“Não há uma escolha entre economia ou saúde. Só há um caminho: manter as pessoas com vida, e o Estado dar as condições para garantir a economia”. A fala do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em abril do ano passado, após se recuperar da covid-19, resume e antecipa como seria a atuação que a Casa teria ao longo do ano passado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. Em 2020, o Senado não escolheu entre saúde e economia; em vez disso, aprovou uma série de medidas para frear os danos econômicos causados pela paralisação de empresas, sem ignorar o cuidado com os brasileiros.
Além do auxílio emergencial, que injetou cerca de R$ 300 bilhões na economia até o final de dezembro, conforme estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), os senadores aprovaram uma série de medidas para mitigar os impactos da redução das atividades produtivas e estimular a economia — a maioria dessas medidas foi aprovada em sessões deliberativas remotas, para diminuir o risco de contágio com o novo coronavírus.
Pronampe
Um das medidas mais certeiras, na avaliação dos próprios senadores, foi a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), em maio, por meio da Lei 13.999, de 2020, a partir de um projeto de lei (PL 1.282/2020) do senador Jorginho Mello (PL-SC).
O primeiro aporte (de R$ 15,9 bilhões, utilizados como garantia para R$ 18,7 bilhões em créditos) teve muita procura e acabou em menos de 30 dias por conta das condições atrativas do programa, com juros baixos, pagamento em 36 meses e carência de oito meses. Em setembro, o governo editou uma medida provisória (a MP 977/2020) que prevê um segundo aporte, de R$ 12 bilhões, para servir de garantia em operações de crédito no âmbito do Pronampe.
Nessas duas primeiras etapas, estimativa do Sebrae feita no início de dezembro apontava que mais de 470 mil contratos foram assinados e R$ 30 bilhões liberados para pequenos negócios afetados pela pandemia.
— Conseguimos construir um projeto, o Pronampe, uma grande linha de crédito inédita no país, com juros decentes, prazo longo e participação efetiva do governo. O Senado foi importante na aprovação dessa proposição, que virou a lei que já emprestou cerca de 30 bilhões no Brasil para milhares de empresas. Se não fosse o Pronampe, o desemprego seria muito maior e a quebradeira também — avaliou em dezembro Jorginho Mello, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
Em novembro, o Senado aprovou um terceiro aporte ao programa, na forma do substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) a mais um projeto de lei de Jorginho Mello: o PL 5.029/2020. O texto autorizava a União a liberar R$ 10 bilhões como garantia de empréstimos. No mês seguinte, esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em 29 de dezembro, foi sancionado pelo presidente da República — transformando-se na Lei 14.115/2020. Bolsonaro vetou o trecho que se referia aos R$ 10 bilhões, mas em seguida editou uma medida provisória (a MP 1.020/2020) que libera esse mesmo valor.
Programa permanente
Diante do sucesso do Pronampe, o Senado aprovou em dezembro uma proposta que o transforma em programa permanente, com fontes de financiamento definidas. Essa medida foi incluída pela senadora Kátia Abreu no PL 4.139/2020 (ela foi a relatora desse projeto de lei, que aguarda votação na Câmara).
O texto prevê que, após o encerramento do estado de calamidade, o Pronampe seguirá regras a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.
— Será um programa perene; nós o teremos para o resto da vida. São 7,5 milhões de micro e pequenas empresas no país que não vão ter que ficar chorando fórmulas, apenas recursos. Aí eu, Izalci Lucas, Jorginho Mello, Esperidião Amin, Confúcio Moura e todos os colegas vamos correr atrás, todos os anos, no Orçamento, para que coloquemos recursos no Pronampe, no Fundo Garantidor de Operações — disse Kátia Abreu durante a votação da proposta.
Além da nova configuração (após as mudanças introduzidas por Kátia Abreu), o PL 4.139/2020 transfere para o Pronampe recursos que foram destinados a outros programas emergenciais de crédito durante o estado de calamidade, mas que acabaram não sendo utilizados até o final de 2020. Esse, aliás, era o teor da versão original do projeto, apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Profissionais liberais
Parte dos recursos do Pronampe será utilizada na linha de crédito criada pela Lei 14.045, de 2020, que se destina aos profissionais liberais afetados pela pandemia. De acordo com essa norma, são considerados profissionais liberais “as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior”.
Advogados, corretores, arquitetos, contadores, psicólogos, músicos, fotógrafos e outros profissionais autônomos com formação técnica ou superior estão entre os beneficiados.
Essa lei teve origem no PL 2.424/2020, projeto de lei do senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
Revisão de projeções
Na avaliação de Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente, o Pronampe, o auxílio emergencial e outras ações do Senado ajudaram a aliviar a crise que se desenhava no início da pandemia. A IFI foi revisando as projeções de encolhimento do Produto Interno Bruto (PIB) conforme medidas emergenciais eram aprovadas pelo Congresso e os seus impactos sobre a economia eram constatados.
— A IFI havia apresentado, em novembro de 2019, um cenário que indicava crescimento da economia para 2020 da ordem de 2,2%. Quando a crise da covid-19 se abateu sobre o Brasil, em março, nós revisamos essas projeções nos meses subsequentes. Atualmente estimamos uma recessão de 5% para 2020. Ela é menor do que se chegou a projetar ao longo do ano. As expectativas foram se adequando à medida que ações foram sendo tomadas por parte do Legislativo e do Executivo no sentido de amenizar a crise sobre a renda e o emprego — explicou Felipe Salto em dezembro, durante entrevista à Agência Senado .
Peac Maquininhas
O Senado também aprovou outras ações específicas de apoio a empresas de micro, pequeno e médio porte. É o caso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), criado em junho por meio da Medida Provisória (MP) 975/2020. Após ser aprovada pelo Congresso com modificações, essa proposta foi convertida na Lei 14.042, de 2020.
O Peac Maquininhas, como ficou conhecido, é uma modalidade de crédito garantida por vendas com máquinas de pagamento digital. Destina-se a microempreendedores individuais (MEIs) e micros e pequenas empresas. A possibilidade de que essas empresas tomem até R$ 50 mil emprestados por meio do programa foi incluída na medida provisória durante sua tramitação na Câmara — e foi mantida pelo Senado.
Desoneração da folha
Para apoiar o setor produtivo durante a crise, o Senado analisou propostas como a MP 936/2020. Essa medida provisória, que permitiu a redução da jornada de trabalho e de salários durante a pandemia, foi aprovada pela Casa em junho e acabou sendo convertida na Lei 14.020, de 2020.
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram nessa MP a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia até 2021. Ao discordar dessa iniciativa, o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar esse trecho, mas senadores e deputados derrubaram seu veto (VET 26/2020).
Outro exemplo de ação emergencial aprovada pelo Congresso é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), criado para ajudar as pequenas e médias empresas a pagarem a folha de salários durante a pandemia (Lei 14.043, de 2020, que teve origem na MP 944/2020).
Fiscalização
Para que esses recursos não ficassem apenas no papel, o senador Esperidião Amin (PP-SC) alertou por diversas vezes — durante as reuniões da comissão mista que acompanhou as medidas do governo federal de combate à pandemia — que a “caixa d’água estava cheia e a torneira pingando”. Ele avalia que a cobrança e a fiscalização do Senado foram importantes para fazer os recursos chegarem até quem mais precisava deles.
— A caixa d’água funcionou com precariedade, mas sob grande vigilância do Senado e da comissão mista, que agiram muito no sentido de cobrar e forçar a chegada do dinheiro, por exemplo, ao pequeno empresário — declarou o senador.
Para Esperidião Amin, “de um modo geral, o Congresso — e o Senado em particular — agiu de maneira competente para reduzir o tombo que o país sofreu e está sofrendo ao longo destes meses”. Ele destacou a importância de medidas como a aprovação da Emenda Constitucional 106 (o chamado “Orçamento de Guerra”) e a criação de várias linhas de crédito em parceria com o governo para dar liquidez à economia brasileira.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi o presidente da comissão que acompanhou as medidas do governo federal de combate à pandemia. Ele concorda com a avaliação de Esperidião Amin. Além disso, Confúcio afirmou que o governo federal vem tentando, mesmo que tardiamente, solucionar a crise provocada pela pandemia. E acrescentou que a cooperação foi fundamental para efetivar as ações emergenciais.
— Aprovamos nesta Casa propostas de suma importância para o país, como o auxílio emergencial, o Pronampe e mudanças na Lei de Falências. Para obtermos êxito, é preciso uma boa dose de cooperação mútua e menos burocracia, sem deixar de lado a fiscalização, que foi um papel importantíssimo desempenhado pela comissão mista — disse Confúcio Moura.
As mudanças na Lei de Falências a que o senador se refere tramitaram no Congresso sob a forma de um projeto de lei: o PL 4.458/2020. Após passar na Câmara em agosto, esse projeto foi aprovado pelo Senado em novembro. O presidente da República sancionou o texto, com vetos, na véspera de Natal, o que deu origem à Lei 14.112, de 2020.
As mudanças na Lei de Falências tratam do financiamento a empresas em recuperação judicial, de parcelamento e desconto para pagamento de dívidas tributárias, além de possibilitar aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.
Turismo e eventos
O Senado aprovou ajudas específicas para alguns setores fortemente impactados pela crise do novo coronavírus. “Primeiro a fechar” e talvez “último a voltar a funcionar plenamente”, o turismo foi beneficiado com a MP 963/2020, medida provisória que autorizou a liberação de R$ 5 bilhões para o auxílio a empreendimentos turísticos. Aprovada sem mudanças pelos senadores, a MP foi promulgada em setembro, sendo transformada na Lei 14.051, de 2020.
Também passaram pelo Congresso outras iniciativas do governo federal para estancar as perdas do segmento turístico e regulamentar os direitos dos consumidores neste período atípico. É o caso MP 948/2020, medida provisória editada para detalhar regras de adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo devido à pandemia. Aprovada pelos parlamentares, a proposta foi sancionada pelo presidente da República e transformada na Lei 14.046, de 2020.
Aviação
Um amparo às companhias aéreas e às concessionárias de aeroportos chegou ao Congresso por meio da Medida Provisória (MP) 925/2020, que regulamentou o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a calamidade, além do pagamento de tarifas e do fim do adicional de embarque internacional. O texto foi aprovado em julho pelos senadores e deu origem à Lei 14.034, de 2020.
Cultura
Entre as propostas para mitigar os efeitos do fechamento temporário de bares, teatros, cinemas e palcos, destaca-se a que deu origem à Lei 14.017, de 2020, que autorizou a liberação R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia de covid-19.
Essa lei teve origem no PL 1.075/2020, projeto de lei relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que foi aprovado no início de junho. A lei também é chamada de “Lei Aldir Blanc”, em homenagem ao compositor carioca que faleceu no início de maio, vítima da covid-19.
Escolas privadas
Também fortemente impactadas pela pandemia de covid-19, as escolas privadas receberam a atenção dos senadores, que aprovaram em setembro um projeto de lei complementar (o PLP 195/2020) para criar o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb). Esse programa prevê auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia. O projeto é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e teve como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). O texto aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Agricultura
O Senado aprovou em maio o PL 1.543/2020, projeto de lei do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que prorroga por 12 meses o pagamento das dívidas de agricultores familiares. O relator da matéria foi o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Esse projeto também aguarda votação na Câmara.
Orçamento de Guerra
Para fazer frente a auxílios, empréstimos e outras ações do governo contra os efeitos da pandemia, o Congresso Nacional flexibilizou regras fiscais, administrativas e financeiras e promulgou a emenda constitucional que instituiu o chamado Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106, que teve origem na PEC 10/2020).
Essa emenda constitucional criou um regime extraordinário fiscal válido durante o período de calamidade pública. Também autorizou o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário (o objetivo seria garantir liquidez ao mercado de capitais). Além disso, a emenda permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.
Falso dilema
Assim como afirmou Davi Alcolumbre em abril, Esperidião Amin avalia que o Senado não se deixou levar pelo falso dilema “saúde versus economia” e fez o que era possível dentro dos seus limites.
— Reduzir o tombo do ponto de vista da saúde dependeu menos de nós. O Congresso Nacional foi mais eficaz na economia do que na saúde, área em que nossa ingerência é menor — concluiu.
A lista completa de proposições que tramitaram no Senado em resposta à pandemia está disponível aqui.
Fonte: Agência Senado
