Em sessão remota nesta terça-feira (16), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.142/2020, que determina ações para combater o avanço da Covid-19 entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O texto, aprovado em votação simbólica, será encaminhado à sanção presidencial.

O projeto, que teve origem na Câmara, institui medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio do coronavírus entre indígenas e quilombolas, além de considerar as populações tradicionais como grupos vulneráveis. Entre as medidas previstas no plano emergencial estão o pagamento de auxilio emergencial, o acesso universal a água potável, a distribuição gratuita de materiais de higiene e de limpeza e a visita de equipes multiprofissionais de saúde indígena treinadas para enfrentamento da covid-19.

A proposta foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acatou duas emendas de redação apresentadas ao texto original. A primeira, do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), inclui os pescadores artesanais no âmbito do projeto. A segunda emenda, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), comtempla medidas de transparência nas aquisições de materiais, serviços e contratações de pessoal.

População esquecida

Embora sendo favorável à proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ressalvou que o projeto de lei é um “bom desejo que não se transformará em realidade”, tendo em vista a falta de política pública para mais de 40 milhões de brasileiros que não contam com agua encanada e esgoto.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) reconheceu a importância do projeto, e disse que a população indígena é muitas vezes esquecida ou lembrada apenas em período de eleição, sem contar com melhores condições de vida.

Randolfe Rodrigues decidiu acatar apenas emendas de redação para que o projeto não tivesse que retornar à Câmara, onde teve origem a proposição, de autoria da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e de outros deputados, de vários partidos. Na Câmara, o projeto foi relatado pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que apresentou substitutivo ao texto original, aprovado naquela Casa em 21 de maio, e mantido por Randolfe Rodrigues.

O relator buscou ainda tranquilizar seus pares quanto a eventuais inconstitucionalidades levantadas durante a votação do projeto em Plenário. Ele disse que a relatoria teve a colaboração direta do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e que buscou consenso para a aprovação da matéria.

“Entre os povos e comunidades tradicionais do Brasil, estão os povos indígenas, os quilombolas, as comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os ribeirinhos, os caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos, entre outros. Entendemos que a emenda do senador Luiz do Carmo apenas explicita o que já estava contemplado no mérito original do projeto, assim como a emenda da senadora Kátia Abreu, pois é natural que as contratações feitas para dar fiel cumprimento à lei sigam o trâmite já estabelecido em outra norma legal”, explicou Randolfe Rodrigues em seu relatório.

A aprovação do texto foi saudada pelos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Esperidião Amim (PP-SC), Paulo Paim (PT-RS), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Nelsinho Trad (PSD-MS), Lasier Martins (Podemos-RS) e pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Testes para covid-19 e barreira sanitária

O projeto determina a oferta de testes rápidos, medicamentos e cestas básicas, além de barreiras sanitárias, com o controle de acesso às terras indígenas para evitar a propagação do coronavírus. As ações de saúde farão parte de plano emergencial a ser coordenado pelo governo federal, em conjunto com estados, Distrito Federal e municípios, mas deverão ser adotadas também outras medidas para garantir segurança alimentar.

O texto também prevê a disponibilização imediata de testes para diagnósticos da Covid19 e de equipamentos de proteção individual (EPIs) para todos os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) que atuam em áreas onde existam registros oficiais de povos indígenas isolados ou presença de povos indígenas de recente contato.

As ações desenvolvidas com base no projeto atenderão os indígenas aldeados ou que vivem fora das suas terras em áreas urbanas ou rurais e os povos indígenas vindos de outros países e que estejam provisoriamente no Brasil. Quanto aos quilombolas, incluem-se aqueles que estejam fora das comunidades em razão de estudos, atividades acadêmicas, tratamento de sua própria saúde ou de familiares.

Auxílio emergencial

O texto institui também um auxílio emergencial aos indígenas, no valor de um salário mínimo mensal por família, enquanto durar o estado de emergência. Esse auxílio poderá ser executado de forma descentralizada, sem a necessidade de inscrição das famílias em cadastros sociais anteriores, incluídos os índios que residam fora de terras indígenas por razões de estudo ou de tratamento médico.

Também determina que a União disponibilizará à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), de forma imediata, dotação orçamentária emergencial com o objetivo de priorizar a saúde indígena em razão do surto de covid-19.

Quilombolas

As ações do plano emergencial aplicam-se também às comunidades quilombolas, acrescentando-se que a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fazer o registro e notificação da declaração de cor ou raça, garantindo a identificação de todos os quilombolas atendidos.

Caberá ainda à União criar um programa específico de crédito para povos indígenas e quilombolas para o Plano Safra 2020. A União também adotará a suspensão de atividades próximas às áreas de ocupação de indígenas isolados, a não ser aquelas de fundamental importância para a sobrevivência ou o bem-estar dos povos indígenas, na forma do regulamento.

Povos isolados

Especificamente para os povos indígenas isolados ou de contato recente com a cultura brasileira, o texto determina que somente em caso de risco iminente e em caráter excepcional será permitido qualquer tipo de aproximação para fins de prevenção e combate à pandemia.

Além disso, deverão ser suspensas as atividades próximas às áreas ocupadas por índios isolados, a não ser aquelas necessárias à sobrevivência ou ao bem-estar dos povos indígenas.

O relator também atendeu a requerimento dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) e retirou um parágrafo, incluído na votação na Câmara, que criava a possibilidade de manutenção de missões religiosas nas áreas em que vivem índios isolados. O assunto foi considerado como estranho ao objeto da proposição.

Contarato destacou que o texto original do projeto continha inconstitucionalidade, ao permitir que missões religiosas entrassem em comunidades indígenas isoladas, as quais têm suas práticas religiosas garantidas pela Constituição.

O coronavírus entre os indígenas

No relatório favorável à aprovação do PL 1.142/2020, Randolfe Rodrigues destaca boletim epidemiológico da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), de 1º de junho. O documento aponta que naquela data havia, no âmbito da população indígena, 387 casos suspeitos, 1.371 casos confirmados e 52 óbitos por covid19, sendo que há notificação de casos confirmados da doença em 82% dos distritos sanitários especiais indígenas.

Como a Sesai registra exclusivamente os casos de indígenas aldeados, o Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígenas monitora os casos fora das terras indígenas, tendo registrado, em 6 de junho, 2.390 indígenas contaminados, 236 mortes e 93 povos indígenas atingidos pelo coronavírus.

O relator cita ainda estudo realizado em abril de 2020 por pesquisadores da Fiocruz e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Dos 817 mil indígenas considerados nas análises, 279 mil (34,1%) residem em municípios com alto risco (> 50%) para epidemia de Covid-19 e 512 mil (62,7%) residem em municípios com baixo risco (< 25%). Terras indígenas em municípios com alta probabilidade de introdução da covid-19 (> 50%) estão localizadas, em sua maioria, próximas a centros urbanos como Manaus, o eixo Rio Branco-Porto Velho, Fortaleza, Salvador e capitais do Sul e Sudeste.

A população indígena em zona urbana reside majoritariamente em municípios com alto risco para a covid-19, totalizando 190.767 indivíduos nessa situação. O grupo corresponde a 67,5% da população indígena urbana do Centro-Oeste e 79,4% da região Sul-Sudeste. Ainda de acordo com o relatório, cerca de 22% (89 mil) da população indígena rural no Brasil reside em municípios com alto risco (>50%) de epidemia a curto prazo, com destaque para a Amazônia Legal, com 21,1% da população rural nessa condição.

Dos cinco estados com maior número de casos por 100 mil habitantes, quatro estão na Amazônia. O topo da lista é ocupado pelo Amapá. Amazonas e Pará são dois dos três estados com maior taxa de óbito por habitantes no Brasil todo, ao lado do Ceará.

O relator cita ainda levantamento feito pela ONG InfoAmazonia, que mapeou a distância das aldeias até as UTIs e o número de respiradores na Amazônia Legal, a partir de dados obtidos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde e no Sistema de Cadastro de Aldeias (SisAldeia), da Funai. O estudo aponta que mais da metade (58,9%) das 3.141 aldeias analisadas está localizada a mais de 200 quilômetros de um leito de UTI, e 10% destas estão entre 700 e 1.079 quilômetros de distância.

Fonte: Agência Senado

Obras começam imediatamente: restauração do espaço abandonado há várias décadas era sonho antigo de moradores locais

Após dois anos de esforço administrativo, ligações, e-mails, produção de documentos, reuniões em Brasília e Porto Velho, contato com Governo Federal e Estadual, o prefeito de Vilhena Eduardo Japonês e o secretário municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Marcondes Cerrutti, apresentaram nesta terça-feira o projeto de restauração do Museu Casa de Rondon, que teve a ordem de serviço finalmente emitida no fim da tarde desta segunda-feira, 10. Licitado já há vários meses pela Setur (Superintendência Estadual de Turismo), do Governo do Estado, o projeto será executado agora por empresa vilhenense com recursos estaduais e envolve várias benfeitorias no local, avaliadas em mais de R$ 500 mil, com previsão de conclusão ainda para este ano.

“Agora vai! Esta gestão se empenhou arduamente em diversas reuniões em Porto Velho, Brasília e incontáveis visitas, documentações, viagens, estudos de legislação e ligações para que esse projeto se tornasse realidade. Os vilhenenses esperavam por décadas por essa obra de restauração. Este é mais um problema crônico que estamos conseguindo resolver, de fato, depois de ficar pendente por dezenas de anos”, comemora o prefeito Eduardo Japonês, que em dezembro de 2019 visitou o espaço acompanhado do empreiteiro vencedor da licitação, Valter dos Santos, da Construtora OK, e também do secretário regional do Estado, Nilton Cordeiro.

O projeto amplo está avaliado em R$ 506 mil e envolve três ações no local: restauração do pátio, construção de um bloco administrativo e restauração do próprio museu. Marcondes Cerrutti lembra o trabalho necessário para chegar a essa etapa. “Foi uma luta árdua que está dando frutos agora. Estou muito feliz em poder participar ativamente dessa iniciativa que vai fomentar o turismo em nossa cidade, bem como atende aos antigos pedidos da população, que sempre exigiram atenção, zelo e cuidado por parte da Prefeitura em relação à Casa de Rondon. Pois bem, é o que estamos fazendo e aí está esse belo projeto que já se torna um marco na história local e regional”, revela Marcondes, que esteve em fevereiro finalizando as etapas burocráticas necessárias para o início da obra. Relembre aqui: http://www.vilhena.ro.gov.br//index.php?sessao=b054603368vfb0&id=1405559.

A OBRA – No pátio, a obra envolve pavimentação de 2.082 m² em bloquetes, subestação de energia, equipamentos de acessibilidade, alambrado de proteção, bicicletário, portão de acesso, estacionamento para carros e motos, painel de identificação na fachada, aplicação de grama em 283 m², plantio de pelo menos 20 árvores nativas, implantação de oito bancos de concreto e diversas lixeiras, bem como recuperação dos mastros metálicos. Na entrada está prevista ainda uma foto ampliada de Cândido Rondon.

Valter, responsável pela obra, mora em Vilhena desde a década de 70 e garante que está feliz em poder realizar essa importante restauração. A ordem de serviço permite que ele comece dentro de 10 dias, porém, ele garante que deve iniciar os trabalhos no local nesta terça-feira mesmo. Ele explica que o bloco administrativo terá área construída de 72 m² e vai conter seis banheiros, uma sala administrativa, cozinha e lanchonete. A fachada do local será construída de modo a eternizar a célebre frase dita por Marechal Rondon: “Morrer se preciso for; matar nunca”.

No prédio histórico as partes de madeira terão tratamento com cupinicida e haverá recuperação da cobertura, das esquadrias, dos pisos, revestimento, pinturas e forros, bem como refeitas as instalações elétricas, garantindo o pleno funcionamento da edificação. A execução será acompanhada pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), com o objetivo de garantir o máximo de preservação do prédio e manutenção da arquitetura original, a partir dos elementos ainda existentes.

IMPORTÂNCIA ESTADUAL – Gilvan Pereira Júnior, titular da Superintendência de Turismo do Estado, responsável pela licitação da obra, lembra que “o projeto apresentado traz consigo um desenho que valoriza a história do surgimento do estado de Rondônia tendo como marco inicial o posto telegráfico Casa Rondon. Queremos valorizar o Marechal Rondon por sua importância na formação de vários povoados em nosso território e promover a interação da comunidade local com sua própria história”.

O secretário regional, Nilton, explica que o acabamento será minucioso, como exige a importância histórica da obra. Até mesmo “todas as manchas e salpicos de tinta serão cuidadosamente removidos, dando-se especial atenção à perfeita execução”.

HISTÓRICO – Apesar de a luta pela permissão de realização de obras no local remonte uma longa conversa com a Aeronáutica que começou ainda na administração do já falecido prefeito Arnaldo Lopes Martins, a troca de comando no Governo Estadual deu celeridade ao processo. O governador Marcos Rocha e a Setur foram sensíveis à causa de valorização do local, fundado pelo Marechal do Exército Cândido Mariano da Silva Rondon, também engenheiro militar e bacharel em Ciências Físicas, Naturais e Matemáticas.

Em março de 2019 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborou e despachou a licença ambiental prévia e já em maio o prefeito Eduardo Japonês aprovou o projeto arquitetônico da Setur, que então foi encaminhado para novos trâmites e posterior licitação, encerrada no mês passado. A Semtic (Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio) produziu diversos documentos a pedido do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), da Setur, da Aeronáutica e do Governo Federal.

Da mesma forma a Fundação Cultural de Vilhena, através de sua presidente, Kátia Valléria, fez contato diversas vezes com parlamentares, servidores, entidades, militares e representantes do Governo para agilizar o processo. Depois de pronto, o espaço será administrado pela Fundação e será novo ponto de encontro da cultura e memória do município.

A servidora Rita Marta Corrêa, agente administrativa da Semtic, que acompanha as tentativas de restauração do museu há décadas, através de várias administrações municipais, admite que o prefeito Eduardo Japonês merece os louros da conquista. “Esta é a realização de um sonho e significa o resgate da nossa história, porque além deste posto telegráfico fazer parte da formação de Rondônia e de Vilhena, também me faz recordar dos melhores dias de minha infância”, completa Rita.

Uma segunda fase do projeto já está prevista e envolve edificação de pistas de caminhada, mais gramado, jardins e espaços de convivência, transformando o local em um parque histórico e ambiental. Para esta etapa ainda não há previsão de realização do processo licitatório.

Assessoria

Confira os novos prazos: