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Proposta prevê uso de número exclusivo para telemarketing

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Cidadão pode contribuir com proposta da Anatel para que seja incluído o código 0303 em todas ligações com ofertas de serviços por telemarketing

Proposta sugere o uso do Código Não Geográfico 0303. – Foto: Banco de imagens

O telefone toca e na tela aparece um número local. Quando você atende descobre que é uma oferta de um cartão de crédito ou de um plano de internet, por exemplo. Essa situação com oferta de serviços e mercadorias por meio de chamadas de telemarketing virou rotina na vida da maioria dos brasileiros. E para ajudar o consumidor a identificar esse tipo de ligação a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública para proposta que sugere o uso do Código Não Geográfico 0303 seja utilizado por empresas que ofertam serviços por telemarketing.

“A gente está dando empoderamento para o consumidor poder bloquear a chamada 0303 e sabendo quem está fazendo a origem da chamada. Hoje, a gente não sabe, são números aleatórios de fixos, de móveis que chegam ao seu celular e causam uma rejeição por parte do consumidor”, ressaltou o superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram.

Segundo ele, com o modelo atual muitos consumidores estavam ignorando ligações de qualquer número, causando transtornos à população. “Com a decorrência da tempestade de chamadas aleatórias, muitos consumidores passaram a ignorar as chamadas recebidas de números desconhecidos. Mesmo que as chamadas sejam relevantes ou atendam aos interesses de modelos de negócios de telemarketing ativo acaba que as pessoas perdem a confiança”, disse.

A ideia ao padronizar o código é ajudar o consumidor. “Tal medida trará transparência a esse tipo de chamada e modelo de negócio podendo o consumidor ao reconhecer o código saber previamente que se trata de oferta de produtos e serviços dando ao usuário o maior poder para aceitar ou não aquela ligação”, afirmou.

Contribuições

As contribuições da população ou de empresas por meio da Consulta Pública nº 41/2021 podem ser enviadas até o dia 29 de setembro pela internet.

“Estima-se, que a partir de janeiro ou fevereiro já esteja implementada essa solução para beneficiar tanto os interessados, para oferecer um telemarketing ativo responsável, garantir o uso de numeração apropriado, garantir à Anatel o controle de um serviço de telecomunicações bem apropriado e bem adequado, com qualidade para a população brasileira”, concluiu o superintendente.

Não me perturbe

Os consumidores que se sentirem incomodados com ligações de oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico de prestadoras de serviços de telecomunicações podem pedir o bloqueio por meio da plataforma “Não me Perturbe”. Também estão cadastradas na plataforma instituições financeiras que trabalham com operações de crédito consignado. A iniciativa conta com apoio da Anatel.
Para registrar um número de telefone basta se cadastrar no site de forma fácil. O serviço conta com a adesão das principais operadoras de telefonia e de instituições bancárias do país.

Justiça e Segurança

Dez massacres em escolas foram evitados pelas Polícias Civis com ajuda do Ministério da Justiça e Segurança Pública neste ano

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Caso mais recente evitou ataque a escola do Rio Grande do Norte

O Ministério da Justiça e Segurança Pública auxiliou a evitar ataques de criminosos contra duas escolas do Rio Grande do Norte, no domingo (15). Com essa ação, chega a dez o número de planos que foram frustrados com uso de informações coletadas pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) e com a colaboração da Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI).

A operação foi executada pelas Polícias Civis dos estados do Rio Grande do Norte e de Goiás. Os levantamentos apontaram que quatro adolescentes planejavam invadir escolas com objetivo de incendiá-las. Os suspeitos haviam até mesmo escolhido roupas que usariam no dia do ataque e planejavam datas para testar materiais explosivos.

Neste caso especificamente, os dois adolescentes eram primos e foram localizados pelos policiais em casa, sendo um deles morador da cidade de Campo Redondo, no Rio Grande do Norte, e outro de Itumbiara, em Goiás. A comunicação entre os suspeitos era realizada pela internet.

Outros casos

Além desses dois ataques evitados, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também colaborou com as forças policiais estaduais para que sete ameaças semelhantes não fossem concretizadas neste ano.

Em 5 de maio, a Polícia Civil do Rio de Janeiro foi acionada após a Secretaria de Operações Integradas identificar que um adolescente da cidade de Cabo Frio divulgava em redes sociais que pretendia invadir um colégio da região.

No dia 20 de maio, o Ministério enviou um relatório à Polícia Civil do Distrito Federal sobre uma jovem, de 19 anos, que planejava realizar um atentado. Ela foi detida e liberada após prestar depoimento. A jovem planejava executar o crime com o retorno das aulas presenciais do ano letivo.

Já na data de 27 de maio, foi a vez dos alunos de escolas de Goiânia-GO serem protegidos em razão dos elementos coletados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na residência de um adolescente. No celular do suspeito foram encontrados indícios de participação em grupos que planejam atentados à escolas, bem como fazem alusão a grupos extremistas.

Um dia depois, foi impedido um ataque a unidades escolares em Minas Gerais, com a apreensão de um adolescente pela Polícia Civil.

Em 1º de junho, um adolescente de 16 anos foi apreendido pela Polícia Civil do Paraná, na cidade de Palmas.

Ainda na data de 1° de julho, os dados coletados pela Secretaria de Operações Integradas impediram ataques à escola pública de Santa Rita, na Paraíba. Policiais civis realizaram busca e apreensão na casa de um adolescente de 14 anos.

Capacitação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com o Departamento de Segurança Diplomática dos Estados Unidos, promoveu um seminário de “Identificação, Análise e Mitigação de Ameaças”. A iniciativa apresentou técnicas de prevenção e repressão a ataques em escolas brasileiras para 500 policiais civis das unidades de inteligência e de investigação de todo o país.

 

PortalviaBrasil/Ministério da justiça

Ministério da Saúde apresenta metodologia para distribuição de vacinas Covid-19 por faixa etária decrescente

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A medida visa equiparar a vacinação por faixa etária em todo o país

Com o intuito de garantir igualdade no envio de vacinas Covid-19 para todo o país, o Ministério da Saúde apresenta nesta quarta-feira (18) a metodologia de distribuição de doses para os estados e Distrito Federal por faixa etária decrescente. As doses são enviadas levando em consideração a população, acima de 18 anos, que ainda não foi vacinada em cada unidade da Federação.

Com essa medida, o objetivo do Ministério da Saúde é equiparar a vacinação, por faixa etária, em todos os estados e no Distrito Federal. Assim, todas as localidades irão imunizar, com a primeira dose, brasileiros e brasileiras maiores de 18 anos, sem prejuízos para a população e de forma equânime.

Para enviar as doses nesse formato, o Ministério da Saúde fez um levantamento com base em dois critérios: as vacinas para a primeira dose já enviadas para cada estado, desde o começo da campanha de vacinação, e a estimativa da população acima de 18 anos de cada unidade da Federação.

Essa é a estimativa de cobertura vacinal atual, usada para basear o cálculo de distribuição de doses. É com essa metodologia que as unidades da Federação vão receber o quantitativo de doses para pessoas, acima de 18 anos, que ainda precisam se vacinar, considerando a quantidade de doses entregues pelos laboratórios a cada nova distribuição.

A medida foi acordada entre representantes da União, estados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e municípios pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), após a conclusão do envio de vacinas para imunizar todos os 29 grupos prioritários definidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO).

Vacinação pelo país

A prioridade do Ministério da Saúde é acelerar a campanha de vacinação até que todos os 160 milhões de brasileiros acima de 18 anos estejam completamente imunizados. A primeira dose da vacina Covid-19 já chegou para mais de 117 milhões de brasileiros, o que representa cerca de 73% do público-alvo. Mais de 51 milhões de brasileiros já tomaram a segunda dose ou a dose única, ou seja, 31,9% completaram o ciclo vacinal. Até agora, mais de 207 milhões de doses já foram enviadas para todo o país.

Com informações do Ministério da Saúde

Número de voos registra quarto mês consecutivo de crescimento

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Em agosto, as empresas registraram cerca de 70% do número de voos ofertados em março de 2020

As companhias aéreas que atuam no Brasil alcançaram, no mês de agosto, 70% do número de voos realizados no cenário antes da crise sanitária, em março de 2020, com uma média de 1.680 partidas diárias. Este é o quarto mês consecutivo de crescimento no número de voos nacionais e o segundo melhor desempenho, em janeiro de 2021 o índice alcançou 75%. Os resultados foram apontados pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), com base em dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Para o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, o percentual reflete o início de uma forte retomada, a partir do avanço da vacinação em todo o país.

“O crescimento no número de voos reflete o compromisso do Governo Federal em vacinar toda a população brasileira. Com o aumento no número de pessoas vacinadas, o que temos visto é o retorno das atividades turísticas. Ou seja, imunizadas, as pessoas já começaram a retomar as viagens pelo país. E temos trabalhado incansavelmente para possibilitar que, de forma segura e responsável, esse retorno das atividades turísticas no país se consolide e possamos ter uma retomada retumbante”, destacou Machado Neto.

Turismo Responsável

O Ministério do Turismo recomenda uma série de medidas para garantir uma viagem segura, por meio do Selo “Turismo Responsável”, iniciativa que estabelece boas práticas de biossegurança para 15 atividades do setor. A medida define protocolos específicos para a prevenção da Covid-19 e busca auxiliar na retomada segura das atividades tanto para turistas quanto para trabalhadores.

O Selo está disponível para meios de hospedagem, parques temáticos, restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, feiras, exposições, guias de turismo, entre outros, e pode ser obtido de maneira gratuita e virtual pelo site. Para saber mais clique aqui.

 

Com informações do Ministério do Turismo

MTur reabre inscrições para qualificação gratuita de Gestor de Turismo

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Curso online é ofertado pelo Ministério do Turismo e bateu recorde de alunos na última edição

O Ministério do Turismo abriu inscrições para a nova edição do curso “Gestor de Turismo”. A qualificação online é ofertada gratuitamente por meio da Plataforma de Engajamento e Aprendizagem (PEA) e tem como público-alvo maiores de 18 anos, preferencialmente gestores públicos e privados de turismo, além de outros cidadãos e profissionais que tenham interesse em desempenhar atividades relacionadas ao desenvolvimento do setor.

As inscrições podem ser feitas até 31 de março de 2022 e, a partir do momento da inscrição, já é possível iniciar o curso. As aulas devem ser concluídas até 31 de maio de 2022 e o próprio aluno pode emitir o certificado de conclusão do curso profissionalizante pela plataforma.

Clique AQUI para se inscrever.

A última edição do curso “Gestor de Turismo” bateu recorde de alunos: foram 24.526 inscritos na edição 2019/2020, mais do que o dobro do que foi registrado em 2018, quando 9.794 alunos se inscreveram na qualificação. “Isso demonstra a importância do curso como ferramenta para a melhoria da qualificação do setor no país. Precisamos, mais do que nunca, estar bem preparados, pois a retomada do turismo no Brasil já começou e será grandiosa”, declarou o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto.

Para o secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França, o curso é um diferencial competitivo para os trabalhadores do setor. “Esta qualificação promove o desenvolvimento dos profissionais no planejamento e na gestão de políticas em turismo, práticas essenciais para a construção de um setor estruturado e sustentável. Portanto, estar entre os alunos capacitados neste curso representa mais oportunidades no mercado de trabalho e mais reconhecimento profissional”, comentou França.

A formação “Gestor de Turismo” tem 50h e é dividida em 35 unidades que abordam temas como planejamento; elaboração de projetos; legislação sobre turismo e contratações; e programas e ações do MTur. O aluno terá acesso às videoaulas e atividades por meio de qualquer dispositivo com acesso à internet, como smartphone, tablet ou computador.

PARCERIA

Instituições públicas, estaduais e municipais, e instituições privadas podem cooperar para o sucesso da política de qualificação no turismo e gerenciar a oferta do curso “Gestor de Turismo” em sua região, com acesso à quantidade de alunos cadastrados, em curso e qualificados. Basta preencher os dados e celebrar o Termo de Compromisso com o Ministério do Turismo no site http://gestor.turismo.gov.br/representante.

BBA

O Ministério do Turismo também está com inscrições abertas para o curso gratuito de Atendimento ao Turista, ofertado por meio da plataforma online Brasil Braços Abertos (BBA). O curso é voltado para maiores de 15 anos, estudantes de turismo ou profissionais do setor. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de dezembro de 2021 e os alunos devem concluir o curso até 6 de março de 2022. O curso também pode ser iniciado a partir do momento da inscrição.

Com informações do Ministério do Turismo

Esportes Paralimpíada: conheça mais sobre o vôlei sentado na Tóquio 2020

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Paralimpíada: conheça mais sobre o vôlei sentado na Tóquio 2020

Bronze com time feminino em 2016, país busca dobradinha nesta edição

O voleibol sentado estreou na Paralimpíada de Arnhem (Holanda), em 1980. Palco coerente, já que a modalidade surgiu em território holandês, em 1956, para reabilitação de soldados, combinando o vôlei “convencional” com o sitzball, esporte de origem alemã (também voltado a pessoas com deficiência). Algumas regras são similares (como atuar sentado) e outras nem tanto: no sitzball, a bola pode quicar no solo.

Há semelhanças entre o vôlei sentado e o “convencional”. Em ambos, a disputa se dá em uma melhor de cinco sets, vencendo o time que ganhar três deles, sempre com a diferença mínima de dois pontos para o adversário. Os quatro primeiros sets se encerram quando uma das equipes atinge 25 pontos. O último, chamado tie-break, vai até 15 pontos.

No vôlei sentado, os saques podem ser bloqueados e atacados na rede, ao contrário do “convencional”. Os atletas, contudo, devem permanecer sentados para executar as jogadas.

O número de jogadores de cada lado da quadra também é o mesmo: seis. A diferença é que eles são divididos por duas classes, conforme o grau de deficiência. Na VS1, estão os jogadores amputados ou com maior limitação na locomoção. Os demais, de menor comprometimento físico-motor se encontram na VS2. Cada time só pode ter dois VS2 no elenco, sendo que eles não podem estar ao mesmo tempo na quadra – que tem dez metros de comprimento por seis metros de largura, com a altura da rede variando de 1,05 metro (feminino) a 1,15 m (masculino).

O Brasil participa do vôlei sentado em Paralimpíadas desde os Jogos de Pequim (China), em 2008, quando a seleção masculina ficou na sexta posição. Quatro anos depois, em Londres (Reino Unido), o país marcou presença tanto na disputa masculina, quanto na feminina: em ambas o país terminou na quinta colocação. Na Rio 2016, o time feminino obteve a primeira medalha brasileira na modalidade, ao conquistar o bronze – os homens ficaram em quarto lugar.

Entre os homens, o Irã é o país mais vitorioso, com seis medalhas de ouro paralímpicas e duas pratas, todas nas últimas oito edições. Holanda e Bósnia-Herzegovina, ambos bicampeões, completam a relação de títulos. Os europeus têm uma terceira conquista, em Toronto (Canadá), em 1976, mas, na ocasião, a modalidade foi disputada como exibição. No feminino, que só começou a ser disputado nos Jogos de 2004, em Atenas (Grécia), a China venceu o torneio três vezes, mas perdeu a hegemonia em 2016, no Rio de Janeiro, para os Estados Unidos.

Estreias

A seleção feminina será a primeira a jogar em Tóquio. No dia 27 (sexta-feira), às 6h30 (horário de Brasília), as brasileiras enfrentam o Canadá. No dia 29, às 8h30, encaram as anfitriãs japonesas. Já no dia 31, às 22h, as adversárias serão as italianas. Os dois primeiros do grupo avançam às semifinais, que ocorrem no dia 3 de setembro. A decisão do ouro será no dia 5.

O time masculino debuta dia 28, às 6h30, contra a China. No dia 30, às 8h30, o adversário será o Irã, atual campeão mundial e paralímpico. No dia seguinte, às 2h, os brasileiros medem forças com a Alemanha. Caso se classifiquem, terão o duelo da semifinal no dia 2 de setembro, com final marcada para dia 4.

 

Repórter da TV Brasil e Rádio Nacional

Agência Brasil

TJRO mantém condenação de ex-prefeita e esposo por ato de improbidade administrativa

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Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a condenação por ato de improbidade administrativa de Maria Aparecida Torquato Simon, ex-prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira, e seu esposo, Valdelino Sebastião Simon Filho (o Neném da Serraria), por usurpar a função pública de chefe do Executivo, com colaboração da própria prefeita. Maria Aparecida foi eleita prefeita do referido Município, mas quem atuava como gestor municipal, mesmo já tendo condenação por ato de improbidade administrativa, era o seu esposo, Valdelino Sebastião.

A decisão colegiada da 1ª Câmara Especial  manteve à Maria e ao Valdelino a condenação da perda da função pública e a proibição de celebrar contratos, assim como receber benefícios ou incentivos fiscais, dentre outros, do poder público. A suspensão dos direitos políticos de Valdelino foi mantida em 5 anos. Com relação à Maria Aparecida, por não haver prejuízo financeiro aos cofres públicos, mas apenas ofensa ao princípio da moralidade, o prazo de suspensão dos direitos políticos foi redimensionado de 5 para 3 anos, assim como o valor da multa aplicada: de 100 para cinco vezes a remuneração recebida como prefeita municipal.

Segundo a sentença do juízo da causa, citada no voto do relator, Valdelino, sem ocupar qualquer cargo público municipal, participava de reuniões administrativas em nome do Poder Público, administrava finanças do Município e interferia em votações no Parlamento Municipal, utilizava bens como veículo, concedia entrevistas representando a Prefeitura e perseguia servidores. Além disso, “buscou interferir até mesmo em cláusulas de ajustamento de conduta com o Ministério Público, falou em nome da Prefeitura em reunião com a Polícia Militar e usou o carro oficial em pleno feriado; deu ordens aos servidores (municipais), tomando decisão no lugar da gestora e tudo com anuência da requerida Maria”.

A sentença de 1º grau narra que, “Valdelino já foi prefeito e deve ser sabedor de como funciona o ordenamento jurídico em relação aos agentes políticos e é aí que se vislumbra o seu dolo e má-fé em querer usurpar a função pública que não lhe pertence”. Por outro lado, “Maria Aparecida deixa de praticar atos que são do seu ofício, o que descaradamente torna nítida a prática de ato de improbidade administrativa”.

Para o relator, desembargador Daniel Lagos, ficou amplamente comprovado que Valdelino não se limitava apenas à condição de esposo da então prefeita Maria Aparecida, ele intervinha diretamente na Administração do Município, participando intensamente de reuniões com outras autoridades locais como os membros do Ministério Público e da Segurança Pública na cidade.

Maria Aparecida foi eleita em 7 de outubro de 2012 e empossada no cargo dia 1º  de janeiro de 2013. Seu mandato foi concluído no dia 31 de dezembro de 2012. Já o seu esposo, Valdelino Sebastião, foi o 2º prefeito do Município, de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, sendo reeleito. O segundo mandato foi entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2004.

Acompanharam o voto do relator, o desembargador Gilberto Barbosa e o juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral, na sessão de julgamento realizada no dia 11 de agosto de 2021.

Apelação Cível n. 0004099-30.2014.8.22.0003

Assessoria de Comunicação Institucional

Cultivada por mais de 20 mil agricultores, mandioca alcança safra de 521,2 mil toneladas em Rondônia

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A safra da mandioca aumenta cada vez mais em Rondônia. Esse crescimento é resultado da assistência técnica realizada pelo Governo de Rondônia, por meio da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), diretamente aos 22 mil produtores da cultura no Estado. Para este ano, a previsão é de aumento na produtividade, de acordo com a estimativa feita pela Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), mesmo com a redução da área plantada.

Entre as cidades que mais produzem a raíz, Porto Velho lidera o ranking dos seis maiores produtores que abastecem a mesa, a indústria e o consumo para animais. São 521,25 mil toneladas por ano, produtividade média de 23,8 t/hectare e o cultivo total ocupa 22,28 mil ha, segundo dados da Emater.

RANKING

A classificação da raíz brasileira na safra mais recente coloca nesse ranking os municípios de Porto Velho (1º), Itapuã do Oeste (2º), Machadinho d’Oeste (3º), Candeias do Jamari (4º), Theobroma (5º), Monte Negro (6º), e Cacaulândia (7º).

Em 2020, Porto Velho colheu 155,9 mil toneladas, em 8,66 mil hectares cultivados, obtendo produtividade média de 18t/ha. “Atualmente, a renda bruta da farinha de mandioca é igual à do café”, comentou o engenheiro agrônomo, José Edny de Lima Ramos, da Emater, que faz a orientação aos produtores.

Além da fabricação de farinha, a mandioca pode ser utilizada de muitas outras formas, como para consumo humano, nutrição animal, tornando-se uma excelente alternativa de renda para os agricultores familiares.

COMERCIALIZAÇÃO

O produto vem sendo bem valorizado. De acordo com pesquisa da Emater, a saca de 50 kg da farinha de mandioca custa R$ 250 em Alvorada do Oeste, R$ 252 em Cabixi, R$ 206,50 em Cerejeiras, R$ 290 em Colorado do Oeste, R$ 203 em Costa Marques, R$ 255 em Espigão do Oeste, R$ 240 em Guajará-Mirim, R$ 220 em Jaru, e R$ 205 em Machadinho d’Oeste.

A raíz sai por R$ 320 a tonelada em Cerejeiras, R$ 410 em Costa Marques, R$ 400 em Machadinho d’Oeste e R$ 500 em Guajará-Mirim.

“A mandioca mata a fome de milhões de pessoas no mundo, é fácil de plantar, desenvolve-se facilmente e gera renda”, diz o agrônomo.

Rondônia recebe 74,4 mil doses de vacinas; novo lote vai ser distribuído para unificar faixa etária

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O Governo de Rondônia trabalha para que a vacinação em todos os municípios chegue a faixa etária de 18 anos ou mais. A informação foi dada pelo secretário estadual de Saúde, Fernando Máximo, durante o recebimento de 74.400 doses de vacinas contra a covid-19, enviadas pelo Governo Federal nesta segunda-feira (16).

A remessa foi recebida na Rede de Frio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), em Porto Velho, de onde saem para distribuição às seis regionais de saúde, que atendem os 52 municípios rondonienses. Das 74.400 vacinas, 52.650 são farmacêutica Pfizer e 21.750 da AstraZeneca. A remessa contemplará com a primeira e segunda dose a população com idade igual ou superior a 18 anos.

O secretário de estado de Saúde, Fernando Máximo, fez questão de lembrar que houve “um pacto entre os próprios municípios no Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) de Rondônia, que quem atingisse a faixa etária de vacinação de 18 anos deixaria de receber as vacinas de primeira dose que chegassem e essas seriam divididas entre os outros municípios que não atingiram os 18 anos, para que todos possam chegar a essa faixa etária, e só posteriormente haja a diminuição da faixa etária de forma unânime em todo o Estado de Rondônia”.

Máximo disse ainda que houve uma tratativa com o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e os secretários estaduais de saúde, sobre a questão de baixar a faixa etária do público alvo de vacinação para menor que 18 anos, em todo o pais. “Entretanto, foi solicitado a padronização da vacinação [igual ou mais que 18] para que, após isso, sejam expedidas as notas técnicas do Ministério sobre a questão”.

Nesta remessa as primeiras doses já serão distribuídas somente para os municípios que ainda não atingiram a faixa etária de 18 anos, em torno de 30 municípios.

Na última operação de vacinação ocorrida no município de Rolim de Moura, no final de semana, o Governo do Estado em trabalho conjunto com a prefeitura, conseguiu vacinar um público de 4.389 pessoas, baixando a faixa etária de 29 para 18 anos, com aplicação de doses das quatro vacinas, Coronavac, Pfizer, AstraZeneca e Janssen.

Com a nova remessa, Rondônia contabiliza 1.602.118 doses de vacinas contra a covid-19 recebidas do governo federal, sendo ao todo 520.358 doses de Coronavac, 633.400 de AstraZeneca, 413.010 de Pfizer e 35.350 de Janssen.

Diretor da Agevisa chama para completar o esquema vacinal com 2 doses

CAMPANHA V

A Agevisa continua com o trabalho descrito no Plano Nacional de Aceleração da Vacinação que inclui o chamamento da população para completar o esquema vacinal, com a segunda dose. A campanha V de Vacina, V de Vida e V de Vitória segue com ações de visibilidade e fortalecendo da ação “SOS Vacinação”, encabeçada pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) em parceria com a Agevisa e prefeituras municipais.

O diretor-geral da Agevisa, Gilvander Gregório de Lima, reafirmou a importância de completar o esquema vacinal para a proteção contra a doença e, em especial, criar um cerco contra a variante Delta.

“É nosso dever e nosso pedido, é nosso clamor, para que façam a segunda dose. Para termos a população realmente imunizada e a certeza de que nós estamos criando uma proteção contra a entrada da variante Delta no estado de Rondônia. Olhe seu cartão, busque a vacinação, porque a segunda dose está preparada aguardando você. Nosso projeto é até o dia 31 de outubro vacinar toda população até 18 anos”, finalizou.

Sebrae comemora aprovação do limite maior de faturamento do MEI vai para R$ 130 mil o faturamento anual

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Matéria votada no Senado amplia para R$ 130 mil o faturamento anual e também eleva para dois o número de funcionários que podem ser contratados por essa figura jurídica

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida deve impactar os 11,3 milhões de CNPJs que se enquadram na categoria. Se aprovadas na Câmara, as novas regras entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2022.

O Sebrae considera positiva a aprovação do PLP 108/2021 no Senado Federal, sobretudo porque “O aumento do limite é necessário, pois o atual foi fixado pela Lei Complementar nº 155, de 2016, há cerca de cinco anos e a realidade era diferente. Esperamos que na Câmara dos Deputados o PL também seja aprovado”, afirmou Carlos Melles, presidente do Sebrae. Relator do projeto que criou o MEI, enquanto deputado federal, Melles completa com visão otimista: “O nicho tende a voltar a crescer, podendo ser um degrau de passagem para empreendimentos maiores, com necessidade de contratação de trabalhadores, de aumento de faturamento e, por que não, com possibilidades de conquistarem o mercado internacional”.

Segundo o autor da proposta, Jayme Campos, o novo enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade. “Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise social e sanitária”, disse o senador. Entre as vantagens do regime estão a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único e de valor fixo de vários impostos; além da formalização, que permite a emissão de notas a acesso a cobertura previdenciária.

Números do MEI

Em 2020, levantamento feito pelo Sebrae com base em dados da Receita Federal, identificou um recorde no número de formalizações nos últimos cinco anos. Mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, foram registrados 2,6 milhões de novos MEI, fazendo com que o país ultrapassasse a marca dos 11,3 milhões de microempreendedores. Mas o primeiro trimestre desse ano já mostra uma outra realidade e, pela primeira vez em cinco anos, o número de formalizações de MEI sofreu queda de 3%, comparado com o mesmo período do ano passado. Dentre as atividades com maior número de formalizações, apenas nove apresentaram crescimento. Atividades como de cabeleireiro, manicure, pedicure e motoristas de aplicativos, que ocupam tradicionalmente as primeiras posições, registraram forte redução de 33%.

Saiba mais sobre as ações do Sebrae: acesse o site www.sebrae.ro ou ligue gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp, pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube.

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