Está disponível, a partir desta sexta-feira (12), o novo edital do Acordo Direto em Precatórios. A iniciativa, que conta com a atuação conjunta do governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO) e Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), disponibiliza R$124 milhões para atender credores, reforçando o compromisso do estado com a redução do passivo de precatórios e com a oferta de alternativas rápidas e seguras para o recebimento dos valores.

O novo edital estabelece o prazo de habilitação dos interessados de 12 de dezembro a 13 de fevereiro de 2026. O credor interessado no acordo direto deverá apresentar requerimento, preenchido de forma eletrônica por meio do endereço eletrônico.

No ano passado, o Edital nº 09/2024 disponibilizou mais de R$ 190 milhões, montante que impulsionou a economia rondoniense e proporcionou alívio financeiro a milhares de famílias. Desde agosto, esses recursos vêm sendo pagos aos credores que aderiram, beneficiando mais de 150 pessoas e fortalecendo diversos setores produtivos do estado. As rodadas de pagamento do edital anterior continuam em andamento.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a continuidade do programa demonstra responsabilidade fiscal e compromisso social. “O Acordo Direto garante que os credores recebam seus valores de forma rápida e justa, trazendo alívio financeiro e movimentando a economia do nosso estado. É uma medida que reforça o compromisso do governo com responsabilidade, respeito e transparência na gestão pública”, ressaltou.

O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, enfatizou que os acordos diretos fortalecem a confiança no estado e ampliam a previsibilidade financeira. “Estamos reduzindo o passivo de precatórios e garantindo celeridade nos pagamentos, sempre com segurança jurídica e equilíbrio fiscal. Os credores ganham, o estado ganha e a economia rondoniense avança.”

Implantação contempla 18 equipamentos distribuídos em vias estratégicas para reduzir acidentes e preservar vidas.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semtran) de Vilhena, dará início no próximo dia 15 de dezembro à instalação da primeira etapa do Sistema de Fiscalização Eletrônica no município. A medida integra as ações de segurança viária adotadas para conter o elevado número de acidentes registrados na cidade.

O monitoramento será realizado por três modelos de equipamentos, definidos conforme as características de cada via. Serão instalados controladores de velocidade com display, que verificam o cumprimento do limite no ponto monitorado; redutores de velocidade, que induzem à desaceleração imediata em trechos críticos; e controladores mistos, que associam o controle de velocidade a outras funções de fiscalização.

O investimento municipal supera R$ 300 mil em equipamentos. A instalação será executada em três etapas e, nesta fase inicial, aproximadamente 18 aparelhos serão implantados, atendendo uma média de 25 faixas de avenidas.

Os primeiros pontos contemplados serão: Avenida Jô Sato, Rua Jamari, Avenida Major Amarante, Avenida Paraná, Avenida Sabino Bezerra de Queiróz, cruzamento da Avenida Major Amarante com a Rua Marques Henrique, Avenida Presidente Nasser, Avenida José do Patrocínio e Avenida Capitão Castro, nas proximidades das praças Nossa Senhora Aparecida e Ângelo Spadari.

Quanto às infrações, o secretário da pasta, Rogério Dias, esclarece que todas as ocorrências registradas pelos equipamentos serão validadas pelo órgão municipal e posteriormente emitidas pelo Detran/RO, conforme prevê a legislação. As notificações estarão disponíveis no aplicativo CNH Digital e, para quem não utiliza a ferramenta, serão enviadas por correspondência ao endereço cadastrado.

O secretário orienta ainda que os condutores redobrem a atenção à sinalização, respeitem os limites de velocidade, mantenham a documentação em dia e adotem postura responsável ao dirigir. “A fiscalização eletrônica no município não tem caráter arrecadatório, mas preventivo, com foco na redução de acidentes e na proteção da vida”, destacou.

Da redação do Rondônia em Pauta

Com o objetivo de garantir e proteger os direitos dos imigrantes no país, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Vilhena, criou em 2023 a Comissão de Direitos Humanos e Direito Internacional (CDHDI), dedicando-se a ações contínuas de apoio às pessoas imigrantes, cuja presença no Brasil tem crescido diariamente.

Nesta semana, os venezuelanos Brayan Duarte Rangel e Celina del Valle Vallenilla expressaram sua gratidão pelo apoio da OAB após conseguirem regularizar sua situação no país.

Os venezuelanos se reuniram para agradecer o apoio da OAB de Vilhena, representada pelo advogado Esteban Vera Labajos, presidente da CDHDI.

Para Esteban, a questão dos imigrantes venezuelanos no Brasil é de extrema relevância social atualmente, pois muitos chegam a Vilhena e fazem parte do cotidiano local. Há também aqueles que apenas passam pela cidade, seguindo rumo ao sul do país. “Os imigrantes venezuelanos chegam constantemente ao Brasil, não por vontade própria, mas por necessidade extrema, buscando uma vida digna, segurança e oportunidades de trabalho. São seres humanos que precisam do nosso apoio. E nós, da OAB, estamos aqui para garantir a proteção de seus direitos”, afirmou o advogado, afirmou o advogado, que destaca o tema em sua Tese de Doutorado, atualmente em fase final.

Por assessoria