Para os pais ou responsáveis por alunos, a Semed informa que as escolas municipais farão as matrículas mesmo de quem ainda não tem carteira de identidade

Com o objetivo de evitar filas, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) dobrou o número de atendimentos no setor de emissão de RG. Assim, a quantidade de fichas distribuídas diariamente passou de 15 para 30.
De acordo com a secretária da Semas, Patrícia da Glória, a ampliação da prestação desse serviço foi necessária porque a secretaria observou que muito mais pessoas do que o fluxo normal estão indo fazer a carteira de identidade nesse começo de ano. “A volta às aulas, que acontece em fevereiro, é o motivo do crescimento da demanda na emissão de RG. Isso porque o documento estava sendo exigido pelas escolas para efetivar as matrículas dos novos alunos”, explica a titular da Semas.

De todo modo, conforme informação da Secretaria Municipal de Educação (Semed), as pessoas podem ficar tranquilas, que todos os alunos serão matriculados, mesmo sem ter a carteira de identidade na hora da matrícula. “Será dado um prazo para o responsável apresentar o RG do aluno à escola”, destaca a secretária da Semed, professora Vivian Repessold.
Por conta dessa maior procura, o setor de emissão de RG orienta que, para agilizar o atendimento, o usuário vá à Semas já tendo em mãos duas fotos 3×4 atual, certidão de nascimento ou casamento (original e cópia) e o CPF. Patrícia da Glória lembra que não há taxa para a emissão de 1ª via do RG, nem para pessoas com mais de 60 anos ou aqueles cujos documentos foram roubados ou furtados, neste último caso, mediante apresentação do boletim de ocorrência.
Contudo, para emissão de 2ª via da carteira de identidade é preciso pagar uma taxa. Neste caso, os interessados devem acessar o site dareavulso.sefin.ro.gov.br para emitir o Dare (documento de arrecadação de receitas estaduais).
A quantidade de emissão de RG é limitada, porque depende do número de cédulas disponibilizadas pelo Governo do Estado e do sistema para lançamento dos dados, que pertence ao Instituto de Identificação Civil e Criminal da Polícia Civil. Na oferta desse serviço, cabe à Prefeitura apenas disponibilizar equipe para executar o processo. Por isso, a expedição pode levar de 45 a 60 dias.
LOCAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – O setor de identificação funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h no prédio da Semas, localizado na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 921, esquina com a avenida Juraci Correia Müller, no bairro Jardim Eldorado. (endereço abaixo). Mais informações pelo telefone (69) 3919-7021.

Assessoria

A Prefeitura Municipal de Alta Floresta deu início a uma reforma parcial no hospital Municipal, onde o setor de internação está recebendo recuperação e pintura de paredes, trocas de portas e janelas, bem como a recuperação de banheiros restrito para os funcionários, próximo ao centro cirúrgico.
O valor da obra e de 208,310,17 (duzentos e oito mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos), a empresa: RX MATERAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI – é a responsável pala obras e tem o prazo de execução para concluir até dia 02/03/2020.
Os recursos são do Fundo Municipal de Saúde, através do Convenio número 815314/2014. Contrato número 12/2019.

Assessoria

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras,  obteve junto ao Judiciário decisão liminar, que determina que a empresa Energisa Rondônia adote providências necessárias para a construção de linhas de transmissão e uma nova subestação de energia naquela cidade, no prazo de até seis meses. A obra terá como objetivo interligar o município a Colorado do Oeste e Corumbiara.

A medida liminar foi concedida em Ação Civil Pública, proposta pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho. Na ação, o Promotor de Justiça argumenta que as constantes quedas de energia tem ocasionado uma série de danos aos direitos dos consumidores da região, afetando a rotina doméstica e comercial de usuários e, ainda, o fornecimento de água pela Caerd.

O Integrante do MP acrescenta que, em 2012, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil público, em que ficou acordado que a Eletrobrás realizaria obras até o ano de 2014 para solucionar o problema. Porém, passados mais de cinco anos, a situação persiste, sem que tais trabalhos tenham sido realizados.

Ao acatar os argumentos do Ministério Público, a Juíza Ligiane Zigiotto Bender afirmou que a relação estabelecida entre o usuário e a concessionária de energia elétrica se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, de onde se conclui ser inafastável  a obrigatoriedade de prestação de serviço eficiente, seguro, e, dada a sua natureza essencial, contínuo.

Conforme pontua na decisão, a ineficiência na prestação do serviço ofende os artigos da Lei nº 7.783 e da Lei nº 8.987/95 e, ainda, o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: DCI/MPRO