Tribunal de Justiça de Rondônia restabelece direitos políticos do ex-prefeito Kleber Calisto, de Cerejeiras

Presidente do TJ-RO afastou os efeitos de decisão que havia suspendido, por cinco anos, os direitos políticos do ex-prefeito

O desembargador Raduan Miguel Filho, Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), afastou os efeitos de decisão que havia suspendido, por cinco anos, os direitos políticos do ex-prefeito de Cerejeiras (RO) Kleber Calisto de Souza. O magistrado deferiu liminar no processo n. 0011134-89.2010.8.22.0000 apresentada pelos advogados Jose De Almeida Junior, OAB nº RO1370A, Carlos Eduardo Rocha Almeida, OAB nº RO3593A, Fabio Fontes Estillac Gomez, OAB nº DF34163. A decisão foi protelada em 18 de outubro de 2024.

De acordo com os autos, Calisto foi condenado pela Justiça no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) por ato de improbidade administrativa. Os fatos objeto da condenação se referem em primeira instância, na data de 3 de setembro de 2008, nas seguintes sanções: ressarcimento de eventuais danos ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, também pelo prazo de 5 anos, cuja sentença foi confirmada por acórdão em 22.4.2010.