A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras de todo o país sobre a publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite para o ano-calendário de 2026. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões, patamar que exige atenção redobrada das secretarias de Fazenda e Finanças. A vigência da Portaria teve início em 1º de janeiro de 2026.
Embora o limite geral para que uma empresa permaneça no Simples Nacional seja de R$ 4,8 milhões, o recolhimento unificado via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para tributos municipais e estaduais só ocorre até o teto de R$ 3,6 milhões.

Quando uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ultrapassa esse valor, mas ainda fatura até R$ 3,6 milhões, ocorre uma mudança no fluxo de arrecadação. Os tributos federais continuam sendo pagos via DAS, porém o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido diretamente ao Município. Isso é feito por meio de uma guia própria, observando as alíquotas e regras da legislação municipal local.

Por isso, para garantir a eficiência na arrecadação e evitar perdas de receita, a CNM recomenda que os Municípios monitorem o faturamento, identificando as empresas locais que estão na faixa de transição (entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00).

Além disso, os sistemas devem estar atualizados, com o software da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) configurado para barrar o recolhimento de ISS dentro do Simples quando o sublimite for atingido, gerando a guia própria do Município.

Resumo das regras para 2026

• Receita até R$ 3,6 milhões: ISS recolhido dentro do DAS (via PGDAS-D).
• Receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: ISS recolhido em guia própria do Município; tributos federais continuam no DAS.
• Receita acima de R$ 4,8 milhões: A empresa é excluída do regime do Simples Nacional (salvo regras de transição/excesso).

A CNM reforça que o acompanhamento rigoroso desse sublimite é essencial para a saúde financeira dos entes locais, assegurando que o ISS seja devidamente destinado aos cofres municipais sem depender da repartição federal de receitas.

Da Agência CNM de Notícias

No último mês de dezembro, mais de 2 milhões de residências e outros imóveis ficaram sem luz na cidade de São Paulo por dias. A maior metrópole da América Latina foi castigada por intensos ventos e temporais, com queda de árvores, que colapsaram a rede de distribuição, o que causou prejuízos para os cidadãos, o comércio e setores críticos, como o da saúde pública.

A prefeitura paulista e a Enel, empresa privada concessionária municipal de energia elétrica, não conseguiram responder a tamanha emergência de maneira eficaz, colocando, assim, o sistema energético brasileiro novamente sob escrutínio de autoridades, especialistas, Parlamento, mídia, redes sociais e sociedade.

Em 2025, o setor energético foi um dos protagonistas no Senado. A Casa analisou, debateu e aprovou propostas para reformular, principalmente, o setor elétrico nacional e diminuir o custo da energia para os consumidores, em especial os de baixa renda. O país ganhou um novo marco regulatório do setor elétrico e a gratuidade ou descontos na conta de luz foram ampliados para milhões de pessoas, com o aval dos senadores.

Tarifa Social

Em meados de setembro, o Senado aprovou proposta do Executivo (MP 1.300/2025) para garantir a gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda. A nova lei (Lei 15.235, de 2025) foi sancionada no começo de outubro e entrou em vigor, em sua totalidade, no último dia 1°.

A lei amplia a Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz.

O texto aprovado garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que o consumo dessas famílias seja de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Hoje, a tarifa social concede descontos parciais — entre 10% e 65% — para consumo mensal de até 220 kWh.

Há, também, critérios para descontos especiais e isenção para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades rurais, indígenas e quilombolas. A nova tarifa social começou a valer no início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal.

Setor elétrico

No final de outubro, o Senado aprovou a chamada medida provisória do setor elétrico (MP 1.304/2025) para modernizar o setor, diminuir encargos e abrir o mercado livre de energia para consumidores. A nova lei (Lei 15.269, de 2025) foi sancionada no final de novembro e estabelece novo marco regulatório para o setor elétrico, com medidas para modernizar o marco regulatório do setor elétrico, com o objetivo de diminuir as tarifas e garantir segurança energética. Determina ainda diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica e prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural.

Itaipu Binacional

O debate sobre a energia gerada pela Itaipu Binacional avançou no Senado em 2025. A Comissão de Infraestrutura (CI) debateu e aprovou, em novembro, o PL 1.830/2025, para limitar o preço da energia destinada ao Brasil (teto de US$ 12/kW).

No ano que vem, a proposta, do senador Esperidião Amin (PP-SC), será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O objetivo da mudança é reduzir distorções, dar mais transparência ao modelo tarifário e garantir que a quitação da dívida de Itaipu, concluída em 2023, resulte em alívio real nas tarifas.

A proposta restringe o limite ao montante de energia que cabe ao Brasil, comercializada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), sem alcançar a parte paraguaia eventualmente cedida ao país.

Combustíveis

Em maio, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. O PL 5.066/2020 aprimora os elementos de estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor petroquímico, impondo a constância de cláusula com esta finalidade nos contratos de exploração, desenvolvimento e produção.

Também fomenta a aquisição de dados sobre as bacias geográficas brasileiras e a alocação de recursos entre instituições e centros de pesquisas. A matéria aguarda análise da Câmara dos Deputados.

O texto busca direcionar parte dos recursos com aplicação orientada, mas sem impedir que as empresas continuem investindo voluntariamente, além dos recursos compulsórios, da forma que entenderem mais adequada. O autor é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Licitações e contratos

Também aguarda análise da Câmara o PL 1.086/2024, do senador Fernando Farias (MDB-AL), aprovado pela CI em setembro. A matéria determina que as licitações e os contratos da administração pública priorizem bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade.

A proposta estabelece margem de preferência em licitações para as compras de bens compostáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais, além de bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade. Caberá à Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Cics) definir, em regulamento, os produtos que se enquadram nesses critérios.

O texto aprovado na CI é mais abrangente que o projeto original, que previa apenas margem de preferência para veículos e combustíveis limpos — como híbridos, flex-fuel, biocombustíveis e hidrogênio verde.

Fonte: Agência Senado

Caso recente acompanhado pelo MPF reforça a ineficiência dos programas de proteção no estado; órgão prorrogou procedimento para apurar a situação

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Rondônia, tem acompanhado e cobrado ações dos órgãos competentes para a efetiva proteção de defensores de direitos humanos no estado. No fim de 2025, foi necessária a atuação judicial do MPF para que uma liderança de trabalhadores rurais, vítima de um atentado à bala, tivesse a escolta e segurança garantidas durante internação hospitalar em Porto Velho (RO).

Para o MPF, o caso alerta para o déficit nos programas de proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia. Antes de propor a ação judicial, o MPF chegou a conseguir a inclusão da vítima no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita). Entretanto, a inclusão no programa não garantiu medidas concretas de proteção, ainda que fossem emergenciais.

No despacho que prorrogou o procedimento no MPF instaurado para acompanhar a situação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Bevilaqua, aponta um cenário crítico na esfera estadual: Rondônia não possui programa próprio de proteção, nem mantém convênios ou parcerias vigentes com a União para esse fim.

Essa lacuna institucional é apontada como um fator que gera riscos severos à vida de vítimas e lideranças que atuam na defesa de direitos básicos. Atualmente, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) acompanha mais de 50 casos no estado.

Decisões Judiciais – Na Justiça, o MPF ainda aguarda o julgamento de pedido para que a União aprimore a Política Pública de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas em Rondônia, considerando que o estado não conta com programa próprio, nem em parceria com a União. Também ainda será julgado o pedido do MPF para que o estado de Rondônia seja obrigado a implementar a Política Pública de Proteção, que já foi aprovada pela Lei 3.889/2016 há quase 10 anos e, no entanto, nunca se efetivou.