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Governo de Rondônia anuncia nova fase do decreto de distanciamento, permitindo a reabertura do comércio nesta 2ª feira

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Em decreto que será publicado na segunda-feira (15), o Governo de Rondônia, após ouvir lideranças do setor empresarial e consultar o corpo de especialistas da equipe de governo, promoverá adequações nos parâmetros da estratégia “Todos por Rondônia”, estabelecida por meio do Decreto n° 25.049, de 14 de maio 2020, que determinou medidas de distanciamento social e cuidados sanitários para o enfrentamento à pandemia do coronavírus em todo o Estado.

Serão alterados os percentuais da taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulta que, juntamente com os dados relativos à taxa de infecção, compõem a matriz que define em que fase da estratégia cada município será classificado.

A partir desses novos parâmetros, será realizada a nova classificação das fases de cada município, que passará a vigorar a partir da próxima terça-feira (16). Como resultado dessa nova classificação, é esperado que os municípios da Macrorregião de Saúde I, sediada em Porto Velho, sejam reclassificados na fase 2 da estratégia, que indica o distanciamento social seletivo, no qual é retomada a maior parte das atividades econômicas.

Para que essa reabertura parcial não eleve excessivamente a velocidade de contágio e a demanda por leitos, juntamente com o novo decreto, serão estabelecidos rígidos protocolos de segurança sanitária a serem adotados em cada setor de atividade econômica, abrangendo tanto os cuidados sanitários, como os limites de clientes e funcionários dentro de cada estabelecimento, incluindo restrições no tempo de permanência, visando evitar aglomerações. As informações sobre o número máximo de pessoas em cada local deverão constar de cartaz a ser afixado na entrada das lojas, juntamente com o telefone para denúncias.

Tais protocolos foram elaborados em colaboração com empresários que integram o grupo Pensar Rondônia, os quais se dispuseram a adotar todas as medidas necessárias para a estrita observância dessas normas técnicas, desde a aferição da temperatura corporal, controle do fluxo de pessoas e limitação dos horários de funcionamento, até as medidas de desinfecção e higienização dos ambientes e do controle do uso de máscaras e disponibilização de álcool a 70% ou em gel.

Um dos protocolos de maior abrangência é o que será adotado pelos shoppings e galerias, baseado no modelo desenvolvido pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) em parceria com o Hospital Sírio Libanês, de São Paulo, o qual foi apresentado ao Governo de Rondônia pelo Porto Velho Shopping, que voltará a operar parcialmente, com esse protocolo, a partir da reclassificação do município de Porto Velho para a fase 2. Nesta fase não será permitido o funcionamento da praça de alimentação do shopping.

Também merece destaque o protocolo a ser adotado por restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins, que voltam a operar com consumo no local, porém com limitação do tempo de permanência de cada cliente, por até duas horas, distanciamento mínimo de dois metros entre as mesas, abertura de portas e janelas, entre outras medidas de redução do risco de contágio.

Salões de beleza e barbearias, lojas de eletrodomésticos, de bens de informática e de confecções (vedado provar roupas e calçados) estão entre os segmentos que também voltam a funcionar na fase 2, além de todos os estabelecimentos que já estavam permitidos na fase 1 do Decreto n° 25.049, todos operando sob protocolos específicos de segurança sanitária, apresentados sob a forma de notas técnicas da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa), disponibilizadas no Portal Covid-19. .

Com o final da vigência do Decreto n° 25.113, de 6 de junho de 2020, que estabeleceu as medidas de isolamento social restritivo em Porto Velho e Candeias o Jamari até este domingo (14), o transporte rodoviário intermunicipal e os demais serviços de transporte público ou particular, coletivo e individual, também voltam a funcionar nesta segunda-feira (15). O uso de máscara será mantido em todos os deslocamentos das pessoas, assim como o uso do álcool em gel nos estabelecimentos e demais medidas de prevenção ao coronavírus anteriormente determinadas.

NOVOS LEITOS

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) está trabalhando de forma ininterrupta para inaugurar cinquenta leitos de internação clínica e dez leitos de UTI dentro do Hospital de Campanha Regina Pacis, em Porto Velho, nesta segunda-feira (15). Nos próximos dias, outros leitos clínicos e de UTI, seja no Hospital de Campanha, seja no Centro de Reabilitação de Rondônia (Cero), no Bairro Mariana (zona leste da Capital), também irão ampliar a capacidade de internação na cidade, permitindo reduzir a taxa de ocupação da rede hospitalar na Macrorregião de Saúde I e, assim, viabilizar a retomada das atividades econômicas nessa região do Estado.

 

ISOLAMENTO MAIS RESTRITIVO

A reabertura gradual do comércio em Porto Velho e Candeias do Jamari também está sendo viabilizada pelas medidas de isolamento social restritivo adotadas com o apoio do setor produtivo (Grupo Pensar Rondônia), entre os dias 6 e 14 de junho. Essas medidas contaram com uma melhora significativa da adesão da população, que situou Porto Velho e Rondônia como a capital e o Estado com maior índice de isolamento social do País, ao longo desta semana, conforme dados do site inloco.com.br.

Conforme avaliação do Comitê Interinstitucional de Prevenção Verificação e Monitoramento dos impactos da Covid-19 do Governo de Rondônia, a desaceleração da velocidade do contágio obtida durante esse período do isolamento restritivo está contribuindo decisivamente para diminuir a pressão da demanda na rede hospitalar na Capital, que, somada à ampliação do número de leitos, permitirá aliviar as restrições econômicas em Porto Velho, pelo menos nas próximas duas semanas, quando será feita uma nova classificação.

“É preciso compreender que, como está havendo entendimento para edição do decreto, o grupo Pensar Rondônia contribuirá com o Governo, na pendência de algumas questões dos protocolos que devem ser seguidos. Por isso pedimos às empresas para que fiquem atentas para a publicação do decreto”, explica o grupo de empresários.

ABRIR COM RESPONSABILIDADE

“O importante é abrirmos o comércio com responsabilidade, respeitando os seus respectivos protocolos. Nós estamos conscientes do nosso papel, trabalhando unidos, colaborando para a abertura do comércio, essencial para salvar vidas, empresas, manutenção dos empregos e o desenvolvimento do Estado de Rondônia”, afirma o grupo de empresários.

Em diversas videoconferências realizadas entre os empresários e os integrantes do Comitê Interinstitucional do Governo do Estado, foram debatidas as medidas necessárias para a redução da taxa de ocupação e consequente reclassificação dos municípios, visando a reabertura gradual da economia, sempre com o compromisso prioritário de evitar perdas de vidas humanas em decorrência da inexistência de leitos, mas buscando também evitar perda de empregos e falência de empresas pela paralisação de atividades, conforme diretriz estabelecida pelo governador Marcos Rocha.

Nesse diálogo permanente com o setor produtivo, ficou clara a disposição de todos, para que cada município possa avançar com segurança para a fase seguinte, dentro da estratégia “Todos por Rondônia”, com plena consciência de que, caso a taxa de ocupação dos leitos de UTI ultrapasse os limites definidos, o município poderá voltar a uma fase mais restritiva, de forma a evitar o colapso do sistema de saúde.

Por esse motivo, é forte o compromisso de todos o atores para o rígido cumprimento das medidas previstas nos protocolos sanitários para cada atividade, bem como a disposição de continuar contribuindo para que o Governo do Estado de Rondônia e cada município se capacite para atender as demandas de saúde da população, visando superar essa pandemia com o menor número possível de vidas e de empregos perdidos.

Inep fará enquete sobre datas do Enem entre 20 e 30 de junho

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Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, de forma voluntária, contribuirão para a escolha do período de aplicação das provas. Entre os dias 20 e 30 de junho, os inscritos terão três opções de datas para votar, distribuídas entre os meses de dezembro deste ano, janeiro ou maio de 2021, considerando o adiamento das provas em 30, 60 ou 180 dias das datas previstas em edital.

A iniciativa é importante para dar oportunidade aos interessados de sugerirem o melhor período para a realização das provas e garantir transparência.

Durante o período da enquete, os inscritos deverão acessar a Página do Participante (enem.inep.gov.br), com CPF e senha utilizados no cadastro do portal único do governo federal, o gov.br, e indicar um dos períodos:

• Enem impresso: 6 e 13 de dezembro de 2020 / Enem digital: 10 e 17 de janeiro de 2021;
• Enem impresso: 10 e 17 de janeiro de 2021 / Enem digital: 24 e 31 de janeiro de 2021; ou
• Enem impresso: 2 e 9 de maio de 2021 / Enem digital: 16 e 23 de maio de 2021.

Mudanças – O adiamento nas datas de realização do Enem 2020 foi determinado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em razão do impacto da pandemia do novo coronavírus. O Enem impresso estava previsto para os dias 1º e 8 de novembro, e o digital, para 22 e 29 do mesmo mês.

Principal porta de entrada para cursos do ensino superior, em universidades públicas e privadas, o Enem deste ano contou com mais de 6 milhões de inscritos, sendo que a maioria, 65% indicou que já havia concluído o ensino médio em anos anteriores. Outros 23% estão no terceiro ano e 12% são “treineiros”, estudantes que fazem a prova para testar conhecimentos.

 

 

Assessoria de Comunicação Social

Pimenteiras: Equipe da educação ambiental Sedam realiza blitz educativa

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A Prefeitura de Pimenteiras com parceria da equipe de Educação Ambiental da Sedam, realizou instalação de placa na entrada da cidade, conscientizando a população sobre os riscos da fumaça das queimadas para população, neste momento de pandemia, nas palavras do Coordenador da Educação Ambiental da Sedam o Senhor Fábio França, “às Queimadas culturalmente já levam grande parte da nossa população aos postos de saúde por problemas respiratórios e o COVID-19 também, para que os dois não se encontrem e agravem os problemas da população com maior disseminação do Coronavírus Covid-19, a equipe de Fiscalização Ambiental Prevenção vem percorrendo o Estado para orientar a população sobre os riscos e informando que quem realizar Queimadas nesse período será penalizado aos costumes da lei.”.

Continuando com as ações de Fiscalização Ambiental, Prevenção, pela equipe da Educação Ambiental da Sedam, foi realizado nesta manhã de terça-feira (09/06) Blitz Educativa na entrada da cidade de Pimenteiras, voltada a conscientização da população sobre os riscos que a fumaça das queimadas podem ocasionar, com relação ao COVID-19.

O Pit Stop contou com apoio da Polícia Militar, Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente além da Secretaria Municipal de Saúde.

Essas e outras ações fazem parte das estratégias do governo do Estado para reduzir os índices de queimadas e incêndios, buscando assim minimizar as complicações de saúde com relação ao Coronavírus Covid-19.

“ Essas ações têm intuito de reduzir os crimes ambientais com a implementação de novas linhas de caráter preventivo, utilizando a educação ambiental de forma mais ativa, pois o papel do Estado, sobretudo da Sedam, é a busca da sustentabilidade ambiental. Estimulando o crescimento econômico de forma consciente por meio de estratégias e demais atitudes ecologicamente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e culturalmente diversas”, explica o coordenador de educação ambiental da Sedam, Fábio França dos Santos.

Governo de Rondônia decreta novos prazos para pagamento de IPVA e ICMS

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A medida governamental é uma forma de amenizar os impactos econômicos sociais diante do quadro de pandemia

O Decreto nº 25.136, publicado na página 2 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof RO), Edição Suplementar 113, desta sexta-feira (12), prorroga com novos prazos o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Alterando e acrescentando dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que já tratava da prorrogação das datas para pagamento, em razão da pandemia de coronavírus no Estado, o decreto recém publicado passa a vigorar com novos prazos para veículos classificados como motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta (com potência de até 300 cilindradas) e automóvel de passeio (com potência de até 1.000 cilindradas).

O pagamento do IPVA de veículos de placas com final 6 podem ser pagos até o último dia útil do mês de julho, sem sofrer nenhum ônus. Já os que tem placas com final 7, podem ser pagos até o último dia útil de agosto. A medida governamental é uma forma de amenizar os impactos econômicos sociais diante do quadro de pandemia instalado em Rondônia.

Na página 3 do Diário Oficial da mesma data, o Decreto nº 25.135 trata sobre alteração de prazos para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em razão do estado de calamidade pública.

As prorrogações dos prazos não implicam direito à restituição de quantias pagas, eventualmente, antes dos novos vencimentos. Para conferir os novos prazos, basta acessar a Edição Suplementar do Diof RO.

 

Vanessa Farias Fotos: Daiane Mendonça Secom

Recuperado da Covid-19 e de um quadro de pneumonia, Evaldo do Genus usa rede social para agradecer

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Recuperado da Covid-19 e de um quadro de pneumonia, o presidente do Sport Club Genus de Porto Velho, Evaldo Silva, postou na manhã deste sábado, em eu perfil em uma rede social, um texto de agradecimento às pessoas que de uma forma ou de outra contribuíram para o restabelecimento da sua saúde.

O texto, intitulado “Vida, Esperança Fé”, traz também uma reflexão do dirigente sobre o período de quarentena lhe imposta pelo contágio do Coronavírus. “Foram os dias e noites mais difíceis da minha Vida, pois a cada amanhecer sentia uma Vitória “ainda estou Vivo” foram momentos de profunda angústia e solidão num isolamento profundo “era eu e minha Fé”, agora vou seguir e como sempre fiz buscando sempre ser uma pessoa melhor, buscando valorizar mais e mais um bem que não observamos o prazer de RESPIRAR!!”

Confira íntegra do texto abaixo:

Vida, Esperança, Fé …
Após longos 30 dias em recuperação, imerso em pensamentos conflitantes, alimentando à Fé em DEUS para superar o medo, faço aqui meus agradecimentos às pessoas que me ajudaram: meu filho Victor que não me deixou esperar por sintomas mais graves me levando para realizar exames onde foram constatados pneumonia e o famigerado C..19, o amigo Thiago Felipe Cantanhede que me encaminhou à grande Pneumologista Auristela Catanhede que prescreveu meu tratamento, à minha companheira Alice Sá que superou o medo cuidando da minha alimentação nas horas certas, aos Técnicos de Enfermagem Cleidiane Flaviaanna e Francisco Teixeira que mantiveram o monitoramento diário das minhas funções vitais, sendo que a técnica Cleidiane Ferreira foi um Anjo informando aos médicos de Ariquemes meus diagnósticos me trazendo maior confiança, à amiga Loreci Carnoski pelo apoio Espiritual fundamental nesse momento, às mensagens da minha Mãe Eladia que todos os dias me confortava dando-me calma para avançar dia após dia, aos meus familiares, em especial os irmãos Dalva Maria, Evandro, filhas Andressa Viana e Valessa Lima e Tia Zima, ao Amigo Heitor Costa que não se fez de rogado dando me apoio, enfim à todos que em mensagens e em orações pedirão à DEUS pela minha recuperação…
Foram os dias e noites mais difíceis da minha Vida, pois a cada amanhecer sentia uma Vitória “ainda estou Vivo” foram momentos de profunda angústia e solidão num isolamento profundo “era eu e minha Fé”, agora vou seguir e como sempre fiz buscando sempre ser uma pessoa melhor, buscando valorizar mais e mais um bem que não observamos o prazer de RESPIRAR!!

 

 

Folha do Sul / Rogério Perucci

Candidato aprovado por cota racial em concurso do TJ é branco

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Um dos 6 candidatos aprovados pelo regime de cota racial e nomeado em concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é branco.

 

Nessa segunda-feira (8), o presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, nomeou os 25 candidatos aprovados no concurso público para exercerem efetivamente o cargo de Analista Judiciário PTJ da Central de Processamento Eletrônico (CPE) na Comarca de Cuiabá.

 

Destes, 16 disputaram a vaga em “ampla concorrência”, 3 são pessoas com deficiência (PCD) e 6 são pessoas declaradamente negras que entraram pela “Cota para Negro”, termo escrito em frente ao nome de cada um deles. Acontece que um dos candidatos que aparece relacionado à cota racial é uma pessoa branca.

 

Ainda na segunda-feira, o  enviou um pedido de esclarecimento ao Tribunal de Justiça para saber se houve erro de digitação ou se o candidato foi classificado pelo regime de cota para negro sendo uma pessoa branca e qual o motivo disso. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.

 

A reportagem também tentou localizar o contato telefônico do candidato, mas não obteve êxito. Minutos após a equipe enviar mensagem ao candidato por seu perfil no Facebook, na tarde desta quarta, o perfil foi retirado do ar.

 

 

Eduarda Fernandes e Pablo Rodrigo/GD

Proposta amplia acesso ao Fies durante pandemia também para classe média

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Na tentativa de minimizar as dificuldades dos alunos em relação ao pagamento de cursos universitários durante a pandemia de covid-19, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou projeto que cria o Programa Emergencial de Apoio ao Financiamento de Estudantes do Ensino Superior (PEFies). O PL 3.025/2020 amplia a base de acesso ao Fies para estudantes com renda máxima de até 12 salários mínimos por família, enquanto durar o estado de calamidade pública.

De acordo com a proposta, terão acesso ao programa emergencial estudantes sem diploma de curso superior, que não tenham sido anteriormente beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies) e cuja renda familiar mensal for de até 12 salários mínimos (R$12.540). Hoje a renda máxima é de três salários mínimos (R$3.135). O financiamento também beneficiará alunos com dívidas anteriores com as instituições de ensino e os alunos com bolsas de estudo parciais de 50% ou de 25% pelo Programa Universidade para Todos (Prouni).

O texto determina que a taxa de juros anual máxima para o financiamento será igual à taxa básica da economia — do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) do Banco Central (BC). Os juros serão cobrados de acordo com a renda do beneficiário. Para estudante com renda de 1 até 3 salários mínimos mensais, a taxa será de 0,5% ao ano; para os com renda de 4 até 7 salários mínimos mensais, os juros serão de 1% ao ano; e para aqueles com renda de 8 a 12 salários mínimos mensais, será utilizada a taxa Selic, acrescida de 2% ao ano.

Serão passíveis de financiamento pelo PEFies até 100% dos encargos cobrados dos estudantes, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. O projeto determina prazo de 40 a 60 meses para o pagamento da dívida e carência de 12 meses para o início do pagamento, contados a partir do final do término do curso superior.

Para aderir ao programa, as instituições de ensino não poderão demitir ou reduzir salários de funcionários e professores durante o período de calamidade pública. O PEFies será destinado apenas a alunos matriculados em cursos de educação superior não gratuitos e com avaliação positiva, que obtiverem conceito maior ou igual a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no programa.

Inadimplência e falência

Ao justificar a proposta, o senador apresentou dados de que a inadimplência no ensino superior privado do Brasil cresceu 72% em abril de 2020, se comparado ao mesmo mês do ano passado. E, no mesmo período, a evasão — quando o estudante desiste do curso ou tranca a matrícula — também teve aumento de 32,5%. Para ele, se a situação das inadimplências e evasões continuarem, ao final de 2020, pelo menos 30% das instituições privadas poderão fechar as portas.

“A crise causada pelo coronavírus trouxe desemprego, redução de renda e incerteza sobre o cenário político-econômico do país. É inegável o grande impacto no setor de ensino e que milhões de famílias tiveram sua renda reduzida. A evasão escolar e a inadimplência aumentaram muito. Os alunos são os maiores prejudicados com essa situação”, explicou.

Weverton declarou que pretende contemplar famílias de classe intermediária, que recebem de 4 a 12 salários, e vêm sofrendo com as diminuições salariais e diminuição da renda devido à pandemia.

“Este programa é importante porque vai promover a inclusão. Muitas famílias perderam renda e não têm como arcar com várias despesas. Garantir que o filho não pare de estudar é fundamental. Vou trabalhar para que a proposta seja logo aprovada”, finalizou.

De Maria Moura, sob supervisão de Paola Lima

Fonte: Agência Senado

Criança de 2 anos abandonada por padrasto durante fuga é amparada por policiais militares

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Policiais militares do Patrulhamento Tático Móvel (PATAMO), faziam policiamento no bairro Jardim Primavera na tarde desta quarta-feira (10), quando na rua 1703 avistaram I.L.S de 25 anos em uma bicicleta com uma menina de 2 anos na garupa.

Os policiais tinham conhecimento que I.L.S havia rompido a tornozeleira eletrônica e contra ele havia um mandado de prisão em regime fechado por outros crimes. Os militares então deram ordem para que ele parasse e fosse feita a abordagem, mas I.L.S desobedeceu as ordens  e empreendeu fuga entrando em uma residência inabitada onde abandonou a criança e saiu pulando muros.

Os policiais militares priorizaram a segurança da criança enquanto parte da equipe seguiu na captura do foragido conseguindo alcança-lo na Avenida Perimetral. A mãe da criança chegou no local e informou que é amásia de I.L.S. Diante da situação o foragido foi preso e entregue no presídio Conesul e a criança ficou aos cuidados da mãe e de conselheiros tutelares.

Ministério Público processa empresa e seus proprietários pela violação à Lei anticorrupção por fraudes na contratação de testes rápidos para o Coronavírus

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade – GAECRI e da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade, ingressou com ação civil pública de ressarcimento ao erário e responsabilidade por atos de corrupção empresarial, com pedidos de liminares, contra a empresa  Buyerbr Serviços e Comércio Exteriror Ltda, suas sócias proprietárias Cibele Oliveria de Oliveira e Oliveira e Maria de Fátima Oliveira, Maires Natália Carli e Level Importação, Exportação e Comércio S/A, por fraudes no processo de contratação para fornecimento de kits de testes rápidos para coronavírus (COVID-19) à Secretária de Estado da Saúde.
Na ação interposta pelos Promotores de Justiça  Joice Gushy Mota Azevedo, Coordenadora do GAECRI  e Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da 7ª Promotoria de Justiça (Curadoria da Probidade), pede-se a ratificação da liminar já concedida, para manutenção da indisponibilidade de valores, quanto ao valor do adiantamento do contrato, na ordem de R$ 3.150.000,00. Requerem ainda o deferimento do pedido de indisponibilidade de valores da quantia remanescente a ser apurada e paga pelo Estado de Rondônia à empresa requerida BuyerBR, para que seja determinado ao Estado de Rondônia, através de sua Secretaria de Estado de Saúde, que, caso delibere pelo pagamento do valor de R$ 7.350.000,00  ou outra quantia apurada como devida à BUYERBR, o pagamento seja depositado/transferido para conta judicial indicada pelo juízo.
E ainda que os réus sejam condenados por danos morais coletivos, pela prática de ato de corrupção empresarial, cominando-lhe as sanções previstas no art. 19, da Lei n. 12.846/2013, notadamente perdimento dos valores que representam vantagem e  proveito decorrente da infração e ressarcimento integral do dano.
A ação é mais uma etapa das investigações sobre as fraudes intentadas pelos réus na contratação para aquisição de kits de testes rápidos para o coronavírus (COVID-19). Ação é pública, mas as investigações prosseguem em sigilo. O MP apura agora quais agentes públicos que concorreram para a conduta de improbidade e que eventualmente se beneficiaram com ela, para ingressar com uma ação civil pública por ato de improbidade contra os envolvidos.
             Dos Fatos
O Estado de Rondônia foi lesado através da tramitação e conclusão de processo emergencial de aquisição direta de Kits para testes rápidos de Coronavírus (COVID-19), em processo eivado de irregularidades, que o levou a optar por compra mais onerosa, altamente desvantajosa, com empresa que não atendia os requisitos previstos para a contratação pública,o que resultou na contratação com a Empresa Buyersbr Serviços e Comércio Exterior LTDA, a qual, dada sua incapacidade técnica, não cumpriu o objeto contratado nos termos que atendiam a necessidade do ente público.
A contratação ocorreu por meio da da Secretaria Estadual de Saúde, a qual realizou processo de compra direta, sem realização de licitação, de 100.00 kits de reagentes – testes rápidos para doença COVID-19, no valor de R$ 10.500.000,00(SEI n. 0036.145667/2020-85), da empresa Buyersbr Serviços e Comércio Exterior LTDA. Foi acordado entre as partes a entrega do material no prazo de 10 dias, condicionado ao pagamento adiantado de 30%, ou seja, R$ 3.150.000,00, pelo ente público.
Assim, sob a alegação de urgência na aquisição do material, representantes da SESAU levaram a efeito o pagamento antecipado a empresa Buyer, que, recebeu em sua conta-corrente a elevada importância, mas não cumpriu com o prazo para a entrega dos referido kits.

Fonte: Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)

Indicações Geográficas criam formas de vender seus produtos

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As IGs partiram para alternativas como as redes sociais e o e-commerce

Em meio à crise causada pelo novo Coronavírus, os produtores das Indicações Geográficas (IGs) também estão procurando novas alternativas e uma delas é o e-commerce e as redes sociais, como já vem acontecendo com as vinícolas do Vale dos Vinhedos e os produtores de queijo da Canastra. O novo canal de venda também será adotado pelos artesãos do Nordeste, que já procuram as vendas online para enfrentar a crise, que afetou a economia do país e do mundo, atingindo principalmente os pequenos negócios.

Um dos segmentos das IG beneficiado com a pandemia foi o de vinhos, principalmente do Sul do país. “Produzimos uma vez por ano e essa safra de 2020 aconteceu quando ainda não tinha a crise do Coronavírus”, conta Jaime Milan, consultor da Aprovale, entidade gestora da Denominação de Origem Vale dos Vinhedos, no Rio Grande do Sul. “O vinho passou a ser a bebida da quarentena e por isso passou a ter uma grande comercialização, principalmente no e-commerce”, comemora.

Ao contrário do vinho, o comércio de queijo da IG Canastra, em Minas Gerais, teve uma queda no início da fase de isolamento social. Muitas micro e pequenas empresas da região diminuíram a produção nesse período. Mas, segundo João Carlos Leite, presidente da Associação dos Produtores de Queijo Canastra (Aprocan), apesar da diminuição das encomendas pelas lojas de queijos e da queda nos preços nesse período, os negócios estão sendo retomados. “Tivemos que modificar a logística e uma das alternativas foi o e-commerce, a venda pelo WhatsApp e outros canais digitais”, explica o produtor, ressaltando que até mesmo os valores antes cobrados estão sendo retomados. “Hoje já está faltando queijo”, observa.

No Nordeste, o principal prejudicado com a crise foi o segmento do artesanato. Por conta disso, muitos artesãos procuraram alternativas para sobreviver à crise. Exemplo disso foram as mulheres que trabalham com o bordado-filé, um dos produtos típicos de Alagoas e uma fonte de renda de muitas famílias do estado. “Muitas artesãs estão fazendo máscaras e enfeites”, conta Petrúcia Lopes, vice-presidente do Instituto do Bordado Filé da IG da Região das Lagoas Mundaú-Manguaba, de Alagoas (Inbordal). “Temos que nos reinventar e nos adaptar a esse momento”, diz a artesã, que também está criando uma plataforma de comércio online.

Mas tanto o segmento de vinhos como o do queijo e artesanato acreditam na retomada do turismo em suas regiões. Segundo os produtores, em todos os municípios onde estão localizadas as Indicações Geográficas, as prefeituras já estão adotando protocolos de segurança e higiene para receber visitantes em breve, acreditando no potencial das IGs para atrair turistas que querem conhecer produtos diferenciados e únicos, vivenciar a experiência de produção e mergulhar na cultura desses territórios.

O Sebrae Nacional integrado aos Agentes Sebrae nos estados, lidera o levantamento das potenciais IGs do Brasil, e em Rondônia já identificou três possibilidades de Indicações Geográficas, as quais passaram na análise da empresa Inovates, contratada pelo Sebrae Nacional para a identificação dos produtos que carregam características de promover a sua origem. A região do Vale do Jamari poderá ser reconhecida pela produção do peixe tambaqui, a região central de Rondônia poderá ser reconhecida pela sua produção de cacau, e a região de Vilhena com possibilidade de obter o registro pela sua produção de Mel de Abelha, esses produtos agregam valor e renda para os empreendedores locais. Rondônia ainda não tem registros de IG, mas seus produtores já se utilizam das soluções de transformação digital e enquanto se trabalha para conseguir essas indicações, as vendas online já ganham espaço. Os trabalhos estão no começo, o tempo para reconhecimento de uma IG, leva pouco mais de dois anos.