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Congresso tem 34 medidas provisórias a analisar

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Na volta dos trabalhos legislativos, 34 medidas provisórias já esperam análise dos parlamentares. Desse total, 18 foram publicadas durante o recesso e só devem perder a validade a partir de junho, já que o prazo de 60 dias é prorrogado automaticamente. Outras oito já estão em regime de urgência, uma delas trancando  a pauta de votações no Senado. Cinco medidas, com prazo apertado, precisam ser votadas ainda em fevereiro para não perder a vigência.

Chuvas

Duas medidas provisórias que liberam recursos para o enfrentamento  das enchentes que atingiram diversas regiões do país foram editadas nesta sexta-feira (21). Parte da verba também será destinada para apoio aos estados da Região Sul, afetados com forte estiagem. As MPs 1.096/2022 e 1.097/2022 têm validade imediata e serão analisadas pelo Congresso.

Câncer

Entre as medidas com prazo curto para a votação está a MP 1.067/2021, que tranca a pauta do Senado. A MP define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto garante aos pacientes que se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se manifestar em 120 dias (prazo prorrogável por mais 60 dias) após o pedido inicial, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos, até decisão definitiva.

A aprovação da MP fez parte de um acordo para o Congresso manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. O texto da MP foi alterado pela Câmara e obriga o oferecimento de medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar. O prazo final para a aprovação é o dia 10 de fevereiro.

Setor aéreo

As medidas mais recentes apresentadas pelo governo, que ainda devem começar a ser analisadas pelo Congresso em fevereiro, incluem mudanças relativas ao setor aéreo. Publicada em 30 de dezembro, a  Medida Provisória (MP) 1.089/2021 é parte do programa Voo Simples, lançado em 2020, que reúne medidas para reduzir a burocracia do setor e aumentar a eficiência na prestação de serviços. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vários procedimentos alterados eram das décadas de 70 e 80 e estavam defasados.

A medida cria uma nova tabela para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, com valores ajustados de acordo com o porte das empresas e complexidade do serviço prestado. Além disso, o texto traz pontos polêmicos, como a extinção da necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas e a dispensa das empresas de fazer a revalidação da outorga a cada cinco anos. Também está na MP o fim da  obrigatoriedade de autorização prévia para a construção de aeródromos.

Já a MP 1.094/2021 do dia 31 de dezembro, reduz as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento de aeronaves e motores. De acordo com o governo federal, a medida vai beneficiar as empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros ou de cargas. A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Segundo o governo, a medida representará uma renúncia fiscal de R$ 374 milhões para 2022; R$ 382 milhões para 2023; R$ 378 milhões para 2024; R$ 371 milhões para 2025; e R$ 158 milhões para 2026.

Para pagar a conta, foi editada a MP 1.095/2021, que acaba com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O regime, que valeria até 2025, reduz alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas. O fim dos incentivos tributários já estava previsto na MP 1.034/2021, aprovada em junho do ano passado, mas a previsão era de que houvesse uma redução gradual, com o encerramento em 2025. A revogação gerou protestos da  Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entidade que congrega indústrias de grande, médio e pequeno porte.

Salário mínimo

A lista das medidas mais recentes, editadas durante o recesso parlamentar, inclui, ainda, a MP 1.093/2021, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, e a MP 1.091/2021, que fixa o valor do salário mínimo de 2022 em R$ 1.212 mensais. Também estão na lista a (MP 1.081/2021), que autoriza o Poder Executivo  a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países, em caráter de cooperação humanitária internacional, e várias medidas com créditos extraordinários para finalidades como educação , segurança alimentar e vacinas, por exemplo.

As duas últimas editadas durante o recesso foram a MP 1.099/2022, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário; e a MP 1.098/2022, que autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços.

Educação

A MP 1.075/2021, que amplia o acesso de estudantes de escolas privadas ao Programa Universidade para todos (Prouni), ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas Legislativas. Antes, só podiam participar do programa alunos de escolas públicas ou de escolas privadas com bolsa integral. Com a medida, quem estuda em escola particular sem bolsa poderá se beneficiar do programa.

O prazo final para a votação vai até maio, mas, apesar de já ter força de lei na publicação, o texto da medida prevê efeitos somente a partir de 1º de julho de 2022. Entre esses efeitos está a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais, de 50%, para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. As bolsas são destinadas a brasileiros sem  diploma de nível superior com , renda familiar mensal per capita de até  três salários mínimos.

Também pendente de análise nas duas Casas Legislativas, a MP 1.090/2021, editada em dezembro, permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício só é válido para alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

Energia elétrica

Com prazo de votação até maio, a MP 1.078/2021 estabelece as condições para um novo empréstimo para o setor elétrico cobrir os prejuízos com a atual crise hídrica. A medida ainda será  analisada agora pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.  Segundo o Executivo, a MP pode atenuar a queda de arrecadação das distribuidoras com as tarifas de energia elétrica e o aumento das despesas com a geração de energia pelas usinas.

O texto também autoriza a instituição de bandeira tarifária extraordinária a fim de cobrir os “custos excepcionais” decorrentes de eventual situação de escassez hídrica. Essa bandeira não será aplicada aos consumidores de baixa renda inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Outra medida, a MP 1.066/2021, também trouxe estímulos ao setor, mas pode não ser votada porque, na prática, já surtiu efeitos na publicação. O texto permitiu que o recolhimento do PIS/Pasep, da Cofins e de contribuições previdenciárias referentes aos meses de agosto, setembro e outubro fosse feito  apenas em dezembro, sem multa por atraso. Editada em setembro de 2021, a MP tranca a pauta de votações.

Policiais

Trancando a pauta da Câmara, a MP 1.070, possibilita a policiais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, subvenção financeira concedida pelo governo federal para aquisição da casa própria. O programa prioriza agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, mas é aberto a profissionais com renda maior. Pelo Habite Seguro, será possível financiar até 100% do valor do imóvel, com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda do profissional. O prazo para votação vai até 21 de fevereiro.

Fim do prazo

Outras duas medidas, também no fim do prazo para a votação, podem não ser votadas. O prazo mais apertado é o da MP 1.065/2021, que permite a exploração privada de ferrovias por meio de autorização. A medida vale até o dia 6 de fevereiro de 2022 e ainda não foi analisada por nenhuma das Casas do Congresso. O texto implementa a modalidade de autorização, mais célere, para a exploração de trechos ferroviários curtos.

A medida é semelhante em muitos aspectos, ao marco legal das ferrovias (PLS 261/2018), transformado em lei em dezembro (Lei 14.273, de 2021).  Além disso, o Senado também analisa um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura que regulamenta a MP (PDL 826/2021). Como precisaria ser votada nas duas casas ainda na primeira semana de trabalhos, é provável que a MP perca o prazo de vigência.

Outra medida que pode não ser votada é a MP 1.069/2021, que trata da comercialização de combustíveis por revendedor varejista, com prazo de vigência até 20 de fevereiro. Trechos da medida foram incorporados à MP 1.063/2021 já transformada na Lei 14.292, de 2022.  A medida autorizou postos de combustíveis a comprar álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores.

Medidas provisórias

As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da publicação, entra em regime de urgência, impedindo grande parte das deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Medidas provisórias para deliberação em 2022

MPs

Publicação

Assunto

Situação
MP
1.065/2021		 30/08/2021 Ferrovias — serviço de transporte e trânsito ferroviário Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.066/2021		 03/09/2021 Energia elétrica — recolhimento de contribuições Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.067/2021		 03/09/2021 Saúde complementar Aprovada na Câmara dos Deputados
MP
1.069/2021		 13/09/2021 Comercialização de combustíveis por varejista Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.070/2021		 14/09/2021 Instituição do Programa Habite Seguro Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.071/2021		 23/09/2021 Redução de alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.072/2021		 01/10/2021 Alteração do cálculo de taxas de fiscalização do mercado de valores mobiliários Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.073/2021		 29/10/2021 Contratos temporários do Mapa e da ANS Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.074/2021		 12/11/2021 Informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por parte dos entes federativos Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.075/2021		 07/12/2021 Ampliação do acesso de estudantes às bolsas de estudo do Prouni Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.076/2021		 07/12/2021 Benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para dezembro de 2021 Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.077/2021		 08/12/2021 Programa Internet Brasil Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.078/2021		 13/12/2021 Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.079/2021		 15/12/2021 Prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.080/2021		 16/12/2021 Fundo para aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.081/2021		 20/12/2021 Autorização ao Poder Executivo para doação de imunizantes contra covid  a outros países Pendente de votação pela Câmara e pelo Senado
MP
1.082/2021		 23/12/2021 Percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos estados e municípios Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1.083/2021		 24/12/2021 Crédito extraordinário para o Ministério da Saúde (R$ 6,4 bilhões) Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1.084/2021		 24/12/2021 Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania (R$ 4,1 bilhões) Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1.085/2021		 28/12/2021 Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1.086/2021		 28/12/2021 Crédito extraordinário para o Ministério da Infraestrutura (R$ 200 milhões) Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1.087/2021		 28/12/2021 Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania (R$ 167,2 milhões) Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1.088/2021		 29/12/2021 Crédito extraordinário para o Ministério da Educação (R$ 3,5 bilhões) Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1.089/2021		 30/12/2021 Regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1090/2021		 30/12/2021 Renegociação de dívidas do FIES Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1091/2021		 31/12/2021 Salário mínimo de 2022 Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP 1092/2021 01/01/2022 Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania  (R$ 700 milhões) Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1093/2021		 31/12/2021 Divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1094/2021		 31/12/2021 Redução do Imposto de renda sobre arrendamento de aeronaves Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1095/2021		 31/12/2021 Revogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP 1096/2022 21/01/2022 Recursos para reparar danos causados pelas enchentes e pelas estiagens Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP
1097/2022		 21/01/2022 Recursos para reparar danos causados pelas enchentes Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP 1098/2022 27/01/2022 Suspensão de concessões em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio. Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação
MP 1099/2022 28/01/2022  Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Apresentada durante o recesso, aguarda início da tramitação

Fonte: Agência Senado

Senado vota nesta quarta cobertura obrigatória de tratamento oral contra câncer

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Na primeira sessão deliberativa do ano, marcada para esta quarta-feira (2), a partir das 18h, os senadores devem analisar uma proposta que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. Originário da Medida Provisória (MP) 1.067/2021 e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2021 garante aos pacientes que, se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se manifestar em 120 dias (prazo prorrogável por mais 60 dias) após o pedido inicial de incorporação, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos, até decisão definitiva.

A aprovação da MP fez parte de um acordo para o Congresso manter o veto total do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. O texto da MP, que no Senado é relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi alterado pela Câmara e obriga o oferecimento de medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar. O prazo final para a aprovação da matéria, que tranca a pauta de votações, é o dia 10 de fevereiro.

Pela iniciativa, será garantida ainda a continuidade do tratamento ou do uso do medicamento em análise, mesmo se essa decisão for desfavorável. Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso, e a ANS terá 180 dias a partir da publicação da futura lei para regulamentar o tema.

Os medicamentos orais contra o câncer, de acordo com o texto, devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, poderá ser fracionado por ciclo de tratamento. Ainda conforme o texto, será obrigatório comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.

Comissão técnica

Assim como já acontece no Sistema Único de Saúde (SUS), a medida cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos — entre eles, transplantes e procedimentos de alta complexidade. A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento.

A MP, no entanto, garante representatividade para os seguintes setores quando for feita a análise de processos específicos: um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; um representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB); um representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde; um representante de entidade representativa dos prestadores de serviços de saúde suplementar; um representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde; e representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise.

Entre as funções da comissão, está a de apresentar relatório à ANS considerando as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre eficácia, segurança, usabilidade e eficiência dos tratamentos, além de avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação a coberturas já previstas nos planos e de análise do impacto financeiro da ampliação da cobertura.

Os indicados para a comissão, assim como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para a compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. O texto prevê ainda que o interessado em incluir os medicamentos ou procedimentos na listagem dos planos de saúde deverá apresentar documentos com evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado.

Fonte: Agência Senado

Comunidade surda poderá enviar perguntas em vídeo e também se beneficia de interpretação/tradução da Língua Brasileira de Sinais nas unidades

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Desde novembro de 2021 a Prefeitura de Vilhena passou a oferecer mais acessibilidade à comunidade surda local, incluindo interpretação de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos vídeos produzidos pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom). As duas assessoras, contratadas a pedido do prefeito Eduardo Japonês através de reuniões com a Assurv (Associação dos Surdos de Vilhena), fazem também atendimentos pelo WhatsApp e acompanham presencialmente surdos em órgãos públicos da Prefeitura.
“Há cerca de mil surdos em Vilhena e queremos garantir que todos tenham acesso às informações em sua própria maneira de entender as informações. Por isso, após reuniões com a Assurv, recebemos as indicações das profissionais indicadas. É um avanço e uma honra poder atender esse público”, explica o prefeito Eduardo Japonês.
Ana Paula Seixas atende diariamente surdos na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como a demanda da Saúde, enquanto a servidora Raphaela de Melo Viana faz a interpretação dos vídeos produzidos pela Semcom e também atende a demanda do canal de comunicação para a comunidade surda criado no WhatsApp.
“A Comunicação deve ser de fácil entendimento para todos e com esta ação do prefeito, a iniciativa melhora ainda mais o alcance efetivo dos materiais informativos produzidos pela Semcom. Inclusive, convidamos todos a se inscrever no canal da Prefeitura no Youtube que já conta com quase 2 mil inscritos, bem como nas páginas do Facebook e Instagram, que somam mais de 21 mil seguidores”, comenta Herbert Weil, secretário municipal de Comunicação.
No WhatsApp o canal de comunicação em Libras da Prefeitura de Vilhena é através do número 99387-5585. Basta enviar um vídeo com a pergunta ou realizar uma chamada por vídeo no WhatsApp.
Semcom

Número de passageiros voando pelo país cresce 20% em 2021

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De acordo com levantamento produzido pela ANAC, mais de 62,5 milhões de pessoas foram transportadas nos aeroportos brasileiros

O Brasil contabilizou mais de 62,5 milhões de pessoas voando pelo país em 2021. O número representa um crescimento de 20,4% na comparação com o ano anterior, quando 51,9 milhões de passageiros haviam trafegado pelos aeroportos do país. O destaque foi o mês de dezembro, que registrou o maior volume de pessoas transportadas desde janeiro de 2020. Os dados foram divulgados na sexta-feira (28/01) pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) e reforçam a retomada gradual do turismo brasileiro ao longo do último ano.

De acordo com o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, o número evidencia a retomada das viagens pelo país, que têm ocorrido a partir da ampliação do número de pessoas vacinadas e da adoção de protocolos sanitários contra a Covid-19 no setor.

“Mais de 30,6 mil estabelecimentos e guias de turismo já aderiram ao Selo Turismo Responsável do Ministério do Turismo e estão adotando práticas mais seguras, colocando o Brasil em posição de destaque no cenário mundial como um destino protegido e responsável”, destaca Gilson Machado Neto.

O mês de dezembro, que registrou o melhor mês do ano, registrou a movimentação de 7,7 milhões de passageiros em voos dentro do país. Este índice é o que mais se aproxima do cenário pré crise sanitária e representa o maior volume de passageiros pagos transportados nos aeroportos brasileiros nos últimos 21 meses. Desde abril de 2021, a quantidade de pessoas voando pelo país segue um ritmo de crescimento mês a mês.

Entre os aeroportos com maior movimentação, destacam-se o de Guarulhos, com mais de 24 milhões de passageiros ao longo do ano e o de Brasília e Viracopos, que superaram a marca de 10 milhões de pessoas em 2021.

Os terminais operados pela Infraero receberam um total de 37,8 milhões de passageiros, com alta de 38% ao registrado em 2020. Em Porto Alegre (RS), 4,8 milhões de pessoas embarcaram e desembarcaram na cidade. Enquanto em Recife (PE) e em Maceió (AL) foram 7,5 milhões e 1,9 milhão, respectivamente.

 

 

 

Com informações do Ministério do Turismo

Governo Federal anuncia ações para o enfrentamento à violência contra crianças indígenas

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Iniciativas previstas no Plano de Ação de Defesa das Garantias de Direitos das Crianças e Jovens Indígenas serão implementadas nos próximos anos em comunidades de três regiões: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Roraima

A ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, esteve nessa sexta-feira (28/01) nos estados de Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS), onde apresentou o Plano de Ação de Defesa das Garantias de Direitos das Crianças e Jovens Indígenas. Na oportunidade ela se reuniu com representantes do governo e lideranças indígenas das cidades de Barra do Garças (MT) e Dourados (MS).

“Temos a determinação do Presidente da República para enfrentar a violência contra a criança no Brasil. Há um grupo de trabalho que reúne oito ministérios para entregar para nação esse plano. Nós detectamos algumas necessidades, por exemplo, o enfrentamento às drogas, ao álcool, ao abuso sexual e o não acesso à educação”, disse a ministra.

“São ações integradas entre diversos órgãos do Governo Federal e terão foco também na garantia de direitos fundamentais. O Plano entrará em vigor imediatamente e será executado ao longo dos próximos anos”, concluiu a ministra.

Na oportunidade, a comitiva do Governo Federal avaliou possibilidades de parcerias para reforçar o enfrentamento às situações de vulnerabilidade, mobilizar gestores locais, equipes técnicas e lideranças que atuam com as comunidades indígenas nos municípios e conhecer a realidade local.

Participaram da agenda a secretária nacional da Família, Angela Gandra, e o secretário adjunto de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Esequiel Roque. Além deles, o secretário Nacional de Futebol, Ronaldo dos Santos, representando o Ministério da Cidadania, integrou a comitiva e reforçou o empenho da Pasta no enfrentamento à violência na região. “Estamos aqui para estabelecer e projetar parcerias profícuas para contemplar muitos meninos e meninas. Não deixaremos ninguém para trás”, afirmou.

Por fim, o representante de uma das aldeias Xavantes em Barra do Garças (MT), Xisto Tserenhi Tserenhimi Rami, se colocou à disposição para contribuir na tarefa de enfrentar a violência contra este público. “Gostaria que o Governo Federal pensasse a escola como centro de tudo isso que está trazendo. Nós, Xavante, trabalhamos a educação e a informação. E este projeto tem tudo a ver com a nossa realidade e será executado prontamente”, disse o indígena.

Durante a agenda em Dourados (MS), a ministra também se reuniu com representantes de povos indígenas das etnias Guarani e Guarani Kaiowá. Presente na atividade, o prefeito Alan Guedes (PP) lembrou que é preciso unir forças entre os governos para resolver problemas como a falta de abastecimento de água. “É algo tão básico para a sobrevivência. A criança fica vulnerável quando tem que andar 3 km para buscar água no poço. É aí que o álcool, as drogas aparecem. Nesse percurso ela acaba à mercê das pessoas que não querem o bem dela”, pontuou.

Plano de Ação

O Plano de Ação de Defesa das Garantias de Direitos das Crianças e Jovens Indígenas será implementado, inicialmente, em comunidades indígenas dos estados de Mato Grosso (Xavante), Mato Grosso do Sul (Dourados-Guarani Kaiowá) e Roraima (Yanomami). É composto por 38 ações e quatro eixos. São eles: capacitações e diagnósticos; ações práticas (para a redução da violência); revisão normativas e projetos de lei; e mobilização e participação social.

De acordo com o Grupo de Trabalho sobre Crianças e Jovens Indígenas, seis ações do Plano já foram executadas e 19 estão em andamento. Entre elas está a contratação de 10 diagnósticos e estudos, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC), realizada em dezembro do ano passado. O investimento será de R$ 1,6 milhão.

O Grupo de Trabalho (GT) sobre Crianças e Jovens Indígenas em Situação de Vulnerabilidade, criado pela Portaria nº 869, de 22 de março de 2021, é um órgão de assessoramento, consultivo e de estudo, destinado também a fomentar discussões sobre o tema. Desde a sua criação, já foram realizadas 20 reuniões no âmbito do GT.

 

 

 

Com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Brasil registra mais de 2,7 milhões de empregos formais em 2021

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O período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021 registra um saldo positivo de 3.183.221 novos postos de trabalho

O Brasil gerou 2.730.597 vagas de emprego com carteira assinada em 2021. No período, foram registradas 20.699.802 contratações e 17.969.205 desligamentos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados na manhã desta segunda-feira (31/01) pelo Ministério do Trabalho e Previdência. “É a maior geração de emprego em um único ano”, disse o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni.

Com o resultado, o país se recupera das perdas ocorridas em 2020, início das restrições causadas pela Covid-19, quando foram fechadas 191.455 vagas.

“Saldo extremamente positivo, próximo de três milhões de empregos gerados num único ano no Brasil. O saldo de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, período do atual Governo, registra um saldo positivo de 3.183.221 novos postos de trabalho”, ressaltou o ministro Onyx Lorenzoni.

O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de contratos de trabalho via CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), chegou a 41,289 milhões de vínculos em dezembro, aumento de cerca de 7% em comparação com dezembro de 2020, quando o estoque de empregos formais somava 38,559 milhões.

Setores

Em 2021, o saldo de empregos foi positivo nos cinco grupamentos de atividade econômica. A maior geração ocorreu no setor de serviços, com 1.226.026 vagas abertas. Em seguida temos: comércio (643.754), indústria (475.141), construção (244.755) e agropecuária (140.927).

Regiões

Todas as regiões do país registraram saldo positivo na geração de emprego no ano passado. No Sudeste foram 1.349.692 vagas, no Sul 480.771, no Nordeste foram abertas 474.578 vagas, no Centro-Oeste foram 263.304 e no Norte foram 154.667 vagas com carteira assinada.

Manutenção do Emprego

Segundo o Ministério do Trabalho, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), do Governo Federal, contribuiu para o resultado positivo do ano passado. “Eu destaco muito o programa chamado BEm, do Benefício Emergencial, que salvaguardou mais de 10,5 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil ao longo dos últimos dois anos”, ressaltou Onyx Lorenzoni.

Segundo o Ministério do Trabalho, 2.593.980 trabalhadores foram beneficiados pelo programa no ano passado com o recebimento de R$ 6,98 bilhões. Já em 2020, foram 9.849.113 trabalhadores atendidos com o pagamento de R$ 34,17 bilhões.

Por meio do programa, os empregadores poderiam suspender o contrato de trabalho ou reduzir a jornada, mas precisavam manter o emprego do trabalhador por igual período de tempo em que ele ficou afastado ou com jornada menor. Parte do salário desses empregados foi mantido pelo programa.

Dezembro

Em dezembro, foram registrados 265.811 fechamentos de postos de trabalho. Foram 1.703.721 desligamentos e 1.437.910 contratações. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o resultado para o mês de dezembro ocorre devido às demissões dos funcionários temporários. “Esse é um movimento natural, todo dezembro é assim, principalmente em respeito à demissão dos trabalhadores temporários, algo bastante comum”, afirmou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e da Previdência, Bruno Dalcolmo.

O salário médio de admissão registrado em dezembro foi de R$ 1.793,34.

Retomada

Um estudo do Governo Federal aponta que a retomada da economia em 2021 tem levado a uma expressiva redução do desemprego. Segundo a Nota Informativa “Melhoras do mercado de trabalho em 2021 com forte redução do desemprego”, produzida pela Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, e divulgada nesta segunda-feira (31/01), o nível atual da taxa de desocupação já se encontra no patamar pré-crise. O número chegou a 11,6% em novembro de 2021, com recuo de 2,8% em comparação a novembro de 2020.

De acordo com a nota, houve aumento da força de trabalho e do pessoal ocupado, tanto formal quanto informal.

O estudo aponta que houve também uma redução da taxa de desemprego, devido à criação de 8,4 milhões de postos de trabalho em 12 meses, que absorveu o número crescente dos trabalhadores que estavam fora da força de trabalho. A taxa de subutilização se reduziu de forma acentuada, chegando a 25% em novembro de 2021, nível próximo ao do período anterior à crise do novo coronavírus.

A ocupação cresce em todos os setores, na comparação de novembro de 2021 com mesmo mês do ano anterior. O destaque é o aumento de vagas em alojamento e alimentação (24%), serviços domésticos (22%), construção (20%), outros serviços (13,9%) e comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (10,4%), valor que representa 9,6% acima da média geral.

Trabalho, Emprego e Previdência

Sétima rodada de concessões aeroportuárias contará com quatro blocos de aeroportos

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Governo Federal, após tratativas com o governo do Rio de Janeiro, reorganiza a divisão dos 16 aeroportos participantes da disputa. Projeção de investimentos é de R$ 8,63 bilhões

O  Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, em acordo com o governo do Rio de Janeiro, alterou os blocos da sétima rodada de concessões aeroportuárias prevista para ser realizada no primeiro semestre deste ano. Agora, serão quatro lotes de aeroportos oferecidos à iniciativa privada ainda no primeiro semestre de 2022, com investimentos na casa dos R$ 8,63 bilhões.

Assim, a sétima rodada passa a contar com um bloco formado exclusivamente por aeroportos dedicados à aviação executiva: Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ). A ideia é atrair novo perfil de investidores do segmento para o certame, melhorar a competição entre aeroportos e promover o desenvolvimento da infraestrutura desses terminais.

Os 16 terminais aéreos que participam da disputa foram reorganizados e serão ofertados em quatro lotes à iniciativa privada: um a mais do que o proposto originalmente. O ajuste é fruto de tratativas entre o Presidente da República, Jair Bolsonaro; o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o governador do Rio, Cláudio Castro, com o objetivo de garantir o modelo que melhor atenda ao interesse público.

“Isso foi um acerto do Governo Federal juntamente com o governo do estado do Rio de Janeiro, pois a gente acha que assim a competição fica mais justa e a gente vai evoluindo esse processo de modelagem dentro dos debates que estão sendo feitos”, afirmou o ministro, durante agenda com o Presidente da República no Rio de Janeiro.

Reformulação

Entendendo que os aeroportos mineiros têm maior sinergia com os terminais que originalmente integravam o Bloco SP-MS-PA, os aeródromos de Uberlândia, Uberaba e Montes Claros (MG) foram remanejados para esse lote.

A mudança atende também aos anseios de autoridades, lideranças e representantes da sociedade civil do Rio de Janeiro, uma vez que, agora, o aeroporto Santos Dumont (RJ) formará um bloco único. A proposta de concessão do terminal segue em discussão em grupo de trabalho conduzido pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra) e o governo do Rio de Janeiro. O Bloco Norte II da sétima rodada não sofreu alterações.

Confira como ficou a nova composição dos blocos:

Bloco SP/MS/PA/MG: Formado pelos aeroportos de Congonhas/SP, Campo Grande/MS, Corumbá/MS, Ponta Porã/MS, Santarém/PA, Marabá/PA, Carajás/PA, Altamira/PA, Uberlândia/MG, Uberaba/ MG e Montes Claros/MG. O investimento previsto é de R$ 5,889 bilhões. Outorga inicial: R$ 255 milhões.

Bloco Aviação Geral: Integrado pelos aeroportos de Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, o lote tem R$ 560 milhões em investimentos previstos. Outorga inicial: R$ 138 milhões.

Bloco Norte II: Formado pelos terminais aéreos de Bélem/PA e Macapá/AP, tem R$ 875 milhões em investimentos previstos. Outorga inicial: R$ 57 milhões.

Bloco Santos Dumont: Formado apenas pelo aeroporto Santos Dumont (RJ), tem previsão de investimentos de R$ 1,3 bilhão. Outorga inicial: 731 milhões.

TCU

A reorganização dos blocos da sétima rodada será encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que já deu início à análise da proposta original desta que é a última rodada de concessões aeroportuárias promovida pelo Governo Federal.

Desde 2019, o Ministério da Infraestrutura realizou 34 leilões aeroportuários bem-sucedidos, que atraíram, até o momento, R$ 9,6 bilhões em investimentos privados para melhoria dos terminais concedidos à iniciativa privada.

Com informações do Ministério da Infraestrutura

Caminhonetes da Idaron são furtadas por criminosos em São Francisco, RO

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Além dos veículos, ladrões levaram notebook, celular e outros objetos da unidade. Hilux foram recuperadas em cidades diferentes.

Duas caminhonetes da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) foram furtadas por criminosos no início desta semana em São Francisco do Guaporé (RO). Os veículos foram recuperados pela Polícia Civil horas depois, mas em cidades diferentes da região.

Segundo o delegado Reinaldo Reis, os suspeitos invadiram a Idaron de São Francisco entre a noite de domingo (30) e a madrugada de segunda-feira (31).

Além das duas caminhonetes Hilux, os ladrões furtaram notebooks, pneus de caminhonete, uma bomba elétrica de veneno e celular funcional da Idaron.

“Assim que chegou a informação do furto, iniciamos as diligências e com ajuda de outras polícias da região, recuperamos quase todos os objetos furtados e as caminhonetes”, diz o delegado.

Uma das caminhonetes da Idaron foi recuperada no fim da tarde de segunda-feira na zona rural de Seringueiras (RO), município vizinho a São Francisco, e a outra Hilux foi achada abandonada em uma estrada na zona urbana de Rolim de Moura (RO).

Notebook da Idaron foi recuperado pela polícia — Foto: PC-RO/Reprodução

Notebook da Idaron foi recuperado pela polícia — Foto: PC-RO/Reprodução

Já alguns objetos furtados, incluindo o notebook, foram recuperados em uma casa abandonada nas imediações de Rolim de Moura. Ainda segundo o delegado, o celular funcional da Idaron não foi encontrado.

Nenhum suspeito do crime foi localizado e a Polícia Civil de São Francisco segue com as investigações do caso.

As caminhonetes da Idaron passaram por perícia e, em breve, serão devolvidas à agência.

Por g1 RO

 

Ifro e Incra abrem edital para seleção de bolsistas em projeto de georreferenciamento

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Ao todo, 51 vagas estão disponíveis, com bolsas que variam de R$ 605 a R$ 6,2 mil, em contratos que podem ter duração de até 24 meses.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), selecionam colaboradores para o projeto ‘Geo Rondônia’, desenvolvido em 19 municípios do estado. Ao todo, 51 vagas estão disponíveis, com bolsas que variam de R$ 605 a R$ 6,2 mil, em contratos que podem ter duração de até 24 meses.

 

De acordo com o Ifro, o projeto consiste no desenvolvimento de processos inovadores para o georreferenciamento em lotes e perímetros em projetos de assentamentos federais do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e glebas públicas federais no estado de Rondônia.

Vagas

  • Técnico de Campo (coordenadores de equipe)

 

São cinco vagas, com carga horária semanal de 40 horas e valor da bolsa mensal chegando a R$ 6.200,00.

Os profissionais devem ter especialização em Georreferenciamento ou experiência comprovada (ART), com formação básica em Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Técnico em Geoprocessamento, Técnico em Agrimensura, Técnico em Agropecuária e outros afins.

Além disso, é preciso ter CNH categoria B, não possuir vínculo empregatício e comprovar conhecimento/prática em manuseio de GPS geodésico; manuseio de Estação Total; e utilização softwares de processamento de dados de georreferenciamento.

  • Auxiliar de Processamento de Dados

 

São 30 vagas, com carga horária semanal de 12 horas e o valor da bolsa mensal é de R$ 605,00.

Estudantes do IFRO Campus Colorado do Oeste matriculados nos cursos técnicos de nível médio ou superior, em qualquer área, com formação ou conhecimento/experiência comprovada em informática, podem se inscrever na vaga.

  • Auxiliar de Campo (área supervisão ocupacional)

 

São 15 vagas, com carga horária mensal de 40 horas semanal e com bolsa de R$ 2.200,00. Os interessados devem ter curso superior nas áreas agrárias.

  • Coordenador de Comunicação

 

Uma vaga está disponível, com carga horária semanal de 30 horas e com bolsa de R$ 4.200,00. Os profissionais devem ser formados em Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas ou áreas afins, com experiência em criação e manutenção de sites.

Inscrições

 

A inscrição pode ser feita até o dia 13 de fevereiro, por meio do envio de formulário preenchido para o e-mail [email protected]. Além disso, o edital aponta que, os documentos necessários devem ser enviados junto com o formulário, em arquivo único (PDF).

Seleção

 

Uma comissão avaliadora, constituída por membros do instituto, farão a seleção dos candidatos. A primeira etapa será a comprovação de experiências e a segunda etapa uma entrevista, previstas para acontecer entre os dias 21 e 22 de fevereiro.

Por g1 RO

Foragido por estupro é achado escondido no banheiro de igreja

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Suspeito se escondeu no banheiro após fugir do posto da PRF de Guajará-Mirim. Homem de 37 anos era foragido por estupro de criança.

Um foragido de 37 anos, acusado de estupro de criança, foi preso enquanto tentava se esconder da polícia dentro do banheiro de uma igreja católica na zona rural de Guajará-Mirim (RO), fronteira com a Bolívia. O flagrante aconteceu na segunda-feira (31).

Segundo boletim de ocorrência, policiais faziam buscas pelo suspeito em uma linha conhecida como “Quinta Linha do Iata”.

Informações obtidas pela Polícia Militar (PM) era de que o acusado havia sido preso horas antes pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas conseguiu fugir ainda algemado da Base Cristal.

Os policiais então fizeram buscas na zona rural e ao revistarem o banheiro de uma igreja, encontraram o suspeito escondido dentro do cômodo.

O homem então recebeu voz de prisão, foi colocado na carroceria de uma viatura e então levado à delegacia de Guajará-Mirim.

Ainda conforme boletim policial, o acusado estava com os pulsos inchados porque ainda usava as algemas colocadas nele enquanto estava preso na base da PRF.

Por g1 RO

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