O Ministério Público de Rondônia (MPRO) está atuando fortemente para resguardar a ordem e a segurança no trânsito de Vilhena. No início do ano, o promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, titular da Curadoria da Segurança Pública, iniciou uma ação conjunta com os órgãos locais de trânsito, visando coibir a condução irregular de ciclomotores, notadamente por pessoas inabilitadas, em especial os conduzidos por menores de idade, uma prática que passou a ser frequente na cidade nos últimos anos.
De início, a Promotoria de Justiça se reuniu com os órgãos de trânsito (Ciretran, PTRAN e PRF) e solicitou que realizassem campanhas educativas, acerca das normas e sanções aplicáveis aos condutores de ciclomotores. O trabalho incluiu palestras, blitzes e a distribuição de material informativo em escolas e pontos estratégicos, visando à conscientização de alunos, pais e responsáveis sobre os riscos ocasionados pela condução irregular de ciclomotores e as sanções a que os infratores estão sujeitos.
Encerrada a fase educativa, o promotor de Justiça, recentemente, determinou aos órgãos de trânsito que passassem agora a fiscalizar, de forma efetiva, as normas de trânsito aplicáveis, tendo determinado que “implementem fiscalizações no sentido de apreender os veículos e aplicar as multas cabíveis na hipótese de condução de ciclomotores e motonetas por menores de idade ou maiores sem CNH (ou sem ACC, conforme o caso), bem como sem uso de equipamentos obrigatórios (notadamente capacete), ressaltando que os veículos flagrados em situação irregular deverão ser apreendidos, mediante lavratura de auto de infração de trânsito e auto de apreensão. Além disso, orienta para que, se tais veículos estiverem sendo conduzidos por menores de idade, deverá ser lavrado, ainda, Termo Circunstanciado de Ocorrência contra o responsável legal do menor, pela suposta prática do crime previsto no art. 310 do CTB”.
Como resultado dessas ações educativas, foi constatada, através de relatórios encaminhados pelos órgãos de trânsito, significativa redução no número de menores conduzindo ciclomotores e aumento no uso de equipamentos de segurança (capacete). Além disso, na última segunda-feira (10/11), como prova de que a atuação dos órgãos de trânsito já está mais rigorosa em Vilhena, dois adolescentes foram flagrados pilotando motonetas, sem Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), razão pela qual seus veículos foram apreendidos e os pais foram imediatamente autuados e terão agora que responder, perante a Justiça Criminal, pelo delito previsto no art. 310 do CTB (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Penas – detenção de seis meses a um ano, ou multa).
O promotor de Justiça Fernando Franco Assunção ressalta que as ações não param por aqui: “O Ministério Público de Rondônia continuará acompanhando de perto e cobrando dos órgãos responsáveis a devida fiscalização e a adoção de providências cabíveis contra aqueles que insistem em desrespeitar as regras de trânsito. O objetivo primordial é garantir a segurança de toda a população de Vilhena, prevenindo acidentes e promovendo um trânsito mais ordenado e seguro para todos”.
O esforço conjunto para garantir direitos. Com esse foco, a visita técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marca um novo capítulo no conflito fundiário decorrente da sobreposição da Terra Indígena (TI) Uru-Eu-Wau-Wau com lotes do Projeto de Assentamento Dirigido (PAD) Burareiro.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (12/11), a Operação Mykyara II, nas cidades de Brasnorte e Juína, em Mato Grosso, com o objetivo de dar continuidade às ações de combate ao desmatamento no interior do território indígena Myky.
