A licença-paternidade chegará gradualmente a 20 dias nos próximos anos. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.371, que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º), assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade.

O texto regulamenta um direito social estabelecido pela Constituição de 1988, mas que permaneceu restrito desde então ao prazo transitório de cinco dias. Com a norma, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

. 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;

. 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;

. 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

A lei teve origem no PLS 666/2007, apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya (CE). No Senado, a matéria foi aprovada em 2008 e seguiu para a Câmara. Depois de 17 anos, o texto voltou ao Senado com alterações — na forma do PL 5.811/2025 (Substitutivo CD) — e foi finalmente aprovado com relatório da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) no início de março deste ano. 

Licença-paternidade

Conforme a lei, a licença-paternidade será concedida ao empregado, sem prejuízo do emprego e do salário, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.

O benefício será suspenso, cessado ou indeferido quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade.

Salário-paternidade

O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício.

Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, podendo obter reembolso, observado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As microempresas e pequenas empresas poderão receber reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço.

Fonte: Agência Senado

Medicamento não pode ser divulgado nem comercializado no país

Foto: Divulgação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (2/4), a apreensão do autoinjetor de adrenalina Epipen, importado pela Farmácia Pague Menos. A medida abrange a proibição do armazenamento, da comercialização, distribuição, propaganda e do transporte. 

A ação foi motivada por anúncio de venda do medicamento de origem estrangeira sem registro na Anvisa, pela Farmácia Pague Menos. 

Medicamentos clandestinos não têm garantia de composição, origem, eficácia e segurança. 

Extrato de valeriana 

O medicamento fitoterápico Extrato de Valeriana – Foglie Di Tè, fabricado pela empresa Aldeia Produtos Naturais, também foi atingido pela ação de fiscalização. A Agência determinou a apreensão do produto, que não tem licença sanitária. Armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, propaganda, transporte e uso foram proibidos.

Também sem registro na Anvisa, os medicamentos Lucielo 50 Eltrombopag Olamina 50mg Comprimidos e Luciale 150mg Cloridrato de Alectinibe Cápsulas, importados e distribuídos pela Oncomed Distribuidora de Medicamentos e Importação Ltda, também devem ser apreendidos. 

Leia a Resolução (RE) 1.280/2026 no Diário Oficial da União: 

Saúde e Vigilância Sanitária

Capacitação abordou execução de despesas, prazos e prestação de contas no âmbito da Lei nº 6.690/2026

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Vilhena realizou, nos dias 30 e 31 de março, uma capacitação intensiva sobre o novo regime de Suprimento de Fundos, conforme a Lei nº 6.690/2026. A ação reuniu cerca de 50 servidores de diversas secretarias municipais, com foco na correta aplicação dos recursos públicos e na prevenção de irregularidades.

Participaram do treinamento tanto os servidores supridos, responsáveis pela execução das despesas, quanto os analistas encarregados da análise e julgamento das prestações de contas. A proposta foi alinhar procedimentos, reforçar responsabilidades e garantir maior segurança nos processos administrativos.

Durante a programação, foram abordados pontos essenciais como o caráter excepcional do suprimento de fundos, a responsabilidade pessoal do servidor, o cumprimento de prazos e a necessidade de correta documentação das despesas, além da importância de uma análise técnica fundamentada.

A capacitação também contou com oficinas práticas, nas quais os participantes trabalharam com situações reais, identificaram falhas comuns e realizaram a montagem completa de processos de prestação de contas, reforçando o aprendizado aplicado à rotina administrativa.

De acordo com a controladora-geral do município, Andréa Cavalcante Torres, a iniciativa tem caráter preventivo e pedagógico e reforça o compromisso com a qualificação dos servidores. “Nosso objetivo é orientar e fortalecer a atuação dos servidores para garantir mais segurança, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos”, destacou.