A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode analisar projeto de lei que inclui a mobilidade urbana entre as questões a serem abordadas na elaboração do estudo de impacto de vizinhança na instalação de empreendimentos.

O PL 169/2020 foi apresentado na Câmara dos Deputados como resultado de trabalho de pesquisa feito pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) daquela Casa. Em sua justificativa, aponta-se a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para que incorpore, às questões que devem ser objeto de análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), o conceito de mobilidade urbana — que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas.

A proposição altera o Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição. Para tanto, a norma estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para orientar a execução da política urbana pelos municípios por meio do plano diretor, seu instrumento básico, e das demais normas urbanísticas.

De autoria do ex-deputado Lúcio Vale, o projeto é relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apresentou voto favorável à proposição.

O texto não apresenta impacto para a União, pois apenas aperfeiçoa o conteúdo de instrumento urbanístico colocado à disposição da gestão municipal, não implicando, portanto, em renúncia de receitas ou aumento de despesas, conforme explica o relator.

Após ser votada na CDR, a matéria será encaminhada para apreciação do Plenário.

Fundos constitucionais

A CDR pode analisar ainda o Projeto de Lei (PL) 3.468/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), que busca agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento.

Relatado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto estabelece que as instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores, de acordo com o cronograma de reembolso das operações aprovadas pelo respectivo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento de cada região, os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final.

Na justificativa da matéria, Leila indica que o objetivo é incorporar uma sugestão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), que identifica, na redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 7.827, de 1989, alterada pelo projeto, um “importante impeditivo para agilidade dos projetos apresentados”.

O voto do relator é pela prejudicialidade da matéria, uma vez que a Lei 13.986, de 2020 alterou a redação do dispositivo que seria modificado pelo projeto. A norma determina que as instituições financeiras beneficiárias dos repasses devolverão aos bancos administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final.

O PL 3.468/2019 também foi distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciado em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado

Com a chegada do Carnaval, as ações do Governo de Rondônia estão voltadas para garantir o reforço da segurança pública, visando intensificar a proteção dos cidadãos. A grande concentração de pessoas nas ruas exige atenção redobrada, especialmente no tocante à segurança pessoal, com golpes ou furto de objetos pessoais. Para garantir a segurança e os cuidados, ações estão sendo desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, Polícia Civil, Polícia Técnico Científica, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros, além de equipes do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) que estão atuando com atividades de conscientização para que incidentes sejam evitados no período carnavalesco.

POLÍCIA MILITAR

A Polícia Militar atua para garantir a segurança dos cidadãos

Com relação às atividades durante o período de Carnaval, a Polícia Militar de Rondônia (PMRO) terá reforço no efetivo policiais empregados para cobrir todos os blocos carnavalescos em Porto Velho. O comando da Corporação deixa claro que, o reforço policial durante o evento não irá interferir no policiamento ordinário, que realiza o patrulhamento ostensivo e preventivo, nas ruas de Porto Velho.

De acordo com o comandante Regional de Policiamento, tenente-coronel Wilton Amorim, além do efetivo que estará presente todos os dias, com toda a tropa especializada, “ainda haverá o efetivo que trabalha com toda a parte administrativa, que movimenta a vida vegetativa da corporação, que também estará atuando nestes dias, para reforçar e endossar o policiamento”, frisou.

O oficial da Polícia Militar ressaltou a necessidade dos foliões tomarem cuidado, para que aproveitem os dias de Carnaval de forma segura. “Além do policiamento, pedimos que as pessoas tenham consciência, no que diz respeito a não conduzirem objetos de valor ao local da folia, evitar celulares no bolso de trás, carteiras, dinheiro de valor em espécie, para assim, evitar ser vítima de roubos”, evidenciou.

CORPO DE BOMBEIROS

Bombeiros também estarão de prontidão em pontos estratégicos

As equipes do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) estarão estrategicamente posicionadas em áreas de grande aglomeração, com foco na prevenção de incêndios e na rápida resposta a emergências. Inspeções regulares serão realizadas nos locais de eventos para garantir o cumprimento das normas de segurança, como avaliação das condições de equipamentos e veículos, extintores de incêndio em condições adequadas e sinalizações claras.

Além das medidas preventivas, o Corpo de Bombeiros disponibilizará serviços de atendimento pré-hospitalar e combate a incêndios em áreas de grande movimentação. Ambulâncias equipadas e equipes especializadas estarão prontas para agir diante de qualquer situação de emergência médica. O objetivo é proporcionar um atendimento rápido e eficaz, garantindo a segurança e saúde dos participantes.

A saúde dos foliões é uma prioridade, e para isso, postos de saúde estarão distribuídos estrategicamente em locais de concentração. Equipes médicas capacitadas vão estar de prontidão para atender possíveis emergências, proporcionando cuidados básicos e encaminhamentos hospitalares, se necessário.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Blitzes educativas estarão acontecendo durante o período de Carnaval

Ações estão sendo realizadas pelas redes sociais sobre a violência sexual durante o Carnaval, como as campanhas “Agressão não é Diversão”, abordando sobre a violência contra a mulher, e o “Folia sim, Criança Protegida Sempre”, com relação à proteção e combate à violência contra crianças e adolescentes.

Equipes da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) estão fazendo ações de divulgação dos programas, com pit stops educativos com distribuição de materiais informativos por todo o Estado, além de ações divulgadas nas redes sociais.

DETRAN

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) está desenvolvendo ações por meio da Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito (DTFAT), com a Operação Lei Seca e apoio operacional e logístico às ações educativas e abordagens com foco em combate à embriaguez na direção.

Além disso, tem as campanhas “Motorista Camarada”, que orienta condutores em bares e pontos de festa a não misturarem bebida e direção e a “Sua Vida Vale Mais”, que também chama a atenção dos condutores em vias com alto índice de sinistros, acontece durante o dia e noite.