A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito de uma candidata com deficiência física que foi eliminada do concurso público no exame de aptidão física, a realização de novo teste de corrida, com adaptação razoável.

De acordo com o processo, a autora, que tem diagnóstico de neuropatia hereditária motora e sensorial, realizou o teste físico do processo seletivo promovido pelo TRF5 para o cargo de Agente da Polícia Judicial sem nenhum tipo de adaptação, sendo aprovada em todas as etapas (barra fixa, abdominal e flexão), à exceção da corrida, alcançando 1.850 metros em 12 minutos — apenas 150 metros a menos do que o exigido para candidatos da ampla concorrência.

Após ter seu pedido para realização de novo teste negado na 1ª instância, a candidata recorreu ao TRF 1ª Região.

O relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, ao analisar o caso, destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 9.508/2018 impõem à Administração Pública o dever de assegurar adaptações razoáveis em concursos públicos.

Além disso, o magistrado citou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da ADI 6.476, que declarou “a inconstitucionalidade de interpretações que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos, bem como de submissões genéricas de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. O Poder Público deve assegurar às pessoas com deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo durante o estágio probatório”.

Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator para determinar a suspensão do ato administrativo que declarou a candidata inapta, assegurando-lhe a realização de novo teste de corrida com adaptação adequada à sua condição, bem como o prosseguimento nas demais etapas do certame, com eventual reserva de vaga, respeitada a ordem de classificação.

Processo: 1005200-29.2025.4.01.0000

Data da publicação: 09/02/2026

LC/MLS

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Empresa funcionava sem licença sanitária

Foto: Divulgação/Redes Sociais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (2/3), a apreensão dos palmitos em conserva da marca Palmito Lemos, produzidos pela empresa BR Indústria de Alimentos Limitada. A medida proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo dos produtos. 

A Vigilância Sanitária de Pariquera-Açu/SP, em inspeção realizada no dia 11 de fevereiro, constatou que a empresa funcionava sem licença sanitária e sem comprovar boas práticas de produção.  

Melatonina sublingual em gotas 

Outro item que sofreu ação fiscal foi a Melatonina Sublingual em Gotas Sabor Maracujá, da empresa Vita BE Cosméticos LTDA. O produto será recolhido, ficando suspensos sua comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso. 

Além de ser produzido com ingrediente não avaliado para a segurança do uso sublingual, identificou-se que havia alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda do produto, como a regulação do sono e a prevenção de insônia; 

Confira as resoluções publicadas nesta segunda-feira (2/3), no Diário Oficial da União: 

Resolução (RE) 764/2026 

Resolução (RE) 758/2026 

Saúde e Vigilância Sanitária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que estabelece critérios para o funcionamento de um setor de farmácia dentro de supermercados. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De acordo com o Projeto de Lei 2158/23, do Senado, será permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

O texto contou com o parecer favorável do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), para quem a medida facilita o acesso em cidades menores. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, disse.

Embora possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, terá de seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas, como:

• dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos;
• recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade; e
• rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

Além disso, será obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

Zacharias Calil afirmou que o projeto contém exigências suficientes para evitar riscos. “A instalação de farmácias e drogarias exclusivamente em espaço físico delimitado, segregado e independente das demais áreas do supermercado, com estrutura própria e acesso controlado. Isso é importante, a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento, cumprimento rigoroso das exigências relativas a armazenamento adequado, controle de temperatura, ventilação, umidade, rastreabilidade e dispensação responsável”, ressaltou.

Controle especial
Quanto aos medicamentos de controle especial (retenção da receita), o texto determina que a entrega do medicamento e das orientações (dispensação) ocorra somente depois do pagamento.

Alternativamente, os medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Separação funcional
Outra restrição prevista é a de oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

As atividades estarão sujeitas, como as farmácias fora de supermercados, às regras da lei sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (Lei 13.021/14) e da lei sobre vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 6.360/76).

Comércio eletrônico
O projeto permite às farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias