O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, nesta quarta-feira (15/4), da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizada em Brasília (DF). A instituição foi representada pelo Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo, Marcelo Lima de Oliveira. O encontro reuniu membros dos Ministérios Públicos de todo o país para discutir temas ligados à segurança pública, direitos humanos e gestão institucional.
Durante a reunião, os participantes acompanharam a apresentação dos resultados dos grupos nacionais que atuam no eixo de segurança pública. Esses grupos são equipes formadas por membros do Ministério Público que estudam problemas e propõem soluções para reduzir a violência.
Também foi feita uma exposição sobre a experiência de encontros anteriores desses grupos, com foco na troca de informações entre os estados.
Outro ponto da pauta foi o debate sobre ações ligadas aos direitos humanos. Os integrantes discutiram propostas e encaminhamentos para fortalecer políticas públicas nessa área.
Na reunião, ainda foi apresentada e votada uma nota técnica sobre a educação em tempo integral. Esse modelo amplia o tempo que o aluno permanece na escola, com atividades de ensino e desenvolvimento.
Os membros do conselho também analisaram propostas para melhorar a estrutura de apoio do CNPG. A ideia é garantir mais organização e eficiência nas atividades do colegiado.
A programação incluiu, ainda, diálogo com representante do Senado, com foco na cooperação entre instituições públicas.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elegeu, pela primeira vez na história da instituição, uma mulher como presidente. A escolhida para o biênio 2026-2028 foi a juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, titular da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres, no Mato Grosso, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A desembargadora federal do TRF1 Rosimayre Gonçalves de Carvalho foi eleita vice-presidente.
A eleição, realizada de forma eletrônica no dia 7 de abril, contou com a participação de 1.298 associados e sua chapa, a “Ajufe em Frente”, recebeu 1.222 votos, o equivalente a 94,14% do total. Também foram registrados 76 votos em branco.
O juiz federal Hugo Abas Frazão, da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), vinculada ao TRF1, foi eleito como diretor de Relações Internacionais da Associação; o juiz federal em auxílio à Vice-Presidência do TRF1 Régis de Souza Araújo foi eleito como diretor legislativo; e o juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral, da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), foi eleito como suplente da 1ª Região.
A nova gestão da Ajufe será empossada no dia 10 de junho de 2026, em Brasília (DF).
Crédito – Ajufe
RF, com informações da Ajufe.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Vítima morreu ainda no local após colisão registrada entre Sapezal e Campos de Júlio (MT)
Um grave acidente de trânsito registrado na noite desta quarta-feira, 15 de abril, resultou na morte de um morador de Vilhena, identificado como Ricardo Simonetto. A colisão ocorreu na BR-364, entre os municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado de Mato Grosso.
Ricardo Simonetto
De acordo com as informações iniciais, Simonetto conduzia uma caminhonete quando colidiu com uma carreta que saía de uma estrada vicinal, nas proximidades da Fazenda Tucunaré. Com o impacto, a vítima não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.
Relatos preliminares apontam que a caminhonete estaria realizando uma ultrapassagem no momento da colisão. A dinâmica exata do acidente deverá ser apurada pelas autoridades competentes.
Simonetto retornava de uma feira de tecnologia e negócios do setor agropecuário, realizada no município de Campo Novo do Parecis (MT), quando ocorreu o acidente.
Socorro e constatação
Equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas e prestaram atendimento às demais pessoas que estavam no veículo, encaminhando os feridos para unidades de saúde. Até o momento, não há detalhes oficiais sobre o estado de saúde dos ocupantes.
Ricardo Simonetto era representante comercial de uma empresa de insumos agrícolas e conhecido no meio rural de Rondônia e Mato Grosso. Também atuava como agrônomo e vendedor de sementes.
Recurso já está na conta da Prefeitura e será investido na compra de equipamentos hospitalares
Assessora Kashna Selhorst entregando em mãos o comprovante bancário ao prefeito Silvano Almeida de Cabixi.
Por Assessoria
A deputada estadual Rosangela Donadon (PRD) garantiu mais um importante avanço para a saúde pública de Rondônia. Desta vez, o município de Cabixi foi contemplado com uma emenda parlamentar no valor de R$ 809.899,00, já depositada na conta da Prefeitura, para a aquisição de equipamentos hospitalares.
O recurso assegurado pela parlamentar reforça o compromisso com a melhoria da estrutura de atendimento à população, proporcionando mais qualidade, agilidade e segurança nos serviços prestados pelas unidades de saúde do município.
A conquista é fruto do empenho da deputada em garantir investimentos que cheguem diretamente à população, atendendo demandas prioritárias da área da saúde. O trabalho contou com a atuação da representante do município de Cabixi, Kashna Selhorst, a quem a deputada agradece, assim como ao prefeito Silvano Almeida, pelo apoio, que apresentou a demanda e acompanhou o processo junto ao mandato.
Rosangela Donadon destacou a importância de investir na saúde dos municípios do interior. “Nosso trabalho é garantir que os recursos cheguem na ponta, melhorando de verdade a vida das pessoas. Saúde é prioridade, e Cabixi pode contar com o nosso mandato”, afirmou.
A deputada também fez questão de agradecer ao governador do Estado, coronel Marcos Rocha, pela parceria e apoio na liberação dos recursos, reforçando o compromisso conjunto com o desenvolvimento e bem-estar da população de Rondônia.
A mudança nas regras do crédito rural, que passou a incorporar dados de monitoramento por satélite na análise de financiamento, levou o setor produtivo ao Supremo Tribunal Federal (STF) e abriu um novo flanco de disputa entre política ambiental e política agrícola.
A mudança foi publicada pelo portal Pensar Agro no último dia 9, leia aqui.
Nesta quarta-feira (15.04) a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil encontrou com ação questionando resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que determinaram o uso de informações do sistema oficial de monitoramento do desmatamento (Prodes) como filtro nas operações de crédito para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais.
O ponto de conflito está na forma como a regra foi desenhada. Pelas normas, instituições financeiras devem considerar a existência de supressão vegetal apontada por satélite na análise de risco das operações. Na prática, isso introduz uma nova camada de verificação antes da liberação dos recursos.
Para o setor produtivo, o problema não está no monitoramento em si, mas na forma automática como a informação passa a impactar o crédito. O argumento é que o sistema não diferencia, de forma imediata, desmatamento ilegal de intervenções autorizadas, o que pode gerar bloqueios mesmo em propriedades regulares.
Outro aspecto que pesa é o tempo de resposta. A ausência de prazos definidos para validação das informações e análise das justificativas apresentadas pelo produtor cria, segundo a entidade, um intervalo de incerteza em que o crédito simplesmente não chega. Em um setor dependente de calendário, esse atraso pode significar perda de janela de plantio ou redução de escala.
A discussão ganha relevância em um momento de maior restrição financeira no campo. Com juros elevados e avanço do endividamento, o crédito rural já opera com maior seletividade. A introdução de um novo filtro, ainda sujeito a inconsistências técnicas, tende a ampliar esse efeito.
Na leitura de agentes do mercado, a medida altera a lógica tradicional da política de crédito, que historicamente combina análise financeira com critérios produtivos. Ao incorporar um indicador ambiental como elemento de bloqueio prévio, a regra desloca parte do risco regulatório para dentro da operação.
A CNA sustenta que o modelo atual cria uma presunção de irregularidade antes da análise individual de cada caso, o que, na prática, transfere ao produtor o ônus de comprovar sua regularidade após a negativa de crédito. Para a entidade, isso contraria princípios básicos do direito administrativo e compromete a previsibilidade necessária ao financiamento da produção.
O governo, por sua vez, vê a medida como instrumento de alinhamento entre crédito público e compromissos ambientais, em linha com exigências de mercado e acordos internacionais. A avaliação é de que o sistema contribui para coibir irregularidades e dar maior transparência às operações.
O desfecho da disputa deve definir o alcance dessa nova lógica. Caso o STF suspenda as resoluções, o crédito tende a voltar ao modelo anterior. Se mantidas, as regras devem consolidar um novo padrão, em que variáveis ambientais passam a ter peso direto na liberação de financiamento.
Para o produtor, o efeito é imediato: mais do que custo, o crédito passa a depender também da leitura de dados remotos e da capacidade de comprovar regularidade em tempo hábil. Em um setor guiado por janela de plantio e fluxo de caixa, essa variável pode fazer diferença entre produzir ou reduzir área na próxima safra.
Os preços do boi gordo voltaram a operar em patamares elevados em termos reais e têm melhorado a relação de troca para o pecuarista terminador, mesmo diante da valorização contínua do bezerro. Levantamento do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq) mostra que, na parcial de abril, a quantidade de arrobas necessárias para a compra de um animal de reposição caiu ao menor nível em 12 meses.
De acordo com o indicador do Cepea para o estado de São Paulo, a arroba do boi gordo registra média de R$ 363,82 até 14 de abril, avanço de 13% frente a janeiro e de 14% em relação a abril do ano passado, já descontada a inflação pelo IGP-DI. O valor coloca o mercado praticamente no maior nível real da série, muito próximo do recorde observado em novembro de 2011, de R$ 364,82 por arroba.
Na outra ponta, o bezerro também segue em trajetória de alta. O indicador Cepea/Esalq para o animal nelore de 8 a 12 meses, com base no mercado de Mato Grosso do Sul, aponta média de R$ 3.316,71 em abril, com valorização de 7,4% no ano e de 19,5% na comparação com igual período de 2025. Ainda assim, o preço permanece abaixo do pico histórico real, registrado em abril de 2021, quando superou R$ 3.610.
Apesar da pressão do custo de reposição, a alta mais intensa da arroba tem favorecido o terminador. Na prática, a relação de troca melhorou: são necessárias atualmente 9,12 arrobas para a compra de um bezerro, o melhor patamar desde abril do ano passado. Quanto menor esse número, maior o poder de compra do pecuarista na reposição do rebanho.
O movimento reflete um ajuste típico do ciclo pecuário. Após um período de oferta maior de animais para abate, os preços do boi reagiram, sustentados por demanda firme e menor disponibilidade relativa. Ao mesmo tempo, a reposição segue valorizada, acompanhando a retenção de fêmeas e a expectativa de recomposição de rebanho.
Para o produtor, o momento é de melhora nas margens da terminação, mas ainda exige atenção na estratégia de compra. A relação de troca mais favorável abre espaço para recomposição de plantel, mas a volatilidade dos preços, tanto da arroba quanto do bezerro, segue como fator de risco.
No curto prazo, o comportamento da demanda interna, das exportações e da oferta de animais prontos para abate deve continuar ditando o ritmo do mercado. Se a arroba se mantiver próxima dos níveis atuais, a tendência é de sustentação das margens do terminador, mesmo com custos elevados na reposição.
A economia brasileira avançou no início de 2026, mas o ambiente fiscal mais deteriorado já começa a acender um sinal de alerta para o custo do crédito e o ritmo de investimento no campo. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), subiu 0,6% em fevereiro frente a janeiro, atingindo o maior nível da série histórica, segundo o Banco Central do Brasil.
Na comparação anual, a alta foi de cerca de 2,5%, enquanto o acumulado em 12 meses permanece próximo de 2,3%, indicando expansão moderada da economia mesmo em um ambiente de juros elevados. O resultado foi puxado principalmente por serviços e indústria, enquanto a agropecuária apresentou recuo na margem, refletindo a sazonalidade entre safras.
Esse quadro de crescimento, no entanto, convive com uma deterioração das contas públicas. O Fundo Monetário Internacional projeta que a dívida bruta do Brasil pode alcançar cerca de 100% do PIB já no primeiro ano do próximo governo, conforme o mais recente Monitor Fiscal. O nível é considerado elevado para padrões de países emergentes e aumenta a pressão sobre a credibilidade fiscal.
Mais do que o tamanho da dívida, o que preocupa é a trajetória. O relatório aponta déficits persistentes e uma dinâmica de crescimento da dívida que depende cada vez mais de condições favoráveis de arrecadação e de ajustes pontuais nas regras fiscais. Hoje, o país cumpre o arcabouço fiscal, mas dentro da margem de tolerância, apoiado em receitas elevadas e na exclusão de despesas relevantes do limite, como os precatórios.
Na prática, esse cenário tende a manter o custo do dinheiro elevado por mais tempo. Para o agronegócio, altamente dependente de financiamento, o impacto é direto: crédito mais caro, maior seletividade dos bancos e redução da capacidade de investimento.
Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende (foto), o cenário exige atenção redobrada do produtor. “O crescimento da economia é positivo, mas ele perde força quando vem acompanhado de deterioração fiscal. No agro, isso aparece rapidamente no custo do crédito”.
Segundo ele, o produtor já opera sob pressão financeira. “Hoje, o campo enfrenta aumento de custos e avanço do endividamento. Se o risco do país sobe, o crédito fica mais caro e mais difícil. Isso afeta diretamente o planejamento da próxima safra”, diz.
Para Isan, o problema é estrutural. “O mercado olha a capacidade de pagamento do país. Quando há dúvida sobre isso, o efeito é imediato: menos investimento, juros mais altos e maior seletividade. O agro sente isso antes dos outros setores porque depende de capital para produzir”, afirma.
Apesar do alerta, a expectativa para 2026 ainda é de contribuição relevante do campo para o crescimento, sustentada pela projeção de safra recorde. No curto prazo, porém, o protagonismo da economia tem ficado com serviços e indústria, enquanto o agro entra em fase de transição entre ciclos produtivos.
Para o produtor, o recado é claro: o cenário econômico segue positivo, mas o risco fiscal passou a ser variável central. E, mais do que o tamanho da safra, será o custo e a disponibilidade de crédito que devem definir o ritmo do agronegócio nos próximos meses.
Proposta aprovada na Comissão de Infraestrutura do Senado aumenta punição para crimes contra o transporte fluvial, marítimo e aéreo
O aumento dos ataques a embarcações no Rio Madeira deu peso regional ao projeto relatado pelo senador Marcos Rogério que endurece penas para crimes contra a segurança do transporte fluvial, marítimo e aéreo. A proposta foi aprovada nessa terça-feira, 14 de abril, pela Comissão de Infraestrutura do Senado e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O texto eleva a pena básica de dois a cinco anos para três a oito anos de reclusão nos casos de atentado contra esses modais, com agravamento conforme o resultado do crime e possibilidade de punição mais alta quando houver morte. O projeto é de autoria do senador Flávio Bolsonaro, e o parecer favorável foi apresentado por Marcos Rogério.
A discussão encontra eco direto em Rondônia. Em junho de 2025, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia deflagrou a Operação Piratas do Madeira contra um grupo investigado por furtar cargas de soja, milho e adubo de embarcações fundeadas em Porto Velho. A ofensiva resultou em 14 mandados de prisão e bloqueio de R$ 126 milhões, reforçando a dimensão econômica e criminosa das ações na hidrovia.
Em um estado onde o Madeira é corredor logístico estratégico para o transporte de cargas, o endurecimento penal deixa de ser tema abstrato de Brasília e passa a responder a um tipo de crime que afeta o abastecimento, circulação fluvial e segurança da navegação. Em declaração à Agência Senado, Marcos Rogério afirmou que “trata-se de mecanismo essencial para preservar não apenas vidas humanas, mas também a própria estrutura funcional do país”.
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao piso atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027, espécie de bússola das contas públicas, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo limite para entrega do texto ao Congresso. O documento estabelece as regras que orientarão a elaboração do Orçamento do próximo ano.
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento se reflete diretamente nas despesas públicas. O valor final, porém, só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
A LDO também define metas fiscais (como déficit ou superávit esperado), parâmetros econômicos que norteiam os cálculos (crescimento do PIB e inflação esperada) e as regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora a peça orçamentária, a ser enviada ao Congresso em agosto.
Meta
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, o que indica a intenção do governo de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida.
O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.
A meta de 2027 é mais ambiciosa do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero. O governo traça uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando projeta superávit primário de 1% do PIB.
Precatórios
De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica, 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão contabilizadas na meta de resultado primário do ano. O percentual supera o mínimo de 10% exigido pela regra constitucional vigente. Precatórios são dívidas que o governo deve pagar por ter perdido ações na Justiça.
Com a decisão, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.
Parâmetros
O projeto traz as principais projeções econômicas para 2027: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Gatilhos e limite de despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer, em termos reais, até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões. Para garantir o cumprimento das metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e teto para o aumento de despesas com pessoal.
Um dos limites estabelecidos veda que o Executivo elabore um Orçamento com crescimento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
Chocolate ao leite cobre pedacinhos de cacau em iguaria vencedora de prêmio internacional — Foto: Nugali/Divulgação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em regime de urgência, projeto de lei que estabelece percentuais mínimos de cacau em produtos como chocolates e cacau em pó (PL 1.769/2019). Aprovada em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
Chocolate ao leite cobre pedacinhos de cacau em iguaria vencedora de prêmio internacional — Foto: Nugali/Divulgação
A proposta estabelece parâmetros, definições e características a serem observados na produção de derivados de cacau; determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates; e exige que os rótulos desses produtos, tanto nacionais quanto importados, e embalagens e peças publicitárias informem o percentual total de cacau.
O texto aprovado pelos senadores é uma versão alternativa (substitutivo) apresentada pelo deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA) ao projeto de lei original. O Senado já havia aprovado o texto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Como houve mudanças na Câmara dos Deputados, a proposta voltou para apreciação do Plenário, sob a relatoria do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA).
Respeito aos produtores
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que o projeto foi incluído na pauta de votações a partir de preocupações manifestadas pelos senadores Angelo Coronel e Jaques Wagner (PT-BA).
Durante a discussão da matéria, Coronel defendeu o projeto e cobrou respeito aos produtores de cacau. Avaliou que o texto fortalece a agricultura familiar e empresarial, gera empregos no campo e reduz a dependência de importações.
— Os produtores têm sofrido com os preços. O governo não faz previsão de safra e libera importação de cacau da África, que não tem controle fitossanitário. A gente tem que ter sempre a previsão de safra para que, com essa previsão, possa aferir se realmente precisaremos importar ou não, porque nós temos que valorizar o produtor nacional, especialmente da agricultura familiar — afirmou.
Jaques Wagner disse que o projeto socorrerá a lavoura, principalmente na Bahia, o maior produtor, e no Pará. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que o projeto vai trazer mais segurança para o pequeno produtor rural.
Percentuais
O projeto distingue a massa, pasta ou licor de cacau — produto obtido com a moagem das amêndoas de cacau torradas — da manteiga de cacau, que é a fração de gordura extraída dessa massa, e dos “sólidos totais de cacau”, a soma da manteiga de cacau, da massa de cacau e do cacau em pó.
A Câmara retirou do texto do Senado a terminologia “amargo ou meio amargo”, no trecho que exige um mínimo de 35% de sólidos totais. Foi mantida, porém, a exigência de que um mínimo de 18% seja de manteiga de cacau e 14% sejam isentos de gordura. Incluiu-se ainda um limite de 5% para outras gorduras vegetais autorizadas.
O projeto apresenta ainda as seguintes definições:
Cacau em pó: mínimo de 10% de manteiga de cacau, em relação à matéria seca, e, no máximo, 9% de umidade
Cacau solúvel: produto obtido do cacau em pó adicionado de ingredientes para solubilidade
Chocolate em pó: mínimo de 32% de sólidos totais de cacau
Chocolate ao leite: no mínimo 25% de sólidos totais de cacau e 14% de sólidos totais de leite ou derivados
Chocolate branco: no mínimo 20% de manteiga de cacau e 14% de sólidos totais de leite
Achocolatado, chocolate fantasia, chocolate composto, cobertura sabor chocolate ou cobertura sabor chocolate branco: mínimo de 15% de sólidos de cacau ou 15% de manteiga de cacau
De acordo com emenda do relator, não integram os sólidos totais de cacau as cascas, películas ou quaisquer outros subprodutos da amêndoa.
A definição dos critérios técnicos para indicação do percentual de cacau será disciplinada por ato do Poder Executivo, dentro dos limites e requisitos fixados na lei. As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária. As regras entrarão em vigor 360 dias depois da publicação da lei.
Consumo
Dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) indicam que o Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo. Bahiae Pará respondem por mais de 90% da produção brasileira.
A presença do chocolate nos lares brasileiros passou de 85,5%, em 2020, para 92,9%, em 2024. Cada cidadão consome, em média, 3,9 quilos de chocolate por ano, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab), apresentados no relatório de Coronel.
Na prática, esse cenário tende a manter o custo do dinheiro elevado por mais tempo. Para o agronegócio, altamente dependente de financiamento, o impacto é direto: crédito mais caro, maior seletividade dos bancos e redução da capacidade de investimento.
