A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 17 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 113 processos.
A Comissão solicitou 79 requerimentos foram indeferidos e um está com a declaração de PERDA DE OBJETO.
Fonte: Secretária de Imprensa e Divulgação – SID
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