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MPRO apresenta sugestão de PL para cadastro de condenados por violência doméstica e sexual

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) entregou, na manhã desta quarta-feira (5/6), ao Governo de Rondônia uma proposta de Projeto de Lei (PL) visando à criação de um Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Violência Sexual. A medida tem como objetivo formar uma base de consulta pública para auxiliar investigações futuras e prevenir novas agressões.

A entrega do projeto foi feita pelo Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e pelo Coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT) Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, ao Secretário-Chefe da Casa Civil, José Gonçalves da Silva Júnior. A reunião também contou com a presença do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Coronel BM Felipe Bernardo Vital.

O cadastro proposto incluirá informações detalhadas sobre os condenados, como dados pessoais, infrações cometidas, foto e características físicas, com a exclusão de qualquer informação que possa identificar as vítimas. As informações serão disponibilizadas no site da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), permitindo acesso público à identificação e fotografia dos condenados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.620/MT, declarou constitucional a criação de cadastros de pedófilos e de condenados por violência contra a mulher, reforçando o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal. Este princípio garante a transparência e o acesso às informações de interesse público.

A proposta legislativa do MPRO visa conscientizar a sociedade sobre os altos índices de violência doméstica e sexual, fornecendo uma ferramenta eficaz para a prevenção e combate a esses crimes. O cadastro servirá como instrumento de apoio para as autoridades de segurança pública, Ministério Público e Judiciário, além de estar acessível ao público em geral.

Com a implementação do cadastro, o Estado de Rondônia dará um passo significativo na proteção das vítimas e na prevenção de novas agressões, seguindo exemplos de outros estados que já adotaram medidas semelhantes. A SESDEC será responsável por regulamentar a criação, atualização e acesso ao cadastro, garantindo a integridade e o uso adequado das informações.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Sílvia Cristina defende inclusão de Neuromodulação no SUS em Audiência na Comissão de Saúde

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Ao discutir o projeto de lei, Sílvia elogiou a iniciativa, destacando a importância da neuromodulação como uma técnica inovadora

Em uma audiência realizada na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira (05/06), a deputada federal por Rondônia, Sílvia Cristina (PL), destacou a importância do projeto de lei 5.376/2023, de autoria da deputada Maria Rosas, que propõe a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de tratamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sílvia Cristina iniciou seu discurso reconhecendo a presença e o trabalho do senador Jaime Bagatoli (PL/RO), ressaltando suas contribuições significativas tanto no setor agrícola quanto na saúde. “É um grande senador do estado de Rondônia para o Brasil e veio nos prestigiar. Tem atuação muito grande no agro, mas especialmente na saúde”, afirmou a deputada.

Ao discutir o projeto de lei, Sílvia elogiou a iniciativa da deputada Maria Rosas, destacando a importância da neuromodulação como uma técnica inovadora que utiliza estímulos elétricos ou magnéticos para tratar condições neurológicas e psiquiátricas. “A neuromodulação é uma técnica inovadora que utiliza estímulos elétricos ou magnéticos superficiais para influenciar áreas específicas do encéfalo”, explicou.

Ela enfatizou que essas técnicas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina desde 2012, são eficazes no tratamento de diversas condições, como depressão, esquizofrenia e planejamento de neurocirurgias. Além disso, outras entidades profissionais, como os conselhos federais de Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, também reconheceram a eficácia dessas terapias em suas respectivas áreas.

Sílvia Cristina argumentou que incluir a neuromodulação na tabela de procedimentos do SUS é um passo crucial para garantir que essas técnicas inovadoras sejam acessíveis à população brasileira. “Esta inclusão não se aplicará apenas às opções terapêuticas disponíveis para pacientes com diversas condições neurológicas e psiquiátricas, mas também reforçará o compromisso do SUS com atualização e inovação no campo de saúde pública”, declarou.

Ela agradeceu a colaboração da equipe técnica do Ministério da Saúde e enfatizou que a qualidade de vida dos pacientes deve ser uma prioridade, independentemente dos custos financeiros. “Quando se fala em saúde, não tem dinheiro que pague um paciente que esteja bem de saúde e que esteja pronto para continuar trabalhando”, afirmou.

Finalizando seu discurso, Sílvia Cristina pediu o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto de lei e registrou a presença de Marrone, representante do Ministério da Saúde, elogiando seu trabalho e dedicação.

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Assessoria

Deputados de Rondônia apoiaram a controversa PEC das Praias

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Dos oito membros da bancada federal rondoniense em 2022, cinco votaram a favor. São eles: Léo Moraes (Podemos), Jaqueline Cassol (PP), Mauro Nazif (PSB), Expedito Netto (PSD) e Coronel Chrisóstomo (PSL). Destes, apenas Chrisóstomo permanece na Câmara

Brasília, DF – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias, que propõe a extinção e transferência dos chamados terrenos de marinha, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e tem sido um tema central no debate público recente. A medida, que alguns ambientalistas argumentam facilitar a privatização do acesso às praias, recebeu o apoio significativo dos deputados federais de Rondônia.

Dos oito membros da bancada federal rondoniense em 2022, cinco votaram a favor. São eles: Léo Moraes (Podemos), Jaqueline Cassol (PP), Mauro Nazif (PSB), Expedito Netto (PSD) e Coronel Chrisóstomo (PSL). Destes, apenas Chrisóstomo permanece na Câmara.

Durante a votação na Câmara, a proposta contou com 377 votos a favor, enquanto 93 deputados foram contrários e um se absteve. A votação refletiu uma divisão partidária significativa; o PT, liderado pelo presidente Lula, orientou sua bancada a votar contra, enquanto o então PSL e o PL, partidos associados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, apoiaram a medida.

Atualmente, a PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta enfrenta uma forte oposição pública, como mostra a consulta pública da Casa, com quase 150 mil rejeições frente a pouco mais de 2 mil apoios.

As informações são do site Congresso em Foco/Tudorondonia.

Conheça os pré-candidatos à prefeitura de Porto Velho confirmados pelos partidos

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Período para os partidos decidirem seus candidatos vai de 20 de julho a 5 de agosto. Veja quais são os pré-candidatos já anunciados

Porto Velho, RO – O primeiro turno das eleições municipais de 2024 está marcado para o dia 6 de outubro, mas a divulgação de pré-candidaturas já acontecem em todo o país. Em Porto Velho, até o momento, já foram divulgados 9 pré-candidatos confirmados pelos partidos.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatas e candidatos devem ser escolhidos nas convenções partidárias, que serão realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. Caso a eleição não se resolva no primeiro turno, os eleitores voltarão às urnas em 27 de outubro.

Esta matéria é atualizada à medida que os pré-candidatos são confirmados.

Em ordem alfabética, confira a lista de pré-candidatos à prefeitura de Porto Velho:

Célio Lopes (PDT)


Célio Lopes de Araújo Junior. — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Célio Lopes de Araújo Junior é advogado, casado, pai e tem 33 anos. Já ocupou cargos públicos e de gestão, na esfera estadual e nacional, como secretário Executivo do Detran-RO e superintendente estadual da Fundação Nacional de Saúde em Rondônia (Funasa). Atualmente trabalha em seu próprio escritório de advocacia.

Euma Tourinho (MDB)


Euma Tourinho. — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Euma Tourinho é casada, mãe de um filho, nasceu em Belém do Pará e atualmente mora em Porto Velho. A pré-candidata é formada em direito pelo Centro Universitário Araraquara, em São Paulo, e possui pós-graduação Master of Business Administration (MBA) no Poder Judiciário. Atuou no Tribunal de Justiça de Rondônia por 25 anos e recentemente foi presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron).

Fátima Cleide (PT)


Fátima Cleide. — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Fátima Cleide Rodrigues da Silva tem 59 anos. Ela nasceu em Porto Velho e se filiou ao Partido dos Trabalhadores (PT) em Rondônia no final da década de 1980. Ela é formada em letras, foi servidora pública por mais de 40 anos e também atuou no Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero). Ela exerceu o mandato de senadora pelo estado de Rondônia entre os anos de 2003 até 2011.

Mariana Carvalho (UNIÃO)

Mariana Carvalho nasceu em São Paulo, tem 37 anos e é médica com especialização em Cardiologia. Tem formação também em Direito, fez mestrado em Administração Pública e Doutora em Bioética. Iniciou na vida pública aos 21 anos, quando foi eleita para o cargo de vereadora de Porto Velho. Foi deputada federal em 2014 e reeleita em 2018. Atualmente, é reitora do Centro Universitário Aparício Carvalho (Fimca). Mariana é filiada ao Partido União Brasil, em Rondônia.


Mariana Carvalho — Foto: Reprodução/União Brasil

Marcelo Cruz (PRTB)

Marcelo Cruz da Silva nasceu em Porto Velho, é deputado estadual e cumpre o segundo mandato como parlamentar na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Foi eleito pela primeira vez como deputado estadual em 2018 e reeleito em 2022. Ocupou por dois anos o cargo de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação na Câmara Municipal e atualmente é filiado ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).


Marcelo Cruz. — Foto: Reprodução/PRTB

Ricardo Frota (Novo)


Ricardo Frota. — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Ricardo Frota tem 45 anos, é casado e pai de três filhos, nasceu em Porto Velho e é advogado há 18 anos. Além de advogado, Ricardo também possui formação jornalística. Ocupou cargos como Chefe de Divisão de Ação Cultural na prefeitura de Porto Velho e Subprocurador na câmara municipal, também foi Conselheiro Municipal do Idoso e teve passagens por diversas secretarias estaduais como Assessor Executivo Especial.

Samuel Costa (Rede)


Samuel Costa. — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Samuel Costa, nasceu em Porto Velho, tem 34 anos e pai de dois filhos. O pré-candidato é advogado, jornalista e professor especializado em Ciências Políticas. Em 2020, Samuel Costa disputou a prefeitura de Porto Velho, mas não obteve vitória.

Valdir Vargas (PP)

Valdir Vargas é rondoniense, tem 34 anos, é casado e pai de dois filhos. Ele é advogado, empreendedor e produtor rural. Foi eleito a Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Rondônia. Já trabalhou em órgãos, como o Tribunal de Justiça de Rondônia, Ministério Público e Ministério Público Federal. Atualmente é ocupa o cargo de presidente da Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (Acep). Valdir é filiada ao Partido Progressista em Rondônia.


Valdir Vargas — Foto: Reprodução/Partido Progressita

Vinicius Miguel (PSB)


Vinicius Miguel. — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Vinícius Valentin Raduan Miguel é casado e morador de Porto Velho. Tem formação em Ciências Sociais e Direito, especialista em administração pública e doutor em Ciência Política. Advogado desde 2008 e professor da Universidade Federal de Rondônia desde 2012. Foi candidato a Governador, Prefeito e Deputado Federal, mas não obteve vitórias. Foi Presidente Estadual do Partido Cidadania e atualmente é Presidente Estadual do PSB/RO.

O g1 entrou em contato com outros partidos, solicitando a confirmação de pré-candidatura, mas não tivemos retorno.

Fonte: G1

Licença-maternidade será maior em caso de complicação no parto, aprova CAS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que aumenta o período da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto (PL 386/2023). A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O texto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). A relatora votou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos, onde o projeto foi aprovado em agosto de 2023.

O projeto determina que, em casos de internação que supere duas semanas, a licença e o salário-maternidade poderão se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. A versão original do PL estabelecia o benefício extra por 60 dias após a alta hospitalar e abrangia apenas casos de nascimentos prematuros.

Na reunião, Damares Alves destacou que a aprovação do projeto foi resultado do esforço de três senadoras de partidos e ideologias diferentes. Presidente da CAS, o senador Humberto Costa (PT-PE) parabenizou a autora e a relatoria pela iniciativa e pelo teor do projeto.

— A gente acertou e foi uma junção de três senadoras: eu, a Jussara, que leu o voto aqui, e a Dorinha na comissão anterior. Nós estamos fazendo uma demonstração de muito amor a essas mães, então fico muito feliz [com a aprovação] — disse Damares.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991). Conforme o substitutivo, a mudança sugerida busca concordância com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2022, sobre casos mais graves com necessidade de internação maior que duas semanas.

No relatório, Jussara sugeriu ajustes de redação. Por meio de subemenda, a relatora retirou do texto a referência a complicações na gestação e optou por manter apenas as relacionadas ao parto. Isso porque, de acordo com ela, a norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considera as complicações do parto como sendo o “fato gerador da prorrogação dos benefícios”.

Sobre o possível impacto financeiro do projeto, o relatório aprovado detalha que o INSS “já considera a alta do recém-nascido como o termo inicial da fruição do salário-maternidade. Em face disso, não se há de falar em inexistência de recursos financeiros orçamentários para o cumprimento do disposto no PL 386/2023”.

STF

Em 2022, o STF decidiu que a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, deve ser o marco inicial para a contagem do período da licença e do salário-maternidade nos casos em que as internações excedam duas semanas. A CLT já possibilita o aumento, em duas semanas, do repouso antes e depois do parto mediante atestado médico. O Supremo definiu, também, que nesses casos os benefícios devem cobrir todo o período de afastamento.

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova projeto que dificulta a sindicatos cobrar contribuição assistencial

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 2.830/2019, que dificulta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.

O projeto original tratava apenas do prazo de execução de dívidas trabalhistas. A proposição inicial de Styvenson Valentim reduzia de 45 para 15 dias o tempo limite para que a dívida resultante de decisão judicial transitada em julgado fosse levada a protesto. O prazo é o mesmo usado para débitos de natureza civil.

O relator, senador Rogerio Marinho, fixou o novo prazo em 35 dias. Além disso, o parlamentar apresentou uma emenda para incluir no PL 2.830/2019 a regulamentação do direito do trabalhador de se opor à contribuição assistencial aos sindicatos.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu o imposto sindical, que repassava aos sindicatos o valor equivalente a um dia de salário de cada empregado. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de uma contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive dos trabalhadores não-filiados. Mas, segundo a Corte, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de se opor, isto é, de se recusar a pagar.

Para Rogerio Marinho, os sindicatos têm criado dificuldade para que os trabalhadores exerçam o direito de oposição. As entidades estariam estabelecendo prazos curtos e horários de atendimento inoportunos, exigindo o comparecimento pessoal e cobrando taxas indevidas.

Segundo o relator, essas práticas buscam conferir à contribuição um caráter impositivo. “A ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais. Logo, a contribuição assistencial deve ser objeto do tratamento legislativo adequado”, argumenta Marinho no relatório.

O que diz o projeto

Pelo texto aprovado, o trabalhador pode manifestar o direito de oposição ao sindicato por qualquer meio, incluindo e-mail e aplicativos de mensagens como o WhatsApp — desde que por escrito e com cópia para o empregador. O sindicato deve atestar que o direito foi exercido sempre que o trabalhador solicitar.

O trabalhador tem 60 dias para exercer o direito de oposição, contados do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva. Fica proibida a cobrança de qualquer taxa para que o direito seja exercido.

A oposição também pode ser manifestada em assembleia híbrida ou virtual, aberta a associados e não associados do sindicato. Caso mude de ideia, o trabalhador pode se retratar a qualquer tempo.

O PL 2.830/2019 determina que o trabalhador seja informado pelo empregador, no ato de contratação, sobre a existência e o valor de contribuição assistencial cobrada pelo sindicato e sobre o direito à oposição. Em caso de assinatura de acordo ou convenção coletiva posterior à contratação, o trabalhador deve ser informado em até cinco dias úteis sobre o valor e sobre a possibilidade de se opor.

O projeto também determina que a cobrança da contribuição assistencial só pode ocorrer uma vez ao ano, durante a vigência do acordo ou da convenção coletiva. E que não podem ser feitas cobranças retroativas.

Além disso, o texto prevê que o pagamento da contribuição deve ser realizado por meio de boleto ou pix, sendo proibido o desconto em folha do trabalhador — exceto se houver previsão em acordo ou convenção coletiva e o empregador preferir. Prevê ainda que os sindicatos não podem cobrar nem enviar boletos para os trabalhadores que se opuserem à contribuição.

Debates

A emenda do senador Rogerio Marinho foi aprovada por 16 votos contra 9. O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a mudança. Para ele, a restrição à contribuição assistencial desequilibra a relação entre empregadores e trabalhadores.

— Na democracia, precisamos dar sustentabilidade aos dois lados da negociação, não a um só. Como as confederações patronais se sustentam? É com a contribuição das empresas? Não, não é. Elas se sustentam com o disposto na Lei do Sistema S, que diz que, a título de gestão, as confederações de empresários têm direito de cobrar 4%, 5% 6%. Sabe quanto vai do Sistema S direto para a Confederação Nacional da Indústria? R$ 270 milhões por ano  — disse Jaques Wagner.

O senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu a aprovação da emenda de Rogerio Marinho.

— Se somarmos todos os sindicatos do mundo não chega à metade do número de sindicatos que existem no Brasil. Isso não é natural, não é normal. É a demonstração de que a proliferação desses sindicatos sem eficácia e sem representatividade tem sido um problema. Muito deles não representam adequadamente os interesses de suas categorias. Existem apenas para financiar seus dirigentes — criticou.

Fonte: Agência Senado

Semana Nacional dos Juizados Especiais: Juiz vai à escola e conversa com estudantes da rede pública

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Como parte da programação da Semana Nacional dos Juizados Especiais em Rondônia, o juiz Audarzean Santana, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), conversou com estudantes da Escola Estadual Flora Calheiros, em Porto Velho, na segunda-feira, 3 de junho. A atividade, que envolveu alunos do 2º ano do ensino médio, teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre o funcionamento dos Juizados Especiais.

Durante o encontro, o juiz respondeu perguntas dos estudantes. Uma das questões abordadas foi quais casos podem ser levados aos Juizados. Outro aluno perguntou se, como adolescente, poderia “entrar” na Justiça por danos causados por um vizinho à sua bicicleta. O juiz esclareceu que é possível, e que o juizado especial está disponível para tratar de causas simples, no entanto, neste caso, seriam os pais que deveriam ajuizar a ação.

O magistrado comentou que os juizados especiais são destinados a resolver causas de menor complexidade, de até 40 salários mínimos, e também fez uma abordagem dinâmica sobre a história dos juizados especiais, ressaltando que são essenciais para tratar questões mais simples de forma rápida e eficiente.

Foto mostra juiz em sala de aula durante ação do TJ

A visita faz parte de um conjunto de atividades educativas planejadas para a Semana Nacional dos Juizados Especiais. Na quinta-feira, 6 de junho, também haverá uma live, transmitida nas redes sociais do TJRO. A transmissão ao vivo permitirá que o público faça perguntas diretamente aos magistrados.

Semana Nacional dos Juizados Especiais

A iniciativa é promovida em tribunais de todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais, conforme a Portaria CNJ n. 137/2024.

Foto mostra juiz em sala de aula durante ação do TJ

Assessoria de Comunicação Institucional

Corregedoria realiza correições em três comarcas da região sul de Rondônia

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A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realiza entre os dias 4 e 6 de junho correições no sul do Estado de Rondônia, com o escopo de garantir o aperfeiçoamento progressivo do Sistema de Justiça. Nessa semana, as equipes de correição passam pelas comarcas de Vilhena, Cerejeiras e Colorado do Oeste. As ações são acompanhadas diretamente pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Gilberto Barbosa, pelo juiz auxiliar judicial Paulo Fabrício, com apoio de servidores.

Conforme a programação previamente estabelecida, os trabalhos iniciaram no município de Vilhena na terça-feira, 4 de junho, com reuniões com o Ministério Público e Ordem dos Advogados.

Nesta quarta-feira, 5 de junho, os trabalhos acontecem em Colorado e Cerejeiras, onde a CGJ se reúne com promotores de justiça, conversa com magistrados, assessores e servidores, na busca de caminhos e soluções para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Na quinta-feira, 6 de junho, para finalizar o cumprimento de todas as demandas, a equipe retorna a Vilhena, quando encerram os trabalhos na região.

Assessoria de Comunicação Institucional

MPRO deflagra operação Kraken em RO, AM e MA

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 A operação ocorre em Rondônia, Amazonas e Maranhão

MPRO deflagra operação Kraken em RO, AM e MA

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por intermédio de seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta manhã (05/06/2024) a Operação Kraken, com a finalidade de cumprir 12 (doze) mandados de busca e apreensão em residências, sedes de pessoas jurídicas, cartório extrajudicial, bem como 01 (um) mandado de busca pessoal itinerante, deferidos pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO.

A investigação visa a instruir Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado no GAECO em 2023 a partir de notícia-crime enviada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), tendo como objeto a apuração da suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Segundo apurado, o titular da serventia extrajudicial (cartório) de Envira/AM estaria praticando indevidamente atos notariais (escrituras) nos Municípios de Cujubim/RO, Alto Paraíso/RO, Cacaulândia/RO e Ariquemes/RO, mas declarando-os falsamente como celebrados em Envira/AM. Descobriu-se que, para a consecução dos delitos, foi montada uma estrutura composta pelo referido cartório situado no interior do Amazonas e vários escritórios denominados despachantes nas cidades rondonienses, constituídos em nome de terceiras pessoas e atraindo usuários de serviços cartorários mediante a oferta de preços inferiores ao praticado pelos cartórios oficiais da Comarca de Ariquemes/RO. Com isso, os investigados iludiam os usuários fazendo-os acreditar estarem usando serviços regulares para a prática dos atos cartorários, especialmente escrituras de compra e venda de imóveis a baixo custo, quando, na verdade, os atos eram totalmente irregulares e, a princípio, nulos juridicamente. Essa atuação estruturada e em grandes proporções rendeu, notadamente ao líder do grupo criminoso, o aumento de 533,14% (quinhentos e trinta e três, virgula catorze por cento) do faturamento semestral do pequeno Cartório de Envira/AM, saltando de R$ 106.488,92 (cento e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) no primeiro semestre de 2021 para R$ 674.222,52 (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) no segundo semestre de 2022, conforme dados extraídos na aba Justiça Aberta, disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em contrapartida, segundo levantamento da Corregedoria-Geral do TJRO, a justiça rondoniense sofreu um prejuízo total estimado de R$ 1.595.892,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais) a partir do momento em que o líder do esquema criminoso assumiu a serventia de Envira/AM e passou a atuar ilegalmente na Comarca de Ariquemes/RO, mais precisamente o segundo semestre de 2021.

A investigação também revelou que o líder do esquema criminoso já estava expandindo suas atividades para o Estado do Maranhão, convertendo parte do dinheiro criminosamente obtido em Ariquemes/RO em ativos lícitos nos ramos de hotelaria (Hostel) e locação de móveis, utensílios e aparelhos domésticos, além de instrumentos musicais e até veículos automotores. Não somente isso, também já constituíra em São Luiz/MA um despachante similar aos utilizados em Ariquemes/RO.

Estão em cumprimento simultâneo os mandados nas cidades de Ariquemes/RO, Alto Paraíso/RO, Cujubim/RO, Cacaulândia/RO, Envira/AM e São Luiz/MA, envolvendo um efetivo total de aproximadamente 60 (sessenta) pessoas, entre Promotores de Justiça, Delegados, Agentes e Escrivães de Polícia Civil e servidores do quadro administrativo do MPRO, Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e Peritos Criminais da Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia (POLITEC).

Os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs) dos Ministérios Públicos dos Estados do Amazonas e Maranhão contribuíram para a investigação, desde a fase preliminar até a deflagração na data de hoje, realizando diligências pertinentes a investigados, pessoas jurídicas, endereços e outras questões logísticas, inclusive para o cumprimento dos mandados em Envira/AM e São Luiz/MA.

A Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) participa do cumprimento dos mandados com equipes compostas por integrantes da 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2), 2ª Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Vida (DERCV – Homicídios), Delegacias Especializadas em Repressão a Furtos, Roubos, Extorsões, Sequestro, Estelionatos e outras Fraudes (DERF – Patrimônio), Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (DECCON), Delegacia Especializada de Proteção a Criança e ao Adolescente (DEPCA) e Departamento de Polícia Especializada (DPE).

A PCRO e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) também contribuíram disponibilizando, respectivamente, a aeronave e o combustível utilizados no transporte da equipe do GAECO responsável pelo cumprimento dos mandados em Envira/AM, local distante e de dificílimo acesso, somente por via aérea ou fluvial.

A POLITEC contribui com a operação disponibilizando 02 (duas) equipes de peritos criminais para realizar os trabalhos periciais, especialmente envolvendo as extrações de dados de computadores, aparelhos telefônicos e outros dispositivos eletrônicos.

O nome atribuído à operação é uma referência à figura mitológica nórdica, parecida com uma lula, que habitava as águas profundas, tinha 100 (cem) tentáculos e amedrontava as embarcações que navegavam pelo mar noruega e atlântico norte, levando-se em consideração o modo de atuação do grupo criminoso investigado, cuja liderança está sediada em distante Comarca do interior do Estado Amazonas e estendeu vários tentáculos em toda a Comarca de Ariquemes/RO, invadindo a competência dos cartórios locais empregando tática comercial predatória, fraudes e falsidades ideológicas manifestamente incompatíveis com o regramento próprio dos serviços notariais, havendo, inclusive, registros de ameaça e constrangimento praticado contra serventuários que ousaram questionar a validade e veracidade do grande número de documentos elaborados pelo Cartório de Envira/AM que passaram a ser apresentados para registro.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Governo de RO reforça Segurança Pública com formação de 310 novos policiais civis

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A Segurança Pública de Rondônia passa a contar com 310 novos policiais civis que irão reforçar as ações policiais. Para isso, o governo do estado realiza a solenidade de formatura dos novos integrantes da Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), nesta quinta-feira (6), às 9h, em uma igreja, localizada na Rua Pastor Messias Barbosa, nº 3.200, Bairro Cuniã, em Porto Velho.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que os investimentos realizados na segurança pública reafirmam as ações da gestão estadual em proporcionar aos rondonienses mais segurança e bem-estar, com profissionais capacitados para atuar em qualquer situação. “A população passa a contar com novos policiais civis, para honrar o distintivo e a nossa estrela maior, que é o estado de Rondônia. O governo do estado tem investido na área da Segurança Pública, principalmente com a valorização dos nossos policiais. São ações que refletem positivamente na missão de defender e proteger a sociedade”, ressaltou.

INVESTIMENTOS

O governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) investiu R$ 5.469.918,77 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), no valor global das bolsas de estudo dos novos policiais, e um total de R$4.627.150,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta reais), referente às horas aulas.

Para o titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Bernardo Vital, esses recursos não apenas garantem uma formação de excelência para os novos policiais, mas também refletem o empenho do governo de Rondônia em proporcionar condições ideais para o desempenho de suas funções.

De acordo com a diretora da Acadepol, delegada Rosilei de Lima, o curso de formação teve início em fevereiro deste ano, totalizando 110 dias, com 892 horas de aula no regime semi-internato, das 6h às 21h, de segunda a sábado. “Na formação os alunos aprenderam a investigar, solucionar crimes e utilizar armas de fogo. Treinaram também técnicas de imobilização e defesa pessoal, bem como, a registrar ocorrência, montar inquérito policial, e todo o processo penal na prática”, afirmou.

Os novos policiais passaram por processo de treinamento desenvolvido na Academia da Polícia Civil (Acadepol). Passam a integrar a corporação:

  • 147 agentes de polícia
  • 98 escrivães de polícia
  • 29 datiloscopistas
  • 17 técnicos em necrópsia
  • 10 médicos legistas
  • 9 delegados

CONCURSO

Os novos policiais foram aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado de Rondônia, aberto em 2022, com provas realizadas em setembro do mesmo ano. Segundo demanda de inscritos do certame, 19.812 inscrições foram realizadas. O cargo mais disputado foi o de Agente de Polícia, com 10.831 candidaturas. O concurso foi realizado para as carreiras de Agente de Polícia, Datiloscopista, Escrivão, Técnico de Necropsia, Médico Legista e Delegado.

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