brasil na projeção do crescimento do PIB em 2025; possui a segunda menor taxa de desemprego do Brasil; amplia a quantidade de aberturas de novas empresas a cada ano, e está com recorde de exportações, conquistando mais mercados consumidores.

Ao abrir semestre no TSE, ministra Cármen Lúcia destaca compromisso da Justiça Eleitoral com a democracia

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Presidente do TSE ressalta retomada de julgamentos com quórum completo e foco nas Eleições de 2026

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Posse administrativas dos novos Ministros TSE - 01.08.2025

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, abriu, nesta sexta-feira (1º), o segundo semestre forense reafirmando o compromisso da Justiça Eleitoral (JE) com a Constituição, a legalidade e a democracia brasileira. Com a posse dos novos ministros efetivos, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques, nesta sexta, o Colegiado volta a contar com sua composição completa, o que permitirá a retomada dos julgamentos de todos os casos para os quais se exige quórum pleno.

“Estávamos há dois meses sem poder dar sequência às nossas funções nos termos da Constituição do Brasil. Agora, com o corpo efetivo completo, retomamos os julgamentos nos termos da legislação vigente, sem afastar um milímetro sequer das competências que nos foram atribuídas para garantir a democracia no Estado de Direito”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Durante seu discurso, a ministra Cármen Lúcia reforçou que a atuação do TSE segue pautada pela imparcialidade, pela ética, pela independência e pelo rigor legal. “Essa Justiça Eleitoral segue trabalhando com tranquilidade e seriedade, cumprindo o dever de observar e aplicar a Constituição do Brasil e as leis da República.”

Eleições Gerais 2026

A ministra observou ainda que os esforços do Tribunal se voltam para o futuro próximo, destacando o foco na preparação das Eleições Gerais de 2026. Segundo ela, a democracia representativa depende de processos que assegurem o pleno exercício dos direitos das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, garantindo-lhes o direito à escolha livre e igual de seus representantes.

 

Em tom de reconhecimento, a magistrada prestou homenagem ao seu antecessor na Presidência do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacando seu papel durante as Eleições de 2022.

“Seu papel na história será sempre lembrado, especialmente pela firme atuação em um momento de extrema dificuldade. Atuou e continua atuando como ministro do Supremo Tribunal Federal, com os rigores da lei, em garantia dos direitos de todos os brasileiros. Essa Justiça continuará, portanto, a cumprir as suas funções com tranquilidade, mas com o rigor que se impõe num Estado Democrático de Direito”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Encerrando a sessão administrativa, a presidente Cármen Lúcia desejou um excelente semestre a todos os integrantes do sistema de Justiça Eleitoral, com agradecimentos especiais às servidoras e aos servidores do Tribunal, aos membros do Ministério Público, especialmente do Ministério Público Eleitoral, e a todas as advogadas e todos os advogados. “É pelo desempenho dessas atribuições que se garante ao povo brasileiro a efetividade de seus direitos democráticos e a tranquilidade de eleições sérias, seguras e transparentes, como temos oferecido à sociedade”, pontuou a magistrada.

Demonstrativo de julgamentos

Ao longo do primeiro semestre de 2025, o TSE julgou 1.321 processos, sendo 386 em sessões presenciais e 935 em sessões virtuais. O número representa um aumento em relação aos semestres iniciais dos anos anteriores. Em 2023, foram 978 processos julgados (308 presenciais e 670 virtuais). Já no primeiro semestre de 2024, o total foi de 1.015 processos (185 presenciais e 830 virtuais).

“O que a Presidência faz é pautar a partir do que os relatores apresentam, trabalham e, principalmente, ponderam sobre a oportunidade da inclusão em pauta”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, ao fazer o balanço de julgamentos.

“Mais uma vez, eu agradeço enormemente porque, mesmo durante o período de recesso, o número de processos tem crescido na chegada. Só tenho a agradecer a atuação tanto dos senhores advogados — sem advogado não há administração da Justiça — quanto do Ministério Público, que, com muita rapidez, tem apresentado os pareceres e as manifestações. Agradeço também aos ministros desta Casa”, finalizou a magistrada.

Ministério Público Eleitoral

Ao falar em nome do Ministério Público, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, reforçou que a Procuradoria-Geral Eleitoral renova o compromisso com a integridade do processo eleitoral e com a defesa da democracia brasileira. Segundo ele, os desafios que surgirem, seguramente, serão enfrentados com a habitual seriedade, independência e rigor técnico.

“O Ministério Público Eleitoral reitera sua atribuição de garantir a lisura das eleições e o combate às irregularidades. Que o semestre que se inicia seja produtivo, com o fortalecimento da Justiça Eleitoral e de nossas instituições”, disse ele.

 

TSE

Chupinguaia encerra 10ª edição do MP Itinerante com atendimentos que transformam vidas

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Nesta sexta-feira (1º/8), o município de Chupinguaia foi o último a receber as ações da 10ª edição do projeto MP Itinerante – Cidadania em Todos os Lugares. Realizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), a iniciativa levou serviços gratuitos de atendimento jurídico, emissão de documentos, orientação sobre direitos e escuta ativa da população.

Com 9.324 habitantes distribuídos em uma área de 5.126,7 km², Chupinguaia é o maior número de habitantes nesta edição e marcou o encerramento de uma jornada que passou também por Corumbiara, Pimenteiras do Oeste e Cabixi.


Ontem, a ação foi em Corumbiara.

Segundo o procurador de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, coordenador do Centro de Apoio Operacional Unificado (Caop), o projeto MP Itinerante busca estar onde o cidadão está. “Essa é uma ação que aproxima o Ministério Público da população, principalmente daqueles que mais precisam e que estão em regiões afastadas dos centros urbanos. É um trabalho interinstitucional que fortalece o exercício pleno da cidadania e garante o acesso a direitos fundamentais”, afirmou.

Cidadania
Sem CPF, sem Carteira de Trabalho e outros documentos básicos. Foi assim que o trabalhador rural Nelson Aguiar da Silva, de 62 anos, chegou à escola Moacyr Caramello. Local em que conseguiu emitir, pela primeira vez, esses documentos. “Vai mudar tudo, vou conseguir cuidar da saúde, conseguir aposentar”. Ele foi acompanhado por sua vizinha, a agricultora Creuza Alves Vieira, de 46 anos, que o ajudou a superar uma vida toda sem acesso a direitos essenciais. “Ele precisava de identidade, CPF, carteira de trabalho, CadÚnico, tudo. É uma transformação na vida dele”, contou emocionada.

Creuza destacou que o atendimento recebido em Chupinguaia também incluiu a emissão da carteira de passe livre do idoso e o cadastro no Gov.br . “É uma coisa maravilhosa. Essas ações transformam a vida de muita gente”, completou.

Orientação trabalhista
A professora Gabriele Augusta também procurou o projeto para resolver um problema que a preocupava. “Na carteira digital, apareciam funções erradas. Estava dizendo que éramos operadoras de máquina. Viemos tirar essa dúvida e foi esclarecido que é uma falha do sistema e será corrigido”, contou. Ela destacou que o atendimento foi importante por evitar deslocamento para outra cidade. “Nós teríamos que ir até Vilhena, mas conseguimos resolver aqui mesmo. É um serviço ótimo”, avaliou.

Serviços do trabalho
Além da demanda da professora, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia – MTE participou ativamente da ação ofertando vários serviços. Segundo representantes do órgão, o portfólio de serviços oferecidos é completo. “Preparamos o trabalhador para acessar a plataforma GOV, onde ele encontra programas sociais, Enem, concursos, aposentadoria. Também realizamos o registro profissional de profissões regulamentadas, como a de jornalista, técnico de segurança do trabalho e outras”, explicou.

Durante o atendimento, o MTE ofereceu emissão da carteira de trabalho digital, senha provisória, abertura de conta gov.BR, entrada e recursos de seguro-desemprego, registro profissional, informações sobre FGTS digital, Caged, CNIS, RAIS, abono salarial, cursos gratuitos do sistema S, informações sobre saúde e segurança no trabalho, CPF, CadÚnico e orientações diversas.

Atuação dos Grupos Especiais
Durante a semana, os Grupos de Atuação Especial do MPRO (Gaes) realizaram uma série de ações estratégicas nos municípios visitados:
O Gaeciv (Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor, das Crianças, Adolescentes e Jovens e da Saúde), em cada cidade, reuniu-se com a gestão da política de assistência social para fortalecer a atuação do setor na localidade. Entre outros, foram discutidos temas voltadas à infância, como os programas Primeira Infância, Escuta Protegida e Selo Unicef.

O Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) visitou propriedades-modelo e viveiros municipais, que fornece mudas para produtores recomporem áreas degradadas, especialmente nascentes e áreas de preservação permanente. O grupo também orientou sobre recuperação ambiental, cadastro rural e projetos sustentáveis, com o apoio de órgãos parceiros como Emater, Sedam, Idaron e secretarias municipais.

O Gaeduc (Grupo de Atuação Especial da Educação) manteve contato com gestores, professores, motoristas e monitores escolares para ouvir demandas e prestar apoio técnico, com foco na melhoria das políticas públicas de educação nos municípios. As ações priorizaram temas como educação inclusiva, transporte escolar e segurança nas escolas. Durante os quatro dias, foram realizadas reuniões com 132 participantes sobre a Busca Ativa Escolar, rodas de conversa com 254 participantes sobre inclusão, além de encontros com 98 motoristas e monitores, e uma devolutiva para 60 pessoas sobre a fiscalização do transporte.

Em parceria com outras instituições, o Gaeduc também acompanhou inspeções do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) em 17 escolas, com orientações para 54 pessoas sobre normas de segurança e combate a incêndio e 15 notificações expedidas. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) vistoriou 63 veículos utilizados no transporte escolar. Já o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) visitou 11 escolas para realizar diagnóstico sobre a aplicação da Busca Ativa Escolar, estratégia voltada à garantia do direito à educação.

O Gaesp (Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública) visitou quartéis da Polícia Militar, avaliando as condições de trabalho, funcionamento das viaturas e tempo de resposta em flagrantes. Também foram realizados sobrevoos com drones nas cidades para mapear pontos com deficiência de iluminação pública, fator que impacta diretamente na segurança da população. As informações coletadas serão encaminhadas aos promotores para a adoção de providências.

Rede de atendimento
A 10ª edição do MP Itinerante contou com a participação de 25 instituições parceiras, entre elas: Defensoria Pública, INSS, Sefin, Corpo de Bombeiros, Cartório de Registro Civil, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Sine, Emater, Sedam, Idaron, Energisa, Detran, Procon e Correios.

Sobre a 11ª edição
A próxima edição do MP Itinerante já está confirmada e levará os serviços do Ministério Público e parceiros até Teixeirópolis, Urupá, São Miguel do Guaporé, Seringueiras e São Domingos do Guaporé. Nessas localidades, o projeto seguirá com o compromisso de ampliar o acesso à Justiça, ouvir a população e encaminhar soluções para as demandas sociais.

Encerramento e balanço
O encerramento em Chupinguaia simbolizou a conclusão de uma edição marcada pelo envolvimento de diversos órgãos e pelo impacto direto na vida de milhares de cidadãos. “O MP Itinerante é mais que uma ação. É uma política de presença, que leva dignidade às comunidades e devolve ao cidadão o acesso pleno a direitos que muitas vezes lhes são negados pela distância.”, ressaltou o procurador Tessila.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Encceja 2025: mais de 700 mil pessoas fazem a prova neste domingo (3)

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Os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2025 devem ficar atentos aos últimos preparativos para a prova, que será aplicada neste domingo (3/8) de agosto. Ao todo, 744.164 pessoas estão inscritas. Dessas, 114.343 buscam a certificação para o ensino fundamental e 629.821, para o ensino médio.

O Encceja 2025, promovido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ocorrerá em todos os estados e no Distrito Federal. As provas serão aplicadas nos turnos da manhã e da tarde. No primeiro turno, os portões se abrem às 8h e se fecham às 8h45. As provas começam às 9h e terminam às 13h.

Já no segundo turno, os portões serão abertos às 14h30 e fechados às 15h15. A aplicação da tarde se inicia às 15h30 e vai até as 20h30. Os participantes com direito a tempo adicional terão 60 minutos a mais, após os horários previstos para encerramento das provas, para finalizar o exame. A aplicação seguirá o horário de Brasília.

Documentos – Para participar do exame, é obrigatória a apresentação de documento oficial, original e com foto. Os participantes brasileiros devem apresentar um dos seguintes documentos:

  • Cédula de Identidade (RG) emitida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal;
  • Documento de identidade expedido por ordens ou conselhos de classe com validade legal;
  • Passaporte;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (emitida a partir de 27 de janeiro de 1997);
  • Documento digital com foto (e-Título, CNH Digital, RG Digital ou CIN Digital) acessado em aplicativos oficiais.

Já os participantes estrangeiros devem apresentar uma das opções a seguir:

  • Passaporte;
  • Identidade emitida pelo Ministério da Justiça (inclusive para refugiados);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
  • Documento de identidade civil ou equivalente emitido por países do Mercosul ou associados;
  • Documentos digitais com foto (CRNM ou DPRNM) acessados pelo aplicativo Carteira Digital do Migrante.

Caneta e cartão de confirmação – Além do documento oficial com foto, o participante deve levar, obrigatoriamente, caneta de tubo transparente e tinta preta. Ademais, apesar de não ser obrigatório, o Inep recomenda levar o Cartão de Confirmação de Inscrição.

Objetos – Antes de entrar na sala de provas, os participantes devem guardar, no envelope porta-objetos, itens como telefone celular e outros equipamentos eletrônicos (desligados e sem emitir qualquer som), além de outros pertences não permitidos, como tablet, pulseiras e relógios inteligentes. A Declaração de Comparecimento, se for o caso, também deve ser guardada no envelope.

Áreas de conhecimento – Para o ensino fundamental, haverá quatro provas objetivas, que avaliarão as seguintes áreas de conhecimento e os respectivos componentes curriculares:

Áreas de conhecimento Componentes curriculares Turno Duração
Prova I: Ciências naturais Ciências Matutino 4 horas
Prova II: Matemática Matemática Matutino 4 horas
Prova III: Língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação Língua portuguesa com redação, inglês, espanhol, artes e educação física Vespertino 5 horas
Prova IV: História e geografia História, geografia, filosofia e sociologia Vespertino 5 horas
  • Já o ensino médio seguirá o seguinte cronograma de aplicação:
Áreas de conhecimento Componentes curriculares Turno Duração
Prova I: Ciências da natureza e suas tecnologias Química, física e biologia Matutino 4 horas
Prova II: Matemática e suas tecnologias Matemática Matutino 4 horas
Prova III: Linguagens, códigos e suas tecnologias, e redação Língua portuguesa com redação, inglês, espanhol, artes e educação física Vespertino 5 horas
Prova IV: Ciências humanas e suas tecnologias História, geografia, filosofia e sociologia Vespertino 5 horas

Já o ensino médio seguirá o seguinte cronograma de aplicação:

Encceja – O exame é uma oportunidade para quem busca a certificação do ensino fundamental e médio. Realizado pelo Inep desde 2002, possibilita a retomada da trajetória escolar. A participação é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada. As provas avaliam competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar.

As secretarias de Educação e os institutos federais utilizam os resultados como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio. O exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos, tendo, assim, uma relevância multidimensional para a educação brasileira.

O Encceja serve, ainda, de baliza à implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos, além de viabilizar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre o sistema educacional brasileiro.

Acesse o edital do Encceja 2025
Acesse o Sistema Encceja
Saiba mais sobre o exame

Link: https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/encceja/encceja-2025-inep-aplica-exame-a-mais-de-700-mil-pessoas

Quarta edição da oficina de fotografia “Faces do Quilombo” será realizada em Pimenteiras do Oeste

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A iniciativa promove formação fotográfica gratuita, contará com intérprete de Libras e bolsa de R$ 500 para os participantes

Entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025 será ministrada na Comunidade Quilombola de Santa Cruz, localizada no município de Pimenteiras do Oeste (RO) a 4ª Oficina de Fotografia: Faces do Quilombo. A ação formativa visa capacitar 18 participantes com atividades teóricas e práticas voltadas à valorização da identidade quilombola por meio da fotografia documental e artística.

Sob coordenação da comunicadora social Andréia Machado, idealizadora do projeto, a oficina tem como proposta incentivar os participantes a registrarem com sensibilidade e respeito a diversidade cultural, os modos de vida, os rostos e as histórias da comunidade.

Com foco na democratização do acesso à arte e à cultura, a atividade contará com interpretação em Libras, garantindo inclusão de pessoas surdas no processo formativo. Cada participante receberá uma bolsa de R$ 500,00, como forma de apoio e incentivo à permanência durante todo o período da formação, além de certificação ao final da oficina.

“A oficina é uma oportunidade valiosa para fortalecer e valorizar a cultura afro-amazônica. Nosso propósito é que cada participante desenvolva um olhar sensível, crítico e respeitoso, capaz de retratar com autenticidade toda a riqueza cultural da Comunidade Quilombola de Santa Cruz”, destaca Andréia Machado.

A iniciativa da oficina foi contemplada pelo Edital Nº 10/2024/SEJUCEL-SIEC LPG – Fomento para Produção de Artes Integradas Rondoniense, no Eixo V: Ações Formativas, na Categoria G – Formação de demais áreas culturais que não sejam audiovisuais. A ação busca valorizar os saberes tradicionais e a cultura de Rondônia.

A realização da oficina representa mais um passo no fortalecimento das expressões culturais quilombolas, ampliando a visibilidade e o protagonismo das comunidades tradicionais por meio da arte fotográfica.

 

Texto e fotos: Assessoria

Confira a programação de aniversário de 42 anos do município de Cerejeiras

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A Prefeitura de Cerejeiras, por meio da SEMCEL, convida toda a população para participar da programação especial em comemoração aos 42 anos do nosso município, com uma agenda cheia de cultura, esporte, lazer e tradição!

Confira a programação:

Dia 01 de agosto – No barracão da feira:
Festival de Música Gospel – Categorias juvenil e adulto com talentos locais exaltando a fé  e a arte!

Dia 02 de agosto – A partir das 19h:
Festival Sertanejo – Categorias juvenil e adulto, com premiações incríveis!
Feira da Agroartes – Reunindo artesãos de todo o Cone Sul de Rondônia, em uma grande mostra de talento, cultura e criatividade.

Dia 03 de agosto – às 14h, no Parque de Exposições Toninho Campo Grande:
Exposição de Carros Antigos – Uma viagem no tempo para os amantes de história sobre rodas!

Dia 05 de agosto – Aniversário do município:
06h – Corrida de Rua, saindo da Praça da Bíblia
07h – Ciclismo, com 49 km (masculino) e 40 km (feminino)
Premiação:
R$ 4.000,00 para as categorias da Corrida de Rua
R$ 9.000,00 para as categorias do Ciclismo

De 07 a 10 de agosto – Parque de Exposições Toninho Campo Grande:
IV AGRO RODEIO – Uma grande festa para toda família com entrada gratuita! Montarias, atrações culturais, exposição agropecuária e muita diversão!

 

Assessoria

Câmara cassa o mandato de Lebrão e determina a posse de Rafael é o Fera como novo Deputado Federal de Rondônia

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A Câmara dos Deputados declarou, nesta quarta-feira (30), por meio de edição extra do Diário da Câmara, a perda do mandato do Deputado Federal José Eurípedes Clemente, conhecido como Lebrão (União Brasil/RO). Com a decisão, Rafael é o Fera foi convocado para assumir a vaga como deputado federal por Rondônia.

De acordo com informações apuradas pela equipe do Jornal Eletrônico Portal de Rondônia, além de Lebrão, outros seis parlamentares também perderam o mandato, são eles: Gilvan Máximo (Republicanos/DF), Augusto Puppio (MDB/AP), Lebrão (União/RO), Lázaro Botelho (PP/TO), Professora Goreth (PDT/AP), Silvia Waiãpi (PL/AP) e Sonize Barbosa (PL/AP). A decisão teve como base o artigo 55, inciso V, e §3º da Constituição Federal, após análise da Corregedoria Parlamentar e decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)

Com a saída de Lebrão, Rafael Bento, primeiro suplente da legenda, assumirá o cargo como titular na bancada de Rondônia na Câmara Federal.

Além de Rafael é o Fera, também foram convocados para assumir mandato: André dos Santos Abdon, Paulo César Lemos de Oliveira, Rodrigo Sobral Rollemberg, Tiago Dimas Braga Pereira, Aline Paranhos Varonil Gurgel e Marcivânia do Socorro da Rocha Flexa.

Fonte: Portal de Rondônia

1° Encontro dos Produtores Rurais de Chupinguaia acontece neste sábado, dia 2

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Durante o evento, haverá comercialização e demonstração de produtos agrícolas nos stands montados no espaço, também serão discutidos diversos temas de interesse dos produtores rurais, incluindo agricultura, pesca, comercialização de produtos rurais e práticas agrícolas

Na manhã deste sábado, dia 2 de agosto, às 8:00 horas, acontece o 1º Encontro de Produtores Rurais do município no local Cone Sul Aero Agrícola, na linha 115, lote 291ª1, setor 10, zona rural de Chupinguaia. O evento é uma realização da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – Semagri.

A iniciativa de reunir os produtores rurais do município, o evento busca oferecer a oportunidade de interação com os colegas de ofício e dar visibilidade a assuntos que incentivem a produção agrícola e garantam a sustentabilidade no ambiente trabalhado.

O evento visa fortalecer a agricultura no município e região, promovendo a troca de experiências, apresentando novas tecnologias e discutindo políticas públicas voltadas para o setor.

Objetivos: Promover a troca de experiências e conhecimentos entre os produtores, apresentar novas tecnologias e práticas sustentáveis para a agricultura, discutir políticas públicas e oportunidades de financiamento para o setor, e fortalecer a cadeia produtiva da agricultura na região.

O evento contará com palestrantes, com de Gabriel Mambula – Tendências no Mercado do Boi: Planejando o Amanhã.

Daniel Badaró – Defensivo Agrícola e Pulverização.

Felipe Augusto Cardoso – Nutrição Animal.

Danielly Dubberstein – Manejo nutricional de robustas amazônicos (Senar), oficinas práticas, com foco em agricultura familiar.

A organização do evento é da prefeitura municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-Semagri. Segundo o Secretário e vice-prefeito Eliezer Paraíso, destacou que a agricultura no município está dando um passo importante para fortalecer a agricultura familiar, o encontro tem como objetivo principal de planejar ações para 2025 e discutir alternativas sustentáveis de produção. “Este evento tem como objetivo beneficiar especialmente pequenos e médios produtores rurais é um exemplo de iniciativa que visa impulsionar o desenvolvimento da agricultura familiar e fortalecer o setor agropecuário do município. A parceria é fundamental para o sucesso e continuidade desse evento, que beneficia diretamente os agricultores e contribui para o crescimento econômico da região”, disse o vice-prefeito e secretário da Agricultura.

Para o prefeito Dr. Wesley Araújo (PP), o evento demonstra o compromisso da administração com o desenvolvimento do agronegócio do município. Por meio dessas parcerias, é possível promover a capacitação e a troca de experiências entre os produtores, impulsionando a agricultura e fortalecendo a economia local. “O 1° Encontro dos Produtores Rurais de Chupinguaia, ajuda a contribuir para o avanço do setor agrícola no município. Através desses encontros, os participantes podem adquirir conhecimentos, estabelecer contatos e fortalecer o agronegócio regional. É um evento que certamente trará benefícios duradouros para todos os envolvidos”, salientou o prefeito.

 

Assessoria

Médico que acumulou cargo é condenado a devolver mais de 400 mil a três municípios

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Conesul Noticias
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Um médico denunciado, em ação civil pública, por acumular ilegalmente três cargos públicos, assim como fraudar assinatura nas folhas de pontos, entre o mês de junho de 2012 e abril de 2015, nos municípios de Ariquemes, Monte Negro e Theobroma, foi condenado a devolver aos cofres público, por causar dano a finanças municipais, a quantia de R$ 409.989,53. A decisão foi dos julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, que acolheram o pedido no recurso de apelação do Ministério Público e reformaram a sentença do juízo da causa.

Para o relator da apelação, desembargador Daniel Lagos, a conduta do médico ao assinar a folha de ponto e receber os salários vinculados aos municípios violou os deveres de legalidade, honestidade e lealdade aos  municípios, o que caracteriza ato de improbidade administrativa conforme artigo 11 da Lei n. 8.429/92.

Ainda segundo o voto do relator, “a acumulação de cargos públicos por profissional da saúde somente é constitucionalmente admitida quando há compatibilidade de horários, sendo ilícita a acumulação com jornadas sobrepostas ou fisicamente inviáveis”, como no caso.

O recurso de apelação cível (n. 7008792-96.2018.8.22.0002) foi julgado durante a realização da sessão eletrônica de julgamento realizada entre os dias 21 e 25 de julho de 2025.

Acompanharam o voto do relator, o desembargador Glodner Pauletto e o juiz Flávio Henrique de Melo (em substituição regimental ao desembargador Miguel Monico).

Assessoria de Comunicação Institucional

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