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BC informa que brasileiros têm R$ 9,13 bilhões em valores para receber

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O Banco Central (BC) informou hoje (13) que ainda existem R$ 9,13 bilhões em recursos deixados nas contas por clientes de instituições financeiras. Desse total, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram “esquecidos” por 42.133.520 pessoas físicas. Segundo o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bi, foram esquecidos por 4.300.668 pessoas jurídicas.

Os valores divulgados se referem ao mês de março. O balanço mostra ainda que foram devolvidos R$ 10,020 bilhões. Desse montante, R$ 7,39 pertenciam a 26.999.562 pessoas físicas e R$ 2,62 bi a 2.692.387 empresas.

O Sistema de Valores a Receber é uma plataforma que permite aos cidadãos e empresas consultarem se possuem dinheiro esquecido em bancos e outras instituições fiscalizadas pelo BC. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução.

Não precisa pagar nada para consultar e solicitar os valores. O serviço do BC é 100% gratuito.

Para consultar se você tem dinheiro esquecido em banco ou em outra instituição financeira basta acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br/publico.

Não precisa fazer login. Basta informar seu CPF e sua data de nascimento ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.

Também é possível consultar valores de pessoa falecida, informando o CPF e data de nascimento dela.

O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrando diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazendo a solicitação pelo sistema de valores a receber.

Para resgatar os valores, há a necessidade da Conta Gov.Br níveis prata ou ouro com verificação em duas etapas habilitada. Após esses procedimentos, o usuário poderá selecionar sua chave Pix (não pode ser uma chave aleatória) e solicitar o resgate normalmente.

Agência Brasil

Anvisa dá início ao ciclo de monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos

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Coletas do ciclo 2025 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos começam em vários estados.

A Agência de Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa), em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias dos estados e municípios e o Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais – Fundação Ezequiel Dias, iniciou, em 5 de maio, as coletas de amostras do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para).

O Plano de Amostragem do ciclo 2025 prevê a coleta de 3.505 amostras de 13 alimentos: abacaxi, amendoim, batata, brócolis, café (em pó), feijão, laranja, mandioca (farinha), maracujá, morango, quiabo, repolho, trigo (farinha).

Coletas

As coletas ocorrerão entre 5 de maio e 5 de dezembro deste ano, no Distrito Federal e nos seguintes estados: Acre (AC), Alagoas (AL), Amapá (AP), Amazonas (AM), Bahia (BA), Ceará (CE), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Norte (RN), Rio Grande do Sul (RS), Rondônia (RO), Santa Catarina (SC), São Paulo (SP), Sergipe (SE) e Tocantins (TO). Este é o terceiro ciclo do Plano Plurianual 2023–2025, que prevê o monitoramento de 36 alimentos que representam cerca de 80% do consumo nacional de alimentos de origem vegetal.

O planejamento do cronograma de coletas do ciclo 2025 foi realizado em etapas, com a participação de todos os integrantes do Para. Como parte das ações, foi realizado, em 29 de abril, o Webinar de Treinamento do Ciclo 2025, que contou com a presença de mais de 120 agentes das Vigilâncias Sanitárias locais.

A logística do Programa conta com o apoio da empresa PariPassu, responsável pelo transporte das amostras, em parceria com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que atua nessa operação desde 2022, por meio de Acordo de Cooperação Técnica com a Anvisa. O acordo visa a melhoria da qualidade dos alimentos consumidos no país, especialmente frutas, legumes e verduras, com foco na segurança desses alimentos em relação aos resíduos de agrotóxicos.

Saiba mais

Criado em 2001, o Para é o resultado de uma ação conjunta da Anvisa, das Vigilâncias Sanitárias (Visas) locais e dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens). O objetivo é monitorar os resíduos de agrotóxicos nos alimentos que chegam à mesa do consumidor, visando reduzir eventuais riscos à saúde.

As coletas dos alimentos são realizadas pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, de acordo com princípios e guias internacionalmente aceitos, como o Codex Alimentarius. Este documento recomenda que a coleta seja feita no local em que a população adquire os alimentos, com vistas a obter amostras com características semelhantes ao que será consumido. Assim, as coletas são realizadas semanalmente no mercado varejista, tais como supermercados e sacolões, seguindo uma programação que envolve a seleção prévia dos pontos de coleta e das amostras a serem coletadas.

As análises laboratoriais seguem os requisitos da norma ISO/IEC 17025 e utilizam metodologias analíticas validadas e reconhecidas internacionalmente.

O programa teve início com o monitoramento de cerca de 100 agrotóxicos em nove alimentos. Hoje, analisa mais de 300 agrotóxicos em 36 alimentos, totalizando mais de 45 mil amostras analisadas desde 2001. A escolha dos alimentos leva em conta a dieta básica da população brasileira, conforme dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os resultados do Para subsidiam medidas quanto às irregularidades e riscos identificados, além de possibilitar a avaliação e o mapeamento das situações em que os resíduos de agrotóxicos nos alimentos possam representar risco à saúde da população.

Ao longo de mais de duas décadas, o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos se consolidou como uma ferramenta essencial para a segurança dos alimentos, graças ao trabalho articulado entre a Anvisa, as Visas e os Lacens.

Saúde e Vigilância Sanitária

Curso treina extensionistas para a orientação de benefícios da previdência social às famílias rurais

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O curso que vai capacitar extensionistas da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) em técnica de serviços previdenciários começou nesta terça-feira (13), no Centro de Treinamento da Emater-RO (Centrer-RO), em Ouro Preto do Oeste. O treinamento reuniu 53 técnicos, abrangendo os sete escritórios regionais da autarquia, que estarão junto com a equipe da gerência executiva do Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) para nivelar as ações e melhor atender às famílias rurais.

A atividade dá início ao acordo de cooperação técnica firmado entre o governo estadual, por meio da Emater-RO, e o INSS para habilitar os extensionistas que atuam diretamente com as famílias no campo na orientação e formalização dos processos e requerimentos aos benefícios da previdência social.

O treinamento está sendo ministrado pela equipe do INSS

Para o diretor-presidente da Emater-RO, Luciano Brandão, essa parceria oficializa um serviço que ao longo dos anos a Emater-RO vem fazendo junto com o INSS. “Esse serviço vem sendo executado de forma espontânea pelos nossos extensionistas e a assinatura do termo de acordo técnico, chega para oficializar e confirmar o auxílio que a gente desenvolve às famílias no campo”, diz.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha,  essa é uma ação importante para às família de agricultores, pois eles terão mais agilidade e comodidade no acesso aos serviços assistenciais da previdência social. “Muitas vezes, essas famílias deixam de receber os benefícios pela dificuldade que encontram, ou acabam pagando caro para que outros profissionais liberais os representem. Com a ação da Emater, esses serviços serão executados de maneira eficiente e da forma mais rápida possível”, enfatiza.

O diretor-presidente da Emater-RO conta ainda que já ocorreram diversos casos, onde produtores rurais, ao procurarem a Emater-RO, para assistência técnica em suas lavouras, foram beneficiados com orientações sobre serviços previdenciários.

“Teve um produtor que chegou no escritório para pedir informação sobre café e ao pegar a documentação dele, a extensionista viu que ele poderia se aposentar e ele nem sabia disso. Saiu do escritório aposentado, orientado pela extensionista no próprio escritório da Emater”.

Segundo o gerente executivo substituto do INSS, Franciomar Meneguetti Lopes, o treinamento visa capacitar os extensionistas para executarem serviços como o requerimento de aposentadorias, salários-maternidade, pensão, benefícios sociais, além de serviços que envolvem a manutenção de benefícios concedidos. “Hoje, nós estamos com nossa equipe, passando a legislação previdenciária para os extensionistas da Emater e, ao final do curso, vamos fazer a simulação de protocolos, para garantir a eficiência do serviço a ser ofertado”, explica o gerente.

O Curso de Capacitação Técnica em Serviços Previdenciários do INSS segue no Centro de Treinamento da Emater-RO até sexta-feira (16), com uma extensa programação, capacitando os extensionistas para melhor atender aos agricultores familiares.

Atento aos extremos climáticos, Rondônia aplica monitoramento geoespacial e destaca-se na Amazônia

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Os desafios para a defesa ambiental de Rondônia são enormes, o estado, segundo dados do MapBiomas, tem mais de 55% de seu território composto por florestas, e extensas áreas protegidas por leis. Possui dois biomas: Floresta Amazônica e cerrado, exigindo muito esforço, estratégia e investimentos, para manter suas áreas sem danos ambientais, e mesmo assim destaca-se na defesa do meio ambiente, sendo o estado que mais reduz desmatamento na Amazônia, e conta com monitoramento geoespacial para essa missão.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a vigilância contínua realizada pela gestão ambiental do governo do estado sobre áreas suscetíveis a danos ambientais tem se mostrado essencial como estratégia de prevenção, fiscalização e resposta rápida aos eventos críticos. ‘‘Com a tecnologia ajudando nossas equipes, os olhos do estado estão por toda a parte, para agir rápido, de forma precisa e inteligente na proteção do meio ambiente e a segurança da população’’, salientou.

Essa forma estratégica de lidar com os desafios ambientais, trouxe bons resultados. Rondônia lidera o combate ao desmatamento na Amazônia, com reduções de 69,5% entre agosto de 2023 e março de 2024. E de 43,3% entre agosto de 2024 e março de 2025. Os dados foram divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), através do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter).

O titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marco Antônio Lagos, destacou que os resultados positivos motivam a busca por aperfeiçoamento e anuncia ações ainda mais contundentes após os extremos climáticos vivenciados em 2024 no Brasil. ‘‘Rondônia se prepara de forma reforçada para aproximação da estiagem de 2025 com um posicionamento ainda mais estratégico e tecnológico. O acompanhamento integrado do cenário ambiental do território rondoniense tem sido essencial para prevenção e mitigação de danos ambientais.’’.

Dados estratégicos norteiam ações preventivas contra crimes ambientais

INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS

O monitoramento geoespacial em Rondônia é feito na Sala de Situação da Coordenadoria de Geociências (Cogeo), vinculada à Sedam. Lá, dados estratégicos norteiam ações preventivas contra crimes ambientais.

Segundo o coordenador do Cogeo, Joselânio Ferreira, a incorporação constante de tecnologias de análise geoespacial já apresenta ganhos operacionais. Em fase final de homologação, um novo sistema de análise em tempo quase real será lançado em breve.

‘‘Ele automatiza o processamento de imagens de satélite, cruza informações espaciais, climáticas, gera mapas, relatórios e alertas imediatos para gestores públicos e comunidades, agilizando decisões de conservação e manejo sustentável. Hoje, em teste fechado, a ferramenta notifica diariamente gestores de unidades de conservação sobre incêndios, supressões ou degradações em áreas de Unidade de Conservação’’, explicou o coordenador do Cogeo.

A Sedam, por meio do Geoportal (geoportal.sedam.ro.gov.br), também disponibiliza ao público e a instituições externas dados espaciais atualizados, ambos os sistemas são mantidos e desenvolvidos com tecnologia própria, com baixo custo, o que demonstra o poder do estado em inovação e tecnologia. E em cooperação com a Coordenadoria de Recursos Hídricos (Coreh), a Cogeo ainda publica boletins diários e relatórios mensais de ocorrências climáticas e ambientais, encaminhados à Defesa Civil e a órgãos parceiros, evidenciando uma gestão ambiental em constante evolução.

Marinha Raupp renuncia o comando do MDB Mulher

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Ao comentar a renúncia, Marinha Raupp afirmou que “foi uma atitude respeitosa”, para com a nova direção do partido

CONFÚCIO ASSUME O MDB E MARINHA RAUPP RENUNCIA AO COMANDO DA ALA FEMININA DO PARTIDO

O senador Confúcio Moura assumiu oficialmente, nesta segunda-feira, o comando do MDB regional, depois do pedido de licença do então presidente Lúcio Mosquini. Num encontro concorrido, com as lideranças participando por videoconferência, Confúcio já deu as primeiras determinações, no intuito de organizar o partido ao seu modo e, ao mesmo tempo, prepará-lo para a eleição do ano que vem. Durante o encontro, um fato inesperado: o pedido de renúncia coletiva do grupo do MDB Mulher, que foi organizado e preparado pela ex-deputada Marinha Raupp. Ela enviou documento ao partido, afirmando que “esta medida se justifica, para facilitar ao novo comando do partido, a realização de ações em busca de novas lideranças, para o fortalecimento engajamento das mulheres nos espaços do poder.” Além de Marinha, outras sete mulheres que faziam parte do grupo feminino liderado por ela, também renunciaram às suas funções.

No encontro virtual, a secretária municipal Euma Tourinho, um dos três emedebistas que participam do governo Léo Moraes, comentou que poderia assumir o comando do MDB Mulher, atendendo inclusive um pedido da própria Marinha Raupp. Contudo, como há outras mulheres interessadas no comando da ala feminina, ainda não houve decisão sobre o assunto. O MDB tenta se reerguer no Estado, onde já foi a maior sigla. Hoje, está dividido e correndo o risco de perder algumas das suas maiores lideranças. Ao comentar a renúncia, Marinha Raupp afirmou que “foi uma atitude respeitosa”, para com a nova direção do partido.

 

Sérgio Pires/Tudorondonia

IFRO abre contratação de professores visitantes de Veterinária e Biologia para Jaru e Colorado do Oeste

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Estão abertas até 30 de maio as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para a contratação por tempo determinado de professores visitantes para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO). As vagas são para as áreas de Medicina Veterinária (Campus Jaru) e de Biologia (Campus Colorado do Oeste). Todo o processo é gratuito e on-line.

A inscrição é gratuita e pode ser feita de 12 a 30 de maio de 2025, exclusivamente pela internet, através do formulário eletrônico, conforme normas detalhadas do Edital 32/2025/JARU/IFRO, que se encontra disponível em: https://bit.ly/ifrojaru-2025-32

Para a área de Medicina Veterinária há uma vaga para o Campus Jaru, que exige graduação em Medicina Veterinária. Para a área de Biologia há uma vaga para o Campus Colorado do Oeste, que exige licenciatura em Biologia. Além da formação básica de cada área, para a contratação de professor visitante são requisitos mínimos: ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; ter produção científica relevante, nos últimos 5 anos, a contar da data de publicação do edital.

A contratação será por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse do IFRO. Ambas as vagas são para 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva, com remuneração de R$ 13.288,85 (vencimento básico e retribuição por titulação), além de poder fazer jus a outros auxílios, conforme detalhado no edital.

Pessoas aprovadas no Processo Seletivo Simplificado serão contratadas como Professor Visitante, de acordo com o Art. 2º, inciso IV, da Lei 8.745/93 e indicações da Resolução 09/2024/CONSUP/IFRO. Quem for contratado como Professor Visitante terá exercício no respectivo campus, durante os turnos diurno e/ou noturno, de forma presencial, não presencial ou remota, conforme as necessidades do IFRO. As atribuições são detalhadas no edital.

Para se inscrever nesta seleção, é necessário anexar no formulário de inscrição os diplomas, currículo Lattes atualizado, documentos comprovatórios do currículo e projeto de atuação conforme parâmetros do Edital. O detalhamento de exigência de cada tipo de documentação consta no edital que rege a seleção.

A seleção será dividida em duas etapas. A primeira é a avaliação do currículo Lattes, conforme critérios estabelecidos no edital, havendo limite de classificação para a próxima etapa. A segunda é a apresentação oral do projeto, que será de forma on-line, de acordo com cronograma de horários a ser divulgado e conforme critérios detalhados no edital.

Todas as publicações relacionadas a essa seleção encontram-se na página do Edital 32/2025/JARU/IFRO, que se encontra no link: https://bit.ly/ifrojaru-2025-32

Mais informações podem ser obtidas através da Central de Atendimento pelo e-mail [email protected]

Contas de luz e água: projeto pode alterar regra para datas de vencimento

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Contas de serviço público, como luz e água, poderão ter suas datas de vencimento alteradas. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4371/23, que propõe uma nova organização para o vencimento desses boletos. A ideia é que as datas não se concentrem no fim do mês, mas sejam distribuídas entre a primeira e a segunda quinzena, sempre com pelo menos dois dias de intervalo entre elas.

Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, a prática atual — que concentra os vencimentos no final do mês — acaba sobrecarregando o orçamento familiar. “Isso compromete o planejamento financeiro e cria dificuldades para muitos brasileiros”, justificou.

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer favorável após ajustes no texto. Para ele, a mudança atende a uma demanda real da população, ao permitir mais flexibilidade para quem precisa organizar seus pagamentos.

Mudança na Lei

O projeto modifica a atual Lei de Concessões de Serviços Públicos, que já obriga as empresas a oferecerem, no mínimo, seis opções de datas para quitação das faturas. A novidade está na exigência de que essas datas sejam mais bem distribuídas ao longo do mês.

A tramitação segue em caráter conclusivo e ainda passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

https://brasil61.com/n/contas-de-luz-e-agua-projeto-pode-alterar-regra-para-datas-de-vencimento-bras2513953

MPRO reforça parceria com a Polícia Federal para combater crimes ambientais em Rondônia

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Fortalecer a cooperação entre instituições públicas para combater crimes ambientais em Rondônia foi o foco da visita institucional realizada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), na manhã da última terça-feira (13/5), à Superintendência Regional da Polícia Federal, em Porto Velho.

A reunião foi conduzida pela coordenadora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (Gaema), Promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini e teve como principal interlocutor o Delegado Executivo da Polícia Federal em Rondônia, Edivaldo Waldemar Genova.

Durante o encontro, foram discutidas estratégias para aprimorar a fiscalização ambiental, promover o intercâmbio de informações e integrar esforços em investigações de ilícitos ambientais mais complexos. A iniciativa visa reforçar o trabalho conjunto entre o MPRO e a Polícia Federal com foco na prevenção e repressão a crimes que afetam os recursos naturais do estado.

A visita faz parte de uma agenda institucional do Gaema voltada à construção de parcerias estratégicas. O objetivo é ampliar a efetividade das políticas públicas ambientais, garantindo respostas coordenadas, céleres e eficazes às demandas socioambientais.

O Delegado Edivaldo Genova agradeceu a presença da representante do MPRO e destacou a importância do diálogo contínuo entre os órgãos. Ele reforçou a disposição da Polícia Federal para atuar de forma conjunta na preservação ambiental e na responsabilização de infratores.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto na Constituição Federal e é essencial para a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. O Ministério Público de Rondônia atua para assegurar esse direito, promovendo ações integradas que previnam e combatam danos ambientais.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Operação Adolescência Segura desarticula grupo criminoso que pratica cooptação e violência na internet

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Ação policial, com apoio técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça, acontece de forma simultânea em seis estados contra crimes cometidos por adolescentes contra outros adolescentes que utilizavam plataformas digitais

Agência Gov | Via Ministério da Justiça
14/05/2025 10:38
Operação Adolescência Segura desarticula grupo criminoso que pratica cooptação e violência na internet

A Polícia Civil do Rio de Janeiro (RJ), com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), liderou, nesta quarta-feira (14/5), a segunda fase da Operação Adolescência Segura, voltada à repressão de crimes digitais graves cometidos por adolescentes contra outros adolescentes em território nacional.

Ao todo foram cumpridos cinco mandados de internação provisória de adolescentes infratores e um mandado de busca e apreensão, todos expedidos pela Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro. Os alvos foram identificados como líderes e participantes ativos de uma organização criminosa digital, cujas ações vinham sendo monitoradas desde a primeira fase da operação, deflagrada em 15 de abril.

Além do MJSP, que atuou com o apoio técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), colaboraram com a ação as Polícias Civis de Mato Grosso do Sul (MS), de Minas Gerais (MG), do Paraná (PR), de Santa Catarina (SC) e de São Paulo (SP).

O diretor de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do MJSP, Rodney da Silva, afirma que as investigações continuam para a identificação de novos integrantes em ambientes digitais ligados à organização. Ele destaca que a ação demonstra o compromisso do MJSP, em articulação com as polícias civis, com a repressão aos crimes digitais, a proteção da infância e juventude e o combate às redes virtuais que utilizam a internet como ferramenta de violência, coação e desinformação.

“A atuação coordenada entre o Ciberlab e as polícias civis permitiu desmantelar uma célula que representava uma ameaça real à integridade psíquica e física de crianças e adolescentes em todo o país,” afirma Rodney da Silva.

Primeira etapa da operação

A primeira etapa da Adolescência Segura desmontou servidores de plataformas digitais que promoviam violência simbólica, automutilação coletiva, estupro virtual e crimes de ódio.

Com base nas provas coletadas, nos depoimentos obtidos e na análise dos materiais apreendidos, a Polícia Civil do Rio de Janeiro identificou outros integrantes ainda ativos na organização criminosa, ampliando o mapeamento da rede digital e possibilitando a deflagração da nova fase da operação.

Confira como pedir a restituição de descontos indevidos no benefício do INSS

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Conheça os canais de atendimento do INSS, saiba como acessar o Meu INSS e quanto tempo leva para receber o valor do ressarcimento. Ressarcimento será corrigido pela inflação

Agência Gov, com INSS
14/05/2025 09:24
Confira como pedir a restituição de descontos indevidos no benefício do INSS

Joédson Alves/Agência Brasil
Todas as informações de interesse dos cidadãos serão divulgadas continuamente pelos meios oficiais do INSS

A partir desta quarta-feira (14/5), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar o ressarcimento de descontos indevidos feitos por associações em seus benefícios.

O INSS enviou na ontem (13) notificações aos beneficiários que têm descontos associativos, informando valores e entidades, para que indiquem se esses descontos foram ou não autorizados. Caso não tenha autorizado, é preciso solicitar a devolução dos valores diretamente pelo aplicativo e pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

Não caia em golpes! O canal oficial para reembolso de desconto indevido é o Meu INSS. O instituto não vai enviar SMS para o celular, links, nem ligar para o segurado. Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a central de teleatendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

• Cuidado com perfil falso tentando de passar pelo INSS e para tentar dar golpes em beneficiários

Segundo instrução normativa publicada pelo INSS no Diário Oficial da União de terça, após comprovado que os descontos foram irregulares, os aposentados e pensionistas lesados vão receber o ressarcimento dos valores corrigidos pela inflação, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

 

Confira como pedir a restituição nos casos em que o beneficiário não autorizou o desconto 

• A partir de quando posso requerer a devolução dos descontos indevidos?

Nesta terça-feira (13), os beneficiários receberam uma notificação, por meio do aplicativo Meu INSS, informando que foi identificado desconto associativo no seu benefício, autorizado ou não.

A partir desta quarta-feira, é possível saber o nome da entidade à qual estão vinculados. O beneficiário deverá informar se autorizou ou não os descontos. Caso não tenha autorizado, poderá solicitar a devolução dos valores diretamente pelo aplicativo e pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

No aplicativo Meu INSS, clicar no serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Aparecerá o nome da entidade e, também, as opções para que você possa informar se autorizou de fato o débito.

Ao clicar na opção de que não autorizou o desconto, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso e que as entidades associativas têm até 15 dias úteis para responder a contestação.

Agora basta acompanhar a resposta pelos canais de atendimento do INSS.

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Telefone 135

Também é possível confirmar se o desconto associativo foi autorizado ou não pela Central de Teleatendimento 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Para um atendimento mais rápido, os melhores horários para ligar são após às 16h e aos sábados.

• O que vai acontecer se o beneficiário confirmar que, de fato, não reconhece e não autorizou a realização do desconto de associação em sua folha de pagamento?

A informação será encaminhada à entidade responsável pelo desconto, que terá 15 dias úteis para apresentar a documentação que comprove a autorização do beneficiário ou providenciar o ressarcimento. Caso a entidade não apresente o comprovante de autorização de desconto do beneficiário, deverá realizar o ressarcimento ao INSS (por meio de GRU específica). Após o recebimento, o INSS depositará o valor diretamente na conta bancária vinculada ao benefício.

Se a associação comprovar a autorização, o beneficiário será informado e poderá, se desejar, apresentar contestação.

Caso a entidade não faça o ressarcimento, nem comprove a regularidade dos descontos, o caso será encaminhado à Advocacia Geral da União (AGU) para as medidas legais de cobrança e ressarcimento.

• E se o beneficiário não souber usar o aplicativo Meu INSS?

Não tem problema. O beneficiário poderá fazer todo o processo por meio da central telefônica 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Para um atendimento mais rápido, os melhores horários para ligar são após às 16h e aos sábados.

• O INSS está ligando para os beneficiários para informar sobre o reembolso?

Não! O INSS não está fazendo ligações nem enviando SMS para informar sobre o reembolso. Atenção: É preciso redobrar o cuidado com golpes! O contato oficial com os beneficiários do INSS será feito exclusivamente por meio de notificação no aplicativo Meu INSS.

Em caso de dúvidas, os cidadãos podem ligar na central de teleatendimento 135.

Dica: acesse o aplicativo Meu INSS assim que possível e permita as notificações no seu celular – isso facilita para que você seja avisado automaticamente sobre qualquer nova informação.

• Como acesso o Meu INSS?

O aplicativo Meu INSS está disponível gratuitamente nas plataformas App Store (iOS) e Google Play Store (Android). Após baixá-lo, será necessário criar uma conta com login e senha, informando o número do CPF.

A senha criada servirá também para acessar outros serviços públicos, pois, há alguns anos, todos os portais foram unificados no sistema Gov.br.

Durante o cadastro, será necessário responder a perguntas sobre seus dados pessoais e criar uma senha com os seguintes requisitos:
• De 8 a 70 caracteres
• Pelo menos uma letra maiúscula e uma minúscula
• Pelo menos um número
• Pelo menos um símbolo (ex: @ ! & *)

Preencha também seus dados de contato (e-mail e telefone), pois isso facilita o recebimento de notificações e a recuperação de senha, se necessário.

Cadastro via banco:

Também é possível criar sua conta no Meu INSS por meio de internet banking de bancos credenciados. Basta acessar a opção “Entrar com seu banco” no aplicativo ou site.

Quando instalado o Meu INSS, clique no sininho que fica na parte superior do aplicativo. Você será conduzido para a tela de Notificações. Nesta tela, haverá a opção “Configurar Notificações” — nela é possível habilitar a opção “Permitir notificações”.

• Será possível pedir o ressarcimento por outros meios?

Sim. Além do aplicativo Meu INSS, também será possível solicitar o ressarcimento por meio da Central 135, especialmente para quem tiver dificuldade com o uso de tecnologias. O atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

• Como faço para ter informações seguras sobre a restituição dos valores descontados indevidamente?

Fique sempre atento às fontes oficiais, como o site do INSS (gov.br/inss) e as redes sociais verificadas do Instituto.

Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação.

Todas as informações de interesse dos cidadãos serão divulgadas continuamente pelos meios oficiais do INSS.

• Terei que apresentar algum documento para solicitar a devolução?

Não. O processo de verificação será feito com base nos dados já disponíveis no sistema do INSS. O beneficiário apenas precisará informar, no aplicativo Meu INSS ou na Central 135, se reconhece ou não os descontos realizados.

Somente se houver necessidade de esclarecimentos adicionais, o INSS poderá solicitar documentação complementar.

• Quanto tempo leva para receber o valor do ressarcimento?

Após a confirmação de que o desconto foi indevido e a entidade fizer o pagamento ao INSS, o valor será repassado ao beneficiário por meio de depósito na mesma conta bancária de recebimento do benefício.

Não há prazo exato, pois isso depende do tempo de resposta da entidade, que tem até 15 dias úteis para comprovar ou ressarcir. O INSS fará o pagamento assim que os valores forem recebidos.

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