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Brasil desativa mais de 600 lixões em menos de um ano

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Em 2020, foi sancionada a lei que aprova o Marco do Saneamento, que representou um grande passo para a melhoria da gestão de resíduos sólidos

O programa Lixão Zero garante a disposição final ambientalmente adequada de resíduos – Foto: MMA

Em menos de um ano, foram desativados mais de 600 lixões pelo país. Marco inédito alcançado pelo Brasil, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre). O encerramento de lixões é objetivo prioritário do programa Lixão Zero, lançado em 2019 pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Em julho de 2020, foi sancionada a lei que aprova o Marco do Saneamento, que representou um grande passo para a melhoria da gestão de resíduos sólidos nas cidades e municípios em todo o país. Além de estabelecer normas para aprimorar os serviços de saneamento, visando a aumentar a disponibilidade de água potável e coleta de esgoto para a população brasileira, a lei prevê o encerramento de todos os lixões do Brasil até 2024.

O programa Lixão Zero, implantado pelo MMA, potencializa o alcance dessas metas, contribuindo com o fechamento de lixões e garantindo a disposição final ambientalmente adequada de resíduos. Essas iniciativas evitam inúmeros danos ao meio ambiente e trazem mais qualidade de vida e saúde para os brasileiros.

Após a desativação dos lixões, que deixam de receber resíduos, pode ser necessária a descontaminação desses espaços para concluir o saneamento da área. Nesse âmbito, o MMA lançou o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas, um dos eixos da Agenda Ambiental Urbana, que tem como um dos objetivos o mapeamento e a gestão desses locais por todo o Brasil.

Lixão Zero

O programa foi criado pelo MMA para desenvolver ações que contribuam com a gestão apropriada de resíduos sólidos nos municípios brasileiros, gerando benefícios ambientais e trazendo mais qualidade de vida para os brasileiros vivendo nas cidades, que totalizam mais de 85% da população.

Saiba mais sobre o programa Lixão Zero

 

Com informações do Ministério do Meio Ambiente

STF fixa competência da Justiça Federal do DF para julgar processos contra ex-presidente Lula

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na tarde desta quinta-feira (22), que cabe à Justiça Federal do Distrito Federal julgar os processos contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva relativos aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Por maioria, a Corte negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726.

A decisão foi tomada na conclusão da parte remanescente do julgamento iniciado na semana passada. Em 15/4, o Tribunal manteve decisão do relator do HC, ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR) e anulou as ações penais contra Lula, por não se enquadrarem no contexto da Operação Lava Jato. Hoje, a Corte definiu que o foro competente para julgar a matéria é a Justiça Federal do DF, para onde serão remetidos os processos.

Os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos em parte, por entenderem que a competência seria da Justiça Federal de São Paulo, local de ocorrência dos fatos.

Por sua vez, os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, votaram pelo total provimento do recurso da PGR, no sentido de manter as ações penais no Juízo da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

 

Fonte: STF

Deputado Anderson Pereira indica a necessidade de implantação de versão digital da nova cédula de identidade

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Parlamentar defende que o “RG Digital” irá agilizar os processos de identificação
O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) encaminhou ao Governo do Estado, com cópia ao Instituto de Identificação Civil e Criminal da Polícia Civil, pedido indicando a necessidade de implantação do “RG Digital”, versão digital da nova cédula de identidade no âmbito do estado de Rondônia.

Em sua justificativa, Anderson argumenta que o serviço irá agilizar os processos de identificação, tendo em vista que por meio de aplicativo específico, o RG Digital poderá ser baixado e armazenado em aparelho celular, de forma gratuita, bem como permitir a solicitação de segunda via do documento sem que seja necessário o cidadão sair de sua casa.

Diversos governos estaduais têm adotado a prática “sem papel”, para isso, criaram o Sistema Digital RG, tendo em vista que a partir do momento em que a identidade digital for rotina, a economia vai do papel e foca também do serviço postal. Desta forma, estamos falando de economia de transporte e, consequentemente, menos poluição.

“O país discute há décadas a criação de um documento de identificação que possa substituir as dezenas de registros atuais, como CNH, Carteira de Trabalho e RG. Nós devemos ser mais ágeis. A transformação digital torna o setor público mais eficiente e auxilia o combate à corrupção, eliminando a possibilidade do ‘jeitinho’ e de fraudes”, finalizou o deputado Anderson, pedindo a sensibilidade do governo do estado em atender a demanda apresentada.

 

 

Texto e foto: Assessoria

Funcionários são torturados durante invasão de fazenda em Rondônia

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Vítimas foram torturadas durante invasão de fazenda em Rondônia

Homens armados invadiram uma propriedade rural na quarta-feira (21) em um distrito de Porto Velho. Duas pessoas sofreram lesões corporais durante a invasão. Caso ocorreu na mesma região em que policiais militares foram emboscados em outubro de 2020.

De acordo com boletim de ocorrência, no final da tarde, cerca de 40 homens fortemente armados invadiram a Fazenda Santa Carmem, renderam e torturaram dois funcionários que estavam no local.

As vítimas que trabalham na fazenda informaram à polícia que foram ameaçados de morte e tiveram todos os seus pertences destruídos ou roubados. O grupo de invasores também destruiu a casa onde os funcionários da fazenda moravam e atearam fogo no carro e na moto das vítimas.

A Rede Amazônica entrou em contato com a Secretaria de Segurança do Estado e, até a última atualização desta reportagem, não obteve retorno sobre possíveis investigações.

A fazenda invadida fica na mesma região onde policiais foram assassinados em outubro do ano passado.

Fonte:G1/RO

Como escolher a tecnologia ideal para usar no agronegócio?

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A tecnologia eleva a produtividade e melhora a qualidade das mercadorias do agronegócio, mas também pode representar um alto custo de investimento

TENDÊNCIAS E TECNOLOGIA

A tecnologia está presente nas lavouras há milênios, mas a revolução digital está oferecendo aos agricultores uma infinidade de opções. De acordo com a pesquisa Agricultura Digital no Brasil, realizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ao menos 84% dos agricultores brasileiros utilizam alguma tecnologia digital.

Mais da metade dos agricultores utilizam a internet para atividades gerais da produção e aplicativos de mensagem. Entretanto, menos de 25% usam ferramentas específicas para o campo, tais como apps de gestão, GPS, sensores, equipamentos com eletrônica embarcada, sistemas automatizados ou mapas digitais.

Além de uma grande variedade, as soluções podem ter uma alta complexidade e um custo elevado, o que pode gerar dificuldades na escolha do melhor para cada caso. Conheça os principais critérios que devem ser observados para realizar o investimento tecnológico mais adequado em sua propriedade.

Necessidade da tecnologia

Antes de implantar uma nova tecnologia na propriedade, o agricultor deve avaliar as suas necessidades, que nem sempre estão evidentes. Uma nova ferramenta pode resolver tanto um problema aparente, identificado no cotidiano, quanto pode proporcionar benefícios a longo prazo, como alavancar a produtividade ou diminuir os custos.

Usabilidade

As ferramentas tecnológicas podem trazer soluções fantásticas para o campo, mas somente serão úteis caso sejam fáceis de usar ou haja alguém na propriedade habilitado para isso. Recursos baseados em aplicativos móveis, como softwares de gestão, têm uma interface amigável e de fácil usabilidade e podem ser a porta de entrada para outras tecnologias um pouco mais complexas.

Segurança

O sistema deve permitir o acesso somente de usuários autorizados. Isso se aplica tanto às permissões internas, ou seja, quais pessoas têm acesso a quais informações da propriedade, quanto à segurança externa, evitando a entrada indesejada de terceiros e o roubo de dados. A maioria das aplicações é baseada em nuvem, o que significa o acesso remoto a um servidor em local desconhecido, por isso é importante conhecer e confiar no fornecedor dos serviços.

Flexibilidade

As configurações da tecnologia devem ser adaptáveis à realidade de cada propriedade. A flexibilidade da ferramenta garante que o agricultor possa aplicar os recursos à sua realidade.

Interoperabilidade

Drones podem mapear a propriedade de forma integrada a máquinas autônomas. (Fonte: Shutterstock/america_stock/Reprodução)
Drones podem mapear a propriedade de forma integrada a máquinas autônomas. (Fonte: Shutterstock/america_stock/Reprodução)

As soluções devem ser vistas dentro de um ecossistema, por isso as tecnologias devem conversar e cooperar entre si. A integração de ferramentas pode garantir a sinergia nas atividades e elevar a produtividade no campo.

Inovação

As soluções implementadas devem ser vistas como um serviço (Software as a Service – Saas) e dentro desse conceito a inovação é essencial. Os fornecedores das ferramentas devem buscar constantemente adicionar novas funções, que podem resolver problemas antes mesmo de eles começarem a aparecer.

Custo

Toda tecnologia tem um custo de implementação, um de manutenção e um com licença. Dessa forma, o agricultor deve observar se é capaz de arcar com todo o investimento necessário para a implementação de uma ferramenta. Entretanto, além desses gastos mais visíveis, o agricultor deve avaliar também quais são os ônus de não se adotar a solução, como a ineficiência e a tomada de decisões sem as informações relevantes.

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Fonte: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Social Good Brasil, Sovis.

Brasil exporta pêssegos para o Hemisfério Norte

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A produção brasileira de pêssego se aproveita da entressafra em países da América do Norte e da Europa para ganhar mercado internacional

COMÉRCIO EXTERIOR

O pêssego é natural de regiões de clima temperado, mas novas técnicas e melhorias genéticas estão permitindo o cultivo de pomares com sucesso em microclimas favoráveis e até em regiões mais quentes. A produção brasileira tem ganhado relevância no cenário mundial e está alcançando mercados do Hemisfério Norte há duas safras.

O volume exportado ainda é pequeno, mas abre caminho para um enorme potencial, especialmente para variedades desenvolvidas no território brasileiro. Em 2020, foram embarcadas apenas 60 toneladas da fruta à França e ao Canadá, enquanto a produção nacional alcançou 183 mil toneladas em 2019, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O pêssego in natura é extremamente perecível, portanto a principal oportunidade para a fruta brasileira no mercado internacional é de outubro a janeiro, quando acontece a entressafra de países da Europa e da América do Norte. O embarque da fruta é possível porque a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) desenvolveu duas variedades com maior resistência no transporte.

Produção de pêssego no Brasil

Os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná concentram as melhores condições para o desenvolvimento dos pessegueiros brasileiros. Apesar disso, São Paulo é o segundo estado com maior produção da fruta, respondendo por cerca de 17% do total produzido no País, atrás apenas dos gaúchos, que são responsáveis por 60% dos pêssegos nacionais. A cultura é desenvolvida também no Espírito Santo e no Rio de Janeiro.

As principais variedades produzidas em solo nacional são a Douradão, BRS Kampai, Chiripá e Chimarrita. De dois a quatro anos após o plantio, é possível colher as primeiras safras. Considerada uma atividade de alto risco, o cultivo de pêssego pode oferecer anos de alta rentabilidade e períodos de prejuízos significativos. Em 2020, por exemplo, os pomares gaúchos tiveram uma redução de produtividade ocasionada pelas geadas em agosto e pela falta de chuva na primavera.

A principal dificuldade do setor é concorrer com a fruta importada, vinda principalmente da Espanha, com cerca de 70% do total, e do Chile, que responde aproximadamente por 20% das importações brasileiras de pêssego.

Há mais de uma década, a Embrapa trabalha em pesquisas para desenvolver pêssegos com melhoria de firmeza na polpa. As variedades BRS Kampai e BRS Fascínio se destacam na exportação, pois conseguem aguentar cerca de 12 horas de transporte aéreo sem danos, além de apresentarem boa cor, sabor e maciez.

A BRS Fascínio tem como principais características a baixa acidez e uma produtividade que pode chegar a até 90 quilos por planta. A variedade é mais tardia e recomendada para consumo in natura, já que atende à preferência dos consumidores brasileiros por frutas grandes, de polpa branca e doce.

A BRS Kampai apresenta bom sabor dos frutos, mesmo com maturação precoce e baixos teores de açúcar. Com uma baixa exigência de frio, o cultivo de produção dessa variedade é possível do Rio Grande do Sul até a Região Sudeste.

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Fonte: Ministério da Economia.

Mais de 1,6 mil imóveis rurais produtivos deverão ser regularizados em Vilhena, audiência revelou detalhes

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Com a expectativa de regularizar 1.649 chácaras produtivas em Vilhena, o Governo de Rondônia realizou nesta quarta-feira, 21, live em parceria com a Prefeitura de Vilhena para divulgar detalhes do programa “Meu Imóvel Legal”, da Sepat (Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária) de Rondônia. Para entender como se beneficiar da ação, assista ao vídeo na íntegra pelo link: www.bit.ly/meuimovellegalvilhena.

“Com essa regularização, muitos produtores conseguirão assim contratar financiamentos, negociar suas propriedades e se adequar frente às várias formas de benefícios que o Município, o Estado e a União oferecem à classe produtiva. Além disso, é uma segurança jurídica e patrimonial que o dono do imóvel passa a ter sobre sua própria terra”, garante o prefeito Eduardo Japonês, que não pôde participar do evento por estar em Porto Velho.

Transmitida a partir do auditório da Prefeitura de Vilhena, a live contou com a participação da vice-prefeita Patrícia da Glória, o superintendente estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária, Constantino Erwen, a advogada e secretária municipal de Terras, Vivian Bacaro, o secretário regional do Governo, Nilton Cordeiro e a assessora da Sepat, Daniele Freitas.

“Além dos 1.649 previstos, acreditamos que esta iniciativa pode beneficiar ainda mais propriedades no município, visto que há algumas áreas em processo de transferência para o domínio da Prefeitura que provavelmente terão produtores que se enquadrarão no programa. Isso é relevante porque somente essa quantidade inicial prevista já representa 20% do total do programa para todo o Estado, que vai regularizar 8 mil lotes em Rondônia”, explica Vivian Bacaro.

Constantino destacou o papel importante da parceria do Estado com os municípios. “Queremos fazer o projeto andar o mais rápido possível para que, junto com as prefeitura, consigamos atingir os produtores dentro do período disponível para isso, visto que 2022 é ano de eleição e algumas ações ficam impedidas. Assim, contamos com a colaboração de todos os municípios e agradecemos a parceria de Vilhena, que tem feito um grande trabalho na regularização urbana e certamente vai conseguir contemplar boa parte do setor produtivo local”, assegura o superintendente.

O programa “Meu Imóvel Legal” regularizará as propriedades da zona rural com até quatro módulos fiscais, beneficiando os setores chacareiros inseridos no perímetro urbano de Vilhena, bem como lotes de domínio público municipal e propriedades rurais de domínio público estadual e federal. No evento on-line será revelado os requisitos para participação, a perspectiva de lotes a serem beneficiados e detalhes sobre a iniciativa, que irá identificar e cadastrar os ocupantes, georreferenciando as áreas a serem tituladas, com prioridade para os agricultores familiares. A lei estadual n° 4.892/20, que estipula as regras para o programa, pode ser lida na íntegra no link: www.bit.ly/meuimovelegal.

 

Semcom

PF faz operação contra organização criminosa que planejava matar policiais em Rondônia

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Os presos, após serem ouvidos na sede da Polícia Federal, deverão ser transferidos para Penitenciária Federal e responderão pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado

 

A Polícia Federal, em ação conjunta com o Departamento Penitenciário Federal (DEPEN), deflagrou na manhã desta quinta-feira (22/04/2021) a denominada OPERAÇÃO ONIX no intuito de desmantelar uma organização criminosa responsável pelo atentado contra a vida de servidores públicos federais em Porto Velho/RO.

As investigações tiveram início em junho de 2020 após um atentado frustrado contra a vida de um indivíduo que se passava por Policial Penal Federal na cidade de Porto Velho/RO, a mando de uma facção criminosa estruturada no Estado de São Paulo e cujos líderes se encontram reclusos em Penitenciárias Federais.

Após meses de investigação, a Polícia Federal conseguiu identificar diversos elementos responsáveis pela organização do plano criminoso, tendo a 3ª Vara Federal do Porto Velho/RO decretado a prisão preventiva de 06 (seis) pessoas no Estado de Rondônia e deferido o pedido de busca em 03 (três) imóveis.

A operação realizada em conjunto entre a Polícia Federal e o DEPEN representa uma resposta das forças de segurança contra os ataques planejados por facções criminosas no país, buscado responsabilizar todos aqueles que integrem organizações estruturadas para atentados contra o Estado e seus servidores.

Os presos, após serem ouvidos na sede da Polícia Federal, deverão ser transferidos para Penitenciária Federal e responderão pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso IV, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), com penas que ultrapassam 18 (dezoito) anos de reclusão.

 

 

Assessoria/Polícia Federal em Rondônia/RO

Câmara aprova urgência para projeto que abre caminho para privatização dos Correios

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Pela proposta, a União deverá manter o chamado “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.

Pela proposta, de autoria do Poder Executivo, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).

A proposta é considerada, por muitos parlamentares, a privatização dos Correios, embora não trate sobre a venda da estatal. O projeto é alvo de forte oposição de partidos contrários ao governo Bolsonaro e também teve voto contrário do MDB.

Vários partidos optaram por liberar o voto dos deputados diante da controvérsia. O deputado Edio Lopes (PL-RR), por exemplo, afirmou que o PL foi favorável à urgência mas não tem acordo sobre o tema do projeto.

Relator da proposta, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) disse que vai conversar com todos os atores envolvidos e estabelecer amplo diálogo para construir um texto novo. Ele disse que é preciso modernizar a administração pública no contexto de aumento de gastos públicos.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
“A dívida pública do País cresceu em larga escala durante a pandemia, por isso racionalizar os gastos públicos e modernizar a administração pública devem ser prioridade”, afirmou Cutrim. Ele disse que é preciso criar “instituições fortes sem interferências políticas”.

Falando em nome do governo, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) destacou que foi eleito um governo com agenda liberal, o que inclui privatizações. “O governo tem uma pauta liberal, e os setores têm de ser privatizados e regulados pelo governo”, disse. Neto destacou ainda que os Correios só registraram lucro em 2020 “porque acabou a roubalheira”.

O lucro de R$ 1,5 bilhão registrado em 2020 foi um dos argumentos contra a privatização da estatal. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta vai na contramão do crescimento do País. “Em vez de o País ganhar dinheiro, modernizar as atividades dos Correios, em vez de nos espelharmos em mais de 80% dos países que têm serviços nacionais de correio, aqui a prioridade é vender o patrimônio público na bacia das almas”, criticou.

O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), destacou que a importância dos Correios aumentou sobremaneira na pandemia. “O que a gente vê é a tentativa de retirar uma empresa pública da concorrência no mercado. Querem acabar com uma empresa eficiente e com equilíbrio”, acusou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada urgência para projeto que cria cartão on-line de vacinação

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Cartão será vinculado ao CPF do paciente

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.

Com a aprovação do regime de urgência, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Segundo o projeto, o governo federal poderá descentralizar os serviços de cadastro, emissão e validação do cartão nacional de vacinação on-line às secretarias estaduais de saúde, hospitais e demais unidades de saúde pública. Eles ficarão responsáveis pela coleta dos dados e validação das informações em sistema digital.

Em locais sem acesso ao sistema, as informações serão colhidas em formulários e enviadas à unidade de saúde mais próxima com acesso ao sistema. O texto estabelece também que o cartão on-line deverá conter as datas da vacinação e do retorno, quando for necessário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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