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Estreia: série de vídeos valoriza e revela apoio da Fundação de Vilhena a artesãos vilhenenses

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Lançamento de minidocumentários acontece nesta sexta-feira, 19, em alusão ao Dia do Artesão

Os artesãos cadastrados na Fundação Cultural de Vilhena (FCV) são as estrelas principais da série de vídeos “Vida de Artesão” que estreia nesta sexta-feira, 19, Dia do Artesão. Produzidos pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), os minidocumentários revelam como a Prefeitura apoia o artesanato local e valorizam a relação íntima que os artesãos beneficiados pela FCV têm com sua atividade.

“O papel da Fundação é fomentar, incentivar e fazer a Cultura e a Arte local acontecer. Esse objetivo está sendo alcançado com os artesãos locais e isso fica evidente na série de vídeos. Estamos abertos a todos que desejarem apoio, basta nos procurar e faremos o máximo para ajudar”, explica o presidente da FCV, França Silva.

Publicado nesta manhã, o trailer da série pode ser assistido aqui: www.bit.ly/vidadeartesaoteaser. Os episódios serão postados sempre nas segundas-feiras de cada semana, às 8h, nas páginas oficiais da Prefeitura de Vilhena e FCV, no Facebook, Youtube e Instagram. Cada um contará a história de uma artesã beneficiada pela Fundação, mostrando seu processo criativo, sua relação com a arte e as conquistas que obteve através da atuação da Prefeitura em apoiar sua atividade.

A participação é aberta a todos os artesãos cadastrados na FCV, que estão sendo procurados pela coordenadora de artesanato da Fundação e também artesã, Hurby Santos. “Está sendo um prazer gravar com eles, pois são tantas pessoas transformadas pelo artesanato em Vilhena e a Fundação tem feito muito para garantir que as pessoas consigam ter uma renda enquanto produzem peças de artesanato que se destaquem pela beleza, valor cultural e qualidade técnica”, explica Hurby.

A Fundação Cultural de Vilhena apoia os artesãos em Vilhena com transporte, eventos, divulgação, editais, orientação técnica, apoio em projetos, oferta de espaços e muito mais. Mais informações podem ser conseguidas no WhatsApp institucional, que também funciona como telefone fixo: 3321-1777.

 

Semcom

Ampliado até 14 de abril o prazo para convocação por meio da lista de espera do Fies

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Todos os candidatos inscritos nesta edição do Fies e que não foram pré-selecionados na chamada única são, automaticamente, incluídos na lista de espera

O Ministério da Educação amplia o prazo limite para convocação por meio da lista de espera do processo seletivo do 1º semestre de 2021 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com isso, fica prorrogado até 14 de abril o prazo que terminaria às 23h59 dessa quinta-feira (18), e os candidatos ganham mais chances para financiar os estudos.

Todos os candidatos inscritos nesta edição do Fies e que não foram pré-selecionados na chamada única são, automaticamente, incluídos na lista de espera, que é utilizada, de acordo com a ordem de classificação, para o preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas até o momento de cada convocação.

O candidato deve acompanhar na página do Fies as convocações por meio da lista de espera, no botão “Ver meu resultado”. Quem é convocado tem até três dias úteis, a contar da data de divulgação da pré-seleção, para complementar a inscrição para contratação do financiamento. Esse procedimento também é feito, exclusivamente, na página do Fies, na aba “Complementar minha inscrição”.

Após complementar a inscrição na página do Fies, o pré-selecionado terá até cinco dias, a contar do dia seguinte à data da complementação da inscrição, para apresentar na instituição para a qual foi pré-selecionado a documentação para validação.

Cada instituição de ensino superior tem uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), responsável pelo recebimento e análise da documentação exigida para a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), que é necessário para formalizar a contratação do financiamento.

O estudante terá dez dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente ao da emissão do DRI, para entregar a documentação exigida para fins de contratação. A validação dessas informações é feita no âmbito da agência da Caixa Econômica Federal, indicada pelo estudante no ato da complementação da inscrição do Fies.

Caso não tenha interesse pela vaga ou não consiga fazer a complementação das informações no prazo estipulado, ou qualquer das etapas seguintes, o candidato perde a chance obtida no momento da convocação e aquela mesma vaga que ele poderia ter ocupado volta a ser ofertada para o próximo candidato da lista de espera, de acordo com a ordem de classificação.

Oferta de vagas

Em 2021, a oferta para o Fies é de 93 mil vagas. Nesta edição do 1º semestre foram ofertadas 40 mil vagas para 24.844 cursos de graduação, em 1.461 instituições privadas de educação superior do país. O sistema de inscrição registrou o total de 128.829 inscritos nesta edição.

O Fies oferece aos estudantes oportunidades de acesso à educação superior, por meio de financiamento de cursos de educação superior ofertados por instituições privadas que participam do programa.

Acesse a página do Fies

Com informações do Ministério da Educação

Biotecnologia fortalecerá setores de indústria, saúde e agronegócio

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Iniciativa do Governo Federal reforça a pesquisa e o desenvolvimento da área no país

São vários os desafios que um agricultor de clima tropical e subtropical, característicos do Brasil, pode enfrentar, como a variação climática e a instabilidade do solo. Mas a parceria entre o campo e o avanço científico no país desempenhado pelo setor de biotecnologia pode ampliar as possibilidades de investimento e adaptação para o agronegócio.

Leandro Souza é diretor de inovação da empresa Sempre Sementes, que utiliza a pesquisa em genética e biotecnologia no agronegócio. Para Leandro, a biotecnologia leva mais segurança e rentabilidade para a agricultura. “Casos de sucesso como a soja e o milho transgênicos, que hoje ocupam a maioria absoluta de plantio tanto no Brasil quanto no mundo. A partir do uso da biotecnologia na agricultura foi possível desenvolver produtos que expandiram áreas de cultivo e menor uso de agroquímicos que contribuíram para menor impacto ambiental.”

Para incentivar o avanço e fortalecer o setor de biotecnologia, o Brasil conta com o programa Brasil-Biotec. Lançada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a iniciativa estimula o uso de novas tecnologias e a transferência de conhecimento, além de contribuir com a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no setor.

Importância

Inicialmente, quatro áreas ganharão projetos no setor de biotecnologia: saúde humana; agropecuária; industrial; e ambiental e marinha.

O secretário de Pesquisa e Formação Científica do MCTI, Marcelo Morales, ressaltou a importância da consolidação da biotecnologia no país. “Os avanços da área são rápidos, e seus impactos na sociedade são evidentes em diversas áreas tanto na saúde como na agropecuária, por exemplo. A vacina da Covid-19 é fruto do trabalho e investimento em biotecnologia e o Brasil é um produtor mundial de agricultura graças aos avanços da biotecnologia.”

A inovação também contribui para a criação de energia limpa e sustentável. “Através da biotecnologia, é possível obter produtos de tecnologia que nos ajudam a viver por mais tempo e de forma mais saudável, e a ter uma produção mais sustentável de alimentos e obter processos de manufatura industrial mais limpos e eficientes. E a usar menos energia, energia mais limpa em termos ambientais”, reforçou o secretário.

 

 

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Vetado projeto que dava acesso à internet a alunos e professores da rede pública

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou totalmente o projeto de lei (PL 3.477/2020) que buscava garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Entre as razões do veto, o presidente afirma que a medida não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Os ministérios da Economia e da Educação destacaram que a proposta aumentaria a alta rigidez do orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição federal.

O governo também afirma estar empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender a demanda da sociedade por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, como o Programa de Inovação Educação Conectada (Piec), o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) e o Programa Brasil de Aprendizagem, ainda em fase de elaboração.

O veto ainda será apreciado pelo Congresso em data a ser definida.

Proposta

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro. Com relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a medida determinava repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. A fonte de recursos para o programa seria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

De acordo com Alessandro, os recursos iriam assegurar a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais. Além deles, seriam beneficiados os alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares pertencentes a famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também seriam beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

O texto estabelecia ainda um prazo de seis meses para o programa, tomando como referência o preço de R$ 0,62 por gigabyte.

 

 

Agência Senado

Sicoob Credisul reinaugura agência

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A unidade completou 7 anos em janeiro e é uma das cinco unidades da Sicoob Credisul em Vilhena

A agência da Sicoob Credisul na Avenida Paraná, em Vilhena (RO), está de cara nova. A unidade passou por uma reforma e foi reinaugurada na manhã desta quarta-feira, 17/3, com um café da manhã na presença da diretoria da cooperativa e dos colaboradores da agência. Mais moderna e sofisticada, a unidade proporciona um espaço aconchegante, para os colaboradores recepcionarem e atenderem melhor os cooperados e a comunidade.

Laudicéia Ketes, gerente da agência, comemorou a reinauguração. “Estamos muito felizes em poder oferecer um novo ambiente, mais bonito e confortável, para os nossos cooperados. Afinal, eles são os donos da cooperativa. E com certeza, podemos agora oferecer nossos serviços e produtos da melhor forma”, disse.

A unidade completou 7 anos em janeiro e é uma das cinco unidades da Sicoob Credisul em Vilhena, onde também se encontra a sede administrativa da cooperativa. Ao todo, a instituição é composta por 32 agências em Rondônia, Acre, Amazonas e Mato Grosso.

 

 

Assessoria

Jaqueline Cassol propõe medidas para evitar o lockdown em Rondônia

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A deputada apresentou o plano durante entrevista numa rádio em Porto Velho.

Evitar o fechamento total do comércio para preservar os empregos e a geração de renda é um dos compromissos da deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO). Nesta terça-feira (16) a parlamentar encaminhou um ofício ao governador de Rondônia Marcos Rocha, sugerindo medidas para evitar o fechamento do comércio e a aglomeração de pessoas. A deputada apresentou o plano durante entrevista em um site em Porto Velho.

As sugestões foram elaboradas com o apoio do Presidente da Fecomércio de Rondônia, Raniery Araújo Coelho, Presidente do Sindicato dos Médicos de Rondônia ( Simero)  Drª Flávia Lenzi e outras lideranças empresariais. Entre as ações sugeridas estão, a redução dos impostos sobre as empresas de transporte de passageiros por aplicativos e táxis, aumento da frota de veículos do transporte coletivo e implantação de um disque denúncias 24 horas de aglomerações, festas clandestinas e atitudes que descumpram as regras restritivas.

A deputada também propõe a expansão dos horários de funcionamento do comércio ao em vez de reduzir o tempo de
funcionamento para evitar aglomeração, redução da capacidade de ocupação dentro dos estabelecimentos, controle de pessoas na entrada  para evitar ultrapassar o limite permitido e  reforço da fiscalização sobre as medidas preventivas e conscientização sobre a importância das medidas preventivas.

“É certo que a vida vem em primeiro lugar, mas precisamos conciliar as medidas restritivas e sanitárias com a economia e a geração de emprego e renda”, argumentou

No documento, a deputada defende que a disseminação do vírus, acontece durante festas, churrascos e aglomerações clandestinas e não por meio do setor produtivo, já que os empresários tem protegido os funcionários e clientes, cumprindo a legislação em vigência, com o uso de máscaras de proteção facial, distanciamento e disponibilização de álcool gel.

“A preservação da vida precisa sempre estar em primeiro lugar, no entanto, não podemos esquecer da saúde econômica. O comércio não pode ser o vilão da pandemia. Nos últimos dias tenho recebido inúmeros pedidos de socorro, que vem de várias cidades de Rondônia e diante desses pedidos, espero que o governador atenda o meu apelo e não decrete o lockdown no estado”, espera a deputada.

Jaqueline ainda destacou que em Rondônia, segundo dados oficiais da Junta Comercial, 10.752 mil empresas encerraram as atividades, somente nos cinco primeiros meses de pandemia, isso sem contabilizar as empresas que fecharam as portas até o presente momento ou que encerraram as atividades e ainda não deram baixa.

A parlamentar defende ainda que é preciso evitar que o caos seja instalado na vida das pessoas por falta de emprego e renda, fechamento de empresas, fome, miséria, desabastecimento e outras situações. “O setor produtivo respeita os protocolos de segurança e poderá funcionar como um aliado no controle e combate a pandemia”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Campeonato Rondoniense 2021 é prolongado para o mês de abril

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Em decorrência das tratativas nesta reunião, a FFER entendeu por determinar que o Rondoniense Série A – 2021 previsto para ter início em 28/03/2021 seja adiado e que tenha seu início com 15 (quinze) dias após a data publicada pelo Governo do Estado dando conta da revogação do artigo 23 do Decreto n° 25.853, de 02 de março de 2021 que dispõe sobre a proibição de atividades desportivas que envolvam o confronto de equipes nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2.

É notório que a FFER vem, incansavelmente, buscando uma solução que possa viabilizar o início do Rondoniense Série A 2021 na data até então prevista, ou seja, 28/03/2021, porém, em razão do momento angustiante  que enfrentamos em razão desta terrível pandemia  cujas estatísticas nos trazem a cada dia números mais alarmantes que os do dia anterior, seja pelo crescente número de vidas perdidas, seja pela falta de leitos em UTI’s ou pelas vacinas que estão chegando, mas, em número muito aquém do que o necessário, o fato é que,  enquanto não houver um relaxamento do Decreto n° 25.853, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a proibição de atividades desportivas que envolvam o confronto de equipes nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2, não nos será possível dar início à competição.

Durante a reunião a entidade teve a oportunidade de demonstrar aos representantes do Governo do Estado sua preocupação com as equipes que aguardam ansiosas pelo inicio da competição, quando atletas e demais envolvidos anseiam por dar prosseguimento às suas vidas profissionais.

Dr. Jorge Pagura, fez uma exposição, exibindo dados técnicos que atestam que a transmissão do vírus não acontece nos gramados, uma vez que todos os envolvidos, atletas e Comissão Técnica, atuam preventivamente testados e obrigados a um rigoroso protocolo elaborado pela CBF e pela FFER, dados bem recebidos pelos representantes do Governo que até então não dispunham destas informações.

Apesar de todas as argumentações realizadas, tanto pela FFER e CBF não houve intenção do governo, pelo menos nesse momento, de flexibilizar para o retorno do futebol.

A diretoria da FFER esteve reunida presencialmente nesta com o  Governo do Estado,  representado pela Diretora Executiva da Casa Civil, Sra. Gisele Santos e membros do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus incluindo as participações, por meio de vídeo conferência, do Dr. Jorge Pagura, Presidente Nacional dos Médicos do Futebol Brasileiro e responsável na CBF pelos protocolos de retorno ao futebol em razão da Covid-19, do Sr. Walter Feldmann – Secretário Geral da CBF, e do Presidente da FFER, Dr. Heitor Costa, Drª Flavia Serrano (AGEVISA); Srº Caio, responsável pela análise estratégica do Governo; Dr. Paulo, Procurador da Casa Civil. E presencialmente pelos diretores da entidade, Dr. Alexandre Casagrande – Assessor Jurídico, Fabricio Medeiros – Secretário Geral e Almir Belarmino – Diretor de Competições. E pelo Governo do Estado, o Sr. Vanderlei dos Santos, a Diretora Técnica Legislativa Drª. Gisele Santos, e o assessor da Casa Civil, Sr. Rodrigo.

MPRO e MPT obtêm condenação de empresa frigorífica por irregularidades no combate à COVID-19

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A 2ª Vara do Trabalho em Ji-Paraná julgou procedente Ação Civil Pública proposta em conjunto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, e pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho em Ji-Paraná, em desfavor da empresa JBS S/A.

A ação foi ajuizada no ano de 2020, em razão do surto de COVID-19 constatado na unidade da empresa frigorífica em São Miguel do Guaporé. De acordo com os autores, foram constatadas, à época da propositura da demanda, diversas irregularidades que deram causa à rápida propagação do vírus entre os trabalhadores e, consequentemente, para a comunidade local, dada a relevância da atividade no Município.
Os vícios consistiam em mal funcionamento do setor médico, ausência de notificação e afastamento dos funcionários sintomáticos, insuficiência dos EPI’s fornecidos, desrespeito ao distanciamento mínimo entre as linhas de produção e descontrole de aglomerações ocorridas em setores mais populosos da planta, dentre outras.
Ao todo, foram fixadas na sentença de mérito 20 (vinte) obrigações a serem cumpridas pela empresa demandada, com o fim de prevenir a propagação da COVID-19 e garantir a saúde dos trabalhadores.
Além disso, em acatamento ao pedido dos Ministérios Públicos, o Juízo do Trabalho condenou a JBS S/A ao pagamento de dano moral coletivo, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a reverter em benefício da coletividade.
Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)

Medida provisória traz regras para o pagamento do novo auxílio emergencial

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Serão pagas quatro parcelas mensais de R$ 250, em média, destinadas aos beneficiários do auxílio emergencial pago em 2020; cerca de 45,6 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas

Pessoas na fila para sacar o auxílio no ano passado; em 2021 o benefício deve chegar a 45,6 milhões de brasileiros

O Poder Executivo publicou nesta quinta-feira (18), em edição extra do “Diário Oficial da União”, três medidas provisórias para instituir o auxílio emergencial em 2021 para pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia de Covid-19. Segundo o governo, serão beneficiadas 45,6 milhões de pessoas.

A Medida Provisória 1039/21 traz as regras do auxílio emergencial. Já as MPs 1037/21 e 1038/21 abrem créditos extraordinários, no valor de quase R$ 43 bilhões, para pagamento de abril a julho e para operacionalização do benefício.

Agora serão quatro parcelas mensais de R$ 250 destinadas aos beneficiários do auxílio emergencial pago em 2020, considerada a lista em dezembro. No caso da mulher provedora de família monoparental, a parcela mensal será maior, de R$ 375; na hipótese de família unipessoal, o valor será menor, de R$ 150.

O auxílio emergencial em 2021 foi viabilizado pela Emenda Constitucional 109, promulgada nesta semana. Foram liberados até R$ 44 bilhões para o benefício, montante fora da regra do teto de gastos, das restrições para endividamento da União (“regra de ouro”) e da meta de superávit primário das contas públicas.

No ano passado, foram pagas duas rodadas de auxílio emergencial, com cinco parcelas de R$ 600 mensais e, depois, quatro de R$ 300. Mulheres chefes de família receberam em dobro, e mais de uma pessoa por família teve direito à ajuda. O governo gastou R$ 293 bilhões com 68,2 milhões de pessoas.

Regras atualizadas
O recebimento do auxílio emergencial será limitado a uma pessoa por família – se já for atendida pelo Programa Bolsa Família, terá direito ao benefício de maior valor. A renda familiar total deverá ser de até 3 salários mínimos (R$ 3.300), respeitado ainda o limite per capita de até 1/2 salário mínimo (R$ 550).

Não terá direito quem recebeu, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil; tenha bens em montante total acima de R$ 300 mil; more no exterior; ou esteja preso em regime fechado.

O beneficiário deverá ter mais de 18 anos, exceto se for mãe adolescente; não deve ter vínculo de emprego formal na iniciativa privada e no serviço público; e não pode ter sido incluído em 2019 como dependente no Imposto de Renda – cônjuge ou companheiro e filho ou enteado (até 21 anos ou estudante até 24).

Estão fora ainda o estagiário; o residente médico ou residente multiprofissional; e os beneficiários de bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou de órgão público municipal, estadual, distrital ou federal.

Por fim, não terão direito as pessoas que recebem outros benefícios federais ou constam como instituidor de pensão por morte; tiverem indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal; ou não tenham movimentado as contas bancárias que receberam auxílio emergencial durante o ano passado.

Detalhamento
Conforme a MP 1037/21, o auxílio emergencial partirá da emissão de quase R$ 42,6 bilhões em títulos públicos. Já a MP 1038/21 prevê, a partir de receitas com concessões e permissões, R$ 384 milhões para custeio e R$ 10 milhões para servidores do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União.

Do total, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já inscrito em plataformas digitais da Caixa (28.624.776 beneficiários); R$ 6,5 bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal (6.301.073 beneficiários); e R$ 12,7 bilhões para pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Família (10.697.777 beneficiários).

Tramitação
As três medidas provisórias devem ser analisadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, conforme rito sumário adotado em razão da pandemia de coronavírus.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

 

Reportagem – Ralph Machado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto incentiva participação feminina na ciência

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Proposta inclui estímulo ao empreendedorismo por meio de linhas de crédito e do incentivo à assistência técnica

O Projeto de Lei PL 840/21 torna política de Estado o incentivo à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação. A proposta inclui a previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei de Inovação Tecnológica.

O texto também inclui, entre os princípios da Lei de Inovação Tecnológica, o estímulo ao empreendedorismo feminino, por meio do acesso a linhas de crédito, do fomento à educação financeira e do incentivo à assistência técnica.

Proposta quer aumentar o número de cientistas

Maternidade
A proposta que chega à Câmara, já aprovada pelo Senado, concede licença-maternidade de 180 dias para estudantes do nível superior. O texto garante o direito à prorrogação do prazo para conclusão de curso nos casos de maternidade e de adoção. Atualmente, já existe o direito de afastamento do curso (previsto na Lei 6.202/75) e também a possibilidade de prorrogação de bolsas de estudo (Lei 13.536/17).

A proposta determina também que a prorrogação de prazos para conclusão de cursos e programas por conta de maternidade ou adoção não impactará negativamente a avaliação das instituições de ensino superior.

Desigualdade
Na avaliação da autora do projeto, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), “uma maior participação feminina na ciência significaria não só uma vitória na luta pela igualdade entre homens e mulheres, mas também um avanço do ponto de vista econômico e tecnológico, uma vez que ampliaria a oferta de cientistas, tornaria esse quadro mais competitivo e, por fim, levaria a uma maior diversidade em relação às formas de fazer ciência, seus objetivos, preocupações e abordagens”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

 

Agência Câmara de Notícias

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