Início Site Página 95

Assembleia de RO renova contrato de passagens aéreas por R$ 4,78 milhões para viagens de deputados

Por
Conesul Noticias
-
0

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) assinou um novo aditivo contratual no valor de R$ 4.785.072,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e setenta e dois reais) para garantir a compra de passagens aéreas para deputados estaduais e servidores da casa.

O extrato do contrato foi publicado e autoriza viagens nacionais e internacionais para cumprimento de agendas institucionais.

Como funciona o contrato?

O serviço é prestado pela empresa Fly Operadora e Agência de Viagens EIRELI, que já era responsável pelo contrato original de nº 006/2023. Este é o quarto termo aditivo ao contrato inicial, ou seja, uma prorrogação do serviço devido à sua “natureza contínua e essencial” para o funcionamento da Assembleia.

Segundo a justificativa do documento, a interrupção do serviço “causaria prejuízos diretos à rotina administrativa e operacional da instituição”, sendo necessário garantir que parlamentares e servidores possam se deslocar para cumprir suas agendas.

Quanto está sendo gasto e de onde vem o dinheiro?

Do valor total de R$ 4,78 milhões, uma parte já está com a destinação específica confirmada no orçamento:

  • Valor empenhado (já reservado): R$ 3.120.000,00 (Três milhões, cento e vinte mil reais).
  • Destinação específica: Passagens para o País (viagens nacionais).
  • Fonte dos recursos: 1.500.0.00001 – Recursos não Vinculados de Impostos (dinheiro arrecadado com impostos estaduais).

O valor global do aditivo cobre não apenas as passagens domésticas, mas também garante a logística para viagens internacionais, que estão previstas no escopo do contrato para atender às “atividades externas” dos deputados.

Por que a prorrogação?

O documento oficial, assinado em 18 de março de 2026 pelo Secretário Geral da ALE/RO, Rogério Gago da Silva, e pelo representante da Fly Operadora, Airton Gomes Horeay, destaca que:

  1. Serviço contínuo: O contrato foi prorrogado com base na lei de licitações (Lei 8.666/1993) por se tratar de uma demanda permanente.
  2. Boa execução: A justificativa afirma que não há registros de ocorrências relevantes e que os serviços vêm sendo prestados de forma satisfatória.
  3. Necessidade institucional: A renovação evita a paralisação dos deslocamentos oficiais, essenciais para o trabalho legislativo fora da sede.

Detalhes da contratação

  • Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
  • Contratada: FLY OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS EIRELI.
  • Número do Processo: 100.172.000019/2024-12.
  • Vigência: O contrato original foi estendido, mantendo as mesmas cláusulas e condições firmadas em 2023.

A íntegra do extrato do termo aditivo está disponível para consulta pública no Diário Oficial, garantindo a transparência sobre a aplicação dos recursos destinados às viagens dos representantes estaduais.

Fonte/ O Observador

MPF reitera pedido de urgência para combater pistas de pouso clandestinas usadas pelo garimpo ilegal na Amazônia

Por
Conesul Noticias
-
0

Órgão aponta que foram identificadas mais de mil pistas ilícitas e reforça necessidade de criação de um Plano de Ação e Fiscalização

Foto: Bruno Mancinelle/Casa de Governo/Divulgação Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou o pedido para que a Justiça determine, em caráter de urgência, a criação de um Plano de Ação e Fiscalização voltado ao controle de pistas de pouso clandestinas usadas em garimpos ilegais na Amazônia. O MPF destaca que foram identificadas mais de mil pistas de pouso clandestinas na região. Além disso, aponta que a atuação de fiscalização e repressão ao uso de aeronaves pelo garimpo ilegal concentra-se quase exclusivamente em Roraima, enquanto Amazonas, Acre e Rondônia permanecem desprotegidos.

O pedido de urgência já havia sido apresentado em setembro de 2025, quando o MPF ajuizou ação civil pública com o objetivo de identificar, interditar e inutilizar aeródromos e pistas de pouso clandestinas usadas pelo garimpo ilegal na Amazônia Ocidental. A ação tem como réus a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a União, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) e o estado de Rondônia.

Nesse contexto, na manifestação apresentada nessa quarta-feira (18) à 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, o MPF analisou as defesas apresentadas pelos réus após audiência realizada em 3 de março de 2026. De acordo com o documento, nenhum órgão público conseguiu contestar os fatos do inquérito civil, além de os próprios dados confirmarem a piora do cenário.

Dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) já haviam identificado 844 aeródromos irregulares na Amazônia Ocidental, com crescimento de 12,68% em apenas um ano. Durante a audiência, a Anac revelou ter mapeado mais de 1.200 pistas clandestinas em toda a Amazônia, dado que até então não constava nos autos.

Omissão seletiva – O MPF destacou que, embora os órgãos públicos reconheçam a gravidade da situação, as medidas adotadas concentram-se predominantemente no estado de Roraima, especialmente na região da Terra Indígena Yanomami, deixando os estados do Amazonas, Acre e Rondônia com baixa cobertura de fiscalização.

A Aeronáutica informou que, entre 2022 e 2024, realizou 156 Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo (Mpea), todas em Roraima, sem indicação de ações equivalentes nos demais estados.

No mesmo período, a Anac instaurou 94 processos sancionatórios nos quatro estados da Amazônia Ocidental no período de 2022 a 2024: 74 em Roraima, 11 no Amazonas, 5 em Rondônia e apenas 4 no Acre. Demonstrando que 78,7% da atuação sancionatória da agência reguladora concentrou-se em um único estado.

O Ibama, por sua vez, reconheceu que suas operações voltadas ao combate a aeródromos clandestinos se restringiram ao entorno das Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, situadas em Roraima e no Pará. O órgão ainda chegou a afirmar que o garimpo no Amazonas e em Rondônia “usa muito pouco o modal aéreo”, afirmação contraditada pelos dados do Censipam e pelos inúmeros inquéritos policiais e ações penais em trâmite na região.

Atuação limitada – A manifestação do MPF também evidencia a atuação limitada das autoridades ambientais estaduais no enfrentamento do problema. A Femarh não lavrou autos de infração relacionados à construção ou operação de aeródromos clandestinos entre 2022 e 2024, apesar de Roraima ser o estado com maior incidência de operações federais.

Já o Ipaam abriu apenas dois procedimentos sancionatórios no período, ambos contra a mesma pessoa. Em Rondônia, foi registrado apenas um auto de infração, enquanto o Batalhão de Polícia Ambiental informou não possuir nenhuma ocorrência ou relatório de fiscalização para a área e o período investigados.

Transferência de responsabilidades – O MPF apontou, ainda, a existência de fragmentação e sobreposição de competências entre os órgãos envolvidos, com troca de responsabilidades entre si.

A Anac sustenta não possuir atribuição para a inutilização de pistas. Enquanto o Ibama e o ICMBio alegam ausência de meios operacionais, como equipamentos e insumos necessários, atribuindo responsabilidade às Forças Armadas. Os órgãos estaduais condicionam sua atuação ao apoio federal, enquanto a Aeronáutica mantém atuação concentrada em Roraima.

O MPF também apontou contradição na atuação do Ibama, que, em processo judicial anterior (nº 1000167-73.2022.4.01.4200), defendeu a inutilização de pistas como medida necessária ao enfrentamento do garimpo ilegal, enquanto nesta ação sustenta que a medida é inviável.

O MPF reitera sua disposição para a construção de solução consensual, desde que os réus apresentem proposta concreta, com definição de obrigações, metas mensuráveis e cronograma compatível com a urgência da situação.

Ação Civil Pública nº 1041349-27.2025.4.01.3200
Consulta processual

 

 

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amazonas

Faltam 60 dias para a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Por
Conesul Noticias
-
0

A contagem regressiva começou: faltam 60 dias para a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, maior espaço de mobilização municipalista da América Latina. Entre os dias 18 e 21 de maio, em Brasília, prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores municipais de todo o país voltam a se reunir para fortalecer o diálogo federativo e defender as principais pautas que impactam diretamente a gestão local. A programação oficial confirma arenas técnicas, debates e painéis sobre temas estratégicos para as administrações municipais.

Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Marcha consolida-se, a cada edição, como o principal espaço de articulação política e técnica do movimento municipalista. Em 2026, o encontro será realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), reunindo gestores de todas as regiões em torno de debates fundamentais para o presente e o futuro das cidades brasileiras.

Neste ano, o tema da Marcha – “O Brasil que dá certo nasce nos Municípios” – reforça o papel central das gestões locais na construção de um país mais equilibrado, eficiente e conectado à realidade da população. Assim como as raízes sustentam uma grande árvore, são os Municípios que absorvem as demandas reais da sociedade e transformam necessidades cotidianas em políticas públicas capazes de gerar resultados concretos.

É no território municipal que a vida acontece em todas as suas fases: da educação básica ao atendimento em saúde, da assistência social ao desenvolvimento econômico. E é ali que os desafios aparecem primeiro. Por isso, reconhecer os Municípios como protagonistas é reconhecer que o Brasil se constrói de baixo para cima, a partir da base que sustenta toda a estrutura nacional.

Faltam 60 dias para o encontro de quem está na base dessa grande construção coletiva e faz, todos os dias, o Brasil dar certo na prática. Inscreva-se e garanta sua participação.

Da Agência CNM de Notícias

SINTERO garante avanço histórico na Isonomia/IPCA dos Técnicos Federais

Por
Conesul Noticias
-
0
Justiça homologa valores incontroversos e está próxima a expedição de precatórios e RPVs

Arte: Jacson Pessoa

O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO) conquistou mais um avanço para os Técnicos Federais no processo que trata da Isonomia/IPCA, após decisão liminar da desembargadora no mandado de segurança impetrado pelos advogados Hélio Vieira, Felipe Belmonte e Orestes Muniz, determinando ao juízo de Porto Velho que procedesse ao necessário para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor.

Em 30 de janeiro de 2026, as unidades técnicas apresentaram à Exma. Desembargadora manifestação conjunta para expor óbices de natureza técnica, normativa e operacional à expedição imediata das requisições, destacando algumas exigências e limitações técnicas. Em decisão conjunta e despacho da presidência, as juízas decidiram, em 11 de fevereiro de 2026, que, com fundamento na autorização contida na decisão de 3 de fevereiro de 2026, a expedição das requisições poderá ocorrer de forma escalonada e progressiva, sendo respeitada a seguinte ordem:

  • Os beneficiários com prioridade constitucional;
  • As requisições de pequeno valor;
  • Os créditos em relação aos quais não haja nenhuma pendência cadastral ou sucessória.
  • Autorizou-se que eventuais casos residuais, que demandem saneamento específico, não obstem a expedição dos requisitórios relativos aos demais beneficiários, devendo ser tratados de forma apartada, sem prejuízo do direito reconhecido.

No processo do IPCA, a juíza Soneane Raquel Dias proferiu uma decisão na qual deliberou a homologação parcial dos valores incontroversos (aqueles servidores cujo a União não impugnou os valores), determinando 30 dias para que a União atualizasse os valores. Na decisão, a juíza também ordenou a retirada do nome de 56 servidores que não receberam a isonomia em 2018 e que constavam, equivocadamente, nos cálculos da União. Ainda, determinou que fossem corrigidos alguns registros de servidores cujo nome aparecia em duplicidade e com valores distintos.

Com essa decisão, há previsão de que o precatório seja expedido brevemente para os servidores com valores acima de 60 salários mínimos, e as requisições de pequeno valor para os servidores com valores inferiores a 60 salários mínimos.

A presidenta, Dioneida Castoldi, afirmou que a conquista só está sendo possível graças à atuação estratégica do SINTERO e à condução da ação pelos advogados Hélio Vieira, Felipe Belmonte e Orestes Muniz, que garantiram resultados concretos para a categoria.

A presidenta do SINTERO, Dioneida Castoldi, também destaca: “Conquistar o reconhecimento desse direito é valorizar a carreira dos Técnicos Federais. O SINTERO comemora e destaca que seguimos firmes na defesa da categoria e na luta por justiça salarial.”

Fonte: Secretaria de Imprensa e Divulgação – SID

Anvisa divulga atualização sobre pedidos de registro de semaglutida

Por
Conesul Noticias
-
0

Medicamentos com mesmo princípio ativo do Ozempic estão em análise pela Agência. Prazo depende de respostas técnicas

Sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – Foto: Jacqueline Spotto/Anvisa

Um levantamento dos pedidos para registro de semaglutida na Anvisa mostra que existem atualmente oito processos em análise para novos medicamentos com o mesmo princípio ativo do Ozempic. Dos produtos em análise, sete são de origem sintética e um de origem biológica. Além disso, outros nove produtos aguardam o início da análise pelas áreas técnicas.  

A patente da semaglutida no Brasil expira nesta sexta-feira (20/03), mas para que qualquer medicamento possa ser oferecido no mercado nacional é obrigatória a comprovação de eficácia, segurança e qualidade feita por meio do registro na Anvisa.  

A análise dos processos atuais teve início no segundo semestre de 2025, após a Agência publicar o edital que priorizou a avaliação de produtos análogos do GLP-1, que é a classificação da semaglutida. O primeiro pedido de registro em avaliação entrou na Anvisa no final de 2023, mas a maior parte das solicitações chegou somente no ano passado.  

Neste momento, dois pedidos de registro de semaglutida sintética estão em exigência, ou seja, dependem da apresentação de dados da empresa para que a análise possa seguir em frente. Nos dois casos, o prazo para resposta das empresas é até o final de junho e por isso não é possível definir prazos para a conclusão do processo. Na área de biológicos, um produto está em análise e outro aguarda o início da avaliação.  

Já os demais pedidos em avaliação devem ter uma posição das áreas técnicas até o final de abril. Esta posição pode ser pela aprovação, reprovação ou apresentação de exigência técnica.  

A necessidade de informações complementares para a análise é comum no caso de produtos de tecnologias complexas.  

Biológicos x sintéticos: entenda as principais diferenças

Produtos biológicos são medicamentos elaborados a partir de insumo farmacêutico ativo (IFA) biológico. Os medicamentos biológicos são moléculas complexas e podem ser obtidas a partir de fluidos biológicos, tecidos de origem animal ou ainda de procedimentos biotecnológicos, por meio de manipulação ou inserção de outro material genético (DNA recombinante) ou alteração dos genes. Essa categoria inclui, entre outros, vacinas, soros hiperimunes, hemoderivados e anticorpos monoclonais e canetas GLP-1 feitas por processo biológico.

Medicamentos biológicos costumam ser aplicados por via injetável (endovenosa ou subcutânea) para garantir a integridade estrutural e funcional das substâncias. Mas também é possível o seu uso pela forma oral.

Já os sintéticos são feitos por síntese química, o que resulta em moléculas pequenas e estáveis que podem ser reproduzidas de forma idêntica. São comumente utilizados por diversas vias, como oral, injetável, inalatória e oftálmica.

Análogos sintéticos de biológicos são obtidos de forma sintética, mas reproduzem a estrutura de um produto biológico. Esses produtos são considerados de alta complexidade, pois possuem características tanto de produtos sintéticos como de biológicos.

Desafio técnico e segurança 

Os medicamentos de semaglutida registrados atualmente no país são produtos biológicos. Já os pedidos de registro em avaliação são de dois tipos: biossimilar, obtido por via biológica, ou sintéticos, obtidos por síntese química. Estes últimos são chamados de análogos sintéticos de peptídeos biológicos.  

No caso de medicamentos biológicos, não existe a opção de registro como genéricos. Por isso, o produto deve se enquadrar em uma das duas categorias citadas acima. Esses produtos podem ser avaliados a partir de diversos ensaios de comparação com o produto biológico, mas não são genéricos nem similares – são análogos sintéticos de produtos biológicos.  

A avaliação dos análogos sintéticos de semaglutida tem sido tratada como um desafio técnico para as agências reguladoras em todo o mundo. Até o momento, nenhuma das principais agências de medicamentos do mundo, como as do Japão, Europa e EUA, registrou análogos sintéticos da semaglutida.  

Um dos motivos é a necessidade de avaliar esses produtos utilizando-se parâmetros tanto de fármacos sintéticos como de biológicos. Isso ocorre porque tais produtos compartilham características típicas de medicamentos sintéticos (por exemplo, resíduos de solventes no processo, resíduos de catalisadores metálicos, impurezas com estrutura química semelhante) e também de produtos biológicos, como risco de imunogenicidade, formação de agregados, entre outros.  

Para esta análise, a Anvisa utiliza como modelo guias de outras agências de referência. Um exemplo é  o guia da agência dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA), já que ainda não há harmonização global para a análise desses medicamentos.  

Principais pontos de avaliação  

Entre os pontos que merecem atenção técnica, estão os ensaios de impurezas, a formação de agregados, a garantia de esterilidade e a imunogenicidade. A avaliação busca garantir, por exemplo, que o medicamento não provoque reações imunes indesejadas, como a criação de anticorpos antifármaco, que podem levar à ineficácia de qualquer semaglutida para o paciente, ou mesmo reações de imunidade mais graves.  

Confira o quadro de pedidos de registro de semaglutida na Anvisa:  

Tipo de obtenção do produto  

Em análise  

Aguardando resposta da empresa (exigência)  

Aguardando início da análise  

  

  Análogo sintético  

  5   

  2  

  8  

  Biológico  

–  – 

  1  

  1  

 

Saúde e Vigilância Sanitária

Café cultivado na Amazônia Legal pode ter selo de sustentabilidade, aprova CRA

Por
Conesul Noticias
-
0

O café cultivado na Amazônia Legal pode passar a ser certificado com o Selo Verde Café Amazônia, que atesta a sustentabilidade no cultivo do produto. O projeto de lei que cria a certificação (PL 3.761/2025) foi aprovado na quarta-feira (18) pela Comissão de Agricultura (CRA) em decisão final e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a proposta foi aprovada com mudanças acatadas pelo relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Uma delas definiu a Amazônia Legal como área de abrangência da certificação.

O selo deve ser concedido a agricultores e cooperativas que cultivem café na região e que atendam aos seguintes critérios:

  • comprovar regularidade ambiental e trabalhista, com a apresentação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e certidão negativa de débitos trabalhistas;
  • cultivar o café em sistemas produtivos sustentáveis, incluindo sistemas de baixa emissão de carbono (como agroflorestais e integração lavoura-pecuária-floresta), de modo a otimizar o uso da terra e preservar os recursos naturais;
  • explorar a atividade de maneira sustentável, sem descaracterizar a cobertura vegetal existente nem prejudicar a função ambiental da área.

Produção

Para o relator, o projeto contribuirá para que os produtores melhorem a produção de café, com uso de boas práticas e investimentos em sistemas produtivos mais eficientes e sustentáveis.

— A criação do selo também preservará os recursos naturais; contribuirá para a geração de empregos e renda no campo, especialmente entre os pequenos agricultores familiares; e, sobretudo, promoverá desenvolvimento econômico, ambiental e social nos municípios de toda a Amazônia — disse Chico Rodrigues, ao recomendar a aprovação.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lembrou que em Rondônia, estado que representa, 95% do café produzido vem de pequenos produtores e da agricultura familiar.

— Amazônia não é só mato. Nós sabemos que temos a responsabilidade de preservar 80%. Então, se nós temos 80%, os nossos pequenos produtores têm que produzir com garantia, com segurança e com qualidade, e, para isso, precisamos também que os estados se envolvam (…) ajudando mais ainda, cada vez mais, esse nosso pequeno produtor.

Emissão e renovação

Para obter o selo, o agricultor ou a cooperativa deverá solicitá-lo ao órgão federal competente e custear as despesas com análises e vistorias necessárias à sua emissão, determina o projeto. A validade do selo será de dois anos, com possibilidade de ser renovado indefinidamente após nova avaliação e vistoria.

O texto original determinava que o selo seria concedido e renovado por órgão ambiental competente, mas a palavra ambiental foi retirada pelo relator. Com isso, o leque de órgãos que poderão ser responsáveis pelo selo foi ampliado.

O relator também aceitou emenda do senador Jaime Bagatolli para prever que a verificação do cumprimento dos critérios para concessão e manutenção do selo será feita, de preferência, por meio digital e automatizado, com cruzamento de dados de sistemas oficiais já existentes e de tecnologias de sensoriamento remoto. Assim, as vistorias presenciais serão dispensadas quando a conformidade puder ser atestada remotamente.

Caso o cafeicultor descumpra os critérios que autorizaram a concessão do selo, o órgão federal competente deverá cassar o direito de uso. Os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção do Selo Verde Café Amazônia serão estabelecidos depois em regulamento.

Fonte: Agência Senado

CRA vota projeto para facilitar doação de alimentos e combater desperdício

Por
Conesul Noticias
-
0

Um projeto para combater o desperdício de alimentos é um dos cinco itens na pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que tem reunião marcada para quarta-feira (25), às 14h.

Do senador Giordano (Podemos-SP), o PL 801/2024 busca regulamentar a doação de alimentos, disciplinar o cadastro de entidades receptoras, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e beneficiários. A proposta recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), na forma de um texto alternativo.

O texto apresentado pela relatora modifica a Lei 15.224, de 2025, que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos.

O projeto original tratava apenas da doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias e estabelecimentos comerciais, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sem modificar leis. A proposta de Giordano tratava também de doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos, o que foi retirado pela relatora.

Outra inovação da relatora é a inclusão do transporte como parte integrante da doação. O texto estabelece que o deslocamento dos alimentos deverá obedecer às normas sanitárias e que as empresas transportadoras deverão estar previamente cadastradas em sistema específico, assegurando controle, capacitação e rastreabilidade das operações.

Além disso, o texto define que o doador e o intermediário que atuarem de boa-fé não serão responsabilizados nas esferas civil, administrativa ou penal por eventuais danos decorrentes dos alimentos doados. A responsabilização será aplicável apenas quando comprovada a conduta dolosa ou culposa.

Se aprovada na CRA, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde vai tramitar em decisão final.

Outros

Na mesma reunião, a CRA vai votar um projeto que caracteriza como atividade rural a provisão de serviços ambientais, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda (PL 3.784/2024). Também consta da pauta projeto que inclui o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (PL 1.348/2024).

 

 

Fonte: Agência Senado

Mais de meio milhão de brasileiros emitiram a habilitação pelo modelo digital

Por
Conesul Noticias
-
0

Com menos custo e redução de tempo, plataforma do Ministério dos Transportes amplia o acesso para a obtenção da carteira de motorista no país

Novo modelo torna habilitação mais acessível e menos burocrática. Foto: Foto: Danilo Souza/MT

Mais de 584 mil brasileiros já emitiram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio da CNH do Brasil desde 9 de dezembro de 2025, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O número inclui candidatos que iniciaram o processo antes do lançamento da plataforma, mas concluíram as etapas já dentro do novo modelo digital. O formato tem simplificado o acesso ao documento e reduzido o tempo de formação.

Modernização

O aumento no número de habilitações também está ligado à modernização das novas regras para formação de condutores. Com a atualização da norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), instrutores de trânsito passaram a atuar de forma autônoma, sem vínculo com autoescolas.

Desde o início do programa, mais de 95 mil condutores realizaram o curso prático de direção com instrutores autônomos. A CNH do Brasil simplifica etapas, amplia a autonomia do candidato e reduz custos no processo de habilitação.

O aplicativo da CNH do Brasil já reúne mais de 55 milhões de usuários ativos. Mais de 4,6 milhões de pessoas iniciaram o processo de formação pela plataforma.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

PF reinaugura sala de atendimento migratório no Porto Oficial de Guajará-Mirim/RO

Por
Conesul Noticias
-
0
O espaço recebeu melhorias estruturais e de ambientação
WhatsApp Image 2026-03-20 at 14.17.49.jpeg

Guajará-Mirim/RO. A Polícia Federal reinaugurou, no Porto Oficial de Guajará-Mirim/RO, uma nova sala de atendimento migratório, destinada a aprimorar o serviço prestado a viajantes e residentes que circulam pela fronteira Brasil–Bolívia.

O espaço recebeu melhorias estruturais e de ambientação, com foco na padronização e na identificação visual da presença institucional da PF na área fronteiriça, reforçando a orientação aos usuários e ampliando a visibilidade das ações de controle migratório no local.

 

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia/RO
Contato (69) 3216-6242

Justiça de Rondônia mantém indenização de mais de R$ 500 mil a vítima de agressão

Por
Conesul Noticias
-
0

No julgamento de um recurso de apelação, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação de mais de 500 mil reais por danos materiais e morais à vítima de agressão, lesão corporal grave e ameaças aplicadas pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste/RO.

Segundo consta no processo, um homem que atirou e passou com o carro sobre as pernas da vítima, deixando-a com lesão medular grave e incapacidade permanente para o trabalho. O caso foi julgado em duas esferas judiciais: na área criminal, o réu foi julgado pelo Tribunal do Júri, que afastou a tentativa de homicídio e o condenou por lesão corporal grave e ameaças; já na esfera cível, a vítima buscou a reparação pelos gastos médico-hospitalares em razão da agressão sofrida.

A apelação julgada pela 3ª Câmara Cível do TJRO manteve a condenação do autor das agressões em R$ 497.268,00, por dano material, em razão dos gastos para tratamento comprovados no processo; e em R$ 20.000,00, por dano moral.

Com relação ao pedido de redução do valor indenizatório de dano material pela defesa do agressor, este não foi acolhido porque “não se pode reduzir a obrigação de ressarcir o que a vítima efetivamente gastou para sobreviver ou se tratar, sob pena de transferir o ônus financeiro da reparação do agressor para a vítima, o que seria uma grave injustiça e uma violação ao próprio conceito de responsabilidade civil”, segundo a decisão colegiada dos julgadores da 3ª Câmara Cível.

Apelação

O recurso de Apelação Cível (n. 7002857-81.2023.8.22.0008) foi julgado durante a realização da sessão eletrônica entre os dias 9 e 13 de março de 2026. Participaram do julgamento os desembargadores Kiyochi Mori, Isaias Fonseca e o juiz convocado Haruo Mizusaki (relator).

 

 

Assessoria de Comunicação Institucional/TJ

1...949596...1.435Página 95 de 1.435

AGRONEGÓCIO

ÚLTIMOS DESTAQUES

SEÇÕES

© Conesulnoticias.com.br