A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 17 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 113 processos.
A Comissão solicitou 79 requerimentos foram indeferidos e um está com a declaração de PERDA DE OBJETO.
Fonte: Secretária de Imprensa e Divulgação – SID
O abate de bovinos chegou a 9,30 milhões de cabeças no 1º trimestre de 2024, alta de 24,6% em relação ao mesmo período do ano anterior, e 1,6% superior em comparação ao 4º trimestre de 2023. Com isso, o abate de bovinos bateu o recorde da série histórica, iniciada em 1997. Já o abate de 1,59 bilhão de cabeças de frangos teve queda de 1,2% em relação ao 1º trimestre de 2023 e aumento de 4,0% na comparação com o 4º trimestre de 2023.
Os dados são das Estatísticas da Produção Pecuária, divulgadas hoje (06) pelo IBGE. Os números mostram também que o abate de 13,95 milhões de cabeças de suínos teve queda de 1,6% em relação ao mesmo período de 2023 e de 1,4% na comparação com o 4° trimestre de 2023.
O supervisor da pesquisa, Bernardo Viscardi, explica as razões do recorde no abate de bovinos. “Estamos num período de ampla oferta de animais para o abate, esses animais são provenientes de um ciclo de maior retenção de fêmeas observado entre 2019 e 2022, quando o preço dos bezerros estava em alta e a atividade reprodutiva das fêmeas tornou-se atrativa para os pecuaristas. A partir de meados de 2022 observamos o ciclo inverso, o preço dos bezerros caiu e as fêmeas passaram a ser destinadas ao abate com maior intensidade, além dos animais criados no ciclo anterior de alta que chegaram à idade de abate neste ano”, analisa Viscardi.
Em relação ao mesmo período de 2023, foram 1,84 milhão de cabeças de bovinos a mais no 1º trimestre de 2024, com aumentos em 23 das 27 unidades da federação (UFs). os incrementos mais significativos ocorreram em: Mato Grosso (+420,07 mil cabeças), Goiás (+263,41 mil cabeças), São Paulo (+219,41 mil cabeças), Minas Gerais (+206,49 mil cabeças), Pará (+180,04 mil cabeças), Rondônia (+155,75 mil cabeças), Mato Grosso do Sul (+110,36 mil cabeças), Bahia (+58,08 mil cabeças) e Paraná (+46,73 mil cabeças). Em contrapartida, a variação negativa mais expressiva ocorreu no Rio Grande do Sul (-34,41 mil cabeças).
Abate de frangos tem queda em comparação anual e produção de ovos atinge recorde na série histórica
O abate de 1,59 bilhão de cabeças de frangos, no 1º trimestre de 2024, representa queda de 1,2% em relação ao mesmo período de 2023 e aumento de 4,0% na comparação com o 4° trimestre desse ano. Este resultado é o segundo maior na série histórica da pesquisa, superado apenas pelo resultado alcançado no 1° trimestre de 2023. Contribuiu para o resultado o abate recorde no mês de fevereiro. Em contrapartida, em março, o número de cabeças abatidas ficou abaixo de fevereiro pela primeira vez, considerando toda a série histórica.
A queda no abate de frangos é provavelmente ocasionada por uma regulação na oferta de carne pelo setor. A carne bovina, proteína substituta ao frango, desvalorizou bastante nos últimos meses, o que dificulta o repasse de custos da cadeia produtiva da avicultura de corte ao consumidor final”, diz Viscardi.
O total de 19,15 milhões de cabeças de frangos a menos no 1º trimestre de 2024, em relação a igual período do ano anterior, foi determinado pela queda no abate em 13 das 25 UFs que fazem parte da pesquisa. Entre aquelas com participação acima de 1,0%, ocorreram quedas em: Rio Grande do Sul (-21,52 milhões de cabeças), Minas Gerais (-3,83 milhões de cabeças), Goiás (-2,92 milhões de cabeças), Bahia (-2,80 milhões de cabeças) e Mato Grosso (-631,25 mil cabeças).
Já a produção de ovos de galinha atingiu 1,10 bilhão de dúzias, o que equivale a um aumento de 6,1% em relação à quantidade apurada no mesmo trimestre em 2023 e de 2,6% em comparação à registrada no 4º trimestre do ano passado. Essa foi a maior produção já estimada na pesquisa, alcançando novo recorde na série histórica, superando o 3º trimestre de 2023.
“A produção de ovos se encontra estimulada, especialmente em relação aos ovos para consumo. Trata-se de uma proteína de custo mais acessível que as carnes e de alto valor nutricional”, diz Viscardi.
Abate de suínos tem queda de 1,6% em relação ao 1º trimestre de 2023
No 1º trimestre de 2024, foram abatidas 13,95 milhões de cabeças de suínos, com queda de 1,6% em relação ao mesmo período de 2023 e de 1,4% na comparação com o 4° trimestre de 2023. Foi o período com os melhores meses de janeiro e fevereiro, mas somente o quarto melhor resultado para um mês de março (4,53 milhões de cabeças).
“A desvalorização da carne bovina também afeta o escoamento da carne suína no mercado interno”, explica Viscardi.
O abate de 229,81 mil cabeças de suínos a menos no 1º trimestre de 2024, em relação ao mesmo período do ano anterior, foi impulsionado por quedas em 15 das 24 unidades da federação participantes da pesquisa. Entre os estados com participação de ao menos 1,0%, ocorreram quedas em: Minas Gerais (-179,32 mil cabeças), Rio Grande do Sul (-85,35 mil cabeças), Santa Catarina (-83,07 mil cabeças), Mato Grosso do Sul (-42,80 mil cabeças), Mato Grosso (-40,48 mil cabeças) e Goiás (-9,04 mil cabeças).
Aquisição de leite tem aumento de 3,3% em comparação com o 1º trimestre de 2023
No 1º trimestre de 2024, a aquisição de 6,21 bilhões de litros de leite cru feita pelos estabelecimentos sob algum tipo de inspeção sanitária (Federal, Estadual ou Municipal) representou um aumento de 3,3% em relação ao 1° trimestre de 2023, e decréscimo de 4,4% em comparação com o trimestre imediatamente anterior.
“A queda em relação ao último trimestre do ano anterior é cíclica, pois temos um declínio sazonal de produção em algumas bacias leiteiras importantes entre esses períodos. Com relação ao primeiro trimestre de 2023, tivemos um barateamento dos custos de produção em relação ao ano passado, além da valorização do produto ao longo do período e regularização das chuvas entre janeiro e março. Apesar da retração dos preços pagos ao produtor em comparação ao mesmo trimestre do ano anterior, o setor apresentou aumento de produção nesta comparação”, esclarece o supervisor da pesquisa.
Foram 198,90 milhões de litros de leite a mais captados em nível nacional, por causa de aumentos registrados em 21 das 26 UFs participantes da Pesquisa Trimestral do Leite. As variações positivas mais significativas ocorreram em: Minas Gerais (+116,11 milhões de litros), Paraná (+27,33 milhões de litros), Goiás (+24,29 milhões de litros), Rondônia (+18,81 milhões de litros), Rio de Janeiro (+5,73 milhões de litros) e Sergipe (+5,63 milhões de litros). Em compensação, os decréscimos mais relevantes ocorreram no Rio Grande do Sul (-41,78 milhões de litros), São Paulo (-37,05 milhões de litros) e Pernambuco (-5,96 milhões de litros).
Mais sobre a pesquisa
A pesquisa fornece informações sobre o total de cabeças abatidas e o peso total das carcaças para as espécies de bovinos (bois, vacas, novilhos e novilhas), suínos e frangos, tendo como unidade de coleta o estabelecimento que efetua o abate sob fiscalização sanitária federal, estadual ou municipal. A periodicidade da pesquisa é trimestral, sendo que, para cada trimestre do ano civil, os dados são discriminados mês a mês.
A partir do primeiro trimestre de 2018, atendendo solicitações de usuários para acesso mais rápido às informações da conjuntura da pecuária, passaram a ser divulgados os “Primeiros Resultados” da Pesquisa Trimestral do Abate de Animais para o nível Brasil, em caráter provisório. Eles estão disponíveis cerca de um mês antes da divulgação dos “Resultados Completos”. Os dados podem ser consultados no Sidra. A próxima divulgação dos primeiros resultados, relativos ao 2º trimestre de 2024, será em 13 de agosto, e os resultados completos, no dia 5 de setembro.
Presidente da agremiação Amanda Rocha
Em 2023, um dos pontos altos da apresentação foi a homenagem ao seu criador, Fernando Rocha, falecido em 2022. Sob o tema “Saudade: Meu Remédio é Cantar”, a apresentação foi um tributo à memória daquele que plantou as sementes dessa tradição. Para este ano, o tema escolhido “Tu Se Alembra”, é uma homenagem a São João de tempos passados, quando as ruas se enchiam de enfeites e as famílias se reuniam ao redor das fogueiras para celebrar.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou que, a quadrilha “A Roça é Nossa” tem mantido viva a tradição por mais de três décadas. Essa dedicação reflete o espírito comunitário e cultural de nossa gente”.
A presidente da agremiação, Amanda Rocha, filha dos fundadores, compartilha a promessa feita para seus pais de manter viva a chama da quadrilha. “Minha mãe, antes de partir, pediu para que não deixássemos acabar com a festividade. Agora, com o falecimento de papai, também prometemos que a tradição continuará”, destacou.
DESAFIOS
A agremiação se reúne de segunda a sexta-feira na Escola Municipal Darcy Ribeiro
Nos bastidores, a dedicação de Maquele Cunha, costureira da agremiação desde 2014 e integrante da quadrilha desde 2007, revela os desafios enfrentados durante os quinze dias que antecedem à apresentação no Arraial Flor do Maracujá. “Chegamos a passar noites aqui no ateliê, só voltando para casa após a apresentação. São dias de total dedicação e amor pela nossa quadrilha”, enfatizou.
O titular da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), Júnior Lopes, ressaltou acerca do evento. “A Sejucel se orgulha de realizar eventos como o Arraial Flor do Maracujá, que celebra nossa história e tradições. Parabenizamos a todos os membros da quadrilha “A Roça é Nossa”.
A ROÇA É NOSSA MIRIM
A Quadrilha Mirim foi fundada em 2007 pelo ex-presidente Fernando Rocha. Muitos pais, que participavam da dança na categoria adulta, pediam para que fosse criada uma versão mirim. Atendendo aos pedidos, foi fundada a Mirim. Desde então, a categoria conquistou diversos títulos; é bicampeã do Arraial Flor do Maracujá (2018 e 2019), possui dois títulos no Flor do Cacto e um título no Arraial Tucumanzal. O grupo conta com a participação de 25 pares.
O governo de Rondônia iniciou os serviços de manutenção e recuperação de 73,8 quilômetros do trecho primário (sem pavimento) da Rodovia-135, entre os Distritos de Izidolândia e Vila Marcão, em Alta Floresta d’Oeste, nesta terça-feira (4). Os serviços estão sendo executados pela equipe da 5ª Regional do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER-RO).
De acordo com o residente da 5ª Regional do DER-RO, Nilson Oliveira, o trecho está recebendo serviços de limpeza lateral, de descida d’água, patrolamento (conformação de plataforma) e recomposição do revestimento primário (cascalhamento).
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a RO-135 é utilizada pelos produtores rurais para escoar a produção e por turistas, a fim de ir e vir ao Porto Rolim de Moura do Guaporé. “Essa é uma rota do progresso do estado. Diariamente é usada para o transporte de gado, grãos e insumos. Além disso, é utilizada pelos amantes da pesca”, salientou.
Segundo o diretor-geral do DER-RO, Eder Fernandes, os trabalhos de manutenção e recuperação das rodovias primárias são essenciais à trafegabilidade. “O trabalho que o governo de Rondônia vem desenvolvendo por meio do DER é recuperar, manter e melhorar as condições das rodovias estaduais, facilitando assim, o escoamento e a comercialização da produção local, reduzindo o tempo de viagem e garantindo a segurança no tráfego, especialmente aos moradores da região”, ressaltou
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça-feira (04/06), um projeto de lei que possibilita que as empresas estrangeiras operem no Brasil com a oferta de voos domésticos, o que deve elevar a oferta de voos para a região.
O principal objetivo do projeto é permitir que empresas estrangeiras que operam voos internacionais ligando o Brasil a outros países possam realizar voos domésticos na Amazônia. Assim, uma companhia aérea poderia fazer a rota Miami-Manaus-Belém-Miami, por exemplo.
Hoje, de acordo com Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos no Brasil. O substitutivo ao PL 4.715/2023 altera esse artigo para permitir que empresas estrangeiras possam operar trechos que tenham como origem ou destino aeroportos localizados na Amazônia Legal.
Na avaliação do senador Marcos Rogério, a proposta deve ampliar a oferta de voos para os nove estados da Região Amazônica, que enfrentam escassez de voos desde a pandemia da Covid-19.
“O problema, hoje, é que três empresas concentram quase a totalidade do mercado de voos domésticos no país, o que leva a alta nos preços, além de uma baixa oferta de voos regionais. A procura é grande, mas a oferta, infelizmente, é insuficiente”, destacou Marcos Rogério.
O projeto é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e foi relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Com informações da Agência Senado
Declarada Unidade de Conservação por decreto do presidente Lula nesta quarta (5), área no oeste baiano valoriza ciência, biodiversidade e comunidades locais
Nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de criação do Monumento Natural (MONA) Cavernas de São Desidério. A nova unidade de conservação abrange 16.619 hectares de Cerrado no município baiano de São Desidério. O território abriga um complexo de cavernas de extrema relevância para a ciência, conservação da biodiversidade e comunidades locais.
A região possui inúmeros tesouros, especialmente em suas áreas subterrâneas cársticas, onde a ação das águas ácidas ao longo do tempo esculpiu cavernas e outras formações de interesse científico. O patrimônio espeleológico de São Desidério inclui 208 cavernas registradas no Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas ( CANIE ), tornando o município o 24º com maior número de cavernas conhecidas no Brasil.
O objetivo da nova unidade é preservar as fitofisionomias do Cerrado, sistemas flúvio-cársticos, aquíferos em rochas calcárias e sítios arqueológicos importantes, além de proteger parte da bacia do Rio João Rodrigues, afluente do Rio São Desidério, que deságua no Rio Grande, contribuinte do Rio São Francisco.
O coordenador do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas (ICMBio/Cecav), Jocy Cruz, esteve presente na cerimônia e afirmou que a nova UC garantirá a conservação do importante patrimônio espeleológico existente no local e das espécies nele encontradas. “Os ambientes cavernícolas atuam como grandes museus naturais, preservam parte da nossa história e revelam o processo das mudanças climáticas e ambientais, portanto, é fundamental estabelecermos os cuidados especiais que garantam seu uso sustentável e o manejo de seus recursos naturais”, afirmou Jocy.
A criação do Monumento Natural Cavernas de São Desidério representa um marco na luta pela preservação do Cerrado no oeste baiano, uma região que enfrenta alto grau de desmatamento devido à expansão agrícola, e permitirá a proteção de atributos espeleológicos de relevância máxima enquanto concilia a presença das comunidades locais, que poderão manter suas atividades de agricultura familiar e incrementar a renda com o turismo sustentável.
Entre os atrativos do Monumento Natural Cavernas de São Desidério estão:
– Salão Coliseu, o maior salão de caverna conhecido no país, com mais de 25.000 m², localizado na Garganta do Bacupari.
– O maior lago subterrâneo do Brasil, situado no Buraco do Inferno da Lagoa do Cemitério, um hotspot de diversidade da fauna subterrânea.
– O Sumidouro do João Baio, com variação regular do fluxo de água, um fenômeno raro em nível mundial.
– Outros locais de beleza cênica, como o Lago Azul, a Gruta do Catão, o Buraco da Sucupira e o Buraco da Sopradeira.
O Monumento Natural é uma categoria de unidade de conservação de proteção integral que visa preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Permite a propriedade particular desde que seu uso não conflite com os objetivos da unidade. No caso do Cavernas de São Desidério, o objetivo é proteger as cavidades naturais, permitindo atividades como criação de animais, agricultura, turismo, visitação e pesquisa.
Existem no Brasil outros cinco Monumentos Naturais federais: o MONA dos Canyons do São Francisco, o MONA dos Pontões Capixabas, o MONA das Ilhas Cagarras, o MONA das Ilhas Trindade e Martin Vaz e do Monte Columbia, e o MONA do Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Destes, os três últimos são ilhas marinhas.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim na última quarta-feira (22/5), o instrumento refere-se à concessão de diárias no âmbito da Casa de Leis.
Responsável pelo caso, o Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes ressaltou que a Administração Pública deve sempre agir para atingir o bem comum, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a recomendação destaca que a concessão de diárias deve ser vinculada ao exercício da função pública e depende de uma motivação clara, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
A recomendação do MPRO inclui várias orientações para a Câmara Municipal e sua Controladoria Interna. Entre elas, a de que a Câmara Municipal deve se abster de conceder o pagamento de diárias a servidores e vereadores que tenham como única finalidade a entrega ou protocolo de documentos em outros municípios. Além disso, a Câmara Municipal deve autorizar o pagamento de diárias apenas em caso de justificativa clara e precisa acerca do motivo e da necessidade do deslocamento, bem como a demonstração da necessidade de pernoite.
Entre as orientações à Controladoria Interna da Câmara Municipal, por sua vez, a recomendação pontua que não apenas deve ser realizado o devido controle dos procedimentos administrativos de diárias, visando verificar a real necessidade e interesse dos deslocamentos, como também, ser apresentadas, sempre que possível, outras medidas mais eficientes e econômicas para a continuidade dos serviços que substituam a concessão de diárias.
O MPRO concedeu um prazo de 10 dias para que os destinatários da recomendação prestem informações quanto à aquiescência aos seus termos e as providências eventualmente adotadas. O desrespeito aos termos da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) entregou, na manhã desta quarta-feira (5/6), ao Governo de Rondônia uma proposta de Projeto de Lei (PL) visando à criação de um Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Violência Sexual. A medida tem como objetivo formar uma base de consulta pública para auxiliar investigações futuras e prevenir novas agressões.
A entrega do projeto foi feita pelo Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e pelo Coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT) Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, ao Secretário-Chefe da Casa Civil, José Gonçalves da Silva Júnior. A reunião também contou com a presença do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Coronel BM Felipe Bernardo Vital.
O cadastro proposto incluirá informações detalhadas sobre os condenados, como dados pessoais, infrações cometidas, foto e características físicas, com a exclusão de qualquer informação que possa identificar as vítimas. As informações serão disponibilizadas no site da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), permitindo acesso público à identificação e fotografia dos condenados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.620/MT, declarou constitucional a criação de cadastros de pedófilos e de condenados por violência contra a mulher, reforçando o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal. Este princípio garante a transparência e o acesso às informações de interesse público.
A proposta legislativa do MPRO visa conscientizar a sociedade sobre os altos índices de violência doméstica e sexual, fornecendo uma ferramenta eficaz para a prevenção e combate a esses crimes. O cadastro servirá como instrumento de apoio para as autoridades de segurança pública, Ministério Público e Judiciário, além de estar acessível ao público em geral.
Com a implementação do cadastro, o Estado de Rondônia dará um passo significativo na proteção das vítimas e na prevenção de novas agressões, seguindo exemplos de outros estados que já adotaram medidas semelhantes. A SESDEC será responsável por regulamentar a criação, atualização e acesso ao cadastro, garantindo a integridade e o uso adequado das informações.
Ao discutir o projeto de lei, Sílvia elogiou a iniciativa, destacando a importância da neuromodulação como uma técnica inovadora
Em uma audiência realizada na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira (05/06), a deputada federal por Rondônia, Sílvia Cristina (PL), destacou a importância do projeto de lei 5.376/2023, de autoria da deputada Maria Rosas, que propõe a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de tratamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sílvia Cristina iniciou seu discurso reconhecendo a presença e o trabalho do senador Jaime Bagatoli (PL/RO), ressaltando suas contribuições significativas tanto no setor agrícola quanto na saúde. “É um grande senador do estado de Rondônia para o Brasil e veio nos prestigiar. Tem atuação muito grande no agro, mas especialmente na saúde”, afirmou a deputada.
Ao discutir o projeto de lei, Sílvia elogiou a iniciativa da deputada Maria Rosas, destacando a importância da neuromodulação como uma técnica inovadora que utiliza estímulos elétricos ou magnéticos para tratar condições neurológicas e psiquiátricas. “A neuromodulação é uma técnica inovadora que utiliza estímulos elétricos ou magnéticos superficiais para influenciar áreas específicas do encéfalo”, explicou.
Ela enfatizou que essas técnicas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina desde 2012, são eficazes no tratamento de diversas condições, como depressão, esquizofrenia e planejamento de neurocirurgias. Além disso, outras entidades profissionais, como os conselhos federais de Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, também reconheceram a eficácia dessas terapias em suas respectivas áreas.
Sílvia Cristina argumentou que incluir a neuromodulação na tabela de procedimentos do SUS é um passo crucial para garantir que essas técnicas inovadoras sejam acessíveis à população brasileira. “Esta inclusão não se aplicará apenas às opções terapêuticas disponíveis para pacientes com diversas condições neurológicas e psiquiátricas, mas também reforçará o compromisso do SUS com atualização e inovação no campo de saúde pública”, declarou.
Ela agradeceu a colaboração da equipe técnica do Ministério da Saúde e enfatizou que a qualidade de vida dos pacientes deve ser uma prioridade, independentemente dos custos financeiros. “Quando se fala em saúde, não tem dinheiro que pague um paciente que esteja bem de saúde e que esteja pronto para continuar trabalhando”, afirmou.
Finalizando seu discurso, Sílvia Cristina pediu o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto de lei e registrou a presença de Marrone, representante do Ministério da Saúde, elogiando seu trabalho e dedicação.
Assessoria
Dos oito membros da bancada federal rondoniense em 2022, cinco votaram a favor. São eles: Léo Moraes (Podemos), Jaqueline Cassol (PP), Mauro Nazif (PSB), Expedito Netto (PSD) e Coronel Chrisóstomo (PSL). Destes, apenas Chrisóstomo permanece na Câmara
Brasília, DF – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias, que propõe a extinção e transferência dos chamados terrenos de marinha, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e tem sido um tema central no debate público recente. A medida, que alguns ambientalistas argumentam facilitar a privatização do acesso às praias, recebeu o apoio significativo dos deputados federais de Rondônia.
Dos oito membros da bancada federal rondoniense em 2022, cinco votaram a favor. São eles: Léo Moraes (Podemos), Jaqueline Cassol (PP), Mauro Nazif (PSB), Expedito Netto (PSD) e Coronel Chrisóstomo (PSL). Destes, apenas Chrisóstomo permanece na Câmara.
Durante a votação na Câmara, a proposta contou com 377 votos a favor, enquanto 93 deputados foram contrários e um se absteve. A votação refletiu uma divisão partidária significativa; o PT, liderado pelo presidente Lula, orientou sua bancada a votar contra, enquanto o então PSL e o PL, partidos associados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, apoiaram a medida.
Atualmente, a PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta enfrenta uma forte oposição pública, como mostra a consulta pública da Casa, com quase 150 mil rejeições frente a pouco mais de 2 mil apoios.
As informações são do site Congresso em Foco/Tudorondonia.
