Início Site Página 51

Anvisa determina suspensão de medicamentos com clobutinol por motivo de segurança sanitária

Por
Conesul Noticias
-
0
Presente em xaropes, a substância apresenta risco de arritmia cardíaca
1876.jpg

Foto: Freepik

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na segunda-feira (27/ 4), a suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de todos os medicamentos que contenham o princípio ativo clobutinol.

A medida foi motivada por uma avaliação técnica da área de farmacovigilância, que identificou uma relação risco-benefício desfavorável. Segundo a análise da Agência, o uso do clobutinol está associado ao aumento do risco de arritmias cardíacas graves, decorrentes do prolongamento do intervalo QT – uma alteração no ciclo elétrico do coração. Esse risco é maior quando os pacientes utilizam doses elevadas do medicamento.
A medida é preventiva e considera as informações científicas atuais sobre o produto.
Atualmente, existem apenas dois medicamentos registrados na Anvisa contendo clobutinol, sendo que apenas um deles é efetivamente comercializado no país. O clobutinol é um antitussígeno não opioide, indicado para o tratamento sintomático da tosse irritativa e não produtiva. Trata-se de um medicamento de desenvolvimento mais antigo, utilizado no tratamento de uma condição clínica comum, para a qual existem alternativas terapêuticas disponíveis no mercado.

Alinhamento internacional

A decisão considera informações oriundas de estudos pós-comercialização, dados de monitoramento de segurança e o histórico regulatório internacional do clobutinol e inclui a retirada voluntária desses medicamentos do mercado europeu. Atualmente, não existem registros vigentes do princípio ativo em agências reguladoras estrangeiras consideradas equivalentes pela Anvisa.

Esta suspensão não está relacionada a falhas de qualidade ou fabricação do produto, mas sim às características próprias da substância clobutinol que não atendem aos critérios de segurança X eficácia. A ação de proteção está baseada na revisão do ciclo de vida e do perfil de segurança do medicamento.

A Anvisa esclarece que a suspensão tem natureza temporária e permanecerá vigente enquanto são definidos os encaminhamentos administrativos em relação aos registros dos medicamentos que contenham a substância. A medida tem como objetivo impedir a exposição continuada da população a um risco sanitário considerado relevante.
Orientação
A Agência orienta que os consumidores não utilizem medicamentos com clobutinol e que procurem um profissional de saúde para orientação sobre alternativas terapêuticas adequadas. Estabelecimentos de saúde, farmácias e drogarias devem cumprir integralmente a Resolução (RE) 1.684/2026 para assegurar a retirada desses produtos de circulação.
A Anvisa reafirma seu compromisso com a segurança dos medicamentos em uso no país e com a atuação contínua na vigilância e na adoção de medidas regulatórias baseadas em evidências científicas e no interesse da saúde pública.
Saúde e Vigilância Sanitária

Policiais Militares prontos para operar máquinas pesadas

Por
Conesul Noticias
-
0

A Polícia Militar de Rondônia, por meio do Batalhão de Polícia de Fronteiras e Divisas (BPFRON), realizou o 1º Curso de Operador de Máquinas Pesadas, contemplando a pá carregadeira e a escavadeira hidráulica, reafirmando o compromisso institucional com a qualificação técnica, a eficiência operacional e o fortalecimento das ações nas áreas de fronteira e ambiental.

O curso teve início em 15 de abril de 2026, com aulas teóricas ministradas por meio da plataforma Meet, nos dias 15, 16 e 17, totalizando 10 horas de instrução teórica. Na sequência, foram realizados dois finais de semana de atividades práticas, alcançando aproximadamente 40 horas de instrução prática, proporcionando aos participantes uma formação sólida, segura e plenamente aplicável às demandas operacionais.

Participaram da capacitação policiais militares do Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas – BPFRON, do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), do 5º Batalhão de Polícia Ostensiva (5º BPM), do Centro de Ensino da Polícia Militar, além de servidor do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade- ICMBio e colaborador da empresa Indústria de Madeira – Madeflona, fortalecendo a integração entre forças de segurança, órgãos ambientais e a iniciativa privada.

O curso foi oficialmente encerrado no dia 25/04/2026, consolidando uma capacitação inédita e de grande relevância para o BPFRON, voltada ao emprego técnico de máquinas pesadas em ações e operações ambientais, operações de fronteira, apoio institucional e também à qualificação profissional para o mercado de trabalho, inclusive de civis.

O Batalhão de Polícia de Fronteiras e Divisas, por meio de seu Comandante, major QOPM Felipe Santos, agradece de forma especial a Douglas de Oliveira Barros, amigo pessoal e proprietário da empresa DB Treinamentos, pela disponibilidade, comprometimento, elevado nível técnico, didática exemplar e excelência profissional demonstrados ao longo de toda a capacitação.

Estende ainda os agradecimentos ao Comando do BPA e a Indústria de Madeira – Madeflona pela parceria e apoio logístico dispensados para a realização do curso.

 

PM-RO

CAE aprova pagamento de obras públicas com créditos tributários

Por
Conesul Noticias
-
0

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça (28) um projeto de lei que permite o pagamento de obras e serviços públicos com créditos tributários ou multas. A proposta ainda terá de passar por mais uma votação nesse colegiado.

O projeto (PL 1.252/2023), de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O texto altera a Nova Lei de Licitações e a Lei das Parcerias Público-Privadas para permitir que estados, municípios e União criem programas de concessão de crédito tributário ou de quitação de multas administrativas em troca da execução ou do financiamento de obra ou serviço público de engenharia.

A exigência de uma nova votação na CAE se deve a duas razões: a matéria foi aprovada com alterações (sendo transformada num substitutivo) e aguarda decisão terminativa nessa comissão. Quando existem as duas condições, a comissão é obrigada a realizar uma votação em turno suplementar.

Se for aprovado em turno suplementar, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Créditos tributários

De acordo com o substitutivo recomendado pelo relator, os créditos tributários em questão só poderão se referir a tributos de competência do próprio ente federado que criar o programa.

O substitutivo excluiu o trecho, que estava previsto no projeto original, que permitia restringir o programa a dívidas tributárias ou administrativas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Em vez disso, o substitutivo estabelece que a existência de débitos com a Fazenda do respectivo ente não impede, por si só, a participação do interessado — desde que os créditos concedidos sejam usados para compensar dívidas tributárias ou administrativas com o próprio ente e sejam respeitadas as exigências constitucionais.

— O projeto mostra a preocupação importante que é garantir que você possa atender a demanda de infraestrutura de uma forma inteligente e moderna, compensando com multas ou criação de créditos tributários — disse Alessandro Vieira.

Contratação

A inclusão de uma obra ou serviço nesse tipo de programa dependerá da verificação da sua pertinência, bem como da existência de interesse público. Essa verificação deverá ser feita por um comitê integrado por ao menos três servidores estáveis. O processo será iniciado pela própria administração ou por proposta do interessado, que indicará a obra, o interesse público a ser atendido e o valor estimado.

O ente deverá dar ampla publicidade à inserção das obras e serviços de engenharia no programa, inclusive por publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. Também deverá abrir prazo de 30 dias para que potenciais interessados manifestem intenção de executar a obra ou o serviço em troca do recebimento de créditos tributários ou da quitação de multas administrativas.

Havendo apenas um interessado, a contratação direta só será admitida se forem demonstradas a inviabilidade de uma competição e a vantagem para a administração, com orçamento estimativo e elementos técnicos suficientes para avaliar preço e escopo. Se houver mais interessados, deverá haver licitação, e o edital poderá admitir consórcio entre executores e financiadores.

Em ambos os casos, a execução do objeto poderá ser feita diretamente pelo interessado ou por terceiros contratados por ele. Depois da conclusão e do recebimento de cada etapa ou da totalidade da obra ou do serviço, será emitido termo de recebimento. Se houver execução parcial ou inferior ao previsto, a administração emitirá termo correspondente apenas ao valor efetivamente executado.

Fraudes

No caso de falhas na execução, fraude ou simulação, a concessão de crédito tributário ou a quitação de multa poderá ser revogada ou feita de forma parcial. Além disso, o contratado poderá ter de pagar o tributo não recolhido, com multas e juros, e ficar sujeito a sanções tributárias, civis, administrativas e penais.

Se a chamada inexecução, seja parcial ou total, decorrer de caso fortuito, força maior ou fato atribuído à própria administração, o contratado terá direito ao recebimento de créditos tributários ou à quitação de multas administrativas proporcionais ao valor efetivamente executado, sem aplicação das sanções previstas para falhas, fraude ou simulação.

O texto aprovado proíbe o financiamento da obra ou do serviço de engenharia por instituição financeira oficial e também proíbe contrapartida financeira da administração. A exceção será o pagamento com recursos orçamentários quando o contratado não for contribuinte habitual do ente federado e essa forma de pagamento for necessária para garantir ampla concorrência e maior vantagem para o poder público.

Limites

O texto também limita o total de créditos tributários a serem concedidos anualmente pelo ente federado: no máximo R$ 2 milhões ou 2% da receita corrente líquida apurada nos 12 meses anteriores ao exercício de referência (receita corrente líquida é a soma das receitas do governo depois de descontadas transferências obrigatórias e outras deduções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além disso, cada ente deverá publicar demonstrativo anual com as obras e os serviços incluídos no seu programa, os créditos já concedidos, a estimativa de concessão e o cronograma previsto de uso no respectivo exercício. As informações deverão ser divulgadas em meio oficial.

O texto altera ainda as regras sobre contratação integrada (modelo em que o contratado fica responsável por elaborar o projeto básico e executar a obra ou serviço). Esse regime deverá ser justificado do ponto de vista técnico e econômico, e ficará limitado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias ou uso de tecnologias de domínio restrito no mercado.

PPPs

De acordo com o texto, a Lei das Parcerias Público-Privadas será alterada para incluir, entre as formas de contraprestação da administração pública nos contratos de parcerias público-privadas, a concessão de créditos tributários, o abatimento de multas administrativas e outros meios admitidos em lei.

Mudanças

Entre as mudanças que Alessandro Vieira, como relator da matéria, propôs em seu substitutivo estão:

  • a ampliação do prazo para manifestação de interessados (de 15 para 30 dias);
  • a exigência de maior publicidade;
  • regras mais rígidas para contratação direta quando houver apenas um interessado;
  • tratamento específico para inexecução sem culpa do contratado;
  • limite anual para concessão de créditos calculado pelo maior valor entre R$ 2 milhões e 2% da receita corrente líquida;
  • mecanismos de transparência e controle.

Fonte: Agência Senado

CSP quer ouvir diretor da PF e delegado que ajudou a prender Ramagem nos EUA

Por
Conesul Noticias
-
0

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o envio de convites ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao delegado PF Marcelo Ivo de Carvalho para prestar esclarecimentos sobre os motivos que levaram os Estados Unidos a convidar o último a se retirar do país, assim como os desdobramentos do caso. A data da audiência ainda será definida.

Nos requerimentos aprovados (REQ 6/2026 – CSP e REQ 7/2026 – CSP), o autor, senador Jorge Seif (PL-SC), disse ser “fundamental que o país tome conhecimento” das razões pelas quais Carvalho foi convidado pelo governo dos Estados Unidos a se retirar do país após trabalhar em conjunto com o U.S. Immigration and Customs Enforcement, o ICE, polícia migratória dos EUA que ganhou mais poder no governo de Donald Trump.

O delegado teve participação na curta prisão de Alexandre Ramagem pelo ICE. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) do governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem fugiu do Brasil após ser condenado a mais de 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Ele teve o mandato de deputado federal cassado em dezembro do ano passado.

— Nós criamos um incidente internacional diplomático que envergonha o Brasil. O delegado de uma instituição amada, que nós respeitamos, que é a Polícia Federal do Brasil, dando declarações desastrosas e, acima de tudo, é preciso saber: ele mentiu? Inventou? Ou tem acordo e nós não sabemos? O Brasil precisa saber — disse Seif. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) subscreveu os requerimentos de Seif e disse que a audiência buscará o compromisso com a transparência dos fatos e servirá de exemplo para alertar sobre possível proliferação de “arbitrariedades”. 

— Isso é para que o nosso policial federal, que foi repatriado ao Brasil, possa nos explicar exatamente o que ele estava fazendo lá. Ele estava de campana? Em campana sob qual interesse? Então eu acho que para evitar que nós exportemos a arbitrariedade, não conseguimos no mercado interno, no consumo interno enfrentá-los, exportar a arbitrariedade é muito perigoso. Então eu subscrevo e espero que esta audiência se realize — disse Esperidião Amin. 

Provita

Os senadores aprovaram ainda requerimento (REQ 5/2026 – CSP) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). 

O Provita é política pública federal voltada à proteção da vida e da integridade de vítimas e testemunhas ameaçadas, cuja execução envolve elevado grau de sigilo, riscos operacionais relevantes e articulação complexa entre União, estados, sistema de justiça e organizações da sociedade civil. O programa opera sob arranjo federativo descentralizado e depende de protocolos rigorosos de segurança, acompanhamento psicossocial e reinserção social das pessoas protegidas. 

Para a senadora, essa característica “impõe desafios significativos à sua governança, à padronização de procedimentos e à avaliação de resultados”. 

Além disso, ela ressaltou a relevância dos debates em razão da escassez de dados sistematizados e de avaliações integradas sobre a efetividade da política, especialmente quanto à proteção da vida, à estabilidade das medidas adotadas e à contribuição do programa para a efetividade das investigações e processos judiciais. 

Fonte: Agência Senado

Projeto que garante mais vagas para mulheres nas polícias vai a Plenário

Por
Conesul Noticias
-
0

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A proposta torna obrigatória a reserva de ao menos 20% das vagas disponíveis para mulheres nos concursos públicos das carreiras pertencentes ao Susp e cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A matéria segue para análise do Plenário.

O PL 1.722/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), recebeu voto favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela apresentou, com algumas alterações, o mesmo texto substitutivo aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e recomendou o a rejeição do PL 1.529/2021, da Câmara dos Deputados, que tramitava em conjunto. 

O texto aprovado contém os principais pontos das duas propostas. Damares disse ter procurado preservar a garantia de que a reserva de 20% de vagas não fosse interpretada como um limite máximo para o percentual de mulheres nas corporações, o que seria inconstitucional. Esse limite era sugerido pelo PL 1.529/2021.  

Carreiras

Além de proibir a limitação de vagas, a proposta determina a reserva de ao menos 20% das vagas disponíveis para mulheres nos concursos públicos das carreiras pertencentes ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que incluem polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias e corpos de bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito, polícia legislativa, entre outros. O texto também insere explicitamente essas exigências nas leis que regulam as carreiras de policial federal (Lei 9.266, de 1996), de policial rodoviário federal (Lei 9.654, de 1998) e de policial civil do Distrito Federal.

Em seu voto, Damares lembrou que o Executivo já chegou a vetar trechos do projeto que deu origem a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751,  de 2023) relacionados a reserva de vagas para mulheres, “porque o trecho final da redação daria a entender que o percentual de 20% seria um teto e não um piso”. 

Nesse sentido, o avanço, segundo ela, deve ocorrer de forma juridicamente segura, respeitando a autonomia administrativa dos entes federados. 

— Assim, o acolhimento da Emenda Substitutiva aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, visa a prestigiar uma solução normativa equilibrada, que preserva os avanços na valorização das mulheres na segurança pública, evita redundâncias legislativas e afasta potenciais vícios de interpretação ou constitucionalidade.

Política Nacional de Valorização 

Pelo projeto, a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, a ser criada, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Entre os princípios a regerem a nova política, estão a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas carreiras da segurança pública; o princípio de que nenhuma atividade de segurança pública deva ser desempenhada exclusiva ou preferencialmente por homens; a preparação das mulheres para sua atuação em áreas tradicionalmente afeitas a homens e a rejeição de práticas, atitudes e crenças discriminatórias nas normas e nas práticas de segurança pública.

As diretrizes da política, por sua vez, incluem a realização de pesquisas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos, o enfrentamento do assédio e da violência contra mulheres no ambiente de trabalho, a inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação e a publicação de todos os documentos relativos aos processos de promoção e de acesso a cargos de comando em até sete dias úteis contados a partir da data de sua edição.

No entendimento do senador Sérgio Moro (PL-PR), as corporações é quem saem ganhando com esse projeto ao valorizar e reconhecer o trabalho de quem já faz a diferença na segurança pública. 

— A forma como foi colocado o texto valoriza a mulher dentro da polícia sem estabelecer regras muito rígidas para, eventualmente, tentar situação que não é necessária — disse Moro. 

Por fim, a proposta altera a Lei 13.756, de 2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), condicionando a transferência de recursos do fundo, destinado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, à adoção de um plano de valorização das mulheres na segurança pública.

Alterações 

A relatora acrescentou outras alterações: metas institucionais para a redução de assédio e violência contra mulheres no ambiente de trabalho; inclusão de cotas de 20% para mulheres em concurso para corporações militares estaduais (assim como já ocorre nas carreiras policiais); e ampliação do escopo do projeto, para vedar a limitação de vagas para mulheres também nos concursos de polícias institucionais do Poder Judiciário da União e dos estados e de polícias institucionais do Ministério Público da União e dos estados.

Fonte: Agência Senado

Defesa Civil e Bombeiros conclui nova turma do curso de brigadistas florestais em Vilhena

Por
Conesul Noticias
-
0

Capacitação gratuita formou 30 participantes e reforça ações de prevenção a incêndios no município

A Defesa Civil Municipal, em parceria com o 1º Subgrupamento de Bombeiros Militar (SGBM) de Vilhena, concluiu na última sexta-feira, 24, mais uma edição do curso de formação de brigadistas florestais.

Com carga horária de 40 horas, o curso reuniu 30 participantes e combinou aulas teóricas e práticas. Durante a capacitação, os alunos aprenderam técnicas de combate a incêndios, manuseio de equipamentos e noções de primeiros socorros.

Conduzido pelo 1º SGBM de Vilhena, o treinamento é gratuito e passou a ser ofertado anualmente, estando em sua segunda edição. De acordo com o coordenador interino da Proteção e Defesa Civil de Vilhena, Martiley de Souza Marcelino, a ação visa ampliar as estratégias preventivas e reduzir os impactos ambientais causados pelos incêndios.

Além da qualificação, o curso também antecede a abertura de um processo seletivo para a contratação temporária de brigadistas, reforçando a atuação da força-tarefa no município. “Com esse treinamento, os participantes receberão um certificado com validade de três anos e estarão aptos a concorrer no processo seletivo”, destacou o coordenador.

Para quem deseja participar da próxima edição, prevista para o próximo ano, é necessário ter no mínimo 18 anos. As inscrições serão realizadas por meio de link disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

Com investimento de Ezequiel Neiva, produção rural ganha mais estrutura em Parecis

Por
Conesul Noticias
-
0

Equipamentos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar e impulsionam a produção agrícola e a infraestrutura da comunidade.

Trator e grade aradora estão contribuindo com os produtores da região (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)

A chegada de um trator traçado com cabine e de uma grade aradora de 14 discos representa um avanço para a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio São Pedro (Aspruvape), fortalecendo diretamente as atividades agrícolas e a infraestrutura em Parecis. Os equipamentos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Ezequiel Neiva (PL), atendendo a demanda do ex-prefeito Luiz Amaral e do vereador Mazin do Amaral para contribuir com o aumento da produtividade e melhores condições de trabalho no campo.

 

O presidente da Aspruvape, Ginan Gomes Barbosa, destacou a importância dos equipamentos para o desenvolvimento das atividades da associação e também para a comunidade ao redor. “Deu esse bem para nós que é a grade aradora e esse trator. É uma grande satisfação para todos nós da associação e até para os vizinhos. É para o bem-estar da nossa região, para nossa plantação e também para ajudar nas estradas quando o ônibus escolar atola. Agradeço ao deputado por isso”, frisou.

Ginan valorizou o trabalho do deputado estadual Ezequiel Neiva em prol da associação (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)

 

Segundo ele, a associação tem avançado gradativamente na produção agrícola, com destaque para o cultivo de milho e café. “Aqui estamos mexendo muito com plantio de milho e café. A grade ajuda a preparar a terra para plantar e, devagar, vamos conseguindo mais coisas para continuar produzindo e atendendo nossa região”, afirmou. Ginan também agradeceu o apoio de lideranças locais. “Só temos a agradecer ao deputado estadual Ezequiel Neiva e ao Luiz Amaral, que nos apresentou o deputado para nós e trouxe ele para conhecer nossa associação”, completou.

 

O produtor rural Moiseniel Queiroz, conhecido como Bita, ressaltou que a conquista representa um marco para a comunidade, que há anos aguardava investimentos. “O Luiz Amaral falou dele, ele veio aqui e prometeu o trator e a grade. Trabalhamos na documentação da associação e enviamos tudo. Foram 20 anos sem nada, e graças ao Luiz Amaral e ao deputado Ezequiel Neiva, ele trouxe o maquinário para nós. Foi o único que trouxe”, destacou.

Moiseniel Queiroz aprovou a chegada do maquinário para a associação (Foto: Luís Castilhos I Secom ALE/RO)
O deputado estadual Ezequiel Neiva enfatizou que o investimento busca fortalecer a produção rural e melhorar as condições de trabalho no campo. “Nosso compromisso é apoiar quem produz, garantindo condições para que as associações possam crescer e gerar mais desenvolvimento para suas regiões. Esse trator e a grade aradora vão contribuir diretamente com a produtividade e também com a infraestrutura local”, afirmou.

 

Neiva também reforçou a importância da agricultura familiar para a economia regional. “A agricultura familiar é a base do desenvolvimento em muitos municípios. Quando investimos nesse setor, estamos incentivando a geração de renda, a permanência das famílias no campo e o fortalecimento da economia local”, concluiu.

Ezequiel Neiva esteve presente na entrega dos maquinários em Parecis (Foto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO)

 

Texto: Alexandre Almeida I Jornalista Secom ALE/RO
Fotos: Luís Castilhos I Secom ALE/RO

Ação do deputado Ezequiel Neiva garante plantadeira e empacotadora aos produtores em Machadinho

Por
Conesul Noticias
-
0

Investimento garante mais agilidade no plantio e fortalece a produção de silagem para a agricultura familiar.

Ezequiel Neiva ao lado do presidente da Apruma, Helder Elvis da Silva (Foto: Nilson Nascimento | Assessoria Parlamentar)

A Associação de Pequenos Produtores Rurais da Linha MA-32 (Apruma), em Machadinho do Oeste, foi contemplada com uma plantadeira de quatro linhas e uma empacotadora de silagem, adquiridas por meio de investimento do deputado estadual Ezequiel Neiva (PL). Os equipamentos chegam para fortalecer a produção agrícola local, especialmente no apoio à pecuária leiteira e à agricultura familiar.

O ex-presidente da Aspruma, produtor rural Carlos Alberto, conhecido como “Fi”, destacou a importância da entrega para a comunidade. “Só temos a agradecer ao deputado Ezequiel Neiva. Era algo que a gente precisava há muito tempo. É um equipamento bom, que vai ajudar todo mundo. Ele prometeu e cumpriu, trazendo esse benefício por meio de emenda”, afirmou.

Outro produtor associado da região, Gilberto José de Santana, também ressaltou os impactos positivos. Segundo ele, o equipamento já foi utilizado no plantio de milho, essencial para a produção de silagem. “Quem trabalha com pecuária leiteira precisa de alimento de qualidade, e a silagem é fundamental. Também ajuda quem cria animais de pequeno porte, como galinhas, porcos e ovinos. Veio em boa hora”, disse.

Encontro ocorreu na Associação de Pequenos Produtores Rurais da Linha MA-32 (Foto: Nilson Nascimento |  Assessoria Parlamentar)
O presidente da Apruma, Helder Elvis da Silva, celebrou o investimento e destacou o ganho de produtividade. “Antes eu plantava milho com plantadeira manual. Levava cerca de uma semana para fazer dois hectares e meio. Hoje, com esse equipamento, o trabalho é feito em meio dia. É um avanço enorme para todos nós”, enfatizou.

Durante a entrega, o deputado estadual Ezequiel Neiva reforçou o compromisso com o homem do campo. “Esse foi um pedido da comunidade, e hoje estamos aqui entregando esse equipamento que vai beneficiar diretamente os trabalhadores rurais. É uma alegria poder contribuir com quem produz e fortalece a economia do nosso estado”, declarou.

O parlamentar também destacou que tem ampliado os investimentos na agricultura familiar em Machadinho do Oeste. “Mais de 30 associações rurais já foram atendidas no município, com apoio de nossas lideranças locais, como os vereadores João Carlos e Reginaldo Batista, o ex-vereador Abrahãozinho, que vem fazendo um grande trabalho na Secretaria Municipal de Agricultura, além do nosso colaborador Celso Coelho”, encerrou.

Texto: Alexandre Almeida | Secom ALE/RO
Fotos: Nilson Nascimento |  Assessoria Parlamentar

Governo do Brasil suspende mais de 3 milhões de multas do free flow e dá a motoristas 200 dias para pagar tarifas vencidas

Por
Conesul Noticias
-
0
Usuários que regularizarem a situação não terão de pagar multa e nem receberão pontos na carteira. Objetivo é garantir direitos dos motoristas na transição para a nova modalidade de pedágios
WhatsApp Image 2026-04-28 at 13.39.29.jpeg
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) a deliberação que suspende 3,4 milhões de multas de rodovias no sistema free flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período. Já as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.

“Com a padronização da informação, o novo modelo representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema. Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou o ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Contran.

Pela nova regra, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A suspensão da multa só será válida até essa data. A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.

Já nos casos em que já tenha havido pagamento de multa de trânsito, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo previsto de 200 dias. Comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa, conforme disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“A medida anunciada hoje é uma boa notícia para os motoristas do Brasil que trafegam diariamente em rodovias com trechos com pedágios em sistema free flow. A tecnologia não pode trazer prejuízo ao cidadão: ela tem que beneficiar o usuário, facilitar a circulação, dar mais praticidade e reduzir o custo das tarifas. Essa deve ser a finalidade do sistema, e não a geração de multas em cima de tarifa de pedágio”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Guilherme Boulos.

Integração de dados

Além da ampliação do prazo de pagamento das tarifas em aberto, um dos principais avanços previstos na medida é a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital único e acessível ao cidadão, a CNH do Brasil, aplicativo do Ministério dos Transportes que já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos. A iniciativa, que está em fase de desenvolvimento, busca resolver um dos principais desafios identificados na implantação do free flow: a dificuldade de acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas.

Com a integração dos sistemas das concessionárias, o usuário poderá consultar, em um só lugar, todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes. E, também, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia ou da via em que transitar, seja ela federal, estadual ou municipal. Os dados unificados estarão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil em até cem dias a partir da publicação da deliberação.

Até lá, a consulta pode ser feita diretamente nos canais (sites e aplicativos) disponibilizados pelas concessionárias responsáveis pelas vias. As referidas empresas são obrigadas a disponibilizar os meios adequados de comunicação para que o cidadão identifique por onde o seu veículo passou e efetue o pagamento.

Segurança jurídica e consolidação do modelo

A medida foi estruturada para proteger os direitos dos usuários, dar segurança jurídica ao processo de implantação do free flow e preservar a atuação dos órgãos de fiscalização e das concessionárias. Ao final do período de transição, o sistema passará a operar integralmente conforme as regras estabelecidas, com retomada regular dos procedimentos de fiscalização e cobrança.

O que é o free flow?

O free flow é uma modalidade de cobrança de tarifas em que não existem praças físicas de pedágios, apenas pórticos que registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias. Este sistema tem sido implantado em vias de todo o mundo, por ter as grandes vantagens de reduzir congestionamentos e possibilitar que os motoristas paguem apenas pelo trecho que transitam nas rodovias pedagiadas.

No Brasil, o free flow começou a ser implantado em 2023 e hoje está presente nas seguintes rodovias concedidas:

  • BR-101/RJ-SP – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP/Motiva);
  • BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A;
  • BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
  • BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
  • BR-364/RO – concessionária Nova 364;
  • BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu;
  • BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
  • SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
  • SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
  • SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
  • MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

PF e Ibama combatem garimpo ilegal em terra indígena

Por
Conesul Noticias
-
0
Operação Domo Amazônico inutilizou duas escavadeiras hidráulicas na Terra Indígena Sete de Setembro
WhatsApp Image 2026-04-27 at 09.36.00.jpeg

 A Polícia Federal, em ação conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no âmbito da Operação Domo Amazônico, deflagrou, no sábado (25/4), ação de combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Sete de Setembro, que abrange os municípios de Cacoal/RO e de Rondolândia/MT.

Durante fiscalização, foram localizadas e inutilizadas duas escavadeiras hidráulicas, uma caminhonete e duas motocicletas, utilizadas na logística do garimpo ilegal.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

1...505152...1.431Página 51 de 1.431

AGRONEGÓCIO

ÚLTIMOS DESTAQUES

SEÇÕES

© Conesulnoticias.com.br