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Lei que libera crédito a micros e pequenas empresas via maquininha é sancionada

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A lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas para amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU).

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado em junho por meio da Medida Provisória (MP) 975/2020 e aprovado pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020. A sanção como Lei 14.042, de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro veio nesta quarta-feira (19), com vetos.

A norma possibilita que os MEIs, as micros e as pequenas empresas tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão, possibilidade incluída na Câmara e mantida no Senado.

O micro e o pequeno empresário interessado em acessar o crédito por meio da maquininha terá de ceder ao banco ou instituição financeira que fez o empréstimo 8% dos direitos creditórios sobre vendas futuras realizadas por meio do aparelho.

O valor do empréstimo concedido pelo banco terá como limite o dobro da média mensal das vendas liquidadas por meio de arranjos de pagamentos. A taxa de juros será de 6% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento, incluído o prazo de carência de seis meses para o início do pagamento.

Deputados e senadores incluíram no texto original dispositivo que determina que a União libere R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Peac-FGI

Além da Peac-Maquininhas, a nova lei prevê outra modalidade de empréstimos: o Peac-FGI, garantido pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), do BNDES. Essa modalidade é destinada a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Para isso, a União poderá aumentar em até R$ 20 bilhões a participação no Fundo Garantidor de Investimento (FGI).

As instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe — Lei 13.999, de 2020) operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), de até 100% do valor de cada operação garantida.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da proposta aprovada pelo Congresso, entre eles a previsão de que seriam suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos à Peac-Maquininhas:

“A propositura legislativa faz recair sobre o Estado a responsabilidade de quaisquer perdas financeiras. Com isso, a União poderá ser responsável por outros riscos financeiros que extrapolam o de inadimplemento, como os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa”, alegou o governo na mensagem de veto encaminhada ao Congresso.

O governo também retirou do texto a previsão de que os recursos destinados pela União para cobrir o programa viessem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) de que trata a Medida Provisória 943/2020, que não foi analisada pelo Congresso.

“A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio de emenda parlamentar, que os recursos a serem destinados ao Peac-Maquininhas serão oriundos dos valores inicialmente previstos para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos — Pese, de que trata a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que abriu crédito extraordinário, gera insegurança jurídica, tendo em vista que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia em 31 de julho de 2020. Ademais, o dispositivo pode se restringir à utilização dos recursos que não foram usados no Pese, impossibilitando o aporte de novos recursos nessa modalidade do programa”, justifica o veto.

Os vetos poderão ser mantidos ou derrubados em sessão do Congresso Nacional que ainda precisa ser convocada para essa finalidade.

Fonte: Agência Senado

Inscrições do 5º Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia encerram nesta sexta-feira, 21

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As inscrições do 5º Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia (Concafé), considerado o maior concurso de café robusta do Brasil, encerram nesta sexta-feira (21). O cafeicultor que ainda não fez a inscrição ou que não entregou as documentações necessárias, tem até o final do dia para entregar e concorrer aos prêmios do concurso que somam quase R$ 300 mil.

A ficha de inscrições e o conteúdo completo do regulamento do 5º Concafé estão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e também nos escritórios da Entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) nos 52 municípios de Rondônia.

A abertura das inscrições iniciou no dia 27 de abril, foram quatro meses de divulgação e de oportunidade para o produtor participar. A cerimônia de premiação está prevista para acontecer em outubro de 2020, com local a ser definido pela organização.

De acordo com o coordenador do concurso, Janderson Dalazen, o Concafé visa valorizar o trabalho dos produtores de café, além de mostrar o potencial da cafeicultura do Estado, cultura que tem avançado e colocado Rondônia no topo nacional como um dos maiores produtores de café do país. “Hoje Rondônia é o 5° maior produtor de café do Brasil e deve produzir em torno de 2,3 milhões de sacas de 60 kg de café nesta 2020. Para o próximo ano, a produção poderá duplicar e o Concafé tem o intuito de incentivar os produtores a continuar com o cultivo do café no estado”, ressaltou.

O Concafé é uma realização do Governo do Estado de Rondônia, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Emater, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril (Idaron), com apoio da Câmara Setorial do Café, Associação dos Cafeicultores da Região das Matas de Rondônia (Caferon), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

A carreta de prêmios do Concafé percorreu 16 municípios em cinco dias de divulgação

Carreta de Prêmios

Com o objetivo de divulgar e demonstrar a magnitude do 5º Concafé criado para valorizar o café de Rondônia, o Governo do Estado, por meio da Seagri e Emater Rondônia, disponibilizou uma carreta contendo os prêmios que serão distribuídos durante a quinta edição do concurso, no valor de R$ 289 mil, para percorrer os municípios do Estado. Foram cinco dias de divulgação intensa em 16 municípios.

De acordo com o secretário da Agricultura, Evandro Padovani, os cafeicultores e moradores puderam conhecer a maior premiação da história do Concafé. “Essa ação de divulgação do 5º Concafé atendeu nossa expectativa, foi muito produtiva, percorremos vários municípios onde tivemos a oportunidade de expor os prêmios desse concurso que mostra o potencial do nosso café, produzido com qualidade e sustentabilidade. Este ano nós já exportamos café robusta para o exterior, uma grande conquista, e queremos avançar muito mais”, destacou Padovani.

O primeiro ganhador da categoria “Qualidade de Bebida” será contemplado com um trator Cafeeiro, no valor de R$ 136 mil. Para o 2º lugar R$ 30 mil em dinheiro e crédito; 3º lugar R$ 15 mil em crédito e 4º lugar: R$ 10 mil em crédito e uma secadora de café, no valor de R$ 98 mil para o cafeicultor ganhador da categoria “Sustentabilidade”.

O cafeicultor de Alta Floresta, Ismael, está animado e confiante de ser um dos ganhadores do concurso. Este ano ele vai concorrer com o café fermentado e está com grande expectativa de receber uma boa pontuação, em sua segunda participação no concurso. “Essa divulgação dos prêmios é um incentivo a mais para os produtores e também para aqueles que não conhecem o projeto do Concafé. Com a participação de mais produtores vai ajudar a fortalecer ainda mais o nosso café, além de agregar valor ao produto. Eu quero muito levar o trator, mas qualquer prêmio desse que eu ganhar será bem-vindo”, contou animado.

Rondônia atrai investimentos e empresas que vão gerar mais 5 mil empregos nos próximos anos

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Superando os obstáculos impostos pela pandemia do novo coronavírus que afetou gravemente a economia global, o Estado de Rondônia, embora ressentido de seus efeitos, vem reagindo com grandeza ao ambiente de crise e já desponta entre os principais do País no combate e controle da Covid-19, e na geração de empregos, com incentivo à instalação de pelo menos 15 novas empresas no Estado que vão gerar cerca de 5.500 novos empregos nos próximos anos.

De acordo com Suéllen Lemos da Silva, coordenadora da Invest Rondônia, da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), Rondônia está atendendo atualmente uma média mensal de 85 empresas, que manifestam interesse em se instalar no Estado, e procuram informações para seus negócios, de modo que a expectativa é de que, além das 15 empresas que já se decidiram e que planejam investimentos de mais de R$ 3,5 bilhões para os próximos anos, Rondônia está atraindo empresas de outros segmentos e passa a sedimentar sua economia com lastro em outras áreas, fora do eixo do setor produtivo rural, que nos últimos anos vem segurando e mantendo a economia do Estado e do Brasil.

Para a Invest Rondônia, que tem a missão de atrair investimentos e promover as exportações estaduais, o Estado está bem porque tem uma economia sólida, com oportunidades para todos e nas mais diversas áreas, e com um mercado aberto para o mundo, aspecto geográfico que é tido como logística fundamental para atrair investidores de visão privilegiada, que veem nos corredores – rodovias, obras dos portos e hidrovia do Rio Madeira – a oportunidade que precisam para firmarem seus negócios e ganharem o mundo.

Do agronegócio ao turismo sustentável, há uma profusão de iniciativas que começam pequenas e se agigantam rapidamente, pela própria exigência do mercado, fazendo pequenos tornarem-se grandes, a exemplo das agroindústrias, que são uma das marcas características da economia rondoniense. Elas foram instaladas, quase sempre com o incentivo oficial e se espalharam por todo Estado. Muitas com a produção totalmente voltada para exportação, como a indústria de calçados de borracha, as variações da utilização do pescado, e toda a produção agropecuária – carne e grãos, sem falar na produção de minérios, ouro, diamante, estanho e outros, a revelar a aptidão de Rondônia

 

Assessoria

Deputada Rosangela Donadon acompanha trabalho do DER de recuperação de rodovia em Chupinguaia

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O serviço de recuperação está sendo realizado na RO-391, importante rodovia de escoamento de produção agrícola e pecuária da região.

Na manhã desta quinta-feira (20) a deputada estadual, Rosangela Donadon (PDT), acompanhou o trabalho de recuperação da RO-391, no trecho de acesso à Rodovia do Boi no município de Chupinguaia. O serviço está sendo realizado pelos servidores do Departamento de Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Público (DER).
Segundo o responsável pela 9ª Residência de Vilhena que está executando o serviço, Rogério Henrique de Medeiros, a rodovia está recebendo várias melhorias, entre elas instalação de seis Tubos Armcos, patrolamento e encascalhamento.

Rosangela Donadon destacou que o trabalho realizado pelos servidores da DER é fundamental, pois a rodovia é importante para a economia de Rondônia, já que é utilizada para o escoamento da produção agrícola e pecuária da região.


“Fiquei feliz em acompanhar o trabalho realizado pelos servidores do DER de recuperação e manutenção da rodovia 391 que é importante para escoamento da produção. O Governo de Rondônia está de parabéns, pois está trabalhando nos quatro cantos do Estado. Agradeço ao governador Marcos Rocha, ao diretor geral do DER Elias Rezende, pelo trabalho realizado no Cone Sul e por atender as demandas de melhorias para a região que tenho levado a eles, quem ganha com isso é a população”, finalizou a deputada.

 

Texto e fotos: Assessoria

Vilhena registra mais um óbito e 85 novos casos confirmados

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ilhena registrou um novo óbito de vilhenense com covid-19 e 85 novos casos confirmados de vilhenenses com covid-19 hoje, sendo 72 por RT-PCR, cinco por teste rápido, quatro por vínculo epidemiológico e quatro por análise clínico-epidemiológica. Além disso, a cidade identificou 43 novos casos suspeitos, 54 resultados negativos e 107 recuperados.

Dessa forma, Vilhena registra até as 19h30 de hoje: 2.273 casos confirmados de vilhenenses, nove positivados moradores de outras cidades, 32 óbitos de vilhenenses, seis óbitos de moradores de fora e 81 casos suspeitos. Há atualmente no município 317 casos ativos de moradores de Vilhena, bem como 1.924 já recuperados e nove transferidos.

O óbito registrado hoje aconteceu ainda no dia 11 de agosto, em Cacoal. A paciente do sexo feminino, com 26 anos e moradora do bairro Bela Vista estava na cidade em tratamento de câncer. Após investigação epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena foi constatado que a morte era de paciente de Vilhena e que a covid-19 foi fator predominante na causa do óbito, conforme constatações médicas em Cacoal.

Há 15 pacientes internados em isolamento na Central de Atendimento à Covid-19, sendo quatro na UTI, dos quais dois com necessidade de respirador, um do sexo masculino com 68 anos e um do sexo feminino com 66 anos, bem como dois na UTI sem necessidade de respirador, ambos do sexo masculino e ambos com 78 anos. Outros 11 pacientes estão internados na Enfermaria da Central, oito do sexo masculino com 46, 51, 57, 58, 69, 76, 77 e 85 anos e três do sexo feminino com 34, 59 e 77 anos. Dos internados, todos têm resultado positivo para covid-19. A taxa de ocupação de leitos da Central de Atendimento à Covid-19 é de 41,7% (sendo 40% na UTI e 42% na Enfermaria).

O Estado registrou até hoje 48,9 mil casos confirmados e 1.026 óbitos. No Brasil o número de casos confirmados já ultrapassou 3,411 milhões, com 110 mil mortes. No mundo são 22,3 milhões de casos confirmados e 783 mil mortes.

FACEBOOK – Foi lançada a página “Prefeitura de Vilhena – Covid-19” no Facebook. Essa página servirá para divulgar, a partir de 15 de agosto, de forma exclusiva, tudo sobre a covid-19 em Vilhena. O boletim diário também passará a ser divulgado nesta nova página do Facebook. Acesse a nova página por esse link: https://www.facebook.com/vilhenacovid19/.

WHATSAPP – Outro canal pelo qual os vilhenenses podem receber informação sobre a covid-19 é o WhatsApp da Prefeitura. O cadastramento é simples. Basta mandar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra “corona” para o telefone 3919-7081.

DECRETO EM VIGOR – O principal decreto municipal que trata do combate à pandemia no município tem seu texto mais atualizado disponível em: http://www.bit.ly/decretocovid19vilhena.

ATENDIMENTO – Pessoas que tenham sintomas ou se considerem suspeitas de ter covid-19 devem procurar os postos de Saúde em Vilhena. Aos fins de semana a unidade em funcionamento é a Afonso Mansur, na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes (das 7h às 19h).

DENÚNCIAS – Denúncias de descumprimento de normas de Saúde podem ser feitas pelos números: 190 da Polícia Militar (24h) ou 3322-1936 da Vigilância Sanitária (7h às 17h30, de segunda a sexta-feira).

MAPA – Veja mapa, gráficos e tabelas dos casos da cidade no Painel Covid-19 Vilhena disponível no site da Prefeitura, no menu “Serviços” e também pelo link direto: www.bit.ly/painelcovidvilhena.

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Vilhena

Foto: Mércia Santos

Marcos Rogério propõe aumentar valor para isenção em automóveis para deficientes

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Hoje o valor máximo para adquirir um carro com isenção plena de impostos é de até R$70 mil

Desde 1995, a legislação brasileira garante as pessoas com deficiência ou com doenças crônicas, que comprometam a mobilidade, o direito à isenção de impostos na hora de comprar um automóvel. A Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 prevê o benefício também para os responsáveis pelas pessoas que se encaixam nessa classificação.

O desconto só é valido para a compra de carros novos e inclui a isenção do IPI, IOF, ICMS e IPVA. No entanto, a isenção do IPVA e do ICMS só ocorre na compra de veículos que custem até R$ 70 mil. Acima desse valor, apenas os tributos federais, IPI e o IOF, não são cobrados.

A fim de aumentar esse limite para a compra do veículo com a isenção plena para PCD, o senador Marcos Rogério encaminhou ao Ministério da Economia, um documento que sugere ao governo federal a atualização da tabela de valores. “Desde 2009, o valor de R$ 70 mil não é atualizado. Só para ter uma noção, se a tabela fosse atualizada apenas pela inflação acumulada no período, o limite seria de R$110 mil reais”, explica o senador.

De acordo com o parlamentar rondoniense, a adaptação que muitas pessoas com deficiência precisam fazer no veículo faz com que o valor do automóvel fique muito acima dos R$ 70 mil, e dessa forma elas acabam não podendo usufruir plenamente do benefício. “O programa é meritório e de inclusão, mas é preciso que haja a correção desse valor aos preços de mercado, é uma questão de justiça com essas pessoas”, conclui Marcos Rogério.

Vale ressaltar que, atualmente, a aquisição de veículos por PCD responde por quase 10% dos negócios de zero km feitos no Brasil.

Boletins divulgam dados de produção da pesca artesanal no Tocantins e no Pará

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pesquisa da Embrapa e de parceiros, começa a divulgar boletins periódicos com dados coletados nas diversas comunidades de pescadores artesanais envolvidas no Pará, no Tocantins e em Roraima. São basicamente trabalhados três dados principais: a produção média mensal por pescador; a renda líquida média mensal também por pescador; e as principais espécies de peixe capturadas.

Os dados referem-se ao período entre março e junho, correspondente à primeira metade da época em que a pesca artesanal profissional é autorizada no Tocantins e no Pará. Até o final de outubro, os pescadores poderão continuar trabalhando, tendo que se afastar de sua atividade profissional durante o defeso, que vai de novembro a fevereiro do ano seguinte nos dois estados. Em Roraima, as épocas de defeso e de autorização da pesca artesanal profissional mudam, sendo que a atividade fica proibida entre março e junho e é autorizada entre julho e fevereiro do ano seguinte.

Para o coordenador do Propesca, o pesquisador da Embrapa Pesca e Aquicultura (Palmas-TO) Adriano Prysthon, os boletins são uma maneira de manter o andamento dos trabalhos. “Este momento de pandemia tem sido delicado. Os pescadores estão preocupados em não se contaminar e tomando os devidos cuidados e é difícil dar atenção às estatísticas. Porém, esta devolutiva na forma de boletins, com informações da pesca neste momento, é fundamental não apenas para reforçar a atuação do Projeto Fundo Amazônia durante a pandemia mas, principalmente, para reforçar com as comunidades a importância de saberem o quanto estão produzindo, qual a renda vinda da pesca e quais peixes são mais capturados em cada comunidade, assim como valorizar o trabalho do monitor pesqueiro em cada comunidade”, explica.

O Projeto Integrado para a Produção e o Manejo Sustentável do Bioma Amazônia (PIA) é um conjunto de 19 projetos coordenados por diferentes Unidades da Embrapa que são financiados pelo Fundo Amazônia e operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Propesca é um desses 19 projetos. Além dele, a Embrapa Pesca e Aquicultura coordena três no âmbito do PIA. A figura do monitor pesqueiro citada pelo coordenador do Propesca é essencial, já que é ele quem acompanha os desembarques nas comunidades participantes do projeto.

Dados que variam – Os dados coletados nas 11 comunidades envolvidas no projeto no Pará (seis) e no Tocantins (cinco) variam tanto entre si, como ao longo dos quatro meses monitorados. Por retratarem uma época diretamente afetada pela pandemia de Covid-19, os boletins podem apresentar números impactados pela evolução da doença. E os impactos, também, variam. Segundo Adriano, “a pandemia afetou a pesca e o comércio negativamente em algumas comunidades e em outras, positivamente, entre março e junho deste ano. Ou seja, apesar de estarem no mesmo rio, a dinâmica de pesca e comercialização sofre diferentes efeitos nas comunidades”.

Clique em cada município ou comunidade para acessar os respectivos boletins:

Apinagés, São João do Araguaia-PA

Araguacema-TO

Araguatins-TO

Couto Magalhães-TO

entorno do Pedral do Lourenção, PA

Esperantina-TO

Santa Cruz, São Geraldo do Araguaia-PA

São Félix, Marabá-PA

São Geraldo do Araguaia-PA

Vavazão e Tacho, Marabá-PA

Xambioá-TO

O Propesca vai até 2021, tem coordenação geral da Embrapa Pesca e Aquicultura e conta com coordenadores regionais em cada um dos três estados em que desenvolve ações. No Pará, quem está à frente é a professora Cristiane Cunha, da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa). Já no Tocantins os trabalhos são coordenados por Onivaldo Rocha, da Cooperativa de Trabalho, Prestação de Serviços, Assistência Técnica e Extensão Rural (Coopter). E em Roraima quem coordena as ações é o pesquisador Sandro Loris, da Embrapa Roraima (Boa Vista-RR).

Clenio Araujo (6279/MG)

Aneel identifica irregularidades na prestação de serviços da Energisa

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Diligência foi realizada a pedido do presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério

Nesta segunda-feira (17/08), a Aneel apresentou resultado da diligência realizada na sede da Energisa, em Rondônia, para apurar suspeita de irregularidades na prestação de serviços. A diligência foi solicitada pelo presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), após denúncias de cobranças abusivas, troca de medidores sem comunicação prévia, além do aumento indevido no consumo e interrupção no fornecimento de luz durante os finais de semana, o que é proibido pela legislação.

Por videoconferência, a Aneel explicou que a apuração se deu com base na análise de 50 unidades consumidoras, divididas entre os municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal e Ariquemes. Entre as irregularidades encontradas, falhas na estimativa de consumo entre carga e demanda. Segundo apontou a agência, a Energisa estava utilizando tabela de referência do estado de Mato Grosso, e não de Rondônia, o que pode ter contribuído para cobranças indevidas ao consumidor.

Também foram identificados valores inconsistentes na medição de equipamentos elétricos, com erros na digitação da potência de ar-condicionado e de lâmpadas com reator. A diligência apontou que houve diferença entre a potência dos equipamentos e o valor cobrado. Procurada pela Aneel para apresentar explicações, a empresa reconheceu o problema e justificou que se tratavam de “erros de digitação”.

Outra irregularidade apontada é que a Energisa adotou critérios de “unidades VIP” para receberem prioridade no restabelecimento de energia no caso da interrupção do serviço. “É inacreditável que uma empresa com mais de 100 anos de atuação tenha cometido tantos erros. Vamos seguir com a apuração, a Energisa já foi notificada e deve realizar todos os ajustes necessários. Ainda neste mês de agosto teremos uma nova reunião para acompanhar se a empresa está cumprindo com a determinação”, apontou o senador Marcos Rogério.

Participaram da reunião os diretores da Aneel André Pepitone da Nóbrega, Efrain Pereira da Cruz, Sandoval de Araujo Feitosa, além do superintendente da SFE, Giácomo Francisco Bassi Almeida.

Assessoria

Congresso analisa vetos a uso de máscara, auxílio emergencial e ajuda a indígenas

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O Congresso Nacional deve se reunir, na próxima quarta-feira (19), segundo agenda divulgada pela Presidência do Senado Federal, para analisar alguns vetos, como o imposto pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 873/2020), que ampliou o rol de beneficiários do auxílio emergencial e originou a Lei 13.998, de 2020 (VET 13/2020)

Foram 12 trechos vetados no projeto, entre eles o que listava profissões aptas a receber o auxílio, como pescadores profissionais artesanais e aquicultores; agricultores familiares; arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários dos programas de crédito fundiário, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; e a possibilidade de pescadores artesanais receberem o auxílio quando não estivessem cobertos pelo seguro-defeso.

Segundo a justificativa do Planalto, ao especificar determinadas categorias para o recebimento do auxílio em detrimento de outras, a proposta ofende o princípio da isonomia ou igualdade material.

Nesse projeto, o Executivo também vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200) por mês. Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras, pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta

Máscaras

Outro veto em pauta é o aposto pelo Planalto ao PL 1.562/2020, que originou a Lei 14.019, de 2020, e determinava o uso obrigatório de máscaras pela população (VET 25/2020). Foram 23 itens vetados, como ao dispositivo que obrigava o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo o Executivo, o dispositivo pode ser interpretado como violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público.

Também foi vetado trecho que previa multa no caso do descumprimento do uso de máscaras, com agravantes na gradação da penalidade para os casos de reincidência, infração em local fechado e capacidade econômica do infrator.

Outro dispositivo vetado determinava a aplicação de multa por estados e municípios ao estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel em entradas, elevadores e escadas rolantes.

Nas razões dos vetos, o governo alega que embora haja prerrogativa para a elaboração de normas gerais pela União em relação à matéria, a não imposição de balizas para a gradação da sanção imposta gera insegurança jurídica. Além disso, aponta a existência de normas que já disciplinam a possibilidade de multas por infração sanitária com parâmetros a serem observados (Lei 6.437, de 1977).

O projeto de lei obrigava o Poder Público a fornecer gratuitamente máscaras de proteção individual às populações mais pobres nos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, entre outros. A justificativa para o veto foi que o dispositivo cria obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e à autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios.

Indígenas

O Planalto também vetou parcialmente o projeto (PL 1.142/2020) com medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da covid-19 nos territórios indígenas. O texto originou a Lei 14.021, de 2020, e teve 22 trechos vetados (VET 27/2020).

Entre eles, o que previa o acesso das comunidades a uma lista de serviços a serem prestados “com urgência e de forma gratuita e periódica” pelo poder público: acesso universal a água potável; distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI); aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; distribuição de materiais informativos sobre a covid-19; e pontos de internet nas aldeias.

A lei traz um capítulo específico sobre segurança alimentar e nutricional para aldeias indígenas, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais durante a pandemia. O governo federal vetou o parágrafo que obrigava a União a distribuir alimentos diretamente às famílias “na forma de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas”.

Foram vetados ainda dois dispositivos que davam prazo de dez dias para a elaboração de um plano de contingência para cada situação de contato com povos isolados. O Palácio do Planalto também barrou a elaboração de um plano de contingência para lidar com surtos e epidemias nessas áreas.

O projeto aprovado pelo Congresso estendia a quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais todas as medidas previstas para as comunidades indígenas no Plano Emergencial. Esse dispositivo foi mais um vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da República vetou também a criação de um programa específico de crédito para os povos indígenas e a inclusão de comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares no Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida visava beneficiar indígenas que não possuem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com a possibilidade de apresentar documentos simplificados emitidos pelo órgão indigenista oficial.

Crédito

Na pauta estão ainda dois projetos de lei de crédito suplementar ao Orçamento. O PLN 11/2020 abre crédito de R$ 36,7 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios para a conclusão de obras.

Já o PLN 23/2020 abre crédito de R$ 166,8 milhões para o Ministério Público Federal investir na construção dos edifícios-sede da Procuradoria da República em Boa Vista, Belém, e Vitória; e cobrir gastos com assistência médica e odontológica de servidores civis e com pessoal e encargos sociais. No âmbito do Ministério Público Militar, do Distrito Federal e do Trabalho, os recursos são destinados a despesas com a assistência médica e odontológica de servidores civis, com pessoal e encargos sociais, e com a defesa do interesse público no processo judiciário.

Outros vetos a serem analisados na sessão do Congresso:

Veto Tipo Proposta
11/2020 Total Inclusão de trecho rodoviário em Roraima no Anexo do Plano Nacional de Viação
12/2020 Parcial Cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo de Secretário de Estado
14/2020 Parcial Carência de oito meses para que os empresários começassem a quitar o empréstimo obtido pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
15/2020 Parcial Redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre valores remetidos ao exterior e nova Embratur
16/2020 Parcial Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras da União na Faixa de Fronteira
17/2020 Parcial Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios
18/2020 Parcial Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro
19/2020 Parcial Destina recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da pandemia
20/2020 Parcial Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus
21/2020 Parcial Altera procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União
22/2020 Parcial Ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia
23/2020 Parcial Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia
24/2020 Total Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia
26/2020 Parcial Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia
28/2020 Parcial Ampliação do rol de cursos incluídos no FIES

Fonte: Agência Senado

Em Vilhena/RO, PRF apreende 32 pneus transportados sem nota

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Mercadoria foi adquirida em Campo Grande/MS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Vilhena, em fiscalização na BR 364, apreendeu, na tarde dessa quinta-feira (13), 32 pneus transportados de modo irregular.

À equipe, o proprietário afirmou que adquiriu a mercadoria em Campo Grande/MS para utilizar em veículos de sua propriedade. Como não houve comprovação documental, os pneus foram encaminhados à Secretaria Estadual de Finanças para registro e regularização da situação

 

PRF

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