A Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste/RO, através do Prefeito Olvindo Luiz Dondé (PDT), vem, por meio deste, a titulo de informação, realizar o presente comunicado no uso de suas atribuições junto à Comissão de Regularização, no intuito de proporcionar benefícios relativamente à regularização fundiária dos imóveis que ocupam. Para tanto, faz-se necessário o cumprimento de determinado procedimentos a fim de dar eficácia, transparência e validade a este processo.
“A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. (BRASIL. Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, capítulo III, art. 46).
O prefeito Municipal de Pimenteiras do Oeste, Olvindo Luiz Donde “Vino”, iniciou no ano passado um projeto audacioso, de regularizar todos os terrenos que constituem a área urbana do município.
Para tal fim, criou uma comissão de Regularização, onde atuam profissionais dos segmentos jurídico, urbanístico, ambiental e social, com a finalidade de integrar os assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade.
As ações necessárias à promoção da regularização de um parcelamento incluem desde o levantamento de dados e informações acerca da situação física, ambiental, social, dominial e jurídica da área a ser regularizada, passando pelas etapas de diagnóstico multidisciplinar, estudos técnicos e fundiários, elaboração de pareceres, proposituras para compatibilização à legislação e outras assessorias específicas, de modo a assegurar o cumprimento de todos os procedimentos formais e certificar a condição de conformidade legal e viabilidade da regularização.
A partir daí, foi realizado o levantamento topográfico dos lotes do setor 02, cujas áreas já estão sendo emitidos as respectivas minutas de escritura publica, e em breve será dado inicio ao georeferenciamento dos setores 01 e 03, Vino disse que “sempre foi intenção dele de Regularizar os lotes urbanos, dando oportunidade a todos os pimenteirenses, conseguir financiamentos para a melhoria de sua moradia, alem da valorização de nossos terrenos urbanos”.
Assessoria
