Especialista em direitos da criança e do adolescente cobra apuração sobre procedimentos no caso do menino preso em tonel

O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, ex-conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), cobra uma investigação rigorosa sobre os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar de Campinas (SP) no caso do menino de 11 anos que era mantido acorrentado em um tonel pela própria família. O pai, a madrasta e a irmã do garoto foram presos preventivamente por determinação da Justiça.

Ariel de Castro Alves avalia que a Polícia Civil poderia investigar os conselheiros tutelares envolvidos por prevaricação, crime previsto no Código Penal. No entanto, segundo o especialista, a atribuição de investigar pertence à Promotoria da Infância e Juventudo de MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) — que pode criar uma comissão de ética para apurar a conduta dos conselheiros

“Os conselheiros precisam demonstrar de que forma estavam acompanhando [o caso do menino], se fizeram alguma visita domiciliar na época, o que constataram, se conversaram com a criança, com os pais, a madrasta, a outra moça. Precisam ter tudo documentado. Eles não têm nada, simplesmente receberam a denúncia, não fizeram visitas ou não pediram para o CREAS [Centro de Referência da Assistência Social] realizar a visita”, explicou.

Para o especialista, a falta de atitude dos conselheiros tutelares, se confirmada, pode motivar um processo por prevaricação e descumprimento das atribuições previstas no Artigo 136 do Estatudo da Criança e do Adolescente. “Eles têm o papel de zelar e providenciar medidas de proteção. Na época que houve a denúncia, poderia encaminhá-la para um serviço de acolhimento e pedir para a polícia investigar o pai e a madrasta”, completou.

Ariel de Castro Alves apontou a falta de retorno dos conselhos tutelares na apuração das denúncias recebidas pelas entidades como um problema grave. Segundo o advogado, apenas 15% das denúncias recebidas pelo Disque 100 (sistema de atendimento telefônico criado pelo governo federal para receber reclamações de violações de direitos humanos sobre diversos temas) tiveram o retorno dos conselhos com as providências adotadas.

“[O exemplo do menino de Campinas] é um caso estarrecedor. Mostra o quanto o sistema de proteção de crianças e adolescentes no Brasil é vulnerável ou até falido. As crianças e adolescentes brasileiros, apesar do estatuto e da Constituição tratarem da prioridade e da proteção integral, estão, na grande maioria, desprotegidos”, lamentou o advogado.

Por outro lado, Ariel de Castro Alves defende a geração de meios para que os conselheiros possam atuar com mais eficiência. “[São] profissionais despreparados, sem compromisso como trabalho que executam e muitas vezes sem estrutura para o trabalho do dia a dia e de uma rede de proteção que funcione pra estar verificando as situações famílias, encaminhando-as paraprogramas assistenciais”, ponderou.

Já o advogado criminalista Danilo Campagnollo Bueno avaliou que os conselheiros tutelares — e outros agentes públicos — que acompanhavam a família do menino podem ser autuados por crime de tortura, caso a investigação confirme que a omissão para evitar o sofrimento da criança.

“A lei de tortura é clara quando diz que quem tem a obrigação de apurar o crime e não o fizer pode ser responsabilizado criminalmente por omissão imprópria. A pena, para esses casos, é de detenção de 1 a 4 anos. E pode ser aumentada de um sexto a um terço pelo fato da vítima ser criança”, explica Bueno.

Em nota, o Conselho Tutelar informou que acompanha a família há um ano, desde que recebeu denúncias sobre as fragilidades de saúde e das relações afetivas. Os últimos relatórios e reuniões indicavam que a situação da criança vinha evoluindo de forma positiva.

“Na divulgação feita pela mídia da brutal violência cometida contra esta criança, tem sido dito que o Conselho Tutelar tinha conhecimento da situação e nada fez. E ISSO NÃO É VERDADEIRO”, diz o texto.

O órgão informou ainda que logo após o resgate da criança, realizado no dia 30 de janeiro, o Conselho Tutelar adotou providências necessárias para garantir os direitos e a proteção do garoto.

Cesar Sacheto, do R7

Os proprietários de imóveis contemplados com asfalto, drenagem, calçadas e sinalização nas avenidas Rondônia e Rio Grande do Norte, bem como a Rua das Rosas têm até o próximo dia 10 de fevereiro para quitar a Contribuição de Melhoria com 30% de desconto para o pagamento à vista ou optar pelo parcelamento em até 60 vezes.

Exigida há mais de 50 anos pelo decreto-lei federal n° 195 e pelos artigos n° 81 e n° 82 do Código Tributário Nacional, a Contribuição está também na Lei Orgânica do Município, de 1990, no artigo 104. O pagamento é também requisito da Caixa Econômica Federal para aprovação dos projetos de asfaltamento feitos nos últimos anos no município.

Após levantamento prévio da Secretaria Municipal de Planejamento, o valor tem dois limites: (1) o valor global da obra (ou seja, a soma de todas as cobranças não pode ultrapassar o valor gasto com a obra) e (2) o valor individual de valorização de cada imóvel (ou seja, cada contribuinte não poderá pagar mais do que seu imóvel valorizou).

Em compreensão aos proprietários, conforme publicado no Diário Oficial de Vilhena em dezembro de 2020, a Prefeitura dá a possibilidade de parcelamento do valor original em 60 vezes, com vencimento da primeira parcela em 10 de fevereiro. Além disso, o desconto de 30% está disponível para os que desejarem realizar o pagamento à vista até o dia 10 de fevereiro.

Devido aos limites explicados acima e ao desconto, a Prefeitura explica que em obras de asfaltamento, geralmente, a Prefeitura arrecada cerca de apenas metade do valor investido na benfeitoria. Ainda assim, o ganho para os munícipes com o asfaltamento é evidente com a valorização significativa do imóvel, a melhora na qualidade de vida, a diminuição da sujeira, a diminuição do acúmulo de água na via, o aumento no movimento de veículos e pessoas na via e nas calçadas como benefício aos autônomos e comerciantes, ganho de tempo no deslocamento diário dos moradores, melhora no acesso dos serviços de resgate e segurança na região, diminuição de problemas respiratórios causados pela poeira no tempo da seca, redução da necessidade de operações de nivelamento com máquinas da Prefeitura, aumento da facilidade de limpeza da rua, melhora no aspecto urbanístico do bairro, atração de novos empreendimentos, fomento à construção civil, entre outros vários que geram ganho financeiro e de qualidade de vida aos moradores que usam essas vias.

Mais informações podem ser conseguidas pelo WhatsApp Oficial da Secretaria Municipal de Fazenda, 3919-7011 ou na própria secretaria, no Paço Municipal, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

Semcom

MPF orientou que Distritos Sanitários Indígenas de Porto Velho e Vilhena incluam indígenas que não residem em aldeias no programa de vacinação contra a covid-19

Em uma recomendação, o MPF orientou que os Distritos Sanitários Indígenas (DSEIs) de Porto Velho e de Vilhena cadastrem, em 72 horas, todos os indígenas localizados em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, ainda que não residentes em aldeias ou territórios indígenas, no Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena, com o fim de possibilitar a vacinação contra a covid-19.

Logo após esse cadastramento, os dados devem ser repassados à Secretaria de Saúde e à Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia para atualizar o quantitativo das doses de vacina contra a covid-19, de modo a incluir o atendimento dos indígenas residentes em áreas urbanas, ou em contextos urbanos.

Campanha – Os DSEIs também foram orientados a fazer campanha de conscientização e adesão dos indígenas de Rondônia quanto à importância e aos benefícios da vacinação. Houve também recomendação para que os DSEIs fiscalizem o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina Contra a Covid-19 e do Plano de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 em Rondônia, principalmente quanto à prioridade dos povos indígenas.

A Secretaria de Saúde do Estado e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia também foram recomendadas a garantir o fornecimento das doses de vacina contra a covid-19 para os indígenas residentes em áreas urbanas, ou em contextos urbanos, conforme quantitativo atualizado a ser enviado pelos DSEIs.

A Secretaria de Saúde, a Agevisa e os DSEIs têm prazo de 48 hs para responder se vão ou não acatar a recomendação e informar as medidas a serem tomadas para o cumprimento. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPF atuará na rápida responsabilização dos infratores, com a promoção das ações penais e de improbidade administrativa cabíveis, sem prejuízo da provocação de outros órgãos federais ou estaduais, como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Receita Federal, o Ministério Público Estadual e Contas ao Tribunal de Contas do Estado.

A recomendação foi assinada pelas procuradoras da República Daniela Lopes de Faria, Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro e Gisele Bleggi.

Íntegra da recomendação.