OMinistério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concluiu nesta sexta-feira, 10, a liberação de R$ 256.734.550,70 para assegurar a continuidade de 1.236 obras escolares de educação infantil, fundamental e quadras esportivas. Os recursos, destinados a municípios e estados de todas as regiões do Brasil, foram encaminhados para processamento bancário. Confira os valores destinados a cada Estado da Federação:
Assessoria de Comunicação Social do MEC
O prefeito Flori Cordeiro participou da solenidade de lançamento da obra de construção do Centro de Artes Marciais de Vilhena. Novo espaço para atividades esportivas ficará na quadra do estádio Portal da Amazônia e atenderá as necessidades de atletas de diversas modalidades. Centro será construído através de convênio entre o município e o Governo Federal, com recursos que superam R$ 1 milhão.
Participaram da cerimônia, o prefeito Flori Cordeiro, o secretário municipal de Esportes Silmar de Freitas, os vereadores Wilson Tabalipa, Sargento Damassa, Zeca da Discolândia, Zezinho da Diságua, e representantes de diversas academias de artes marciais de Vilhena.
O prefeito Flori reitera que este é mais um grande projeto que se torna realidade. “Investir no esporte é algo fundamental para avançarmos como sociedade. Para este Centro, tivemos um recurso de R$ 384 mil destinado pelo ex-deputado Expedito Netto, e o restante da obra será arcada pelo município, que é praticamente o dobro do valor total da construção. As contas da Prefeitura não estão nenhum pouco bem, mas estamos nos esforçando para organizar a casa, nos dedicaremos, e vamos aplicar recursos próprios para finalizar essa obra, nossos atletas merecem”, enfatiza o prefeito.
O Centro de Artes Marciais será um espaço esportivo da Prefeitura de Vilhena, que atenderá as modalidades de karatê, judô, taekwondo e jiu-jítsu com uma área coberta de 425,65 m², orçado no valor de R$ 1.156.075,00, por meio do Convênio da Plataforma + Brasil nº 897610/2020, entre a União e o Município de Vilhena por intermédio do programa Calha Norte. O prazo para a entrega da obra está previsto para 23 de outubro deste ano.
O vereador Zezinho da Diságua, destaca que o Centro é uma conquista dos atletas de artes marciais. “Os atletas e representantes das academias de artes marciais almejavam este espaço há muitos anos, e conseguimos atender esta demanda, algo muito especial. O Centro receberá o Festival de Artes Marciais, competição importante que o município realiza anualmente, reunindo atletas de todo o Estado”, aponta o vereador.
O secretário de Esportes Silmar de Freitas, lembra da união entre os poderes Legislativo e Executivo. “Quero agradecer a todos os colaboradores da nossa secretaria que contribuíram para que o Centro saísse do papel, mas em especial, agradecer aos vereadores Zezinho e ao Zeca por estarem a frente deste projeto, e que batalharam por este espaço, dando condições para que os nossos atletas se tornem referência, não só para Rondônia, como para a Região Norte”, finalizou o Silmar.
Semcom
A equipe da Divisão de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), começou na última semana, o plano de ação de combate à dengue, buscando a eliminação de criadouros, com visitas a residências e trabalhos de fiscalização em terrenos baldios dos bairros São José e Barão do Melgaço III. Ações se estendem ao longo das próximas semanas para diversos bairros da cidade.
Parte do plano de ação consiste em visitas domiciliares por parte dos agentes, realizando a eliminação dos focos, e orientando os moradores sobre a importância da eliminação do mosquito Aedes Aegypti, causador da Dengue, Zika e da Chikungunya.
O plano de ações seguirá de forma contínua até que todos os bairros de Vilhena sejam visitados. Todo o trabalho conta com a participação de servidores das Unidades Básicas de Saúde (UBS), com a parceria da faculdade Unopar, e no próximo mês, receberá a colaboração dos agentes do Exército.
De acordo com a diretora da Divisão de Endemias, Rute Fraga, as ações alertam a população sobre a eliminação dos criadouros. “Neste período chuvoso, os casos tendem a aumentar. Por isso, é importante limpar e verificar regularmente pontos que podem acumular água. Repassando esta mensagem de conscientização aos moradores, já teremos um grande avanço no combate aos criadouros. Se cada um tirar um tempinho do dia para dar uma olhada no seu quintal, já está ajudando”, explica Rute.
COMO ELIMINAR OS FOCOS – Mantenha caixas, tonéis e barris de água bem cobertos; coloque o lixo em sacolas plásticas e mantenha a lixeira sempre fechada; não jogue lixo em terrenos baldios, encha os pratinhos ou vasos de planta com areia até a borda; retire a água acumulada na laje e mantenha calhas desentupidas; guarde garrafas de vidro ou plástico sempre com a boca para baixo; retire toda a água de pneus e os coloque em locais cobertos, protegidos da chuva.
DOENÇAS – O mosquito Aedes aegypti, além de ser o transmissor da dengue, também pode ser o responsável por doenças como a chikungunya e o zika vírus. Essas doenças podem causar febre alta, dor no corpo, fraqueza, vômitos, inchaço nas articulações, manchas na pele e coceiras. Caso apresente estes sintomas, procure a UBS mais próxima a sua residência.
Mais informações sobre a Saúde em Vilhena, podem ser obtidas através do telefone e WhatsApp da secretaria, pelo número (69) 3322-2945.
Semcom
A Secretaria Municipal de Administração (Semad), recebeu nesta semana, novos computadores e veículos para atender diversos setores da Prefeitura de Vilhena. Ações buscam modernização oferecendo mais agilidade processual, segurança de dados, produtividade aos servidores e redução no consumo de papel. Investimento supera R$ 1 milhão e os materiais já estão disponíveis para o uso dos servidores.
Ao todo, a Semad adquiriu o kit completo de 75 novos computadores e outros dois notebooks, através de recurso próprio de R$ 676.746,00. Também foram adquiridos três veículos Fiat, sendo eles um Toro, uma Strada cabine simples e uma Strada cabine dupla, em um investimento de R$ 384 mil. Ambas aquisições superam R$ 1 milhão.
As unidades como a própria secretaria de Administração, e os setores na qual é responsável como o de Tecnologia de Informação, Almoxarifado, Junta Médica, Equipe de Manutenção, e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt), serão beneficiados com novos computadores e os veículos para transporte de servidores e para o auxílio em reparos.
Bruno Stedile, secretário municipal de Administração, explica como será a utilização destes novos bens. “Estamos com este projeto de longo prazo da revitalização dos equipamentos de trabalho dos servidores, que são estes computadores, em alguns casos, haviam setores que há anos não tinha nenhum tipo de atualização. Para oferecermos um bom atendimento à população, devemos dar condições para que os servidores possam oferecer este atendimento, então estamos investindo, isso resultará na agilidade no andamento dos processos internos”, destaca o secretário.
Flori Cordeiro, prefeito de Vilhena, aponta que estes materiais colaboram com a modernidade das ações eletrônicas que iniciaram este ano. “A Prefeitura já havia implantado o processo eletrônico no início de 2022, mas ainda tínhamos muitos processos físicos que rodavam por todo o Paço atrás de assinaturas. Então repassei para todas as secretarias, que digitalizem estes processos físicos, assim garantimos mais segurança, como evitar as alterações de documentos, perda de páginas, entre outros problemas que acontecem em órgãos públicos. Abraçamos o digital, colaboramos com o meio ambiente, e acabamos com a tramitação em papel, que é lenta e burocrática”, finaliza o prefeito.
Mais informações da Semad podem ser conseguidas pelo telefone (69) 3322-4068, ou presencialmente na secretaria, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na Prefeitura de Vilhena, no endereço avenida Rony de Castro Pereira, nº 4177, no bairro Jardim América.
Visando o fortalecimento do vínculo entre mães e filhos e a melhor forma para o acolhimento das gestantes, foi realizado nas últimas semanas, reuniões com as equipes das secretarias de Assistência Social e Saúde, do Centro de Convivência da Gestante (CCG), e do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Os encontros promoveram a divulgação dos programas do Governo do Estado “Mamãe Cheguei” e do Kit Natalidade, que são entregues durante as atividades do CCG.
Os encontros também abordaram métodos para os assistentes sociais do município buscarem gestantes que vivem em estado de vulnerabilidade, para que procurem os programas sociais da Semas. Os kits entregues contêm banheira, fraldas descartáveis, kit de higiene, jogo de lençol, travesseiro, e roupas para o bebê, como macacões, camisetas, calças, meias, cueiros e toalhas.
Adriana Rodrigues, coordenadora do CCG, explica o trabalho feito no Centro. “Temos um espaço de convivência amplo, realizamos oficinas e atividades lúdicas acolhedoras. O fortalecimento do vínculo familiar é a melhor forma para o acolhimento das gestantes, nossa equipe contribui para que as mamães possam desenvolver de forma qualificada o exercício da maternidade, dentre outras diversas orientações, além de uma boa convivência social com rodas de conversas e outras atividades”, declarou Adriana.
Para as futuras mamães que possuem interesse em participar das ações do CCG, basta procurar a unidade, que fica localizada na rua Rosalina Marangoni, nº 14.671, no bairro Jardim América, com todos os documentos e com o Número de Identificação Social (NIS) atualizado. Para mais informações, entrar em contato através do telefone (69) 3321-1306.
Semcom
Produtores rurais de Vilhena que possuem cadastro na Tarifa de Consumo de Água Diferenciada ao Produtor Rural Familiar devem atualizar o cadastro no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae) de Vilhena, até o dia seis de março. A tarifa beneficia os usuários que sejam pequenos produtores rurais, feirantes e outros que utilizam a água como meio de manter as atividades comerciais, para a manutenção de sua subsistência e da sua propriedade rural.
Para atualização do cadastro, o produtor pode ir até o Saae ou entrar em contato através do WhatsApp, pelo número (69) 3322-5480. Para obter a tarifa, é necessário estar com débitos anteriores quitados e apresentar os seguintes documentos:
• Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) na condição de ativo expedido pela Emater ou;
• Sintegra na condição de ativo quanto as atividades rurais ou;
• Declaração de Produtor expedida pela Associação de Produtor Rural a que estiver associado na condição de ativo quanto as atividades rurais ou;
• Apresentar nota fiscal de produtor rural ou;
• Registro de feirante na Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri).
Para a emissão da taxa, o usuário deve ser proprietário do imóvel, inquilino ou arrendatário, sendo que nestes dois últimos casos, deverá portar procuração, contratos de locação ou de arrendamento, RG e CPF. Para manutenção da tarifa diferenciada, os documentos deverão ser entregues até seis de março de 2023.
“Todos os consumidores cadastrados na tarifa diferenciada de produtor rural devem realizar o recadastramento anualmente para manter o benefício. Portanto, sem a atualização dentro do prazo definido, o desconto será perdido”, explica o diretor geral, Heraldo Dal Posolo.
Aos usuários que utilizem até 100 metros cúbicos por mês, pagam a tarifa mínima diferenciada de R$ 43,32. Os que consumirem mais que isso, pagarão no excedente o equivalente a 15% da tarifa residencial da faixa de cobrança de 1 a 10.000 litros, mais a tarifa mínima. Vale salientar que, de acordo com o decreto, a inadimplência das faturas de água acarretará as suspensões do fornecimento de água e do enquadramento do usuário no presente regulamento por doze meses.
Mais informações, entrar em contato através do telefone e WhatsApp (69) 3322-5480, ou indo diretamente na sede da autarquia, localizada na avenida Major Amarante, nº 2788.
Semcom
Todos os pré-selecionados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), cuja conclusão de inscrição havia sido prorrogada para o 1º semestre de 2023, devem complementar a inscrição, exclusivamente pela internet, na página do Fies, a partir desta terça-feira (7) até as 23 horas e 59 minutos desta quinta-feira (9).
Após complementar a inscrição, os estudantes deverão ficar atentos aos prazos das próximas etapas:
– Em até cinco dias, contados a partir do dia seguinte à complementação da inscrição, o candidato deve validar as informações já declaradas diretamente na instituição de ensino para a qual foi pré-selecionado.
– Toda instituição de ensino participante do Fies conta com uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). Compete a esse setor tratar dos assuntos relacionados ao financiamento e oferecer informações sobre os procedimentos para a entrega da documentação exigida.
– Em até 10 dias, contados a partir do terceiro dia útil seguinte à data da validação da inscrição pela CPSA, o estudante deve comparecer ao banco para entregar a documentação exigida para a contratação e, uma vez tendo obtido a aprovação, formalizar o financiamento.
Todas as informações relacionadas ao processo, assim como o cronograma completo do processo do 1º semestre de 2023 do Fies, estão disponíveis no edital do Fies, que foi publicado em 26 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União (DOU).
O que é inscrição postergada?
É aquela que pode ser efetivada em semestre posterior ao que o estudante foi pré-selecionado para uma vaga do Fies.
Assessoria de Comunicação Social do MEC
Nesta quarta-feira (08/02) encerrou o prazo estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para comercialização de todo e qualquer agrotóxico a base de Carbendazim em Rondônia e no restante do Brasil.
A suspensão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de agosto de 2022, por meio da Resolução – RDC Nº 739, porém, os revendedores tiveram prazo de seis meses, até esta quarta-feira (08/02), como data definitiva para emissão de receituário agronômico com passagem no perfil balcão, ou seja, para finalizar a venda.
Para dar cumprimento a medida no estado, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) encaminhou ‘Despacho’ para todas as supervisões da Agência, na capital e interior, informando sobre o fim do prazo para comercialização de agrotóxicos à base de Carbendazim.
Segundo o coordenador do programa estadual de agrotóxico, Sirley Ávila Queiroz, a Idaron tem por obrigação precípua dar cumprimento à normativa, fiscalizando o comércio local a fim de coibir, de forma preventiva, a venda das marcas comerciais que levam o Carbendazim em sua composição.
A medida, de acordo com resolução da Anvisa, tem como objetivo impedir a disponibilização para uso no manejo agrícola de produtos que contenham o ingrediente na sua formulação. “Os produtores que adquiriram agrotóxicos dentro do prazo estipulado pela Anvisa poderão utilizar o defensivo normalmente, até o fim do estoque. O que está suspenso é a comercialização”, destacou Sirley Ávila.
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, litígios tributários e aduaneiros. A Medida Provisória 1.160/2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que, em caso de empate no julgamento, o voto de qualidade será proferido por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, na qualidade de presidentes das turmas e das câmaras de recursos fiscais.
Na ação, os partidos alegam que não estão presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória. “Para o retorno do voto de qualidade em favor do fisco, a exposição de motivos se limitou a alegar que essa revogação iria aumentar a arrecadação”, argumentam.
Argumentam também que houve ofensa à separação dos Poderes, pois a Lei 13.988/2020 extinguiu o voto de qualidade no Carf e estabeleceu que, em casos de empate, a decisão deveria ser favorável ao contribuinte. Para as legendas, a edição da MP invade a competência do Legislativo. “O presidente da República tenta, por iniciativa própria, e sem a observância dos pressupostos de relevância e urgência, revogar a Lei 13.988/2020 e passar por cima de lei legitimamente aprovada pelo Poder Legislativo”, sustentam.
Fonte/STF
Diversos projetos que alteram regras do Imposto de Renda foram apresentados neste início de legislatura
O Projeto de Lei 226/23 atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre 2015 e 2022. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as faixas de tributação serão corrigidas em 53,59%.
A faixa de isenção do IR prevista na proposta é de R$ 2.924,27 mensais, valor equivalente hoje a 2,25 salários mínimos. Atualmente, estão isentas as pessoas que recebem até R$ 1.903,98 mensais, o equivalente a 1,46 salário mínimo. O texto em análise altera ainda vários outros limites previstos na legislação do IR.
“Essa atualização não implica proporcionar ganhos reais aos contribuintes nem tampouco compensar eventuais injustiças cometidas no passado”, disse o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE). Segundo ele, a ideia é atenuar os efeitos da inflação na carga tributária suportada pelo contribuinte.
Em 2021, a Câmara aprovou com alterações o Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, como parte de um conjunto de iniciativas visando uma reforma tributária. O texto, que promove uma correção de 31,3% na tabela do IR e altera as alíquotas de contribuição, ainda aguarda a designação de relator no Senado.
Posteriormente, um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, elaborado em agosto do ano passado, demonstrou que a defasagem nas faixas de contribuição para o Imposto de Renda, que não passam por ajustes desde abril de 2015, tem provocado uma desigualdade tributária no País.
Deduções permitidas
Outras três iniciativas já em análise na Câmara pretendem alterar as deduções na declaração anual de IR – hoje estão autorizadas, entre outras, algumas despesas com saúde, educação e previdência privada. Uma delas, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), inclui na lista os profissionais de educação física (PL 22/23).
Já o deputado Lula da Fonte (PP-PE) apresentou duas propostas para ampliar o rol de deduções no IR com abatimentos referentes à contribuição à Previdência Social paga pelo empregador doméstico (PL 245/23) e também as despesas com médicos veterinários ou clínicas e hospitais veterinários (PL 246/23).
Dependentes e doações
Entre as propostas apresentadas até o dia 6, a deputada Renata Abreu (PODE-SP) sugeriu alterar critério para que pais, avós ou bisavós sejam enquadrados como dependentes (PL 44/23). Atualmente, os ascendentes só poderão ser incluídos desde que, no ano anterior, tenham recebido rendimentos de até R$ 22.847,76.
O deputado Marangoni (União-SP) apresentou proposta para contribuinte isento de IR por motivos de saúde seja dispensado de comprovar que a doença ainda existe ou que não está controlada para fazer jus ao benefício (PL 36/23). Segundo ele, há no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão neste sentido desde 2018.
Por sua vez, o deputado Léo Prates (PDT-BA) pretende ampliar as possibilidades de doações na declaração anual das pessoas físicas e jurídicas, incluindo como beneficiários os fundos municipais, estaduais e nacional do animal doméstico (PL 287/23) e os controlados pelos conselhos da pessoa com deficiência (PL 290/23).
Tramitação
As propostas ainda serão despachadas para análise das comissões permanentes da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
