A missão oficial do Senado, instituída para abrir diálogo e buscar caminhos em prol de negociações que resultem na redução e no adiamento da tarifa de 50% a ser imposta pelo governo norte-americano aos produtos brasileiros a partir de 1º de agosto, encerrou hoje os três dias de reuniões em Washington. O grupo afirmou que conseguiu demonstrar as perdas para dos dois países em tratativas com congressistas e empresários americanos, mas salientou preocupações com possíveis sanções futuras a serem impostas aos países que negociam com a Rússia, como é o caso do Brasil.

Os senadores brasileiros compartilharam nesta quarta-feira (30) os resultados das reuniões. Durante a terça (29), o grupo se reuniu com nove parlamentares americanos, sendo oito do Partido Democrata e um do Partido Republicano, o mesmo do presidente Donald Trump. No dia anterior, a comitiva multipartidária esteve com empresários.

Entre os congressistas visitados estão os democratas Tim Kaine, Ed Markey, Mark Kelly, Chris Coons, Jeanne Shaheen, Martin Heinrich e o republicano Thom Tillis, além da deputada Sydney Kamlager-Dove, co-presidente do Brazil Caucus. Os senadores brasileiros apresentaram aos americanos as implicações da medida tarifária nos estados representados por esses congressistas.

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado e coordenador da missão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que nunca coube à comitiva, formada por oito senadores brasileiros, negociar, visto que tal prerrogativa é exclusiva dos Poderes Executivos, mas que conseguiram, sim, conscientizar os americanos da situação “perde-perde” para as duas nações.

— A gente veio para fazer a diplomacia parlamentar que estava fria. Conseguimos reaquecer, distensionar a relação e conseguimos passar para eles a necessidade de manter esse canal de diálogo diante do caminho que vamos ter pela frente. De concreto levamos para o Brasil, em relação a nossa prerrogativa, abrir canais, abrir caminhos para que essa relação pudesse ser azeitada e com isso facilitar na frente novas tratativas de diálogo — disse o senador Nelsinho Trad.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou que pode conversar e negociar com o presidente americano, mas que “quer ser respeitado”.

— Só não vou dizer que a gente pode debater a questão do Judiciário, porque em nosso país, as coisas são independentes. A gente pode até conversar, mas a gente não manda no Judiciário. Por mim, a possibilidade [de diálogo] está aberta, não tenho nenhum problema de dizer isso em nome do presidente Lula. É só organizar — disse Jaques Wagner.

No dia 9 de julho, em carta enviada por meio de uma rede social, ao governo brasileiro, Trump anunciou que a imposição de tarifas para importações brasileiras no percentual de 50%, alegando uma suposta perseguição judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processos judiciais por tentativa de golpe de Estado.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) salientou os resultados da missão e reforçou que ninguém saiu do Brasil pensando que iria negociar tarifa.

— Viemos aqui azeitar a democracia parlamentar. Tivemos a oportunidade de ouvir aulas sobre o que pensam sobre o Brasil. Alguns bem informados e outros desinformados. (…) O nosso clamor para que haja prorrogação desse prazo, que é absurdo, ganhou eco em todos. Anunciar uma sobretarifa para vigorar em 20 dias é realmente não querer negociação. E estamos aqui para pedir negociação.

Rússia

Apesar de sentirem apoio por parte dos parlamentares americanos, os senadores brasileiros disseram que há uma pressão dos EUA para que o Brasil reveja suas importações de petróleo e derivados e fertilizantes com a Rússia. Nessa quarta-feira, Trump anunciou multa e taxação da Índia em 25% por comprar energia e equipamentos militares dos russos. Os parlamentares americanos informaram ainda que devem aprovar no Congresso, em até 90 dias, uma lei para punir os países que negociam com a Rússia.

— A política externa brasileira está sendo avisada de que há algo que poderá nos atingir com muito mais força nos próximos 90 dias. Houve por parte de alguns senadores a possibilidade de que o Brasil possa apresentar razões, com relação por exemplo aos fertilizantes e a lei ter alguns pontos que permitam esse tipo de comércio — relatou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

O senador Jaques Wagner ponderou que o agronegócio é importantíssimo no Brasil e que o país é dependente da importação de fertilizantes, o que impossibilita deixar de comprar de imediato tais produtos.

— Fertilizantes faltam no mundo inteiro. Ninguém faz o quer, faz o que precisa. Não tem como deixar de comprar, só se for para parar o agronegócio. Também o negócio do combustível, quem compra não é o governo brasileiro. Quem compra são empresas para revender no mercado interno.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a compra de óleo e fertilizantes da Rússia é um assunto sensível e que tem de estar no relatório a ser feito pela comitiva brasileira quando do retorno ao Brasil, por ter sido manifestado por parlamentares e da iniciativa privada americana.

— Senadores democratas e republicanos tocaram nesse assunto. Eles estão preocupados em acaba com a guerra [entre Rússia e Ucrânia] e acham que quem compra da Rússia dá munição para que a Rússia tenha recursos para continuar a guerra. Tanto é que estão tentando fazer uma lei.

Empresários

Para Viana, “a nossa boa vontade” chegou à Casa Branca e que alguns setores não deverão ser taxados.

— Nós ouvimos ontem dos senadores americanos que taxar o Brasil nesses setores, como café, grãos e outras áreas que eles têm dependência, seria um gol contra. (….) Os empresários colocaram com clareza que o Brasil precisa trazer à mesa de negociações muito mais do que apenas um pedido de não tarifas; precisa trazer novamente um diálogo de parcerias com os Estados Unidos que está suspenso há, pelo menos, três anos — complementou Viana.

Vice-presidente do grupo parlamentar Brasil-Estados Unidos, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) disse que agora se espera uma mitigação de impactos futuros.

— Temos pouco tempo para negociar esses 50%. Não vamos conseguir adiar isso imediatamente, mas as negociações ficam abertas a partir das negociações setoriais para a redução de taxas. Também, essa abertura de diálogo que nós tivemos vai permitir ao Brasil utilizar isso como alavanca para novos negócios.

Para o senador Fernando Farias (MDB-AL), é muito importante que as empresas nos Estados Unidos, vinculadas ao Brasil, façam uma pressão em relação à Casa Branca para estender o prazo de negociação.

Na tarde de segunda-feira (27), os senadores estiveram reunidos com membros da Câmara Americana de Comércio, para encontro com lideranças empresariais e representantes do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos. A missão brasileira articulou apoio a uma manifestação conjunta da Câmara Americana de Comércio para pedir ao governo dos EUA o adiamento da tarifa de 50%.

Os senadores brasileiros disseram ainda que não foram informados de articulações para que não fossem recebidos por algum parlamentar nos Estados Unidos. Apenas um parlamentar americano deixou de comparecer a uma das reuniões. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) não participou da coletiva mas compôs o grupo da missão oficial.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) manteve, em decisões distintas e unânimes, a cassação de registros e mandatos obtidos por candidatos nos municípios de Rolim de Moura e Vilhena, em razão de fraudes à cota de gênero. Ambas as decisões envolvem o uso de mulheres como candidatas fictícias, lançadas apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação eleitoral, mas sem qualquer efetiva participação na campanha. As informações são do site Rondônia Dinâmica.

Em Rolim de Moura, a Corte rejeitou os embargos de declaração interpostos por quatro investigados: Marcelo Henrique Belgamazzi, Ana Caroline Cardoso de Azevedo, Lucilene Dias e Júnior Banck. Também figuram no processo os nomes de Jonas Kuhn e outros integrantes da chapa. A decisão mantém integralmente o julgamento anterior que reconheceu a fraude na composição da nominata partidária.

O processo — de número 0600398-47.2024.6.22.0029, com origem em Rolim de Moura — teve relatoria do desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, e foi julgado em sessão plenária. A Corte entendeu que houve burla intencional à legislação eleitoral por meio do registro de candidaturas femininas sem atividade de campanha e com indícios de participação apenas formal, o que caracteriza violação da norma que assegura a participação mínima de mulheres nas chapas proporcionais.
Como consequência da manutenção da decisão, o partido envolvido perdeu os votos obtidos na eleição municipal e os mandatos conquistados com base nessa votação foram anulados. As vagas serão redistribuídas entre outros partidos ou coligações, conforme o recálculo dos votos válidos. A decisão já produz efeitos imediatos e representa um reordenamento da composição do legislativo municipal de Rolim de Moura.
No município de Vilhena, situação semelhante resultou na manutenção da cassação de registros eleitorais ligados ao candidato Gabriel Afonso Graebin, também acusado de fraudar a cota de gênero. O recurso de embargos apresentado por Graebin foi, em sua maioria, rejeitado pelo TRE-RO, que reafirmou os fundamentos da sentença de primeiro grau.

O caso consta no processo nº 0600423-38.2024.6.22.0004, também relatado pelo desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, com origem em Vilhena/RO. A decisão confirmou que candidatas foram incluídas na chapa sem qualquer movimentação de campanha, e que a prática visava apenas atingir formalmente o percentual mínimo legal de mulheres. Assim como em Rolim de Moura, os votos da nominata foram invalidados e a chapa foi desconstituída.
As duas decisões reforçam o entendimento consolidado do Tribunal sobre a ilegalidade das candidaturas fictícias utilizadas para preencher cotas de gênero de forma meramente formal. O relator destacou, nos dois casos, que o combate a esse tipo de fraude visa garantir a efetiva participação feminina na política, princípio constitucional que vem sendo reiteradamente protegido pela Justiça Eleitoral.

A repercussão das decisões é significativa. Em Rolim de Moura, a cassação de mandatos de vereadores eleitos pode alterar o cenário político do município. Em Vilhena, a medida também pode atingir a representatividade atual, afetando as composições partidárias locais.
As decisões do TRE-RO ainda estão sujeitas a recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações são do site Rondônia Dinâmica.

Fonte/Rondonadinamica https://www.rondoniadinamica.com/noticias/2025/07/tre-de-rondonia-confirma-cassacoes-por-fraude-a-cota-de-genero-em-vilhena-e-rolim-de-moura,223154.shtml.