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Pandemia faz MPC, TCE e MP adotarem medidas em conjunto com Sesau para restabelecer funcionamento dos leitos clínicos e UTI no CERO

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Para tanto, foi autorizada também a flexibilização de carga horária semanal de trabalho de médicos a fim de ampliar o enfrentamento à Covid-19

Foi assinado Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Tribunal de Contas (TCE-RO), o Ministério Público estadual (MP-RO) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), com o intuito de autorizar a flexibilização de carga horária semanal de trabalho dos médicos visando restabelecer o funcionamento dos leitos clínicos e de UTI nas unidades hospitalares públicas do Estado, principalmente o Centro de Reabilitação de Rondônia (CERO), haja vista a escassez de profissionais e o agravamento das ocorrências relativas à Covid-19.

Regulamentado por meio da Lei Complementar nº 679/2012, que deu nova redação a dispositivo da Lei Orgânica do TCE-RO (Lei Complementar nº 154/196), o TAG foi assinado no último dia 31 de dezembro, de modo eletrônico, por representantes das instituições envolvidas. O documento é considerado um instrumento de controle consensual, ou seja, com aceitação das partes.

No caso do termo de ajustamento firmado entre MPC, TCE e MP junto à Sesau, levou-se em consideração, entre outros aspectos, a extrema necessidade de profissionais médicos e médicos especializados para o enfrentamento à pandemia de Covid e seus reflexos.

Assim, de modo temporário e excepcional devido ao atual período de calamidade pública em que se encontra o Estado de Rondônia em decorrência da pandemia, os órgãos de controle e fiscalização autorizam os gestores estaduais da saúde, desde que justificado, a exceder a carga horária semanal de 80 horas de trabalho (isto é, a soma dos plantões ordinários e plantões especiais) dos médicos, caso seja comprovada a compatibilidade de horários.

Em outras duas medidas pactuadas no TAG, a Sesau assume o compromisso de manter aberto procedimento para contratação temporária de médicos e, ainda, manter contato com universidades locais formadoras para, com o devido aval do Conselho Regional de Medicina (CRM), antecipar a formatura de alunos dos cursos de medicina, oportunizando assim maior oferta e procura por parte desses profissionais para integrar o quadro emergencial nesse momento crítico.

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem prazo de validade até 30 de junho deste ano (período de Estado de Calamidade Pública em Rondônia) e encontra-se disponível, em sua íntegra, no Portal do MPC-RO, neste endereço

Ingryd comemora primeira oportunidade na Seleção Principal “É maravilhoso estar aqui!”

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Até o dia 20 de janeiro, a meio-campista ficará reunida com todo o grupo em Viamão, no Rio Grande do Sul, no primeiro período de preparação do ano para os Jogos Olímpicos de Tóquio.

Até o dia 20 de janeiro, a meio-campista ficará reunida com todo o grupo em Viamão, no Rio Grande do Sul, no primeiro período de preparação do ano para os Jogos Olímpicos de Tóquio.

Treino da Seleção Feminina em Viamão. IngrydTreino da Seleção Feminina em Viamão. Ingryd
Créditos: Lucas Figueiredo/CBF

O ano de 2021 começou especial para a meia Ingryd, do Corinthians. Em dezembro do ano passado recebeu a convocação para defender pela primeira vez a Seleção Brasileira Principal. Quando a técnica Pia Sundhage anunciou o seu nome na coletiva de imprensa, o momento foi de surpresa e emoção. Aos 23 anos, a alagoana realiza um sonho de criança que é estar entre as melhores do Brasil. Até o dia 20 de janeiro, a meio-campista ficará reunida com todo o grupo em Viamão, no Rio Grande do Sul, no primeiro período de preparação de olho nos Jogos Olímpicos de Tóquio.

“É maravilhoso estar aqui pela primeira vez na Seleção Principal! O que senti foi só gratidão por tudo que eu venho vivendo não só com a convocação, mas com as outras oportunidades também que eu tive. Estou feliz demais com tudo que estou desfrutando e quero aproveitar demais cada dia”, destaca Ingryd.

Primeiro treino da Seleção Feminina em Viamão. Pia SundhagePrimeiro treino da Seleção Feminina em Viamão. Pia Sundhage
Créditos: Lucas Figueiredo/CBF

Com a camisa do Corinthians, Ingryd fez um ano praticamente perfeito em 2020. Com o Timão conquistou o título do Brasileirão Feminino e também soltou o grito de campeã no Paulistão. Além disso, também protagonizou momento especiais, como no duelo diante do Palmeiras que definiu a vaga na decisão nacional. Na etapa final do segundo tempo, a meio-campista fez um gol olímpico que sacramentou a ida para à final.

“Tivemos muitas oportunidades e isso é fruto do nosso trabalho, a gente se cobra muito dentro de campo, então não é fácil. Principalmente quando é clássico a gente sabe da dificuldade, então treinamos sempre no máximo pra aproveitar cada oportunidade e sair vitoriosas de cada jogo”, aponta.

 

Conterrânea da maior jogadora do mundo, a atacante Marta, Ingrid vive a expectativa de conhecer e, claro, treinar ao lado da atleta 6 vezes Melhor do Mundo pela FIFA. A camisa da 10 da Seleção Brasileira se apresentará nesta sexta-feira (08), integrando o grupo de 23 atletas convocadas para o período de preparação.

“Estou ansiosa para jogar com a Marta! A gente sabe do quanto ela representa para o Brasil e principalmente para o nosso estado, Alagoas, então é sempre bom a gente tem uma visão totalmente diferente, é gratificante ter essa oportunidade para nós atletas”, conclui.

Primeiro treino da Seleção Feminina em Viamão. Ingryd e JúliaPrimeiro treino da Seleção Feminina em Viamão. Ingryd e Júlia
Créditos: Lucas Figueiredo/CBF

Na manhã desta quinta-feira (07), a técnica Pia Sundhage comandou mais um treino da Seleção Feminina. Na primeira etapa, as atletas participaram de um atividade de apoio e suporte visando a manutenção da posse de bola. Seguindo o treinamento, a comissão técnica priorizou um trabalho de ataque contra defesa com finalização ao gol. Na etapa final, o grupo realizou um coletivo em campo reduzido de 11 x 11.

Por conta do protocolo estabelecido pela Comissão Médica Especial da CBF, não haverá cobertura presencial da imprensa nos treinamentos da Seleção Feminina. A CBF TV disponibilizará diariamente imagens das atividades da equipe e entrevistas com as jogadoras.

Treino da Seleção Feminina em Viamão. Pia SundhageTreino da Seleção Feminina em Viamão. Pia Sundhage
Créditos: Lucas Figueiredo/CBF

Treino da Seleção Feminina em Viamão. FabianaTreino da Seleção Feminina em Viamão. Fabiana
Créditos: Lucas Figueiredo/CBF

Treino da Seleção Feminina em Viamão. VivianeTreino da Seleção Feminina em Viamão. Viviane
Créditos: Lucas Figueiredo/CBF

Internacional vence Ceará e assume vice-liderança do Brasileirão Assaí

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Pela 28ª rodada da Série A, Colorado bateu o Vozão por 2 a 0 e agora está a seis pontos do líder

Nesta quinta-feira (7), a Arena Castelão foi palco do confronto entre Ceará e Internacional, pela 28ª rodada do Brasileirão Assaí. Com o objetivo de se aproximar da liderança, o Colorado venceu os donos da casa por 2 a 0 e chegou ao sexto jogo sem derrotas na competição.

Com o resultado, o time gaúcho subiu para o segundo lugar da tabela de classificação, com 50 pontos – seis atrás do líder São Paulo. O Vozão, com 36, ocupa a 11ª posição.

+Confira a tabela completa do Brasileirão Assaí!

O jogo

Jogando em casa, o Ceará começou a partida diante do Internacional se lançando mais ao ataque e com mais posse de bola. Logo aos dois minutos, Cléber avançou até a área e rolou para Vina, que finalizou forte e viu Victor Cuesta salvar o time gaúcho de cabeça, já na linha do gol. Depois, aos 14, Cléber roubou a bola de Marcelo Lomba e recuou para Charles, que viu a defesa adversária se recuperar e salvar o lance. Em outra boa chegada do Vozão, aos 40, Sobral recebeu cruzamento de Léo Chú e finalizou para o gol, mas Moisés se jogou para fazer o corte. O Colorado, se defendendo, pouco ameaçou a meta defendida por Richard.

O Inter voltou mais atento para o segundo tempo, dando menos espaços para os donos da casa. No primeiro minuto, Yuri Alberto pegou sobra na área e cabeceou para baixo, vendo a bola quicar e parar nas mãos de Richard. E, aos sete, a rede balançou. Edenilson puxou contra-ataque pela lateral e passou para Caio Vidal, que avançou em velocidade e finalizou para o gol: 1 a 0. Em vantagem, o Colorado passou a controlar a partida e chegou ao segundo gol na marca dos 31. Da intermediária, Abel passou para Yuri Alberto, que avançou sozinho e encobriu o goleiro para fazer 2 a 0.

CBF

Homem explode casa com PMs dentro; 06 policiais ficam feridos

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O suspeito, de 44 anos, foi preso e o caso foi registrado como incêndio, lesão corporal e tentativa de homicídio

Seis policiais militares ficaram feridos durante uma explosão em uma casa no bairro Jardim da Serra II, em Fartura (SP), na madrugada de terça-feira (5). Três deles foram socorridos em estado grave de saúde.

De acordo com a Polícia Militar, o morador deixou três botijões de gás abertos dentro da residência para ameaçar a companheira, que acionou a PM. A mulher não estava na casa no momento da explosão.

Policiais que atendiam o chamado de tentativa de homicídio foram até o local e chamaram pelo morador, mas ninguém atendeu.

Os PMs entraram na casa, quando houve a explosão. O morador fugiu para o quintal e não ficou ferido. Ele foi capturado pela polícia.

Ainda de acordo com a corporação, o homem utilizou três botijões de gás. O suspeito, de 44 anos, foi preso e o caso foi registrado como incêndio, lesão corporal e tentativa de homicídio.

À polícia, a esposa do homem informou que já havia tentado se separar do marido por ele ter se tornado uma pessoa ciumenta e depressiva. Segundo ela, o marido estava com estado psicológico debilitado e tinha surtos de ciúme.

Além dos três botijões, o homem ainda usou um galão de 20 litros de gasolina, de acordo com o boletim de ocorrência.

Cinco policiais foram levados ao pronto-socorro de Fartura e um outro para Avaré (SP).

Fonte: G1

PRF prende motorista de carreta dirigindo embriagado em Anastácio (MS)

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Os policiais rodoviários federais receberam denúncias sobre um caminhoneiro que realizava manobras perigosas na BR-262. Durante ronda, a equipe localizou o caminhão, um Volvo/540, atrelado a dois semirreboques.

 

O motorista apresentava sinais de embriaguez e realizou o teste do etilômetro, que apresentou 0,47 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.

O condutor foi detido e encaminhado para a Polícia Civil em Anastácio (MS).

 

Justiça e Segurança

Deputada Rosangela Donadon anuncia liberação de R$ 500 mil para reforma e ampliação de posto de saúde em Cerejeiras

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Com objetivo de melhorar a qualidade de saúde oferecida no município de Cerejeiras a deputada Rosangela Donadon (PDT), destinou R$ 500 mil para reforma e ampliação unidade de saúde Anísia Borges do Vale.
A parlamentar informou que o recurso já foi empenhado e deve ser pago em breve para que as obras de reforma e ampliação comecem o mais rápido possível.
A unidade de saúde foi alvo de ataque de vândalos que resultou em um incêndio parcial que destruiu o posto de saúde e a prefeita do município, Lizete Marth (PV) solicitou a deputada o recurso para a reforma e ampliação da unidade de saúde que é do tipo III e atende os bairros Jardim São Paulo e Anchieta e presta serviços para aproximadamente 3.5 mil pessoas. O pedido foi prontamente atendido pela deputada.

“Estou muito feliz em destinar essa verba para que unidade de saúde Anísia Borges do Vale receba as melhorias e volte a atender a população o mais rápido possível a população. Investir na saúde é fundamental para melhorar a qualidade de vida da população. Sou membro da área da saúde e por conta da minha formação profissional estou sempre destinando recursos com o intuito de fortalecer e melhorar constantemente o setor”, ressaltou a parlamentar.

Publicada portaria que regulamenta os concursos PRF

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O documento foi assinado pela direção-geral do órgão um dia depois da divulgação do cronograma previsto para o certame 2021

O documento foi assinado pela direção-geral do órgão um dia depois da divulgação da previsão de cronograma para o certame que deve ser iniciado no próximo dia 19 de janeiro com 1500 vagas autorizadas.

A portaria disciplina que os concursos serão regidos pelo regulamento nela expresso e pelo edital de abertura, seus anexos e demais editais complementares, obedecendo ao estabelecido nas leis específicas e no ordenamento jurídico vigente.

Com o regulamento, não só a estrutura de governança da PRF mas também os interessados em participar dos certames poderão compreender os procedimentos que vão desde os requisitos para inscrição e matrícula até a posse. Nesse processo estão previstos ainda os procedimentos de cada fase do concurso, entre eles as provas objetiva e discursiva, o exame de aptidão física, avaliação biopsicossocial, heteroidentificação e o curso de formação policial.

Confira na íntegra a portaria clicando AQUI.   

Com informações da séc. Justiça e Segurança

 

Fatura de energia passa para boleto bancário em Rondônia

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Novo formato amplia locais de pagamento com a inclusão de todas as redes bancárias

A partir desta semana, as faturas de energia em Rondônia trazem uma novidade, o boleto bancário. O novo formato torna o processo de pagamento ainda mais fácil, rápido e seguro para os mais de 650 mil clientes da concessionária no estado. O município de Cerejeiras foi escolhido para sediar o período piloto do projeto que agora chega às outras que vão ter o benefício, conforme explica o gerente de Serviços Comerciais da Energisa, Fernando Tupan. “Com o boleto, o cliente faz o pagamento em qualquer agência bancária, lotérica, correspondente bancário e meios eletrônicos. Essa é mais uma praticidade para o dia a dia do nosso cliente”, comenta.

Utilizando o boleto, o cliente poderá pagar mesmo após o vencimento, pois os encargos por atraso serão feitos apenas no ciclo seguinte. Além de tornar mais rápida as transações entre cliente e distribuidora. “Outra vantagem é que o cliente não corre o risco de pagar a conta com duplicidade, pois após o documento é bloqueado pelo sistema bancário após a quitação”, explicou o gerente.

 

Para identificar se o boleto é realmente da Energisa, o cliente deve observar se consta o nome do banco emissor, o número da sua Unidade Consumidora (UC), anos e mês da fatura, e a sequência iniciando com 00190. “Estamos à disposição para esclarecer as dúvidas e prestar outras orientações por meio dos nossos canais de atendimento”, concluiu.

Fonte:  Energisa

Calendário do IPVA 2021 está disponível para pagamento com até 10% de desconto

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A Sefin disponibiliza pagamento antecipado, à vista, com desconto de 10% ou 5%, como também o recebimento em três parcelas, sem acréscimo.

O Governo do Estado de Rondônia planeja arrecadar para 2021 um montante de mais de R$ 360 milhões de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin) divulgou uma tabela que garante facilidades como pagamento em até três parcelas e descontos, mediante pagamento antecipado e à vista, de 10% ou 5%. O valor de arrecadação para este ano se baseia na frota de 690.939 veículos ativos que geram IPVA.

Caso o contribuinte realize o pagamento antecipado em até 60 dias, receberá um desconto de 10% e, se for efetuado em até 30 dias, receberá um desconto de 5%. Já para aquele que não tem condições de pagar à vista, a Sefin disponibiliza também um pagamento em até três parcelas, sem acréscimo, desde que ao chegar a data limite, esteja integralmente quitado. A iniciativa permite o planejamento das finanças pessoais como ainda proporciona uma economia substancial e facilidade aos contribuintes.

Segundo análise da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), embora tenha acontecido um aumento de 6,39% em relação ao valor total ‘global da base do semestre’ lançado em 2020 (R$ 338.585.171,05 para 682.779 veículos), o IPVA de 2021 reduziu, em média, cerca de 2,64% em relação ao ano passado, deixando o custo para contribuinte mais favorável.

Antônio Carlos Alencar do Nascimento, coordenador geral da Receita Estadual, comenta que desde do início da gestão do governador, coronel Marcos Rocha, o trabalho realizado pela secretaria é administrado com muita cautela a fim de proporcionar as melhores facilidades à população e um melhor desenvolvimento das atividades. Segundo ele, desde 2013, Rondônia não altera o calendário do IPVA, mantendo-se de março a outubro, porém anualmente é editado para que as datas de pagamento caiam em dia útil e não, por exemplo, no sábado, domingo ou feriado.

É importante comentar, que no ano de 2020, a gestão atual adotou inúmeras políticas para setor automotivo, sendo algumas delas medidas mitigadoras como prorrogação do vencimento a fim de permitir que as pessoas se organizassem graças a mudança de prioridades dada a ocasião e dificuldade financeira decorrente da pandemia. Como também, propôs a aprovação do programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), dispensando juros e multas daqueles que estavam em atraso.

Ao comentar sobre a importância de seguir os pagamentos estabelecidos, o coordenador geral da receita estadual comenta os malefícios de ficar no atraso. “O valor do IPVA, dividido pela metade entre o Estado e o município, é um recurso importante à receita Estadual. Todas as decisões relacionadas ao tributo são tomadas com a devida cautela e o atraso dos pagamentos implica prejuízos ao contribuinte, pois ele não conseguirá tirar licenciamento, expedir certidões negativas, entre outros, como ainda a falta de pagamento pode levar a negativação, após 120 dias de inadimplência, dando entrada à dívida ativa. A gente entende o momento que se passa, mas é interessante manter as contas em dia para evitar quaisquer transtornos no futuro”, alerta.

PAGAMENTO EM ATÉ 3 PARCELAS

1ª parcela: datas do “desconto de 10%”
2ª parcela: datas do “desconto de 5%”
3ª parcela: datas do “sem desconto”
Vale lembrar que o parcelamento não tem acréscimos, mas também não faz jus ao desconto (o desconto é válido apenas para quem efetuar o pagamento antecipado e à vista). Até a data final que está descrito na tabela do cronograma de pagamento “sem desconto”, o IPVA deverá estar integralmente quitado.

ALÍQUOTA INALTERADA

De acordo ainda com a Sefin, as alíquotas (percentuais ou valor fixo aplicado sobre uma base de cálculo) não foram alteradas, permanecendo as mesmas de 2020, que variam entre 1%, 2% e 3% conforme o tipo de veículo. A base de cálculo é apurada pela tabela FIPE, cujos valores são específicos para Estado de Rondônia. A tabela está publicada no site da Sefin.

– 1%: ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil registrado em cartório;

– 2%: para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 1000 (mil) cilindradas.

– 3%: veículos terrestres de passeio ou utilitário, jipe, picape e caminhoneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados.

CONFIRA AS DATAS:

Concurso da Polícia Civil de Rondônia 2021 vai exigir nível superior para todos os cargos

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No final do ano passado, o Governo, por meio da deliberação da Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp), divulgou autorização de diversos concursos para compor a carreira policial do Estado em 2021, em especial, o da Polícia Civil de Rondônia (PC-RO). Prevista para acontecer no segundo semestre deste ano, a polícia judiciária do Estado vai ofertar 379 vagas distribuídas em seis cargos: 10 vagas para delegado, 10 para médico legista, 175 para agentes de polícia, 120 para escrivão, 50 para perito papiloscopista e 14 para técnico em necropsia, todos de nível superior completo.

Todos os cargos possuem jornada semanal de 40 horas, com dedicação exclusiva às atividades do cargo, respeitadas suas peculiaridades, podendo ser convocado a qualquer tempo, a critério da administração.

Conforme a Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, as promoções da atividade da PC ocorrem de quatro em quatros anos de efetivo exercício pelos critérios de antiguidade (maior tempo de efetivo exercício na classe) e merecimento(demonstração positiva durante a sua permanência na classe).

De acordo com a instituição, a PC preocupa-se com a elucidação dos crimes que ocorrem na sociedade

A promoção, é a elevação gradual e seletiva à classe imediatamente superior daquela a que pertença. Vale lembrar que as vagas a serem ocupadas decorrem de intervalo de tempo ‘interstício legal’ e de abertura de vagas seja decorrente de aposentadoria, exoneração, demissão, óbito, entre outros.

De acordo com os dois últimos concursos realizados pela instituição deflagrados, um em 2009 e outro em 2014, o ingresso, a nomeação e a posse em cargos ocorreram mediante aprovação em concurso público realizado em fases eliminatórias, sendo elas de provas e títulos, exigindo-se formação em nível superior; frequência e aprovação no curso de formação da Academia de Polícia e de outras etapas mediante resolução, como é o caso do Teste de Aptidão Física (TAF). Para os cargos de delegado de polícia e médico legista, sucederam-se ainda prova oral.

Considerando que atualmente a solicitação de concurso somente obteve aprovação do Governo, os procedimentos necessários ainda estão em andamento, como contratação de empresa para elaboração e execução do certame. A fim de ter uma noção de como ocorrerá a etapa do TAF, o diretor-geral da PC em Rondônia, Samir Fouad Abboud sugere que os futuros candidatos busquem editais de concursos anteriores, assim como editais de outros estados para se basearem.

A quem se interessar em começar os estudos, assim como se preparar fisicamente, o diretor-geral afirma que será necessário muita dedicação e esforço e dá dicas para buscar cursos preparatórios para a carreira policial, assim como iniciar a prática de atividade física, desde já. Demonstrando ansiedade em receber os futuros policiais civis aprovados e para motivar os concurseiros, ele pontua claramente a missão e o compromisso que a carreira exige.

“Ser policial é um sacerdócio, é uma profissão muito dinâmica, para a qual o policial civil deve ser vocacionado para o desempenho, exige capacidade e iniciativa, responsabilidade, comprometimento com o trabalho a ser realizado, controle emocional, visto que a missão do policial é cumprir a lei e promover a justiça social, muitas vezes colocando sua vida em risco para proteger a sociedade”, esclarece Fouad Abboud.

À Polícia Civil incumbe a preservação da ordem jurídica, da paz social, do regime democrático, do Estado de Direito e, com exclusividade, o exercício das funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais no combate à criminalidade e à violência, através da complexa atividade de investigação criminal, a qual requer conhecimento de métodos, técnicas e tecnologias específicas, além do conhecimento jurídico necessário para evitar arbitrariedades e violações de direitos. Conforme a instituição, a PC preocupa-se com a elucidação dos crimes que ocorrem na sociedade, colaborando diretamente com a defesa dos direitos fundamentais do cidadão.

CARGOS PARA CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL

Baseado nos concursos anteriores, as atribuições e requisitos exigidos do seis cargos a serem ofertados são:

Delegado

  • ATRIBUIÇÕES: dirigir as atividades administrativas, de pessoal, logísticas e operacionais; instaurar e presidir Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados, procedimentos de apuração de ato infracional, lavrar Autos de Prisão em prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente e outros procedimentos; concede liberdade provisória aos presos que atuarem em flagrante delito (com fiança ou sem fiança), entre outros.
  • REQUISITOS: Diploma em curso de nível superior completo de bacharel em Direito, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, exigindo-se, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, três anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial.

Médico Legista

  • ATRIBUIÇÕES: supervisionar e executar perícias médico-legais em geral; realizar pesquisas de novos métodos na área de medicina legal e produzir estudos, informações e pareceres técnicos; executar necropsias ou exames necroscópicos em humanos, em partes de cadáveres putrefeitos e esqueletizados; executar perícias de exumação; coletar amostras biológicas de humanos, realizar exames perícias em vivos, entre outros.
  • REQUISITOS: Diploma devidamente registrado pelo órgão competente de conclusão de curso de graduação em Medicina, Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH)- categoria “B”, no mínimo.

Agente de Polícia

  • ATRIBUIÇÕES: proceder diligências investigatórias e do serviço policial;  efetuar prisões de pessoas em flagrante e cumprir mandados judiciais de prisão; conduzir presos e remanejá-los por meio de escoltas, proceder à realização de busca e apreensão, interceptações telefônicas, infiltrações, ação controlada, captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; dirigir veículos automotores em diligências e missões; manusear arma de fogo do acervo policial e apreendido, entre outros.
  • REQUISITOS: Graduação de nível superior completo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e possuir CNH-categoria “B”, válida.

Escrivão de Polícia

  • ATRIBUIÇÕES: formalizar os atos e determinações do Delegado de Polícia Judiciária; fiscalizar os trabalhos cartorários das delegacias; expedir, mediante requerimento certidões, traslados, requeridos por interessados, pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridades administrativas competentes; reduzir a termo, declarações apresentadas por pessoas relacionadas a procedimentos investigatórios, entre outros.
  • REQUISITOS: Graduação de nível superior completo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e possuir CNH – categoria “B”, válida.

Perito Papiloscopista

  • ATRIBUIÇÕES: realizar perícias oficiais, assim como as papiloscópicas, necropapiloscópicas e prosopográficas, elaborando os seus respectivos laudos; coletar vestígios papilares encontrados em locais de crimes,; realizar pesquisas laboratoriais com reagentes para revelação de impressões e fragmentos papilares, bem como para regeneração de tecidos; elaborar retratos falados, projeções de rejuvenescimento e envelhecimento, disfarces, representação facial, entre outros.
  • REQUISITOS:Graduação de nível superior completo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e possuir CNH-categoria “B”, válida.

Técnico em Necropsia

  • ATRIBUIÇÕES: remover e transportar cadáveres do local em que se encontrem até o Instituto Médico-Legal – IML; auxiliar o médico nas necropsias e exumações; auxiliar nas operações e dissecações, recomposições, suturas e pesagem de cadáveres, sob orientação direta do médico-legista; registrar a entrada e saída dos cadáveres no IML.
  • REQUISITOS: Graduação de nível superior completo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e possuir CNH-categoria “B”, válida.