Evento será no dia 24 e atende pedido da Advocacia-Geral da União para ressarcimento rápido e seguro das vítimas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli convocou para a próxima terça-feira (24/6) audiência de conciliação no âmbito da ação judicial apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento às vítimas dos descontos associativos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ministro também atendeu ao pedido da AGU para determinar a suspensão da prescrição (prazo legal) para que as vítimas da fraude possam pedir eventual indenização pela via judicial.
A conciliação foi solicitada pela AGU, na última segunda-feira (16), com o objetivo de resguardar a proteção dos direitos dos segurados. A audiência será realizada às 15 horas do dia 24/06, na sala de sessões da Segunda Turma do STF.
Além da AGU, foram convidados a participar da audiência o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Na audiência, a AGU e o INSS pretendem esclarecer o plano de ressarcimento administrativo dos aposentados e pensionistas, bem como as salvaguardas jurídicas que serão adotadas para preservar os direitos dos beneficiários.
“A instauração de incidente de solução negociada propiciará uma abordagem sistêmica e preventiva, apta a mitigar os impactos deletérios da judicialização massiva e da litigância predatória, assegurando a proteção dos direitos dos segurados de forma célere e eficaz, em contraposição a um litígio fragmentado e prolongado que resultaria em prejuízos para todos os envolvidos”, ressaltou a AGU no requerimento de convocação da audiência de conciliação.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que os demais pedidos feitos pela AGU na ação serão analisados posteriormente, por tratar-se de tema de elevada complexidade.
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Outros pedidos
Na ação proposta, a ADPF nº 1236, o governo federal pede, de forma cautelar (urgente), a suspensão do andamento dos processos judiciais em curso no país e da eficácia das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos realizados por meio dos atos fraudulentos de terceiros.
Também requer, na análise do mérito da ação, a declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais em desacordo com o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva do Estado) que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos com origem em atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025. As datas se referem ao período investigado na Operação Sem Desconto.
A AGU requer ainda que, diante da imprevisibilidade dos crimes investigados na Operação Sem Desconto e para garantir a rápida restituição dos valores indevidamente desviados dos segurados, o STF reconheça a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para custeio do ressarcimento das vítimas. Ou seja, com a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026. A exemplo do que já foi decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, de forma que essa despesa siga a mesma lógica de valores que são pagos por meio de precatórios.







O vereador Edimar Kapiche voltou a cobrar publicamente o prefeito de Cacoal, Fúria, pela criação da Guarda Civil Municipal no município. O assunto é uma antiga bandeira do parlamentar, que já defendia ainda em 2016, quando concorreu ao cargo de vereador pela primeira vez. Na ocasião, ele quase foi eleito, ficando três votos atrás do último candidato da época. Durante sua campanha, Edimar afirmou que colocaria seu nome à disposição com o compromisso claro de lutar pela instituição da guarda municipal.

