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MPC-RO expediu notificação recomendatória à Câmara Municipal de Chupinguaia

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A notificação recomendatória do Ministério Público de Contas é destinada à Câmara Municipal de Chupinguaia, mas com alcance e repercussão junto a todos os órgãos jurisdicionados

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação recomendatória à Câmara Municipal de Chupinguaia, mas com alcance e repercussão junto a todos os órgãos jurisdicionados, relativamente à necessidade de constar o valor do certame nos avisos de licitação, com as exceções dos casos permitidos e especificados na legislação vigente.

A Notificação Recomendatória n. 002/2021-GPGMPC tem, entre os fundamentos para sua expedição, aviso de licitação publicado pelo município de Chupinguaia, no qual não consta o valor estimado de cada licitação deflagrada.

Segundo o MPC, a informação sobre o preço estimado e/ou o valor de referência do bem ou do serviço, além de prevista no artigo 21 da Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), que dispõe sobre a publicação dos avisos, é fundamental ao processo licitatório, uma vez que sua ausência compromete o caráter competitivo da licitação.

O órgão ministerial ainda ressalta a possibilidade de a contratação ter caráter sigiloso (ou seja, inibindo possível publicação dos valores) no caso de pregão eletrônico (artigo 15 do Decreto n. 10.024/2019). Para tanto, é necessária a devida fundamentação a ser realizada pela administração, conforme estabelece o próprio normativo citado.

NOTIFICAÇÃO

Diante disso, o Ministério Público de Contas decidiu notificar os gestores da Câmara de Chupinguaia para que, em modalidades licitatórias, especialmente convite, tomada de preço e concorrência, sejam especificados nos avisos de licitação os valores estimados e/ou de referência das contratações e/ou compras, devendo estes serem obtidos mediante pesquisa de mercado previamente realizada.

No caso de utilização do pregão eletrônico, os gestores devem avaliar se a situação está em sintonia com o que prevê o artigo 15 do Decreto n. 10.024/2019 (sigilo do valor estimado na contratação). Se for esse o caso, promova a devida fundamentação no processo administrativo correspondente à opção pelo sigilo. De igual modo, deve constar, no aviso de licitação, referência ao citado dispositivo legal ou ao ato que fundamentou a omissão da informação.

Além disso, nas fases mais avançadas da licitação (lances), seja dada a mais ampla publicidade dos valores estimados e/ou de referência do procedimento licitatório. E, caso adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, os valores estimados e/ou de referência para aplicação do desconto deverão constar obrigatoriamente no instrumento convocatório.

Ao notificar os gestores municipais, o MPC rondoniense ainda adverte sobre a possibilidade de sua responsabilização, no caso de não atendimento à mencionada notificação recomendatória.

O inteiro teor da NR 002/2021 também pode ser acessado na página eletrônica do Ministério Público de Contas (acesse neste link), no link “Notificações”.

 

Com informações MPC-RO

 

Ivanildo de Oliveira é nomeado pelo governador para Procurador-Geral de Justiça do MPRO para o biênio 2021/2023

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O Promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira, segundo colocado na lista tríplice, foi nomeado pelo governador Marcos Rocha, na noite desta segunda-feira (16/03), para o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia para o biênio 2021/2023.

A lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça foi definida nesta segunda-feira, 15 de março. Em primeiro lugar, ficou o Promotor de Justiça Aluildo Oliveira Leite, com 69 votos; em segundo lugar, o Promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira, com 66 votos; em terceiro lugar, a Promotora de Justiça Emilia Oiye, com 46 votos.
Dos 143 Membros aptos a votar, 142 votaram.O novo procurador-geral de Justiça tomará posse em maio, juntamente com Corregedor-Geral do MPRO, Procurador de Justiça Cláudio Wolff Harger, que foi reconduzido ao cargo.
O Promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira ingressou na carreira do Ministério Público de Rondônia em 1995. Atuou como Promotor de Justiça em Alta Floresta, Cacoal, Espigão do Oeste, Presidente Médici e da Cidadania, em Porto Velho. Foi secretário-geral da instituição e exerceu o cargo de Procurador-Geral de Justiça no biênio 2009/2011. Atualmente, é lotado na 10ª Promotoria de Justiça de Porto Velho(Direitos Humanos; Fundações; Litígios pela posse de terra; Registros Públicos; participação na Operação Justiça Rápida).

Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)

TJRO destinou 4,5 milhões de reais para combate à pandemia no Estado

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Recursos são provenientes de pagamento de penas pecuniárias por crimes cometidos

 

Desde o início da pandemia, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia se manteve atento à situação social e sanitária mundial, em especial a vivenciada pela população rondoniense. Até dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça destinou mais de 4 milhões e 568 mil reais ao Poder Executivo, provenientes de valores recebidos pela Justiça em função de sentenças condenatórias que se convertem em penas pecuniárias (pagamento em dinheiro).

Logo no início do quadro agudo de saúde pública foram destinados, ainda em abril de 2020, mais de 111 mil reais para aquisição de cestas básicas, custeio de projeto relacionado à pandemia e aquisição de materiais de combate à Covid-19. Somaram-se, nos meses seguintes, mais de 2 milhões de reais para aquisição de equipamentos para confecção de máscaras de proteção. Também foram atendidas iniciativas da “Polícia Militar – Prevenção Covid-19”, aquisição de álcool em gel e respiradores descartáveis com válvula, em caráter emergencial de equipamentos de proteção individual (EPI) e insumos básicos para os servidoras e servidores públicos que atuam na linha de frente, dentre outras demandas.

Também foram destinados mais 15 mil reais para produção de álcool em gel e máscaras descartáveis, em parceria com o Ifro e a Unir, para distribuição à população carcerária. O projeto “Cuidando de quem cuida do usuário suspeito de infecção pela Covid-19” foi atendido com a compra de EPI’s para cerca de 3 mil servidores e servidoras municipais e a manutenção de 100% dos respiradores das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), com destinação de mais de 29 mil reais. Outro montante foi destinado pelo TJRO para aquisição de EPI’s para os trabalhadores e trabalhadoras e proteção aos idosos e idosas que vivem em instituições de longa permanência, que fazem parte do grupo de risco, assim como para custeio de projeto para melhorias no local destinado ao atendimento de moradores e moradoras de rua e refugiados e refugiadas. Somados, são mais 33 mil reais aplicados pela Prefeitura de Porto Velho.

Com um total de 29 projetos atendidos, o valor das destinações de recursos é de 4 milhões, 568 mil, 153 reais e 42 centavos, cujo extrato de informações foi publicado nas páginas 13 e 14, da edição 043/2021, do Diário da Justiça Eletrônico, publicado no último dia 8 de março.

Assessoria de Comunicação Institucional

Ministério Público opina favorável e Hildon Chaves tem contas aprovadas pela Justiça Eleitoral

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O juiz eleitoral Johnny Gustavo Clemes acatou o recurso da defesa do prefeito Hildon Chaves, requerido pelo advogado Bruno Valverde, e garantiu a aprovação de suas contas de campanha. A promotora Tânia Garcia Santiago opinou pelo deferimento dos embargos de declaração com efeito infringente, modificando a decisão anterior do Juízo Eleitoral.

No entendimento do magistrado, convencido pelos argumentos técnicos levados aos autos, o comitê financeiro do candidato não cometeu irregularidades porque sanou a dúvida sobre o repasse irregular de recursos, comprovado pela devolução em tempo hábil, e apresentou provas do pagamento de despesas com pessoal.

No primeiro ponto atacado pela defesa do escritório de Valverde comprovou-se que, apesar do vice-prefeito Maurício Carvalho ter feito um repasse fora do padrão exigido pela legislação eleitoral, havia verbas disponíveis suficientes em conta para o pagamento de despesas, dissipando qualquer dúvida sobre a utilização desse recurso. “Como pode ser observado, nesse ponto o embargante está com a razão, havia um saldo na conta do embargante no valor de R$ 40.967,68 proveniente de outros tipos de recursos, o qual não foi considerado pelo analista de contas”, diz o juiz em trecho da sentença.

Um segundo eixo do processo foi a discussão sobre a regularidade de pagamentos ao pessoal contratado. Na verdade, os analistas não observaram que o comitê comprovou através de recibos e transferências a contraprestação financeira pelos serviços de vários profissionais utilizados na campanha. “… No caso, verifica-se que não se trata de falta de comprovação de gastos de campanha, mas sim de falta de documentos que comprovassem que os profissionais contratados tinham vasta experiência”, analisou o magistrado. O fato de esses profissionais não comprovarem sua experiência de seu ofício por si só não acarreta em reprovação das contas, segundo a defesa.

Após a análise dos pontos controversos, Jonnhy Gustavo sentenciou: “… Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suprir a omissão/erro existente e julgar aprovadas, com ressalvas, as contas de HILDON DE LIMA CHAVES, relativas à campanha eleitoral de 2020…”

Com destaque no Estado em virtude de sua atuação diligente , o escritório Valverde Chahaira Advocacia Especializada, liderado pelo Prof. Dr. Bruno Valverde, emitiu nota informando que a aprovação das contas da campanha do prefeito Hildon Chaves é resultado da comprovação de argumentos técnicos/ jurídicos acerca da regularidade das ações e despesas da campanha, que foi também transparente, proba e de ímpar lisura.

Assessoria

Inscrições para cursos de graduação no IFRO continuam até o dia 4 de abril

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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) está com inscrições abertas para os cursos de graduação do Processo Seletivo (PS 2021/1), com ingresso no 1º semestre de 2021. As inscrições vão até 4 de abril de 2021 e podem ser realizadas no site de seleção do IFRO.

São 946 vagas para o ensino superior, modalidade presencial, distribuídas em 8 campi da instituição: Ariquemes (Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências Biológicas e Engenharia Agronômica), Cacoal (Matemática, Geografia, Zootecnia e Agronegócio), Colorado do Oeste (Zootecnia, Engenharia Agronômica, Ciências Biológicas, Gestão Ambiental e Medicina Veterinária), Guajará-Mirim (Ciências Biológicas), Jaru (Medicina Veterinária), Ji-Paraná (Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia Florestal e Licenciatura em Química), Porto Velho Calama (Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia Civil, Engenharia de Controle e Automação e Licenciatura em Física) e Vilhena (Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciatura em Matemática e Arquitetura e Urbanismo).

Os cursos do IFRO são públicos e gratuitos, não sendo cobrada taxa de inscrição, de matrícula ou mensalidade. Enquanto instituição pública que oferta do ensino básico à pós-graduação, o Instituto Federal de Rondônia possui um “mundo de oportunidades”, buscando a oferta de uma “educação que transforma”. A acadêmica de Engenharia Civil do Campus Porto Velho Calama, Diennifer Filberg, conta que em sua trajetória no curso teve “oportunidades de vivenciar coisas novas, participar de eventos acadêmicos e científicos e cada vez mais me descobrir dentro curso”.

No caso da Acadêmica de Medicina Veterinária do Campus Jaru, Angela Ferraz Caciano, o IFRO vem ajudando a realizar seu sonho de fazer o curso para contribuir com os pais, no sítio da família, e com os demais produtores de pecuária leiteira da região. Ela enfatiza que a formação é ofertada de forma gratuita e possui excelentes professores. “O IFRO ainda nos proporciona várias oportunidades, principalmente de projetos de ensino, pesquisa e extensão e que em sua maioria ainda contam com bolsa para auxiliar e estimular o estudante. Como estudante do IFRO, tive oportunidade de participar de alguns eventos, como o Conpex/IFRO e as visitas técnicas. E mesmo neste momento de pandemia, o Instituto tem se esforçado para manter o ensino de qualidade”, comenta.

Conforme o Professor do Campus Colorado do Oeste e Coordenador de Agronomia, Márcio Adolfo de Almeida, o curso “possui professores capacitados, professores mestres, doutores e sempre prontos a trazer o melhor ensino que o curso merece. O Curso de Agronomia oferece oportunidade de participação de projetos de ensino, projeto de pesquisa, projeto de extensão, além disso, tem uma estrutura diversificada de laboratórios, mas também um grande mercado de trabalho nas propriedades rurais, fazendas, indústrias e como também na área de docência aqui no nosso campus”.

Já Amanda Eloise Machado de Souza cursa Engenharia Agronômica no Campus Colorado do Oeste: “Ingressei no IFRO no ano de 2016 para fazer o Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio e terminei esse curso no ano de 2018, logo após isso, já no ano de 2019, eu ingressei novamente para fazer agora o curso superior de Engenharia Agronômica. Bom, o IFRO me ofereceu experiências incríveis que anteriormente eu nem mesmo pensava na existência, algo que me chamou atenção foram as instalações da escola que me condicionaram muito conhecimento, pois a instituição contou com diversos laboratórios amplos e específicos”.

“Eu já participei de diversos eventos em outras localidades, também demonstrei meus conhecimentos em eventos memoráveis e conheci gente de vários lugares do país e do mundo afora, aprimorei minha segunda língua conhecendo novas culturas. A educação no IFRO é totalmente gratuita e mudou totalmente a minha maneira de enxergar o mundo, hoje eu vejo uma infinidade de possibilidades acessíveis da educação, ciências e tecnologia”, conta Amanda, que diz ter aprendido muito com docentes e funcionários, e também devido a sua participação em projetos de pesquisa, ensino e extensão. Ela foi monitora de alunos e fez estágio profissional. “Se você quiser mudar a sua vida através da educação, acesse agora o portal do IFRO e faça já sua inscrição”, finaliza.

 

PS 2021/1

Nesta oferta estão as vagas do sistema de ensino presencial para cursos de graduação do Processo Seletivo, no primeiro semestre de 2021, havendo como requisito de ingresso ter concluído o ensino médio até a data da matrícula. No âmbito do Instituto Federal de Rondônia, a retomada das atividades presenciais de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administrativas terá como balizadores a legislação, o cenário epidemiológico e as condições sanitárias.

O Processo Seletivo 2021/1 será realizado em uma única etapa: classificação do candidato pelo seu desempenho (notas/conceitos) nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Química, Física e Biologia do 1º ao 3º ano do ensino médio ou com as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nas áreas do conhecimento (Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e Ciências Humanas e suas Tecnologias) em uma das edições do exame, de 2010 a 2020.

Cada candidato concorrerá com uma inscrição, sendo válida somente a última inscrição realizada no sistema, caso haja mais de uma inscrição com o mesmo CPF. Em conformidade com a legislação vigente, há destinação de vagas ao sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais e para PcD (Pessoas com Deficiência).

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet através do link: https://bit.ly/3aJjymN.  É necessário ter em mãos o CPF (obrigatoriamente do candidato), o documento oficial de identificação e o histórico ou boletim escolar ou documento oficial equivalente. A Coordenação de Exames e Admissão (CEA/IFRO) destaca que é imprescindível a leitura do Edital.

Pelo cronograma da seleção, a publicação da lista dos candidatos inscritos e do resultado preliminar deve ocorrer no dia 6 de abril. Já a divulgação do resultado final está prevista para 13 de abril, data em que também é realizada a convocação em 1ª chamada para matrícula dos aprovados. Já a convocação em 2ª chamada deve ocorrer em 30 de abril de 2021.

 

Informações

Para acessar o Edital nº 9/2021/REIT – CEA/IFRO, clique AQUI.

Os endereços em que é possível tirar dúvidas e receber outras informações e atendimento são os seguintes:

Coordenação de Exames e Admissão (CEA/Reitoria): [email protected]

Coordenação Geral de Registros Acadêmicos (CGRA/Reitoria): [email protected]

Campus Ariquemes: [email protected]

Campus Cacoal: [email protected]

Campus Colorado do Oeste: [email protected]

Campus Guajará-Mirim: [email protected]

Campus Jaru: [email protected]

Campus Ji-Paraná: [email protected]

Campus Porto Velho Calama: [email protected]

Campus Vilhena: [email protected]

Prefeitura inicia programa de refinanciamento de dívidas com desconto e parcelamento de débitos com o município

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Ação que já está em vigor, tem prazo de 180 dias para adesão do contribuinte

Foi publicada na semana passada no Diário Oficial de Vilhena a lei do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis), que autoriza a renegociação de dívidas com o município geradas até o fim de 2020, tendo a possibilidade do parcelamento com desconto de juros e multas por atraso no pagamento.

O programa estabelece que todos os débitos ativos até 31 de dezembro de 2020, sejam tributários ou não-tributários, junto ao município, podem ser parcelados. O prazo para o pedido de adesão ao programa é de 180 dias, contando a partir do último dia 9 de março. O requerimento deve ser feito na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que atende presencialmente das 7h às 13h e das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou também pelo WhatsApp institucional 3919-7011.

“Caso a pessoa física ou jurídica tenha o interesse em renegociar os débitos, é necessário que nos procure aqui na Semfaz com os devidos documentos e escolha como deseja fazer o pagamento. Temos uma equipe aqui na secretaria dedicada ao Refis para atender cada pessoa com sua necessidade específica”, aponta Jovino Lobaz, secretário municipal de Fazenda.

A lei estabelece que os descontos de multas e juros de mora variam de acordo com a quantidade de parcelas para quitação do débito. Para o pagamento à vista, o contribuinte terá desconto total dos valores referentes a multas e juros. Já para parcelamentos, os descontos são os seguintes: até 6 vezes (80%); de 7 a 12 vezes (60%), de 13 a 18 vezes (40%) e de 19 a 24 vezes (20%). Os débitos em valores acima de R$ 200 mil podem ser parcelados em até 60 vezes e ainda com desconto de 20% das multas e juros.

“Muitas pessoas se programaram para pagar seus débitos neste ano, mas com as dificuldades da pandemia estamos facilitando para que todos possam regularizar sua situação fiscal com o Município. É uma atitude que possibilita que os contribuintes quitem suas dívidas atrasadas com a vantagem do desconto de multas e juros e ainda ajuda a Prefeitura a recuperar receitas para aplicar os recursos em prestação de serviço, que retorna aos próprios vilhenenses”, explica o prefeito Eduardo Japonês.

Semcom

Parceria público-privada amplia pesquisa e recomenda alternativas para controle do caruru na soja

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Resistência da planta daninha a herbicidas na Campanha gaúcha foi identificada em 2018 e vem preocupando sojicultores

Uma parceria firmada entre a Embrapa Pecuária Sul e a empresa Três Tentos Agroindustrial está buscando avançar no conhecimento sobre a planta daninha conhecida como caruru, assim como propor soluções efetivas para o seu controle. Com resistência confirmada ao glifosato e outros herbicidas inibidores da enzima ALS no Sul do Brasil em 2018, a planta daninha é atualmente um dos problemas de maior risco aos sojicultores, uma vez que tem fácil capacidade de disseminação e causa prejuízos diretos às plantações.

Conforme a pesquisadora da Embrapa Pecuária Sul, Fabiane Pinto Lamego, o projeto em parceria já conta com estudos a campo, em casa de vegetação e também em condições de laboratório, visando aprofundar os conhecimentos sobre a planta daninha. “É uma planta que se não controlada cedo, ultrapassa a soja em estatura e acaba disseminando sementes na colheita da lavoura, exigindo estratégias integradas de manejo”, adianta a pesquisadora.

Experimentos

O primeiro experimento da parceria realizou justamente a confirmação da resistência de plantas da Campanha gaúcha ao glifosato, coletadas pela equipe do setor de PDI (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) da Três Tentos. “É interessante observar que mesmo na dose 16 vezes maior do que a dose usual recomendada de glifosato, as plantas resistentes não foram controladas”, ponderou o pesquisador da Três Tentos, Marlon Ouriques Bastiani.

No estudo a campo, foram avaliados herbicidas aplicados em pré-emergência como opções alternativas ao glifosato. “A aplicação do glifosato em pós-emergência para o controle de plantas daninhas ocorrentes, associada à eficiência de pré-emergentes voltados ao caruru resistente, como as associações de diferentes mecanismos de ação herbicida (principalmente contendo herbicidas inibidores da Protox nessa mistura), garantiu o melhor resultado”, destacam os pesquisadores.

No laboratório, um estudo utilizando biotecnologia permite diferenciar espécies do gênero Amaranthus (caruru)bem como verificar a possibilidade de cruzamento entre elas (como por exemplo, Amaranthus hybridus, Amaranthus retroflexus Amaranthus palmeri). Se confirmado o cruzamento, esta também é uma forma de disseminação da resistência.

Dicas para controle

A resistência múltipla de caruru a glifosato e também aos herbicidas inibidores da enzima ALS está disseminada principalmente na região da Campanha do RS, requerendo alternativas para contenção do problema. Nesse sentido, os pesquisadores apontam que, além da adoção de herbicidas pré-emergentes e/ou pós-emergentes eficientes, é preciso evitar a produção de novas sementes da planta daninha, que irão incrementar o banco de sementes para a próxima safra. Ainda, é necessário cuidados na limpeza de maquinários utilizados em áreas diferentes, que poderão carregar e proporcionar disseminação de sementes.

“A prevenção sempre é mais barata. Cuidados com a origem da semente adquirida para uso na propriedade, especialmente quando da implantação de pastagens ou alguma planta de cobertura no inverno, são fatores importantes, evitando contaminação por sementes de caruru e outras plantas indesejadas”, destacou Fabiane.

Conforme os pesquisadores, o produtor deve ficar atento sempre. Ao observar alguma planta sobrando após o controle com herbicida, é importante realizar a coleta na área e encaminhar a planta daninha para análise. “O desafio de manejar a resistência aos herbicidas está em delinear sistemas produtivos e fugir das monoculturas, sejam elas no inverno ou no verão”, afirma Fabiane. “Aliada à implantação de plantas de cobertura ou pastagens no inverno, é importante a manutenção da palhada para a semeadura da cultura de verão, pois ela tem potencial em reduzir a emergência de plântulas de caruru, conforme diagnosticado no campo”, finaliza Marlon.

Sala de AEE atende alunos com deficiência com individualidades e interação em Colorado do Oeste

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Com o apoio da Defensoria Pública de Colorado (que atua na condição de guardiã dos vulneráveis), a população tem ajudado e pode colaborar ainda mais para que mais salas de atendimento educacional especializado sejam reformadas

Pensando em uma escola mais inclusiva, já que na visão da Professora Sandra Valéria, uma das mentoras da ideia, os alunos com deficiência têm o direito ao atendimento educacional especializado, adaptação curricular e também devem ser estudantes felizes  com aprendizagens a partir das suas limitações, foi reformada a primeira Sala AEE (Atendimento Educacional Especializado) em Colorado do Oeste.

Para isso, a professora contou com o apoio de pais, outros professores, alguns empresários, diversas pessoas que de algum modo ajudaram para o projeto acontecer, associações de mães, o MEC (Ministério da Educação) e a Defensoria Pública de Colorado do Oeste.

Além da educação, as salas AEE mostram que a população também está mais ciente na sua importância quanto às pessoas com deficiência.

“A conscientização se dá principalmente pelas rodas de conversa, palestras e visitas da Defensoria Pública de Colorado do Oeste, pois quando um pai ou um empresário chega, quer conhecer a escola e mostramos o espaço do AEE, ele acaba contribuindo e sente-se motivado, pois já têm noção do que se trata ou do que realmente é necessário. As pessoas estão cientes de que o Poder Público tem a sua obrigatoriedade, só que tem que fazer pra todo mundo, então, a sociedade pode ajudar de uma maneira mais efetiva, mais próxima. E o fato de a Defensora Flávia Albaine ter vestido a camisa por essa luta e por esse projeto, trabalhando essa conscientização na garantia dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência, trouxe para o município uma visão diferente, onde as pessoas doam sabendo do porquê estão doando e qual o propósito”, conta Sandra.

Segundo a professora, a sala AEE garante à criança com deficiência o direito de aprender a partir de diferentes metodologias, usando de recursos materiais concretos e permitindo, assim, que a criança aprenda de forma mais contextualizada, superando gradativamente as dificuldades.

Nela, as intervenções pedagógicas são pontuais e permitem juntamente ao trabalho do professor ensinar as crianças a partir do hiperfoco, ou seja, daquilo que a criança gosta e demonstra habilidades em fazer.

“Em tempos de pandemia os profissionais do AEE têm construído os materiais adaptados, jogos e as atividades a partir dos meios tecnológicos têm se tornado presente para atender as individualidades e a interação, que é tão importante”, lembra.

Atualmente, cerca de 35 alunos matriculados na sala são crianças com deficiência, seja ela física, intelectual e/ou de aprendizagem, e as outras 25 são do setor de Psicopedagogia, com dificuldades de aprendizagem e transtornos de aprendizagem.

 Sala AEE: ensino assertivo e uma maneira de compensar o ano anterior

Para Sandra, é primordial que nesse ano nenhuma criança fique desassistida quanto ao ensino, já que em 2020 a pandemia deixou algumas “sequelas” na rotina da aprendizagem.

“E pretendemos inovar com atividades de estimulação sensorial, utilizar os jogos estruturados e funcionais para melhorar o desenvolvimento da comunicação,  da interação social e os aspectos cognitivos. Por isso, contamos com o apoio de todos para nos ajudar a melhorar os espaços dos AEEs de todas as escolas com doações de jogos específicos para atender à necessidade desse espaço, com melhorias no espaço físico e também participando dos projetos importantes”, pontua.

Como exemplos ela cita auxiliar pais que enfrentam dificuldades para levar os filhos aos especialistas, doações de equipamentos importantes às crianças que precisam usar braile,  aos que precisam de locomoção como cadeiras de rodas adaptadas à faixa etária da criança, doações de equipamentos tecnológicos, como mesa educacional para explorar as habilidades cognitivas dos alunos, materiais adaptados para crianças com baixa visão, dentre outros, pois se trata de um novo projeto e toda ajuda é válida.

“Esse nosso projeto também tem como objetivo fazer a sociedade sentir empatia, colocar-se no lugar do outro. O pontapé inicial foi dado aqui, na Escola Prefeito Marcos Donadon, mas a ideia é que ele esteja presente em todas as escolas. E onde estamos também é um espaço pequeno, pois temos espaço físico para ampliar o AEE, entretanto, temos que trocar as janelas, pisos e tornar esse ambiente o melhor possível, ou seja, necessitados de muitas parcerias. De um engenheiro até materiais mais específicos de estimulação sensorial, como balanço ninho e outros materiais sensoriais, ainda precisamos de colaboração. E sei que a parceria pode transformar esse sonho em realidade, para levarmos uma educação melhor para as nossas crianças com deficiência”, ressalta Sandra.

De acordo com Flávia Albaine, a Defensoria Pública é instituição de promoção dos direitos humanos e possui o dever de atuar na condição de guardiã da efetivação dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como as pessoas com deficiência e outros grupos.

O papel da Defensoria Pública em todo esse processo foi de auxiliar na conscientização da população de Colorado do Oeste sobre a importância da sociedade se mobilizar para a superação das barreiras que ainda dificultam a inclusão social das pessoas com deficiência, o que está de acordo com o atual modelo social de deficiência.

“Eu, no decorrer do ano de 2019, realizei visitas in loco em diversas escolas públicas da região e percebi a necessidade de auxiliar na efetivação do direito à educação inclusiva. Obviamente que o Poder Público tem a obrigação de prestar o direito à educação com qualidade e estamos cobrando isso. Mas, além do Poder Público, a comunidade como um todo também pode dar a sua contribuição por uma sociedade mais inclusiva. Decidimos, então, realizar um trabalho de conscientização da sociedade local por meio da educação em direitos presencial (antes da pandemia) e virtual (principalmente através do canal Juntos pela Inclusão Social no YouTube), além de audiências públicas e diálogos administrativos. Todos importantes instrumentos para a formação da cidadania emancipatória e para a promoção dos direitos humanos. Muitos desses trabalhos de conscientização foram feitos com o apoio e com a parceria da professora Sandra Valéria”, finaliza.

Esse é apenas o início de um projeto que já superou diversas barreiras, mas que ainda precisa de muito apoio para continuar se expandindo. Se juntos somos mais fortes, mais uma vez vamos dar as mãos?

Pequenos agricultores recebem meio milhão de mudas de cacau

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O cacau é a principal matéria-prima de uma indústria que movimenta mais de R$ 319 bilhões de reais por ano no mundo e produz de alimentos a cosméticos. Em 2019, segundo a Associação dos Produtores de Cacau do Brasil, a produção brasileira não supriu a demanda interna e as indústrias tiveram que importar cerca de 56 mil toneladas da matéria-prima.

É neste cenário promissor, que o Centro de Estudos Rioterra e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC/RO) assinaram novo termo de apoio à cadeia produtiva de cacau no Estado.

Desde 2015, mais de meio milhão de mudas de cacau já foram doadas pelo Centro de Estudos Rioterra para pequenos produtores rurais de Rondônia e a nova meta, com a renovação da parceria com a CEPLAC, é promover o plantio de mais 400 mil pés nos próximos anos através do Projeto Plantar, patrocinado pelo BNDES.

“Incentivamos o plantio em Sistemas Agroflorestais, o que promove não apenas o desenvolvimento econômico dos produtores rurais através da venda de suas safras, mas também a oportunidade de terem suas terras regularizadas e a recuperação de áreas com solo degradado, valorizando ainda mais a propriedade”, explicou Alexis Bastos, coordenador de Projetos do Centro de Estudos Rioterra.

“O trabalho da CEPLAC é apoiar a produção agrícola com foco no plantio de cacau e, através da parceria com a Rioterra, é possível ir além do desenvolvimento da agricultura, associando a produção ao manejo sustentável da propriedade”, comentou Caio Almeida, coordenador regional da CEPLAC/RO.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Espetáculo teatral “História de Rita”, será apresentado através de live em RO

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Com objetivo de valorizar a cultura de Rondônia, acontece entre os dias 17 a 19 de março,  a exibição por meio de live do espetáculo teatral “História de Rita”, encenada  pela atriz Teo Nascimento, de Porto Velho.

O projeto é coordenado pela jornalista e produtora cultural Queitiane Rodrigues que faz parte do Ponto de Cultura e Mídia Livre Serpentário Produções e da Associação Cultural Diversidade Amazônica que trabalha com promoção da cultura em Rondônia.

O projeto cultural foi contemplado no edital Nº77/2020/SEJUCEL- CODEC 1ª Edição Mary Cyanne do Edital de Chamamento Público de Fomento à Cultura e à Produção Artístico-Cultural Para Transmissões ao Vivo/Gravadas, no Eixo II-D, com recursos do “Governo do Estado de Rondônia/SEJUCEL/FEDEC/RO”, Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), Governo Federal.

Queitiane Rodrigues conta que a  peça retrata a trajetória de uma mulher excluída pela sociedade que sofre rejeições e abandonos.

As lives serão transmitidas  a partir das 20h  na página do Facebook e YouTube do Ponto de Cultura e de Mídia Livre Serpentário Produções no seguinte endereço: https://www.facebook.com/serpentarioproducoes    e no canal do Serpentário Produções no seguinte endereço https://www.youtube.com/user/TheSerpentarioproduc/featured  .

Sobre a peça:

O espetáculo conta com classificação livre e a peça foi gravada no espaço da feira do centro de Vilhena. O espetáculo é uma adaptação construída a partir de uma pesquisa em vários textos da literatura nacional e estrangeira, dentre eles, o conto Primeira Página do escritor mineiro Éder Rodrigues e a peça teatral Medea do escritor grego Eurípedes.

A peça  fala da trajetória de uma mulher, analfabeta, carregando nos braços um novo ser para quem não consegue enxergar nenhuma chance. Desamparada pela família, excluída pela sociedade e sobrecarregada com as lembranças de rejeições e abandonos, lembra de uma canção de ninar que não cantaram para ela dormir. Cansada e sem esperanças, decide deixar ali a criança que acabou de parir, e parte noite adentro sem olhar para trás. Não tem o que falar, não tem o que dizer.