Saúde e Segurança! O Sesmt realizou nesta manhã uma ação de conscientização para os servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Administração referente ao Combate às Drogas, surdez e alcoolismo.
Trabalho fundamental para a minimização de riscos e acidentes de trabalho.
Em até 15 dias, os trabalhadores de carteira assinada com renda de até R$ 2.640 poderão contratar financiamentos do Minha Casa, Minha Vida usando depósitos futuros que o empregador fizer no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em meados de abril, a Caixa Econômica Federal começará a oferecer linhas de crédito do FGTS Futuro.
O banco confirmou que iniciará as operações dessa modalidade de crédito nas duas próximas semanas. Em tese, a instituição financeira teria até 90 dias após definir as normas operacionais para começar a comercializar o FGTS Futuro, mas o prazo foi antecipado.
O anúncio da Caixa ocorre um dia depois de o Conselho Curador do FGTS regulamentar o FGTS Futuro para a compra da casa própria. Na contratação do crédito habitacional, o mutuário deverá autorizar a caução dos créditos disponíveis nas contas do FGTS por 120 meses. A autorização poderá ser feita diretamente pelo aplicativo FGTS.
Durante a contratação, o banco informará ao trabalhador o valor da prestação e a capacidade de pagamento com ou sem os depósitos futuros. Caberá ao mutuário escolher a modalidade de crédito. Caso opte pelo FGTS Futuro, os depósitos que vierem a ser feitos pelo empregador serão bloqueados na conta vinculada até a quitação total do saldo devedor.
Caso seja demitido, o trabalhador não poderá sacar o saldo da conta atrelado ao financiamento do imóvel. Todo o excedente disponível na conta de FGTS será usado para reduzir a dívida, com exceção do recolhimento da multa rescisória de 40% no caso de demissão, que é exclusiva do trabalhador.
A opção pelo FGTS Futuro só pode ser feita no momento da contratação da linha de crédito. Caso o cliente não opte nesse momento, posteriormente poderá fazer uso dos recursos depositados em sua conta vinculada do FGTS, conforme demais modalidades previstas em lei. A Caixa esclarece que o uso ou não desse recurso será decidido exclusivamente pelo trabalhador e valerá apenas para os novos contratos de financiamento.
O Ministério da Saúde vai destinar R$ 2,7 milhões para incremento do recurso financeiro federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o estado de Rondônia. A iniciativa contempla medicamentos que tratam sintomas da dengue e outras doenças que acometem a população brasileira na Atenção Primária à Saúde.
Os recursos para o Cbaf são calculados com base em dados populacionais e serão repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). A recomposição do orçamento se dará, em caráter excepcional, em parcela única e o pagamento deverá ocorrer nos próximos dias.
“Recompomos em grande parte o orçamento da atenção básica com aumento retroativo ao ano passado todo em 26%. Ou seja, o investimento saiu de R$ 1,2 bilhão para 1,5 bilhão. Esses recursos devem estar disponíveis ainda nesta semana para todos os municípios brasileiros”, explica o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, Carlos Gadelha.
O anúncio do incremento foi feito na quarta-feira (21), durante atualização para a imprensa sobre o cenário epidemiológico da dengue no Brasil. A medida se soma ao apoio financeiro de mais de R$ 79 milhões disponibilizados pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios para o enfrentamento de emergências sanitárias, dentre elas, a dengue.
Confira os munícipios que receberão o incentivo
Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf)
O Componente Básica da Assistência Farmacêutica é responsável por promover ao cidadão o acesso a medicamentos e insumos para o tratamento dos principais problemas e condições de saúde da população brasileira na Atenção Primária à Saúde. Esses itens estão elencados nos anexos I e IV da Rename vigente e sua aquisição ocorre de forma centralizada (responsabilidade da União) e descentralizada (responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios).
Infrações por uso do aparelho telefônico cresceram entre 2022 e 2023; além de representar riscos aos usuários das rodovias, a prática é considerada infração gravíssima
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta quinta-feira (28) a Operação Semana Santa. Até o próximo domingo (31), a PRF vai reforçar a fiscalização nas rodovias federais das cinco regiões do país, com foco em manter a segurança viária, prevenção de acidentes e fiscalização de condutas irregulares por parte dos motoristas.
Entre as ações fiscalizadas pelos policiais está o uso de celular ao volante. A infração, cuja penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro é gravíssima quando segurando ou manuseando o aparelho, aumentou entre 2022 e 2023. Somadas, as infrações relacionadas ao uso do aparelho telefônico na direção de veículos cresceram 9%. O índice passou de 42.594 flagrantes, em 2022, para 46.524 autuações, no ano passado.
Infrações
O uso de telefone celular foi a principal causa de 128 sinistros, em 2023. Em relação ao ano anterior, houve aumento de 6% na estatística. Em 2022, foram registrados 121 sinistros provocados pelo uso do aparelho ao volante, nas rodovias federais.
A falta de reação, tardia ou ineficiente de motoristas – outras causas principais de sinistros – também podem ter influência do uso do aparelho pelos motoristas. Ao manusear ou falar ao telefone, os condutores reduzem a atenção ao trânsito e podem provocar sinistros.
Sinistros
Sinistros, feridos e mortes
No período da Operação Semana Santa, a PRF também intensifica a fiscalização de outras condutas irregulares que podem representar riscos a quem passa pelas rodovias. Entre elas, estão o excesso de velocidade, as ultrapassagens indevidas, o consumo de álcool antes de dirigir e a falta de itens obrigatórios de segurança, como o cinto e os dispositivos de retenção de crianças, conhecidos popularmente como cadeirinhas. Os policiais mantêm o combate à criminalidade, com apreensões de drogas, armas e demais materiais ilícitos.
Dicas para viajar em segurança:
-Faça a revisão do veículo
-Confira as condições climáticas no trajeto
-Utilize e peça que todos os ocupantes do veículo utilizem o cinto de segurança -Respeite as normas de trânsito e a sinalização nas rodovias
-Não beba antes de dirigir
-Não use o celular ao volante
A oficina, ministrada de forma gratuita, proporcionou aos participantes não apenas conhecimentos teóricos, mas também práticas essenciais para o desenvolvimento de habilidades fotográficas. Ao término do curso, todos os alunos foram reconhecidos com certificados de participação, evidenciando seu empenho e dedicação no processo de aprendizado.
Andréia Machado, presidente da ACEMDA, destacou a importância do projeto na formação dos jovens, oferecendo-lhes oportunidades valiosas para explorar e aprofundar seus conhecimentos nas artes.
“Agradeço de coração aos servidores e aos alunos da escola Shirlei Ceruti pelo apoio e participação no projeto, também sou grata ao CMDCA de Vilhena pela parceria na realização desse projeto que está contribuindo para oferecer conhecimentos práticos e habilidades criativas para que os adolescentes possam expressar sua identidade cultural por meio da arte, bem como expandir suas perspectivas de futuro”, enfatizou Andréia Machado.
A colaboração entre instituições e a dedicação dos envolvidos demonstra o compromisso com o desenvolvimento educacional e cultural dos adolescentes vilhenenses, proporcionando-lhes oportunidades concretas de crescimento pessoal e profissional.
Galeria de Imagens
A ação busca incentivar a dupla a colaborar com as autoridades. Sem contato entre si, os detidos enfrentam o dilema de quem irá cooperar primeiro para receber benefícios penais
247 – Nesta quarta-feira (27), o governo deu início a uma manobra estratégica no desdobramento do caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol), com a transferência dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão para penitenciárias federais distintas, informa o jornal O Globo. Os dois estavam detidos desde domingo em Brasília e foram levados para unidades em Campo Grande e Porto Velho, respectivamente. O embarque foi registrado por imagens da GloboNews, mostrando-os entrando em uma aeronave na capital federal por volta das 8h40.
A ação foi planejada pelo Ministério da Justiça com base na aplicação da “teoria dos jogos”, buscando incentivar os detidos a colaborarem com as autoridades para abrir novas frentes de investigação no caso Marielle. Segundo essa estratégia, sem contato entre si, os detidos enfrentam o dilema de quem irá cooperar primeiro para receber benefícios penais decorrentes de um acordo. Quem optar pelo silêncio pode enfrentar punições mais severas da Justiça.
A prisão dos irmãos Brazão, assim como do ex-policial militar Ronnie Lessa e do delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa no domingo, foi resultado de informações obtidas a partir da delação premiada de Lessa. Este último confessou ter sido o autor dos disparos que resultaram na morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em março de 2018. Segundo Lessa, os irmãos Brazão foram os mandantes do crime, enquanto o delegado Rivaldo Barbosa atuou como “garantidor da impunidade” no decorrer das investigações, conforme relatado pela Polícia Federal.
A decisão de Ronnie Lessa em cooperar com as autoridades veio após tomar conhecimento de que seu comparsa, Élcio de Queiroz, havia feito um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, quebrando assim o pacto de silêncio entre os dois. Lessa e Queiroz também foram enviados para diferentes presídios federais. Élcio de Queiroz corroborou as declarações de Lessa à PF, confirmando sua participação no assassinato de Marielle e Anderson.
Chiquinho e Domingos Brazão e Marielle Franco (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados | Reprodução/Marielle, o documentário | Mídia NINJA)Brasil 247
A investigação teve início em julho de 2023, em Ji-Paraná/RO, após a prisão de um motorista de caminhão que transportava 72 kg de cocaína
A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (26/3), dois mandados judiciais, sendo um mandado de prisão preventiva e um de busca e apreensão para combater o tráfico interestadual de drogas, em Porto Velho/RO.
A investigação teve início em julho de 2023, em Ji-Paraná/RO, após a prisão de um motorista de caminhão que transportava 72 kg de cocaína. Após o flagrante, a Polícia Federal realizou trabalho investigativo e identificou uma pessoa residente em Porto Velho como o suspeito de ter fornecido o entorpecente.
Diante da situação, os suspeitos poderão responder pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena pode passar de 20 anos de prisão, sem prejuízo de outros delitos porventura identificados a partir do cumprimento das medidas cautelares.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Fone: (69) 3216-6273 | (69) 99972-8890
Eles conquistaram 8 medalhas e se classificaram para competição nacional.
No último fim de semana, talentosos competidores do Dojo Champions brilharam na Seletiva Sub 18 da Federação Escolar de Rondônia (FEERO), sediada em Vilhena. Sob a tutela do sensei Flávio Gomes, esses jovens atletas demonstraram habilidade excepcional e determinação admirável, representando suas escolas com orgulho e paixão.
Entre os competidores estavam Mariana Ysabel do Colégio Tiradentes da Policia Militar (CTPM), Amanda Caroline e João Gustavo alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Vilhena, e Pauliane Tuye da Escola Álvares de Azevedo. O dojo Champions demonstrou sua força ao conquistar um total impressionante de oito medalhas: três de ouro, duas de prata e três de bronze. Esse desempenho fenomenal garantiu a classificação de três dos quatro alunos para a fase nacional da competição.
“Parabéns a todos os participantes da seletiva e aos classificados”, expressou com entusiasmo o sensei Flávio Gomes. “Mariana Ysabel alcançou o ouro tanto no Kata quanto no Kumite, enquanto Amanda Caroline conquistou o ouro no Kumite e bronze no Kata. João Gustavo Cotta garantiu a prata no Kata e o bronze no Kumite, e Pauliane Tuye levou para casa o bronze no Kata e a prata no Kumite. Agradeço a cada pessoa que esteve lá torcendo por nós, assim como aos nossos técnicos, cujo apoio foi fundamental para o nosso sucesso”, ressaltou o sensei Flávio Gomes.
O sensei também fez questão de estender seus agradecimentos aos generosos patrocinadores e apoiadores, cujo apoio foi vital para viabilizar a participação e o desempenho excepcional dos atletas. Entre esses apoiadores estão o Posto Trevo, Mecânica Erte, Global Contabilidade, Prefeitura de Vilhena, Câmara Municipal de Vereadores, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Vilhena e a Deputada Silvia Cristina.
Esse notável sucesso na Seletiva Sub 18 é um testemunho do compromisso, dedicação e talento dos alunos do Dojo Champions, que continuam a elevar o nome de suas escolas e comunidade com seu desempenho exemplar no esporte. Que esses jovens atletas continuem a inspirar e a alcançar novas alturas em suas jornadas esportivas.
Foram distribuídas mais de 4 mil mudas de coco, aos agricultores de Machadinho do Oeste e Cacaulândia.
No último fim de semana, a deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) promoveu a entrega de mudas de coco anão, juntamente com fertilizantes e consultoria técnica especializada, para agricultores de Machadinho do Oeste e Cacaulândia.
Essa iniciativa foi viabilizada por meio de uma emenda parlamentar destinada por Rosangela Donadon, representa um investimento de R$ 1,5 milhão no projeto “Mudando Histórias com mudas de coqueiros-anões”. Esse montante não só possibilitou a distribuição das mudas, mas também ofereceu suporte técnico necessário para garantir o sucesso dos empreendimentos agrícolas.
Ao todo, foram entregues 2100 mudas para os agricultores de Cacaulândia e 1890 para os agricultores de Machadinho do Oeste. As cerimônias de entrega contaram com a presença de diversas autoridades, incluindo o prefeito do município de Machadinho do Oeste, Paulo Henrique dos Santos, e o prefeito Daniel Marcelino da Silva em Cacaulândia, além de Elias Correa, representante do Instituto Raiz Nativa, e outros líderes regionais, bem como agricultores junto com suas famílias.
O evento não apenas celebrou a iniciativa, mas também marcou um marco significativo no fortalecimento da agricultura familiar, destacando o compromisso com um investimento substancial no desenvolvimento agrícola local.
O projeto “Mudando Histórias com mudas de coqueiros-anões” visa beneficiar diretamente cerca de 320 agricultores familiares em todo o estado de Rondônia. Para a deputada Rosangela Donadon, este projeto representa um compromisso sólido com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das comunidades rurais.
“Ao ver o progresso no trabalho dos agricultores familiares de Machadinho do Oeste e Cacaulândia, sinto uma imensa alegria por poder contribuir. Estou firmemente convicta de que o homem do campo merece permanecer em sua terra, desfrutando de qualidade de vida e meios adequados para trabalhar. É por essa convicção que tenho dedicado meus esforços incansavelmente”, declarou a deputada Rosangela Donadon.
Deputada Rosângela Donandon (Foto: Andreia Santos Machado I Assessoria parlamentar)
Essa iniciativa demonstra o comprometimento da deputada com a promoção do desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais, bem como o fortalecimento da agricultura familiar no estado de Rondônia.
Texto: Andreia Santos Machado I Assessoria parlamentar
O Município de Primavera de Rondônia e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) daquela cidade deverão adotar, no prazo de 90 dias, uma série de medidas para que a água que vem sendo fornecida à população da região atinja o padrão mínimo de potabilidade. As providências foram determinadas em decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) junto ao Poder Judiciário.
A liminar resulta de ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça de Pimenta Bueno, Fábio Augusto Parente Negreiros Capela Sampaio, após instauração de procedimento que apurou a existência de diversas irregularidades na prestação do serviço, dentre as quais a presença de coliformes fecais acima de níveis toleráveis na água que chega às residências dos moradores da região. Também foi detectada a presença do agente biológico (bactéria) Escherichia coli, nocivo aos seres humanos e causador de diversas infecções, podendo, inclusive, levar à morte.
Conforme o MP, no curso das atividades apuratórias, diversas amostras analisadas não atenderam aos critérios de potabilidade e qualidade requeridos pelas normas técnicas de regência, sendo possível presumir que, em alguns períodos, sequer se realizou qualquer processo de tratamento do material captado no afluente e distribuído à população.
A esse respeito, o Ministério Público fez constar, na ação, que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (Agero), após acionada, informou que a SAAE de Primavera de Rondônia não dispunha de recursos para aquisição de insumos necessários ao tratamento da água fornecida aos consumidores, como, por exemplo, o cloro.
Diante dos fatos, acatando os argumentos do MP, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno concedeu a decisão liminar para que, no prazo de 90 dias, Município e SAAE comprovem a adoção de medidas corretivas para atingir o padrão de potabilidade da água, conforme Portaria MS n. 888/2021, deixando de efetuar a cobrança de unidades consumidoras da cidade, até que o problema seja resolvido.
Também foi determinado que os requeridos apresentem o Plano de Segurança de Água (PSA), segundo o que estabelece a norma técnica ABNT/NBR n. 17080/2023, adequando-se todos os serviços prestados pelo SAAE ao documento, bem como às disposições constantes de portarias do Ministério da Saúde que definem os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Outras medidas se referem à apresentação de análises laboratoriais de monitoramento ambiental da água distribuída dos últimos 12 meses; estudo técnico subscrito por engenheiro sanitário acerca do manancial escolhido para captação de água, com diagnóstico da capacidade de abastecimento, apresentando a relação entre a vazão captada e a vazão consumida e, ainda, descrição de todas as etapas do sistema de abastecimento de água no município, detalhando as infraestruturas do sistema de distribuição e do sistema de tratamento implantado, constando o detalhamento da ETA e o tratamento adotado,
Licenciamento – A decisão também ordena que seja obtido o licenciamento ambiental e os documentos técnicos correlatos às atividades inerentes ao sistema de abastecimento de água, compreendidas as licenças ambientais de instalação e operação e a concessão de outorga de usos de recursos hídricos em favor do SAAE, de modo que seja apresentado estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).
