A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 06 de 2024. Para julgamento foi apresentado um total de 81 processos.
A Comissão solicitou ainda a complementação de documentos de 32 processos. um total de 28 requerimentos foram indeferidos e quatro estão com a declaração de PERDA DE OBJETO.
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Fonte: Secretária de Divulgação e Imprensa – SID/SINTERO
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