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Canais do Governo garantem os direitos dos consumidores

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Pelo portal Consumidor.gov, foram mais de um milhão de reclamações em 2020, sendo que 99% delas foram respondidas

É  bem desagradável adquirir um produto e dar um problema assim que o utilizar. Foi o caso de Maria do Socorro, que comprou uma máquina de lavar, mas, chegando em casa, o produto não funcionou. Logo em seguida, ela procurou o Procon para buscar os direitos dela. “Para eu conseguir trocar a máquina de lavar que comprei, minha filha pegou as ordens de serviço da assistência técnica, todos os protocolos de ligação, deu entrada no Procon. Ele deu uns 15 dias para a empresa entrar em contato com a gente, e deram um prazo de 15 a 20 dias para trocarem a máquina e ela foi trocada.”

Em 2020, as plataformas geridas pelo Governo Federal registraram mais de 3 milhões de reclamações em todo o país. Os dados foram divulgados, nesta segunda-feira (15), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O boletim Consumidor em Números reuniu um balanço das reclamações de consumo em 2020 das duas principais bases de dados públicos do Brasil: o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e a plataforma on-line Consumidor.Gov.Br, administrada pela Senacon.

Consumidor.gov

Pelo portal Consumidor.gov, foram mais de um milhão de reclamações, sendo que os setores mais demandados foram telecomunicações (18,3%), serviços financeiros (16,6%), varejo/comércio eletrônico (14,2%), energia elétrica (8,5%) e indústria (2,9%). Cerca de 78% foram solucionadas e o atendimento teve um prazo médio de até oito dias.

Segundo a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, em 2020 foram registradas e finalizadas 1.196.627 reclamações na plataforma. “99% das reclamações foram respondidas. Isso é muito importante, porque nós vimos também um movimento de boa fé dos fornecedores em ingressar na plataforma e efetivamente buscar resolver os problemas.”

A plataforma é um serviço público que possibilita a resolução de problemas diretamente entre o consumidor e a empresa, pela internet, de forma simples, sem a necessidade da instauração de processo administrativo ou judicial.

Participação voluntária

As empresas interessadas aderem voluntariamente ao Consumidor.br. Atualmente, a plataforma conta 992 empresas participantes, entre elas, operadoras de telefonia, de internet, transporte aéreo, comércio eletrônico, vestuário, água e energia.

A plataforma é mais uma alternativa para ampliar o atendimento à população, não substituindo o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo por meio dos canais tradicionais.

O impacto do isolamento social devido ao coronavírus também foi percebido pelo boletim. O setor de telecomunicações liderou o ranking, em razão de serviços de telefonia e internet serem essenciais para o home office.

Recall

O boletim também traz informações sobre o recall de produtos. No ano passado, foram feitos 129, sendo a maioria no setor automotivo. Além disso, em mais de 75 mil produtos foram avaliadas a qualidade, como de peças automotivas, veículos, brinquedos infantis, cerveja, alimentos e medicamentos.

Acesse o Consumidor.Gov.Br

Com Informações da Justiça e Segurança

Unicef reconhece trabalho do Brasil em promover o registro civil de crianças

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Há 30 anos, índice das pessoas que não eram registradas era de 35%, e atualmente são entre 2% e 3%

Os índices de sub-registro civil de nascimento vêm caindo com o passar dos anos. – Foto: Agência Brasil

Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Florence Bauer, destacou que o país tem avançado na ação de efetivar a documentação básica dos cidadãos. “O registro civil é um dos direitos tão fundamentais para que as crianças possam acessar uma série de outros direitos. Há 30 anos, 35% das crianças não eram registradas ao nascerem. Agora, esse índice é de cerca de 2 a 3%, um número já aceitável internacionalmente. Avançamos muito, mas queremos zerar essa taxa.”

As constatações foram feitas durante a abertura da Semana Nacional de Mobilização para Registro Civil e Documentação Básica nesta segunda-feira (15) em Brasília (DF). O evento, que ocorre até o dia 19 de março, foi organizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

As ações têm o objetivo estimular o comprometimento de cada um com a promoção do direito humano fundamental que é a identidade. A mobilização também tem como propósito garantir que os índices de sub-registro não voltem a crescer e que os registros tardios sejam recuperados ainda na infância.

Os índices de sub-registro civil de nascimento vêm caindo com o passar dos anos. Mesmo assim, cerca de 70 mil crianças ficaram sem registro no Brasil em 2018, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As taxas variam bastante entre os estados, mas é possível verificar que são particularmente preocupantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e atingem principalmente populações mais vulneráveis como indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

Em Roraima (RR), na região Norte, a taxa de sub-registro, em 2018, foi de 18,3%. Em segundo lugar está o Pará, com 9,48%, e o Acre, com 6,3%. A média brasileira ficou em torno de 2,4%, naquele ano.

Acesse a programação da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica

 

Com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Programa VIGIA apreende cerca de 450 kg de cocaína no Mato Grosso

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Atuação integrada entre agentes de segurança pública estadual e federal proporcionou um prejuízo de mais de R$ 15 milhões aos criminosos

Em operação na fronteira Brasil/Bolívia, no Mato Grosso (MT), o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (VIGIA), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promoveu a apreensão de aproximadamente 450 kg de cloridrato de cocaína, um prejuízo ao crime organizado de R$ 15 milhões.

Após receberem informações sobre tráfico de drogas, as forças de segurança foram checar a situação de uma aeronave. Na pista de pouso, os policiais encontraram o veículo abandonado e 11 sacos grandes de droga deixados próximo ao local, o equivalente a 450 kg da substância.

A ação ocorreu no último domingo (14), no município de Tangará da Serra (MT), e foi promovida, de forma conjunta, pelas equipes do Grupo Especial de Segurança de Fronteira (GEFRON-MT), a Polícia Federal e a Polícia Militar de Tangará da Serra (MT).

Programa VIGIA

A proposta principal do VIGIA é a prevenção e repressão, com o intuito de fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com enfoque em organizações criminosas, tráfico, corrupção, contrabando, descaminho, crimes contra a propriedade intelectual, lavagem de dinheiro e atuação na faixa de fronteira e nas divisas de estados, com o uso de metodologias modernas de gestão e governança.

O VIGIA tem como eixos eixos de atuação: operações integradas, aquisição de equipamentos, capacitações e bases operacionais com integração de sistemas.

 

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Programa oferece 3.300 vagas em cursos para qualificação profissional na área de ciências agrárias

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As inscrições terminam em 21 de março para o ingresso em sete cursos distintos ofertados na modalidade EaD

Os interessados não podem ter matrículas ativas em outro curso financiado pelo Novos Caminhos. – Foto: Banco de imagens

Com o objetivo de ofertar qualificação profissional na área de ciências agrárias, a ação Novos Caminhos abre mais vagas para os cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), na modalidade de Educação a Distância (EaD). Ao todo estão abertas 3.300 vagas para sete cursos distintos, ofertados pela Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

As inscrições terminam em 21 de março de 2021, e fazem parte das ações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), do Ministério da Educação (MEC), para ampliação das oportunidades de qualificação profissional à população brasileira.

Os interessados em participar do processo de seleção devem escolher um único curso e acessar a página de inscrição para o preenchimento do formulário disponível. Além disso, devem cumprir alguns pré-requisitos, entre eles, ter pelo menos 16 anos, não possuir matrículas ativas em outro curso financiado pelo Novos Caminhos e ter a escolaridade mínima requisitada para cada curso. As cargas horárias das qualificações profissionais variam entre 160 a 240 horas.

Ao todo, são 600 vagas para os cursos de Aquicultor Produção Comercial de Peixes – Piscicultura, 600 vagas para Aquicultor Produção Comercial de Peixes Ornamentais, 400 vagas para Operador de Beneficiamento de Pescado, 500 vagas para Agente de Gestão de Resíduos Sólidos, 400 vagas para Horticultor Orgânico, 400 vagas para Auxiliar de Operação de Estação de Tratamento de Águas e 400 vagas para Produtor de Derivados do Leite.

Acesse o edital

Faça sua inscrição

 

 

Com informações do Ministério da Educação

Assinado acordo para oferecer identidade digital a todos os brasileiros

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Ação visa a promover a Identificação Civil Nacional (ICN), um sistema integrado de identificação do cidadão por

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram, nessa segunda-feira (15), Acordo de Cooperação Técnica para implementar a Identificação Civil Nacional (ICN). Com isso, será possível fortalecer o sistema nacional integrado de identificação do cidadão e finalmente disponibilizar a identidade digital a todos os brasileiros.

O acordo demonstra que o Executivo Federal e o Judiciário estão trabalhando juntos pelo cidadão, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Estamos juntos nesse trabalho; de um lado, com essa base de dados biométrica riquíssima e, do outro, a digitalização dos serviços. Isso é fundamental para a segurança das transações financeiras que vêm pela frente. O Pix, o open banking, todos os serviços que a economia está querendo aprimorar em eficiência e planejamento, são, na verdade, vias digitais para que todas essas transações sejam feitas com segurança, qualidade de políticas públicas e focalização dessas políticas.”

Criada pela Lei nº 13.444/2017, a Identificação Civil Nacional tem o objetivo de cadastrar os brasileiros para que sejam identificados com segurança e facilidade nas relações públicas e particulares. A gestão da ICN é responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

Na prática, a ação facilitará a vida do cidadão em diferentes esferas, uma vez que servirá de base para comprovação de identidade em diversas ocasiões, como o embarque em viagens nacionais utilizando a validação biométrica e a prova de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, será possível a criação do Documento Nacional de Identificação (DNI).

A identidade digital terá a segurança como principal característica, uma vez que garantirá que ninguém tente se passar por outra pessoa na hora da identificação. Isso só será possível porque utilizará dados biométricos, que são únicos em cada indivíduo. Os dados são os mesmos coletados pela Justiça Eleitoral quando o cidadão se cadastra como eleitor. Até o momento, 120 milhões de pessoas já possuem cadastro biométrico em todo o país.

Acordo de Cooperação Técnica

Pelo acordo assinado, o TSE, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Economia deverão especificar e implementar a prestação do serviço de conferência da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) junto à plataforma gov.br. Devem ainda estabelecer processo de acompanhamento e gestão da prestação de serviços que observe a capacidade operacional de conferência de dados da BDICN e a demanda desses serviços por entidades públicas ou privadas. Além disso, no processo de gestão, deverão ser estabelecidas franquias que respeitem o equilíbrio entre a prioridade de atendimento a órgãos públicos e a sustentabilidade financeira da ICN.

O acordo prevê também a gestão sobre investimentos de recursos do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) em consonância com as diretrizes editadas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN), entre outros. O Comitê é composto por representantes do Poder Executivo Federal, do TSE, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Duas aplicações resultantes dessa parceria já estão em uso pelos brasileiros. A prova de vida digital do INSS – que envolve 7 milhões de beneficiários de todo o país – permite que o cidadão faça o procedimento anual sem sair de casa, validando a biometria facial na ICN. O Embarque Seguro – em piloto nos aeroportos de Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro (RJ) – oferece uma nova experiência de voar, validando os dados do passageiro na Identificação Civil Nacional sem a necessidade de contato ou de apresentação de documentos durante o check-in e o embarque na aeronave.

 

Com informações do Ministério da Economia

Saiba dos seus direitos na hora de abastecer o veículo

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Os postos de combustíveis devem seguir as regras da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Na hora de abastecer o veículo, é preciso ficar atento e verificar se o posto de combustível está seguindo as regras impostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e respeitando os direitos do consumidor.

“O consumidor, assim que entrar no estabelecimento, deve observar as condições gerais. O posto deve estar bem iluminado, limpo, deve conter todas as informações, principalmente as informações de preço, da origem dos combustíveis. Se for um posto bandeirado, só pode comercializar combustíveis daquela bandeira. Se for um posto independente, como a gente chama, a bandeira branca, ele pode comercializar de outras distribuidoras, mas deve estar informado na bomba”, explicou o chefe do Núcleo de Fiscalização da ANP em Brasília, Ottomar Mascarenhas.

Direitos do consumidor

E você sabia que o consumidor, na hora de abastecer, tem alguns direitos? Ele pode, por exemplo, solicitar que sejam feitos testes volumétricos e de qualidade in loco do combustível se houver alguma desconfiança sobre o produto. Nesse caso, o posto é obrigado a fazer a avaliação, mas, para isso, tem de ter um frentista no local habilitado.

Fiscalização nos postos

Para verificar se os postos de combustíveis estão aptos a funcionar e se estão respeitando os direitos dos clientes, a ANP, todos os anos, promove ações de fiscalização, em parceria com outras instituições, como o Procon, na Semana do Consumidor, lembrada neste mês.

“Em 2020, foram mais de 600 postos fiscalizados. E, este ano, pretendemos superar essa meta. Exatamente pelo momento e a necessidade de mostrar ao consumidor que o produto tem boa qualidade e que as bombas estão devidamente funcionando de acordo com as regras”, ressaltou o representante da ANP.

Durante as ações, o foco é na análise da qualidade do combustível. A ANP verifica, por exemplo, se o volume abastecido confere com o indicado na bomba e se todas as informações estão disponíveis para o cidadão.

Dia do Consumidor

Entre os dias 17 e 19 de março, a ANP também promoverá uma série de eventos on-line voltados para os direitos do consumidor no mercado de combustíveis para lembrar o Dia do Consumidor, comemorado nesta segunda-feira (15).

Fiscalização no DF

Nesta segunda-feira (15), uma força-tarefa integrada pela ANP, Procon-DF e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) fez uma ação de fiscalização nos postos revendedores de combustíveis em Brasília. O objetivo da operação foi verificar se os consumidores estão tendo os direitos respeitados na compra de combustíveis e de outros serviços prestados pelos postos.

Segundo o Procon-DF, a maior parte das denúncias, nas fiscalizações de postos, está relacionada à quantidade de combustíveis.

“O pessoal sempre tem essa desconfiança de que o combustível rendeu menos do que deveria. Então, a gente recebe as denúncias e procede com a fiscalização, juntamente com a ANP, eventualmente com o Inmetro também; e, se for o caso, se achar alguma variação que não esteja dentro do permitido, dos 3%, a gente atua e a ANP lacra a bomba”, afirmou o fiscal de Defesa do Consumidor Procon-DF, Rafael Oliveira.

Em caso de dúvida ou denúncia, o consumidor pode acionar imediatamente o Procon de estado.

Sanções previstas

Se algum posto adulterar combustíveis, pode ser multado. A infração é considerada gravíssima; e as multas variam de R$ 20 mil a R$ 5 milhões.

“Além disso, o posto pode receber outras punições, como uma suspensão temporária das atividades e até a revogação da autorização para o exercício da atividade”, finalizou o chefe do Núcleo de Fiscalização da ANP em Brasília, Ottomar Mascarenhas.

Com informações Energia, Minerais e Combustíveis

Recadastramento prova de vida está suspensa até 31 de maio

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 Diário Oficial da União

instrução normativa

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 32

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso I, alínea “g”, do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), relacionadas ao processo de Prova de Vida (recadastramento) de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Art. 2º Fica suspensa, até 31 de maio de 2021, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

§ 1º A suspensão de que trata o caput não afeta a percepção de proventos ou pensões pelos beneficiários.

§ 2º O disposto no caput não se aplica ao recadastramento de aposentado, pensionista ou anistiado político cujo pagamento do benefício esteja suspenso na data de publicação desta Instrução Normativa.

§3º Encerrado o prazo de que trata o caput, os beneficiários que tiverem sido dispensados da realização de comprovação de vida durante o período de suspensão deverão realizar o recadastramento anual nos termos de que trata a Portaria nº 244, de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 2020.

Art. 3º As Unidades de Gestão de Pessoas dos órgãos do SIPEC poderão, durante o período disposto no caput do art. 2º, receber solicitações de restabelecimento excepcional dos pagamentos de proventos e pensões suspensos dos aposentados, pensionistas ou anistiados políticos de que trata o § 2º do art. 2º pelo módulo de Requerimento do Sigepe, tipo de Documento “Restabelecimento de Pagamento – COVID19”.

§1º O restabelecimento excepcional obedecerá o cronograma mensal da folha de pagamento e perdurará enquanto viger o prazo de suspensão previsto no caput do art. 2º.

§2º O beneficiário será comunicado por e-mail do deferimento de seu requerimento.

§3º Encerrado o período de que trata o caput do art. 2º, o beneficiário a quem tiver sido deferido o restabelecimento excepcional deverá realizar a comprovação de vida para continuidade do pagamento de proventos e pensões e recebimento de eventuais retroativos, nos termos da Portaria nº 244, de 2020, e da Instrução Normativa nº 45, de 2020.

Art. 4º O Órgão Central do SIPEC estabelecerá o cronograma para a realização da comprovação de vida de que trata o §3º do art. 2º e o §3º do art. 3º.

Art. 5º Durante o período de que trata o caput do art. 2º, fica suspensa a realização de visitas técnicas para fins de comprovação de vida.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 14, de 26 de janeiro de 2021

Art. 7 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

COM INFORMAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PRF apreende 5 mil maços de cigarro contrabandeados

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Porto Velho, no decorrer de fiscalização na BR 364, abordou um veículo de passeio (FIAT palio), conduzido por um homem, 30 anos, que vinha de Guajará-Mirim para a capital. Durante os procedimentos de fiscalização, a equipe policial flagrou no interior do automóvel o transporte de grande quantidade de maços de cigarro distribuídos em 10 caixas. A ocorrência foi registrada neste sábado (13).

Conforme informações obtidas, a mercadoria teria como destino final a cidade de Porto velho, onde seria comercializada de forma ilegal. No total, a equipe policial apreendeu 5 mil maços de cigarros e encaminhou o passageiro e a carga à Polícia Federal.

Os melhores suplementos para saúde masculina

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Os produtos mais comuns são os que suplementam a testosterona

Os suplementos são grandes aliados na manutenção da saúde masculina. Seja para auxiliar no aumento de desempenho físico ou na regulação de taxas que garantem o bem-estar e a qualidade de vida, a suplementação, aliada a bons hábitos de alimentação e exercícios, ajuda os homens a equilibrarem sua saúde de forma natural e sem contraindicações.

Os produtos mais comuns são os que suplementam a testosterona, principal hormônio masculino, responsável por diversas funções do corpo, inclusive comportamento sexual, funções cognitivas e metabólicas.

Os suplementos que regulam a testosterona combatem não só a queda no desempenho sexual, como também a perda óssea e muscular e o aumento nos riscos de doenças cardíacas. E, além disso, atua no ganho de força, concentração e foco.

Uma das plantas mais indicadas para isso é o long jack, de origem asiática, que regula os níveis do hormônio no corpo do homem, estimulando sua concentração livre no sangue e promovendo, de forma significativa, o bem-estar geral no corpo.

É possível comprar long jack em farmácias de manipulação e lojas de produtos naturais e aproveitar todos seus benefícios sem grandes contraindicações ou efeitos colaterais.

Também são importantes para a saúde do homem suplementos que melhoram a energia, o desempenho de atividades físicas e esportes, como BCAA´S, L-Carnitina, e vitaminas do complexo B.

Assim como aqueles que tem proteção cardiovascular, como a vitamina B3 (niacina), que contribui para reduzir o colesterol e ativa a circulação sanguínea

 

 

Assessoria

 

 

 

BC adia novamente implementação do Pix Cobrança

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Decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje

O Banco Central (BC) adiou novamente a implementação do Pix Cobrança, ferramenta que permitirá cobranças com vencimento em datas futuras. Inicialmente prevista para começar em janeiro, a nova funcionalidade do Pix entraria em operação nesta segunda-feira (15), mas agora só começará a funcionar em 14 de maio.

A instrução normativa, com a nova data, foi publicada hoje no Diário Oficial da União [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-87-de-12-de-marco-de-2021-308327964].

O Pix Cobrança para pagamentos com vencimento permitirá que empresas ou microempreendedores gerem um código QR (versão avançada do código de barras) para transações em data futura, como um boleto. Desde o lançamento do Pix, em 16 de novembro, é possível gerar um código QR para pagamentos imediatos [https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-11/pix-tera-pagamentos-programados-e-troco-em-dinheiro].

O BC não informou o motivo do adiamento. Mas, de acordo com a instrução normativa, os participantes do Pix que já ofertam o Pix Cobrança agora terão até 30 de abril para concluir as etapas de validação de QR Codes.

Sistema de pagamentos instantâneos do BC, o Pix permite a transferência de recursos entre contas bancárias 24 horas por dia. As transações são executadas em até 10 segundos, sem custo para pessoas físicas. Para usar o Pix, o correntista deve ir ao aplicativo da instituição financeira e cadastrar as chaves eletrônicas, que podem seguir o número do celular, o e-mail, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas físicas ou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas.

O usuário também pode gerar uma chave aleatória, com um código de até 32 dígitos ou mesmo usar os dados da conta. Cada chave eletrônica está associada a uma conta bancária. Pessoas físicas podem ter até cinco chaves por conta. Para pessoas jurídicas, o limite sobe para 20.

Agência Brasil