Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2021, que teve origem na Medida Provisória (MP) 1.052/2021. O texto permite a utilização do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) para o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto também promove alterações na cobrança das taxas de administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A votação foi simbólica. O PLV segue agora para sanção do presidente da República.

A medida provisória foi editada pelo Executivo em maio, sendo aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados no dia 16 de setembro. O relator da matéria no Senado foi Marcos Rogério (DEM-RO), que defendeu a aprovação do PLV com emendas de redação.

— O país vive momento complexo, de crise econômica provocada pela pandemia da covid-19. Essa conjuntura exige respostas rápidas e eficazes. A reformulação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e as adequações na governança, nas remunerações e nos encargos dos fundos constitucionais de financiamento são essenciais para dar impulso às parcerias público-privadas e para a expansão do investimento privado, especialmente nas regiões com menor grau de desenvolvimento econômico — afirmou o senador.

Segundo Marcos Rogério, o PLV dá mais flexibilidade para a elaboração e a implantação de projetos ao permitir a contratação direta dos bancos de desenvolvimento regional, sem o crivo de processos licitatórios.

— De igual modo, a possibilidade de os bancos serem contratados para a gestão do FGIE propicia maior organicidade aos instrumentos de promoção de investimentos na infraestrutura. É também positiva a previsão de que, a exemplo do que já ocorre com os recursos do FCO, possam ser repassados até 10% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNO) aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito. Tal medida certamente ampliará a capilaridade das ações de financiamento do desenvolvimento regional — acrescentou o relator.

A Lei 12.712, de 2012, autoriza a utilização do FGIE para a cobertura de riscos em projetos de infraestrutura de grande vulto, construção naval, aviação civil e parcerias público-privadas, entre outros. O limite de participação da União é fixado em R$ 11 bilhões. O texto aprovado nesta terça manteve o mesmo teto para a cota da União. Mas permite que o dinheiro seja usado não apenas para a cobertura de riscos dos projetos em si, mas também para os serviços técnicos necessários para a elaboração das obras. A preferência é para ações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Antes da medida provisória, o FGIE era administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O texto aprovado nesta terça permite que a administração também seja feita por instituição financeira selecionada por chamada pública. Quando o projeto for executado no Norte e no Nordeste, a administração deve ficar a cargo, respectivamente, dos bancos regionais Basa (Banco da Amazônia) e BNB (Banco do Nordeste).

A instituição financeira oficial administradora do fundo pode ser contratada por entidades públicas de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Ela pode utilizar recursos do FGIE para desenvolver atividades e serviços técnicos necessários à licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.

O texto aprovado acaba com um limitador previsto na legislação anterior. Pela regra antiga, o FGIE só podia oferecer garantia direta se pelo menos 20% da operação fossem garantidos por seguradoras. Pelo texto aprovado, o fundo pode garantir sozinho a totalidade da operação.

Outros critérios serão definidos em um estatuto do FGIE. O documento deverá esclarecer, por exemplo, os limites máximos de participação na contratação de atividades e serviços técnicos; os procedimentos para seleção dos projetos; as operações passíveis de contar com a garantia; os riscos a serem cobertos; e as formas de cobertura da garantia.

Vários senadores apoiaram a aprovação do PLV, entre eles Telmário Mota (Pros-RR).

— Primeiro eu quero cumprimentar e parabenizar o relator da matéria, senador Marcos Rogério, que conhece a região como ninguém, sabe da importância desses fundos e desses bancos de desenvolvimento na nossa região. Sem nenhuma dúvida, essa medida provisória tem o objetivo claro que é fomentar as parcerias público-privadas dentro das suas atividades. Os bancos de desenvolvimento regionais são parceiros antigos das regiões brasileiras que mais necessitam de aporte em infraestrutura — disse Telmário.

Também debateram a matéria os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Zenaide Maia (Pros-RN), Zequinha Marinho (PSC-PA), Jayme Campos (DEM-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF). entre outros.

Fundos constitucionais e taxas de administração

Quando foi editada, em julho, a MP 1.052/2021 reduziu as taxas de administração dos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO: elas passaram de 2,1% para 1% (e a partir de 2022, a cobrança cairia 0,1 ponto percentual a cada ano, até chegar a 0,5% em 2026). Por enquanto, é o que está valendo. Mas o relator da matéria na Câmara, deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), retirou do texto essa diminuição das taxas de administração — a e alteração feita pelo deputado passará a valer se o PLV for sancionado da forma como foi aprovado nesta terça.

De acordo com o texto aprovado, haverá o pagamento de uma taxa de performance aos bancos que administram os fundos até o limite de 20% da taxa de administração. O valor da taxa de performance deverá ser definido por ato conjunto dos ministros da Economia e do Desenvolvimento Regional.

O texto reduz o chamado “del credere”, percentual incluído nos encargos totais para o banco intermediário dar garantia nas operações de financiamento com recursos dos fundos administrados pelos bancos federais. O “del credere” é atualmente fixado em 6% ao ano. Pelo texto aprovado, ele ficará menor quanto maior for o faturamento da empresa que tocar o projeto financiado:

• 6% ao ano para micro, pequenas e médias empresas de até R$ 16 milhões de faturamento anual;
• de 5,5% para faturamento acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões;
• 5% para faturamento acima de R$ 90 milhões até R$ 300 milhões;
• 4,5% a.a. para faturamento acima de R$ 300 milhões.

Critérios

Quanto aos financiamentos não rurais concedidos com os recursos desses fundos, a forma de cálculo dos encargos financeiros e do bônus de adimplência passarão a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional e observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Um dos critérios é o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da divisão do rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo pelo rendimento domiciliar per capita do país.

Esses componentes (encargos e bônus) poderão ser diferenciados ou favorecidos em razão da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento.

A redução dos encargos poderá ocorrer para projetos de ciência, tecnologia e inovação e aos destinados à conservação e proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas e de vegetação nativa e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.

O CMN poderá aplicar a financiamentos já contratados novos bônus ou encargos definidos se eles resultarem em redução de custo financeiro para o tomador.

Bancos cooperativos

Além disso, o texto aprovado reserva aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito o repasse de um mínimo de 10% do dinheiro do FNO. Os recursos serão usados sob seu risco. Essa reserva existe atualmente apenas para o FCO.

Fonte: Agência Senado

Fila de espera zerada há cinco meses, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) vazios e número de internações reduzidos em 93%. Esse é atual cenário de Rondônia que atuou firme no enfrentamento da covid-19, com ações  desenvolvidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A redução iniciou há seis meses, após um pico de casos da doença.

Dados do boletim covid divulgado na noite de segunda-feira (20) mostram que há 75 pacientes internados em tratamento contra a covid-19. Em 17 de março, esse número era de 854 internações e mais 170 pacientes na fila de espera.

O secretário de Estado da Saúde, Fernando Máximo, comemora a redução dos números e conta que esse resultado é fruto de algumas ações do Governo do Estado que contribuem significativamente para o registro de menos casos da doença e maior número de pessoas curadas.

Entre as ações desenvolvidas pela Sesau, destaca o secretário, está a operação “SOS Vacinação”, que visa socorrer e ajudar aqueles municípios que estão com dificuldade na aplicação do imunizante. Ao todo já foram vacinados 3.088 pessoas em Guajará-Mirim, 2.644  município de Candeias; 815 em Porto Velho; 2.032 em São Miguel do Guaporé; 1.384 em Costa Marques; 513 no distrito de São Domingos, 4.389 em Rolim de Moura, 2.473 em Colorado do Oeste, 3.422 em Cacoal e 2.423 em Pimenta Bueno.

Outra ação é o drive-thru de testagem em massa com isolamento dos casos positivos, que já foram realizadas pelo Governo do Estado em auxílio às prefeituras, totalizando 25 edições.

“Mesmo com os números em queda, é fundamental que a população continue com os protocolos de segurança, fazendo uso de máscaras, distanciamento social e a vacinação em massa para quebrar a cadeia de transmissão do vírus”, recomenda Fernando Máximo.

Com mais de 10 mil doses disponíveis para vacinação, Vilhena recebeu carregamento nesta semana

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) reforça que todos que ainda não tomaram a primeira dose da vacina contra a covid-19 devem se imunizar. Nesta semana a programação para a segunda dose e informações sobre a imunização de adolescentes foram atualizadas. De acordo com o Setor de Imunização da Semus, somente após 15 dias da aplicação da segunda dose é que a pessoa passa a ter a proteção máxima oferecida pela vacina.

PRIMEIRA DOSE – A primeira dose está sendo oferecida de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h na Avec, para todos que tenham 18 anos ou mais. Para o público de 12 a 17 anos a vacinação se limitará, por enquanto, a pessoas com comorbidades, feficientes permanentes e gestantes, com laudos ou prescrição médica, até posicionamento do Governo do Estado ou mudança técnica do Ministério da Saúde.

“Apesar de a Anvisa autorizar, a bula da Pfizer também e não haver nenhum caso de reação adversa grave no uso desta vacina em adolescentes sem comorbidades, que já são mais de 3,5 milhões de vacinados, o Ministério da Saúde proibiu a aplicação. Até o momento o Governo do Estado não se manifestou sobre o caso, o que deixa a norma federal valendo na íntegra. Aqui em Vilhena já vacinamos mais de 6 mil adolescentes sem nenhum problema registrado. Assim que novas normas forem publicadas, atualizaremos as medidas aqui em Vilhena”, explica a enfermeira e vacinadora Waleria Prado.

SEGUNDA DOSE – A segunda dose também está sendo oferecida a todos que tenham recebido a primeira dose, mesmo que sejam adolescentes sem comorbidades, a fim de completar o esquema vacinal. A aplicação da segunda dose acontece sempre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h na Avec. Em Vilhena os pacientes podem antecipar a data da segunda dose em até sete dias, conforme recomendações da bula e do Ministério da Saúde. Assim, nesta semana, por exemplo, pessoas com agendamento para o dia 26 de setembro pode receber a vacinação já desde a segunda-feira, 20. O mesmo acontecerá em todas as semanas subsequentes.

TERCEIRA DOSE – A expectativa do Setor de Imunização é que os primeiros lotes com terceiras doses sejam entregues nesta semana. A programação será divulgada em breve.

O secretário municipal de Saúde, Wagner Borges, enfatiza a necessidade de todos se imunizarem. “A vacina é a principal arma que temos contra a pandemia. Quanto antes conseguirmos vacinar a população, mas rapidamente poderemos virar essa página triste de nossa história, que é a covid-19. Em Vilhena temos uma cobertura vacinal de primeira dose maior que muitos países desenvolvidos e isso nos orgulha. Por isso, quero elogiar aqui aos vilhenenses que entendem a importância da imunização”, completa.

Elogios, pedidos de informação, sugestões e críticas podem ser enviadas ao WhatsApp da Saúde, 3322-2945.

Semcom