Propostas que aumentam períodos das licenças maternidade e paternidade e adaptam regras para diferentes contextos familiares avançaram no ano legislativo de 2025, no Senado. Os projetos têm objetivos comuns: reconhecer a importância do cuidado parental nos primeiros meses de vida de uma criança e reduzir desigualdades de gênero. Algumas propostas também atendem a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em dezembro de 2023, determinou que em 18 meses o Congresso regulamente o direito à licença-paternidade.

A decisão do STF foi fixada no julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Como o prazo estabelecido pelo tribunal se encerrou no início de julho, o próprio Supremo pode definir um novo período de licença-paternidade até que o Congresso aprove a regulamentação. Mas, por enquanto, está valendo a regra transitória da Constituição de 1988, de apenas cinco dias de afastamento. Empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã podem estender a licença para até 20 dias.

Entre as propostas discutidas no Senado para regulamentar a questão, a PEC 58/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a paternidade de cinco para 20 dias, inclusive em casos de adoção. A relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), já apresentou dois pareceres favoráveis, o mais recente em julho deste ano, com apenas ajustes de redação.

Para Viana, a medida é urgente diante da realidade das famílias brasileiras.

— Nos dias de hoje, criar e dar assistência a um filho requer muito dos pais, especialmente em uma casa onde nasce uma criança com deficiência — afirmou, ao defender que a ampliação das licenças deveria contemplar todas as configurações familiares, inclusive as homoafetivas.

O senador lembrou que muitas mães abandonam a profissão por falta de estrutura de apoio do Estado e defendeu o papel ativo do pai no período neonatal.

— É o momento em que as mulheres mais precisam dos seus companheiros em casa — acrescentou.

A relatora Ana Paula também destacou a mudança no papel social dos pais como um dos fundamentos da proposta.

— A licença-paternidade tem ganhado cada vez mais relevância com a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres. É uma medida socialmente justa e razoável — afirmou a relatora, em seu parecer.

Já o PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), estabelece uma ampliação gradual da licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60, além da criação do chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob relatoria da presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto também passou pela CCJ, com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), para quem a proposta corrige uma distorção histórica no mercado de trabalho.

— Não há como assegurar igualdade entre homens e mulheres se apenas as mulheres se afastam do trabalho para cuidar dos filhos. É preciso regulamentar esse direito com regras claras, inclusive sobre a estabilidade no emprego e o pagamento do benefício — sustentou Alessandro.

O projeto de Kajuru está tramitando em conjunto com outras duas propostas: o PL 139/2022, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai; e o PL 6.136/2023, do senador Viana, que propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.

Ambas as matérias são relatadas pela senadora Leila Barros (PDT-DF) na CAS.

O PL 6.063/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 de paternidade, com acréscimos em casos de nascimentos múltiplos. O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), ainda analisa a matéria na CDH.

Apesar do volume de propostas e do respaldo parlamentar em diferentes frentes, poucas chegaram ao Plenário até agora. Algumas enfrentam entraves regimentais, como a falta de relator ou a espera por deliberação de urgência, como é o caso do requerimento de líderes partidários para acelerar a tramitação do projeto da senadora Mara.

Enquanto isso, o debate segue ganhando consistência no Senado, com maior reconhecimento da importância de políticas públicas que incentivem a parentalidade compartilhada e o cuidado na primeira infância.

Frente parlamentar

No dia 9 de julho, a Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade fez um ato com senadores e deputados em favor da regulamentação. O evento também contou com uma exposição fotográfica sobre o tema. Os participantes destacaram a necessidade de ampliar o período de afastamento para, no mínimo, 30 dias.

O senador Alessandro Vieira explicou que há um trabalho dentro do Senado para a garantia de uma fonte orçamentária segura e estável para esse benefício e dentro do contexto de equilíbrio fiscal. Primeiro, definindo o tamanho do impacto e, em seguida, destinando os recursos adequados.

Pessoas com deficiência 

Outra proposta que tem mobilizado senadores é o PLP 167/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que amplia para 180 dias a licença-maternidade de mães de recém-nascidos com deficiência, além de prever 180 dias de estabilidade provisória no emprego. O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e está em análise nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Ao justificar a proposta, Mara enfatizou o impacto emocional e logístico nas famílias que recebem o diagnóstico de uma deficiência no bebê.

— É desumano exigir da mãe que retorne ao mercado de trabalho nos prazos atuais. Precisamos dar prioridade à primeira infância e um mínimo de respiro à mulher que também é mãe e trabalhadora —  defendeu a autora.

A proposta recebeu apoio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na CAE.

— O passo que estamos dando, abraçando as famílias de crianças com deficiência, vai nesta direção: tornar menos difícil a constituição de uma família.

Damares ressaltou ainda os efeitos demográficos e econômicos da queda na taxa de natalidade no Brasil:

— A família é a base do PIB. Se ela está erodindo, teremos menos trabalhadores para sustentar o sistema de saúde e o da previdência social — avaliou ela.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Fonte: Agência Senado

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) está celebrando 26 anos de existência. A instituição, que atua na defesa sanitária agropecuária do estado, foi criada por meio da Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, e, ao longo dos anos, tem desempenhado importante papel para sanidade animal e vegetal no estado.

A agência também passou por reformulações, ampliando seu leque de atuação e, com investimentos em tecnologia, oferece diversos serviços online para produtores rurais, o que facilita o acesso do produtor rural a informações e a documentos importantes.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha salienta que, por meio de ações preventivas, fiscalização rigorosa e modernização dos serviços, a Idaron tem assegurado a sanidade dos rebanhos, colaborando para a qualidade da produção e acesso dos produtores aos mercados nacional e internacional.

“A atuação da Idaron é reconhecida como um dos pilares que sustentam Rondônia como referência na pecuária brasileira. Graças à vigilância constante contra doenças como febre aftosa, brucelose e raiva, o estado mantém status sanitário privilegiado, fundamental para a abertura de novos mercados e para a consolidação das exportações de carne bovina”, destaca Marcos Rocha.

“O aniversário de 26 anos da Idaron marca um momento importante para o setor agropecuário de Rondônia, visto que celebra o os avanços decorrentes do esforço mútuo e da parceria que existe há quase três décadas entre a administração pública e o setor produtivo. Feito que resultou em conquistas importantes para a pecuária e a economia, como o reconhecimento internacional de livre de febre aftosa sem vacinação e outros status de igual relevância, tanto na área animal quanto na vegetal”, avalia o presidente da Idaron, Julio Cesar Rocha Peres.

DEFESA AGROPECUÁRIA

A instituição também promove capacitações técnicas, orientações em campo e investimentos em tecnologia, ampliando o alcance de seus serviços e oferecendo mais segurança e agilidade aos produtores rurais.

O compromisso com a saúde animal e vegetal vai além da proteção do rebanho. “Trabalhamos para garantir competitividade ao produtor rural e segurança ao consumidor. A defesa agropecuária é uma engrenagem essencial para o desenvolvimento sustentável do estado”, acentuou o diretor executivo da Agência, Licério Magalhães.

O impacto das ações da Idaron, nesse 26 anos, reflete diretamente nos indicadores econômicos. Rondônia figura entre os maiores exportadores de carne bovina do país, com mais de 18 milhões de cabeças de gado e milhares de propriedades sob vigilância sanitária. Esse desempenho contribui de forma decisiva para a geração de emprego, renda e arrecadação estadual, consolidando o setor agropecuário como motor da economia rondoniense.

Ao completar 26 anos de atuação, a Idaron reafirma seu papel como guardiã da produção agropecuária do estado, promovendo saúde animal, sanidade vegetal, sustentabilidade e progresso econômico para Rondônia.