Com gestores municipais mobilizados, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 aprovou o texto principal na manhã desta terça-feira, 15 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra o avanço da medida que foi construída pela entidade e debatido ao longo dos últimos dois anos. Agora, o acordo com a Casa é a votação ainda hoje da proposta no Plenário, em dois turnos.
O texto – de iniciativa da CNM – reúne medidas estruturantes para os Municípios, com impacto estimado em até R$ 800 bilhões. “Vamos ao Plenário em busca de um último pleito, pois todos os demais que apresentamos foram acolhidos no relatório aprovado pela Comissão. É resultado de um esforço contínuo, passamos os últimos dois anos em busca dessa conquista”, celebrou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.
Autora da proposta que foi amplamente debatida nas duas últimas edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em reuniões com o Congresso e o governo federal desde agosto de 2023, a CNM apresentou emendas na Comissão Especial para ajustar alterações que ocorreram no Senado. Todos os pontos reivindicados pela entidade foram acolhidos no relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com exceção de apenas um, relativo à emenda 5, protocolada com o apoio do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O destaque trata da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral.
Para viabilizar uma votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa. O parlamentar concordou, mas pediu coragem aos colegas. “Podemos avançar no Plenário. O Senado teve coragem e precisamos ter essa mesma coragem em apoio aos Municípios, todos sabem a dificuldade que tem de aprovar uma reforma previdenciária lá [nas câmaras municipais]”, apontou Gilson Daniel. Ex-prefeito, ele e diversos outros parlamentares ressaltaram a importância da atuação da Confederação em defesa das demandas locais e especialmente ao propor o texto. “Quero fazer justiça à CNM e ao Paulo Ziulkoski que iniciou essa discussão tão importante para os Municípios brasileiros […]. Essa é realmente a PEC da Sustentabilidade.”
A CNM entende que a equiparação das regras na previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o país. Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos Municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos seus RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares.
As demais emendas – estas já acolhidas no texto aprovado – foram construídas pela CNM e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC). Os outros pontos da proposta da CNM contemplados no texto incluem:
– parcelamento das dívidas dos Municípios, incluindo as previdenciárias (RGPS e RPPS) e fundadas com a União;
-novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios;
– programa de Regularização Previdenciária;
– desvinculação de receitas; e
– não incidência do Pasep em recursos do RPPS.
Antes de a votação ser aberta, o relator da PEC 66/2023 na Comissão destacou a atuação da Confederação e o peso dessa proposta para o país. “Nada disso seria possível sem apoio, como o da CNM que sugeriu essa PEC ao senador Jader Barbalho (MDB-PA)”, pontuou Baleia Rossi. “Vamos entregar para os Municípios a capacidade de cuidar das pessoas. Essa é a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura”, completou.
Histórico
Como mencionado pelo parlamentar, a PEC 66/23 é fruto de uma sugestão da CNM ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). Após os esforços do movimento municipalista, a coleta de assinaturas para apoiamento da proposta foi concluída em novembro de 2023 e o parlamentar protocolou a medida.
Assim que o Congresso retomou os trabalhos em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ziulkoski iniciou as reuniões com o então relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e outros parlamentares.
Para aperfeiçoar o texto e incluir mais temas de interesse municipalista, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Este é o texto que foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e modificado na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados.
Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou do tema com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade.
Com as eleições municipais em outubro de 2024, o ritmo de votações no Congresso desacelerou e a CNM seguiu mobilizando os gestores municipais. Em fevereiro de 2025, o líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida. Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários.
Em março, enquanto estava em andamento a indicação de deputados para compor o colegiado, dezenas de parlamentares participaram de reunião do Conselho Político da CNM e manifestaram apoio à PEC da CNM. A Comissão foi instalada em 6 de maio.
O relator da PEC 66 na Comissão da Câmara participou do debate sobre o tema na 26ª Marcha da CNM em maio e declarou apoio às emendas da entidade. Em seguida, representantes da CNM participaram de audiências do colegiado para apresentar as demandas municipais e defender os principais pontos. Culminando na aprovação do relatório em 15 de julho na Comissão e no encaminhamento para votação no Plenário da Casa. Depois, o texto, como foi alterado, terá de retornar ao Senado.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados e Agência CNM
