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Comunicado 21 de Abril e 1º de maio

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Vilhena-RO, 16 de abril de 2021

Ref.Feriados de 21 de abril (Tiradentes), e 1º de maio (dia do trabalhador).

 

Caro Associado,

 

A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena informa que o dia 21 de abril e dia 1º de maio de 2021, são definidos como “feriados Nacionais” conforme a Lei nº 662/49.

 

Portanto, considerando que a Lei Federal no. 10.101/2000, em seu art. 6o-A, estabelece que só é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, DESDE QUE AUTORIZADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

 

Considerando que não houve a conclusão da negociação coletiva com o sindicato laboral SITRACOM – Interior, de modo a autorizar o uso da mão de obra dos trabalhadores do comércio em feriados.

 

Considerando o que ficou determinado por decisão liminar judicial movida pelo SITRACOM – Interior (0000252-08.2020.5.14.0092) que a utilização da mão de obra dos funcionários nos dias de feriados (municipal, estadual e federal) não está autorizada enquanto não houver negociação coletiva, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os sindicatos, associações e empresas que a contrariarem.

 

Informamos que ainda está proibida a utilização de mão de obra pelo comércio nos feriados nacionais de 21 de abril e 1º de maio de 2021, TODAVIA, NÃO HÁ PROIBIÇÃO QUANTO AOS DONOS DO SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO ABRI-LO RESPEITANDO AS RESTRIÇÕES DOS DECRETOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID- 19.

 

Informamos ainda que os sindicatos: SINALIMENTOS-RO (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA), SINCODIV – RO (SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE RONDONIA), SINDHOTEL – RO (SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE

RONDONIA) estão com seus respectivos acordos coletivos em vigência. Cabendo às EMPRESAS FILIADAS A ESTES SINDICATOS, entrar em contato com os seus sindicatos ou com o SINTRACOM, para solicitar autorização de funcionamento.

 

Atenciosamente,

Dirceu Hoffmann

Presidente

Obras da Ponte do Abunã são concluídas; Inauguração deve ocorrer em breve, com a presença do presidente Jair Bolsonaro

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Uma grande notícia para Rondônia e Acre. A Ponte do Abunã, que vai ligar os dois estados por via terrestre, está pronta. As obras foram concluídas nesta sexta-feira (16.04) e a inauguração deve ocorrer em breve, com a presença do presidente Jair Bolsonaro!

As obras para construção da Ponte, que fica sobre o Rio Madeira, tiveram início em 2014, mas estavam caminhando a passos lentos por falta de recursos. Porém, nos últimos 2 anos, após articulação do senador Marcos Rogério (DEM-RO), na época presidente da Comissão de Infraestrutura e hoje vice-líder do Governo no Congresso, foi possível avançar na construção da Ponte. “Essa é uma obra que tenho muito orgulho de ter acompanhado desde o início, ainda quando deputado federal. E como presidente da Comissão de Infraestrutura, conduzi diligências no local para acompanhar o andamento dos trabalhos, acompanhei de perto todas as etapas, cobrei a liberação de recursos, e, agora, finalmente vemos a obra saindo do papel”, comemorou o parlamentar.

O senador rondoniense lembrou que nas várias reuniões com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, o mesmo sempre deixou claro o compromisso para a conclusão da Ponte. “Assim que apresentei a reivindicação o Governo Federal sinalizou que liberaria recursos adicionais para a obra e que a colocaria como prioridade. Quero deixar registrado, portanto, meu muito obrigado ao ministro Tarcísio e ao presidente Jair Bolsonaro pela conclusão dessa obra tão importante para a Região Norte!”, ressaltou Marcos Rogério.

A Ponte do Abunã, que possui 1,9 quilômetros de extensão, custou cerca R$140 milhões. A estimativa é de que mais de 2 mil veículos passem pela ponte todos os dias. Além de facilitar a vida dos motoristas que transitam entre Acre e Rondônia, a Ponte vai promover um salto na economia dos dois estados. “ A travessia que hoje é feita por balsa será feita pela ponte, o que vai agilizar e baratear o transporte de mercadorias entre os dois estados, estimulando o crescimento do agronegócio na região”, destacou Marcos Rogério.

Presidente Alex Redano garante que a Assembleia Legislativa está do lado do produtor de leite

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Deputado defendeu ainda alternativas para valorizar quem acorda cedo para produzir leite
O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), disse durante reunião na manhã desta segunda-feira (19), que discutiu melhorias e fortalecimento da cadeia produtiva do leite, no plenário da Casa, que os deputados estaduais estão do lado do produtor de leite, que enfrentam prejuízos com o baixo preço pago pelos laticínios.
“A Assembleia Legislativa está do lado dos produtores rurais, está do lado de quem trabalha e produz, com muito esforço e suor. Os produtores de leite amargam prejuízos insustentáveis e estão mobilizados em todas as regiões do Estado, protestando contra os baixos preços do litro de leite que é pago pelos laticínios”, destacou.
Para o presidente, “tem alguém ganhando, pois o preço do leite nas prateleiras dos mercados não baixa, enquanto o produtor recebe um valor pequeno, que sequer cobre os custos de produção. Defendo que a concessão dos incentivos fiscais às indústrias, seja dada também levando em conta os produtores de leite, assegurando uma contrapartida e ao menos um preço mínimo aceitável”.
Redano alertou que “o que pode acontecer é perder a base: os produtores mudarem de ramo de produção, trocando o leite por outra atividade rural. Faço o compromisso aqui para tratar desse tema, inclusive em extraordinária. Os produtores aguardam uma solução, não podemos sair daqui sem algo concreto. O Governo deve sim interferir no preço do leite, inclusive usando recursos do fundo do Pró-leite, que dispõe de R$ 44 milhões”.
Alex Redano disse também que a reunião era muito aguardada pelos produtores. “Uma das maiores cobranças que os deputados têm recebido, através de visitas de produtores e das redes sociais. Agricultores estão se mobilizando e cobrando apoio para essa questão, que gera prejuízos em toda a cadeia produtiva do leite, que é parte importante de nossa economia”.
Por fim, Redano pontuou que “precisamos encontrar uma alternativa. Sei que é complexo, mas não pode continuar da maneira que está. Precisamos de um caminho, de uma saída, de um equilíbrio, para que quem acorda cedo pra tirar leite, tenha a devida valorização de seu trabalho”.

 

Assessoria

Agência Sicoob Credisul no Park Shopping Vilhena comemora 10 anos de cara nova

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A reabertura foi celebrada em um café da manhã com a equipe

A Sicoob Credisul, cooperativa de crédito com sede em Vilhena (RO), reinaugurou nesta sexta-feira, 16/4, a agência localizada no Park Shopping Vilhena, que comemora 10 anos de atividades em 2021. A reabertura foi celebrada em um café da manhã com a equipe, na presença de Ivan Capra e Vilmar Saúgo, presidente do conselho administrativo e diretor executivo da Sicoob Credisul.

Os cooperados contam agora com uma agência repaginada, no novo conceito de ambientação do Sicoob, que traz mais aconchego e sensação de estar em casa. Mesmo que, neste momento, priorizando o uso dos canais digitais, em razão da pandemia do coronavírus, a cada reforma ou abertura de nova agência, a Sicoob Credisul prepara um ambiente ideal pra recepcionar seus cooperados.

O gerente da unidade, Edson Subtil, reforça que além do novo espaço, os associados vão contar com um atendimento ainda mais personalizado. “Começamos, nessa nova etapa, a segmentar o atendimento em PF e PJ (pessoa física e pessoa jurídica), com um gerente específico para cada tipo de cooperado. Um atendimento diferenciado, do jeito da Sicoob Credisul, mais próximo do associado e mais humanizado”, revelou.

A agência está localizada no Park Shopping Vilhena, na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, 5522, Jardim Eldorado. Atendimento das 9h às 14h. Fone (69) 3321-3422.

Autor: Assessoria

Servidores emergenciais da Saúde recebem atualização do pagamento de abril por meio de adiantamento de folha

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Com o intuito de preservar e equilibrar a economia rondoniense e cumprindo com o acordo firmado com servidores emergenciais, o Governo de Rondônia, por meio da Casa Civil, organizou uma força-tarefa que reuniu várias Secretarias para regularizar e atualizar a remuneração de servidores contratados pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesau). No total, 511 servidores emergenciais tiveram o pagamento atualizado, tendo ainda o salário do mês de abril adiantado, no último dia 12, por meio da folha de pagamento suplementar.

A força-tarefa foi uma determinação do governador, coronel Marcos Rocha, logo após uma visita do secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves ao Hospital de Campanha da zona Leste (antigo Cero) no mês passado, onde recebeu a demanda diretamente dos servidores. “Ao saber da pendência do pagamento de alguns servidores emergenciais recém-contratados, o governador Marcos Rocha ordenou que fossem adotadas medidas urgentes, visando a correção o mais breve possível”, ressaltou Junior Gonçalves.

Além da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) que coordena a folha de pagamento, estiveram empenhados na atualização do cadastro dos novos contratados no sistema os servidores da Secretaria de Finanças (Sefin), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Regional de Vilhena (Sepog), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Superintendência Estadual de Turismo (Setur), Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep).

A força-tarefa atingiu o objetivo de implantar os novos contratados na folha de pagamento, obter a regularização funcional e organizar o recebimento de salário, inclusive daqueles que foram convocados recentemente e podem ter pendências de documentação. “O resultado foi a inclusão na folha de pagamento de 511 contratos emergenciais cujos servidores tiveram o salário adiantado para o dia 12 de abril. Nem todos estavam com os pagamentos pendentes, mas todos tiveram a remuneração antecipada”, enfatizou o coordenador da força-tarefa e servidor da Casa Civil, Paulo Roberto.

EM BOA HORA

A nutricionista Liziane Cristina Olívio Pereira, que entrou no Governo do Estado em 18 de fevereiro de 2021 relatou que o recurso veio em boa hora. “Vou poder comprar coisas que estou precisando, organizar minha vida financeira e quitar as contas”, comemora. Ela explicou que o dinheiro depositado em conta veio de forma retroativa e já com o salário de abril antecipado.

Governo publica edital que regulamenta contrato escolhido para a construção do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia

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O maior alento para a Saúde Pública de Rondônia foi anunciado pelo Governo do Estado, por meio da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), que publicou neste sábado (17) o edital que regulamenta o contrato pioneiro de compra escolhido para o futuro Hospital de Urgência e Emergência (Heuro), a ser administrado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

A licitação ocorrerá por meio de concorrência pública, e o instrumento de contrato utilizará a ferramenta conhecida como Built-to-Suit (BTS), anunciou o superintendente da Supel, Israel Evangelista. “Esta ferramenta chama-se Built to Suit (BTS), um contrato sob medida, caracterizado pela menor necessidade de direcionamento de gastos, maior celeridade e eficiência”, ele frisou.

A expressão do inglês significa: “construído para servir”. A ideia é que, assim que seja escolhida a vencedora da licitação, a empresa inicie as obras, ressalta a Supel. A construção deverá seguir as especificações do edital.

A consultoria é da empresa B3, uma das principais empresas de infraestrutura de mercado financeiro no mundo, com atuação em ambiente de bolsa e de balcão. O cronograma de atos e prazos será conhecido pelo edital.

As propostas devem ser elaboradas e submetidas para análise da Comissão de Licitação da Supel, que analisa as propostas seguindo critérios objetivos de julgamento, até que por fim haja a definição do vencedor.

VALORIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO

Na visão da Supel, a ferramenta apresentada pela Sesau para contratação, o BTS, tem a intenção de superar as expectativas de prazos e de qualidade, cujo espaço será feito especificamente para as necessidades do governo. Evita-se, conforme estudos do governo estadual, o chamado “custo eterno”, que consome muitos recursos para construir o imóvel e também leva muitos recursos humanos para geri-la.

Após minuciosa análise técnica a respeito de gastos e tempo de construção, o Governo de Rondônia entendeu que a construção do hospital nessa modalidade licitatória configura-se a melhor opção para valorizar o dinheiro público. “É certo que a iniciativa do Governo Marcos Rocha vai ao encontro do anseio da sociedade, que esperamos em breve ver se concretizar com a inauguração do Hospital”, comentou Evangelista.

O projeto do Heuro começou com a necessidade de um novo hospital de referência, condição atual do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. Com isso, iniciou-se o estudo de viabilidade com ênfase para tempo de construção, custos absolutos, desgaste e capacidade administrativa. “A empresa que vencer o processo licitatório deverá fazer um edifício sob medida para estado. Rondônia está seguindo os métodos mais transparentes, eficazes e modernos de licitação, e terá um processo transparente e vantajoso”, disse o superintendente.

Concluídas as obras, o Governo terá um contrato exclusivo de locação por valor não superior a 1% do valor total do hospital por período superior a 20 anos, e, no fim desse período, a titularidade será revertida em seu proveito.

Campanha alerta sobre a necessidade de documentos de crianças e adolescentes em viagens

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A Vara de Proteção à Infância e Juventude da comarca de Porto Velho faz uma parceria com a Prefeitura de Porto Velho em campanha para alertar pais ou responsáveis por crianças e adolescentes para que se atentem às regras para a realização de viagens para dentro e fora do país. O primeiro ponto é relacionado à necessidade de que adolescentes (12 a 18 anos incompletos) só podem viajar com documento oficial com foto.

Com base na Resolução 295/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas viagens dentro do território nacional, em qualquer hipótese, a criança deve viajar com a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade original ou passaporte. Já o adolescente (12 a 18 anos incompletos), apenas com carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho.

Para criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos desacompanhado, não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa do pai ou da mãe ou do responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, e documento da criança ou adolescente.

Não é necessária autorização dos pais e nem judicial para criança ou adolescente que apresentar passaporte válido, onde conste autorização expressa para que viaje desacompanhado ao exterior. Os pais devem ir à Polícia Federal para fazer esse procedimento.

Já para a criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de parente até o 3º grau (pai, mãe, irmão maior de 18 anos, tios, avós ou bisavós), não é necessária autorização dos pais e nem judicial. Basta apresentar o documento da criança ou adolescente, com foto, e do acompanhante para comprovação do parentesco.

Nas viagens com tios, avós ou bisavós, deve ser apresentada a certidão de nascimento da criança, e para o adolescente deve ser apresentada tanto a certidão de nascimento como o documento oficial com foto.

Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos acompanhado de pessoa maior de 18 anos, que não seja um dos parentes até o 3º grau acima mencionados. Devem apresentar autorização expressa do pai ou da mãe ou do responsável legal, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade junto com o documento da criança ou adolescente e do acompanhante.

Já adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, não têm necessidade de autorização dos pais e nem judicial, bastando apresentar carteira de identidade original.

A autorização judicial somente é necessária se a autorização dos pais não puder ser feita conforme as exigências acima. Nesses casos, os responsáveis devem procurar a Vara da Infância da Juventude, de acordo com o local de sua residência.

Conforme as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nº 400/2016, e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 4308/2014, tornaram obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação do adolescente com foto para viagens dentro do Brasil: carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho.

Viagens internacionais

Para viagens ao exterior, o fundamento legal é a Resolução nº 131/2011- CNJ, onde se prevê que para a criança ou adolescente (de 0 a 18 anos incompletos) acompanhado dos pais, não é necessária autorização judicial.

Já para a criança ou adolescente, em companhia de um dos pais, não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa do outro genitor, em duas vias, com firma reconhecida em cartório por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

A criança ou adolescente que vá viajar para fora do Brasil, desacompanhado ou acompanhado de pessoa maior, que não seja um dos pais, também não é necessária autorização judicial. Basta apresentar autorização expressa de ambos os genitores ou do responsável legal, em duas vias, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade e prazo de validade.

 

Autorização judicial

 

A autorização judicial somente é necessária se houver a impossibilidade da concordância dos pais, conforme as exigências acima. Nesses casos, deverão procurar a Defensoria Pública ou profissional da advocacia privada, para o ingresso do pedido judicial, noticiando a necessidade da ordem judicial, fornecendo os documentos comprobatórios da filiação e da viagem pretendida.

No caso de países integrantes do Mercosul, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatoriamente, carteira de identidade original ou passaporte original, inclusive nos casos de viagens marítimas e rodoviárias.

 

Viagens nacionais

http://autoriza.net/wp-content/uploads/2020/10/aut_CGJ_nac_sozinho.pdf

http://autoriza.net/wp-content/uploads/2020/10/aut_CGJ_nac_acomp.pdf

Viagens Internacionais

http://autoriza.net/wp-content/uploads/2020/10/aut_CGJ_ext_sozinho.pdf

http://autoriza.net/wp-content/uploads/2020/10/aut_CGJ_ext_acomp.pdf

 

Assessoria de Comunicação Institucional

Deputado Luizinho Goebel contempla Associação de Cerejeiras com trator agrícola

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Maquinário representa importante reforço ao trabalho realizado nas propriedades rurais do município
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Luizinho Goebel (PV) entregou na manhã de sexta-feira, 16 de abril, 1 trator agrícola de pneus traçado 4X4, modelo BDY9040, com concha dianteira para a Associação Rural Cerejeirense para Ajuda Mútua – ARCEPAM. Na oportunidade, o parlamentar foi representado pela Prefeita Lisete Marth (PV) e pelo vereador Elói Antônio Ronsani (PV).

A associação ARCEPAM poderá, a partir de agora, produzir mais, ter uma renda maior e, com isso, contribuir com o fortalecimento da economia do município de Cerejeira. Isso graças a uma emenda do parlamentar que contemplou com um trator agrícola traçado 4X4 de pneus, com concha dianteira.

Para o agricultor Arnoldo Medeiros, presidente da Associação beneficiada, o trator será de grande importância para a vida dos produtores rurais da região. “Há muito tempo os associados vêm reivindicando esse benefício, e graças à competência e à força e empenho do deputado Luizinho Goebel a partir de agora, vamos produzir mais”, pontuou.

Segundo o deputado Luizinho Goebel o trator agrícola fortalecerá o trabalho de pequenos agricultores e pecuaristas da região, além de ajudar no escoamento da produção agrícola cerejeirense.

“O trator irá beneficiar principalmente os pequenos produtores rurais do município que fazem parte da agricultura familiar. Os produtores poderão ainda modernizar as tarefas executadas nas propriedades, melhorando as condições da atividade rural, reduzindo os custos da produção e facilitando as atividades de plantio e colheita”, destacou Goebel.

Participaram da entrega do maquinário a prefeita Lisete Marth, Secretário Municipal da Agricultura Danilo Marth, presidentes das Associações Rurais, vereadores, Elói Antônio Ronsani (PV); Erivelton Navarro (PSL), Isair Baldin (PP); Zéca Rolista (PTB), Dione Ribeiro (DEM) agricultores e servidores municipais.

Texto e foto: Assessoria

Começa hoje o prazo para matrículas em chamada única do Sisu

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Serão oferecidas 206.609 vagas para 5.571 cursos de graduação

Começa nesta segunda-feira (19) o prazo para candidatos aprovados no processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do primeiro semestre de 2021 realizarem suas matrículas. Até o dia 23 de abril os estudantes devem ficar atentos aos horários e locais de atendimento definidos por cada instituição de ensino.

Nesta edição do Sisu, que terá uma única chamada, serão oferecidas 206.609 vagas para 5.571 cursos de graduação em 109 instituições públicas de ensino superior. Quem não conseguiu uma vaga pode participar da lista de espera. Para isso, o estudante deverá manifestar seu interesse por meio da página do Sisu na internet, até a próxima sexta-feira (23), em apenas um dos cursos para o qual optou por concorrer.

O estudante selecionado na chamada regular em uma de suas opções de vaga não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado a matrícula na instituição. Os procedimentos para preenchimento das vagas não ocupadas na chamada regular serão definidos em edital próprio de cada instituição participante.

O Sisu é o programa do Ministério da Educação para acesso de brasileiros a cursos de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e os candidatos são selecionados de acordo com suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Em caso de dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

Edição: Denise Griesinger/Agência Brasil

Butantan recebe insumo e fabricará mais 5 milhões de vacinas CoronaVac

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An employee puts on an equipment vials containing CoronaVac, Sinovac's vaccine against the coronavirus disease (COVID-19), at Butantan biomedical production center in Sao Paulo, Brazil January 22, 2021. REUTERS/Amanda Perobelli

O Instituto Butantan recebeu hoje (19) insumos para a fabricação de mais 5 milhões de doses da vacina contra a covid-19. Os 3 mil litros de insumo farmacêutico ativo (IFA) foram enviados pelo laboratório chinês Sinovac, de Pequim, na última sexta-feira (16). O material foi transportado por um avião da companhia aérea Turkish Airlines, que fez escala em Istambul, na Turquia, e em Dakar, no Senegal, antes de desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos hoje.

O Butantan já entregou 40,7 milhões de doses da vacina CoronaVac para serem aplicadas em todo o Brasil pelo Programa Nacional de Imunizações. Até o fim deste mês, a instituição deve finalizar o primeiro contrato firmado com o Ministério da Saúde para disponibilização de 46 milhões de doses.

Em São Paulo, segundo o último balanço do governo estadual, já foram aplicadas 8,8 milhões de doses, sendo 2,9 milhões da segunda dose, o que fecha o ciclo de imunização.

 

Agência Brasil