Um projeto de lei que destina mais de R$ 1,3 milhão para o esporte foi aprovado na terça-feira, 4, na Câmara Municipal de Vereadores. O PL nº 7.085/2025 enviado pelo Poder Executivo e aprovado em regime de urgência, destina R$ 1.318.480,83 para a Secretaria Municipal de Esportes (Semes) para a construção de uma quadra de vôlei de areia e três campos de futebol society com grama sintética.

Os recursos são oriundos dos governos Federal e Estadual por meio de emendas da ex-deputada federal Jaqueline Cassol, no montante de R$ 210.527,80; do deputado estadual Ezequiel Neiva, um total de R$ 857.953,03; e contrapartida do município no valor de R$ 250.000,00.

Essas obras atenderão antigos anseios da comunidade e irá promover a melhoria na qualidade de vida, com incentivo a prática esportiva, educacional e recreativa.

A quadra de vôlei de praia será construída ao lado do Ginásio da AVV, no anexo ao Estádio Municipal Arnaldo Lopes Martins, o Portal da Amazônia. Já os campos contemplarão setores distintos da cidade: um deles será na Praça do Bairro São José, na avenida 15 de Novembro; outro na Praça do Bairro Marcos Freire, na Travessa 745; e o terceiro no Bairro Assossete, na Rua Solimões.

Para o secretário municipal de Esportes, Silmar de Freitas Neto, as novas estruturas permitirão a realização de eventos esportivos diversos, estimulando a prática competitiva e recreativa.

Procedimento elimina a função de reter rejeitos e água visando aumentar a segurança da comunidade, dos trabalhadores e do meio ambiente

Vista aérea da barragem Taboquinha 2, em Rondônia. Foto: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma inspeção na barragem de rejeitos de mineração Taboquinha 2, localizada na Floresta Nacional do Jamari, no município de Itapuã do Oeste, em Rondônia. O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, servidores do gabinete e agentes da polícia institucional do MPF foram acompanhar o processo de descaracterização para desativação da barragem, que funciona sob a responsabilidade da Mineradora Estanho de Rondônia, vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Representantes da mineradora recepcionaram, em 10 de janeiro, a equipe do MPF, conduzida pelo procurador República, que é titular do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal. Além de avaliar as condições estruturais, ambientais e de segurança da barragem, os integrantes do MPF verificaram o cumprimento da Recomendação nº 03/2024.

O documento foi expedido pelo MPF, em maio de 2024, no âmbito de inquérito civil aberto para acompanhar a descaracterização da construção, que deve ser realizada para eliminar a sua função de reter rejeitos e água, com o objetivo de aumentar a segurança da comunidade, dos trabalhadores e do meio ambiente. Durante a vistoria, a equipe do MPF pôde confirmar a conclusão do procedimento, finalizado em 27 de dezembro, conforme cronograma estabelecido.

“A estrutura encontra-se em fase de monitoramento técnico e ambiental, com previsão de acompanhamento por dois anos. Entre as medidas implementadas, destacam-se a instalação de um dique de contenção para controle de águas pluviais, a cobertura vegetal para estabilização do solo e a implementação de um sistema de alarme de sinalização, reforçando a segurança da área e das comunidades circunvizinhas”, afirmou Cunha.

O MPF reafirma seu compromisso com a fiscalização ambiental e a proteção da coletividade, assegurando que barragens e estruturas minerárias sigam as normas de segurança e sustentabilidade exigidas pela legislação.

Diante do cumprimento integral da recomendação expedida pelo MPF, com a descaracterização completa da barragem, o inquérito civil para acompanhamento desse procedimento foi arquivado e encaminhado à homologação pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Descaracterização de barragens – a Resolução nº 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM) estabeleceu que as barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método a montante sejam desativadas por meio do processo de descaracterização, considerando o elevado risco humano e ambiental dessas estruturas, conforme se observou nos desastres de Mariana (MG) e Brumadinho (MG).

A norma prescreveu expressamente que os processos de descaracterização das barragens a montante deveriam ser concluídos até 25 de fevereiro de 2022, “podendo ser prorrogado pela ANM mediante apresentação de justificativa técnica e desde que seja referendada pela autoridade licenciadora do Sisnama”.

Dessa forma, foi estabelecido que a descaracterização da barragem Taboquinha 2 teria que ser concluída até março de 2024, prazo que foi prorrogado para dezembro do mesmo ano, por razões de ordem técnica e econômica apresentadas pela mineradora.

Inquérito Civil nº 1.31.000.000124/2022-87