Pagamento em cota única até 15 de fevereiro assegura abatimento no imposto para profissionais de alíquota fixa, inclusive novos cadastrados

Os prestadores de serviço autônomos de Vilhena que operam sob o regime de alíquota fixa mensal já podem garantir um abatimento significativo no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Decreto nº 66.139, assinado pelo prefeito Flori Cordeiro, autoriza o pagamento da anuidade em cota única com 20% de desconto, desde que a quitação ocorra até o dia 15 de fevereiro.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), a medida visa simplificar a regularização fiscal dos profissionais. O desconto é aplicado sobre o valor total previsto para o ano de 2026. O contribuinte que não efetuar o pagamento com cota única no prazo estabelecido deverá realizar o recolhimento do imposto nos dias 15 de cada mês.

O pagamento deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que já está disponível no sistema para os profissionais cadastrados. A prefeitura oferece quatro canais de atendimento para a emissão da guia:

·        Online: Através do sistema Webiss Vilhena

·        E-mail: Solicitação pelo endereço [email protected];

·        Chat: Atendimento pelo número (69) 3919-7011;

·        Presencial: No setor de ISSQN da Semfaz, localizado no Paço Municipal.

A Semfaz reforça que a antecipação auxilia no planejamento financeiro do trabalhador e evita o acúmulo de pendências tributárias ao longo do exercício.

Destinação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares são tema de três projetos apresentados no Senado em 2025, com o objetivo de aprimorar a fiscalização no uso dos recursos públicos. As propostas aguardam despacho para tramitação nas comissões competentes.

O PLP 252/2025 disciplina o uso das emendas individuais do tipo transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, que é o dinheiro repassado diretamente para os entes federados — União, DF, estados e municípios — sem a necessidade de convênios. Essas emendas foram questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O projeto do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) estabelece que os entes federados devem registrar em plataforma pública informações detalhadas sobre recebimento, destinação e comprovação de aplicação dos valores, além de movimentar os recursos em contas específicas e prestar contas anualmente. Também está prevista integração entre tribunais de Contas da União, de estados e de municípios, para ampliar a fiscalização e prevenir desvios.

Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas Pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. O ministro fixou prazos para que governo e Congresso forneçam informações adicionais, e concedeu liminar sobre tais emendas, determinando auditoria e divulgação detalhada dos valores.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o PL 89/2025 cria mecanismos de transparência para emendas individuais, de comissões e de bancadas, e se aplica à União, aos estados e aos municípios. O senador propõe que todas as emendas sejam registradas em plataforma pública, com informações sobre autor, finalidade, valores, órgãos responsáveis e estágio de execução. Para Cleitinho, a medida permitirá acompanhar “de forma efetiva o uso dos recursos públicos”, integrando dados para subsidiar políticas públicas e auditorias pelos tribunais de Contas.

E o PLP 241/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), permite que emendas de bancadas estaduais possam ser destinadas também aos Fundos de Assistência Social. Atualmente, a lei determina que somente os Fundos de Saúde podem receber esse tipo de emenda. O parlamentar argumenta que a medida fortalece a assistência social, garantindo proteção a indivíduos e famílias em vulnerabilidade e promovendo acesso a direitos básicos como saúde, educação e moradia.

Fonte: Agência Senado