A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semtran) instalará nas próximas semanas placas de sinalização com normas de circulação de caminhões e carretas dentro do perímetro urbano. A medida visa exigir dos condutores o cumprimento das leis nº 4.857/2018 e nº 5.361/2020, que tratam sobre a circulação e o estacionamento de veículos de carga e descarga no município.

“Para a lei ser totalmente aplicável a instalação das placas era necessária, bem como ter ativo o convênio com a Polícia Militar. Recentemente adquirimos mais de 100 destas placas, que serão instaladas nos próximos dias, para já buscar a conscientização dos motoristas, a fim de limitar o tráfego de veículos grandes e pesados demais nas vias urbanas. No próximo mês, caso seja necessário, serão aplicadas advertências, multas ou até a apreensão e remoção do veículo”, ressalta o engenheiro de trânsito e secretário municipal de Trânsito, Rogério Dias.

A lei destaca que para os veículos de até 27 toneladas, em seu Peso Bruto Total (PBT), não há restrições na circulação. Porém, veículos acima deste peso poderão trafegar dentro do perímetro urbano apenas das 8h às 11h, das 14h às 17h e das 19h30 até às 6h30.

A lei também destaca que caminhões com peso acima de 12 toneladas não poderão em nenhuma hipótese nas avenidas Major Amarante, Capitão Castro, Paraná e Melvin Jones. Também está proibido o estacionamento de caminhões nas faixas de rolamento das vias em todo o perímetro urbano de Vilhena, exceto para carga e descarga.

A liberação dentro do perímetro urbano em qualquer horário, ocorre apenas nas avenidas Celso Mazutti e Marechal Rondon, para a circulação de veículos de carga e descarga, desde que seja respeitada a sinalização. Ao mesmo tempo, não haverá restrição para os veículos de transporte coletivo, ou veículos de serviço público federal, estadual ou municipal, além de veículos militares.

PERMISSÃO ESPECIAL – Em casos excepcionais, a Semtran cederá uma permissão especial válida por até quatro dias. Nesta permissão, estará o local demarcado de onde será o devido trecho para carga e descarga. A autorização deve estar visível, para que o motorista possa apresentar aos agentes de fiscalização quando solicitado.

Para mais informações, basta entrar em contato com a Semtran, através do telefone e WhatsApp institucional da secretaria, pelo número 3321-3920.

Semcom

Até o fim do mês de junho quem tem débitos com Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pode aproveitar os descontos do “Refaz”, programa de recuperação de crédito da fazenda pública que está em vigor desde o início de janeiro de 2022.

No caso do IPVA, o contribuinte que quiser antecipar o pagamento também consegue fazer com descontos de 20% e 10%. Para aderir ao Refaz basta entrar no portal do contribuinte, fazer as simulações e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare. As reduções podem chegar até 95% à vista, e se parcelado, até 65% no parcelamento máximo, de 120 meses – 10 anos.

O Refaz vem sendo reeditado pelo Governo desde 2019, buscando regularizar a situação das empresas e recuperar créditos não pagos. Em geral, vigoram por 3 meses. Existe uma certa preocupação dos estados que não seja feito com frequência para evitar estimular a inadimplência, mas, a pandemia, as dificuldades de faturamento, de vendas de muitas empresas, principalmente no início de 2020, e durante quase dois anos, gerou dificuldades, que tornaram a medida necessária.

Podem ser renegociados todos os débitos tributários do ICMS, principalmente, se os débitos estão em discussão na Justiça há anos. O índice de recebimento do estoque da dívida ativa gira em torno de 1,5% do estoque recebido anualmente. Débitos de até R$ 30 milhões, consolidados por Inscrição Estadual ou CNPJ no prazo de até 30 de dezembro de 2020, podem ser negociados. Após o término do “Refaz” os débitos entrarão em dívida ativa e serão protestados.

O secretário de Estado de Finanças da Sefin, Luís Fernando, afirma que com maior amplitude do desconto e prazo, espera que este programa seja o último, e que os contribuintes aproveitem a oportunidade para regularizar os débitos. Para o Estado prorrogar o prazo, precisou passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. “É entendido como um benefício renunciar a juros e multa, mas para evitar uma guerra fiscal, a lei complementar tem que ter essa aprovação do Confaz”.

IPVA

No caso da renegociação do IPVA, tanto pessoa física quanto jurídica pode aderir. As opções mudam um pouco. Quem tem débitos de IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2020, pode pagar em condições especiais. Com redução de até 95% de pagamento de juros e multa para pagamento à vista, e esse percentual reduz para pagamento a prazo. O parcelamento é em até 15 vezes.

Para débitos mais recentes de 2021, é possível parcelar em até nove vezes, um parcelamento padrão que já existe mesmo antes do Refaz. E para 2022, há também uma condição especial para pagamento antecipado em 60 dias, de 20% em relação ao vencimento original, de acordo com o algarismo final da placa. Os veículos com placa final 1, 2 e 3 foram adiados para abril para que as pessoas pudessem aproveitar o desconto. Quem perder o desconto de 2 meses de antecipação ainda pode pagar com 30 dias de antecedência com desconto de 10%.  Os descontos foram dobrados no Refaz, antes eram 10% para 60 dias de antecipação e 5% para um mês antes. Essa ampliação nos descontos foi uma maneira de minimizar o efeito da valorização do veículo usado. Com a desestruturação de fornecimento da cadeia automobilística, que gerou escassez de veículos novos e uma valorização de 23% nos usados, de acordo com a tabela FIPE.  Com isso, o IPVA encareceu em média 23%. O desconto ampliado é uma alternativa para minimizar esta questão.

CANAL OFICIAL

A partir de agora a Sefin também tem um novo canal oficial, o email: [email protected] para alertar os contribuintes dos prazos e descontos. Mas os contribuintes devem estar atentos, pois a Secretaria de Estado de Finanças não pede nenhum dado do cidadão ou envia nenhum tipo de boleto para pagamento por email. Este é apenas um canal de notificações.

Em Rondônia, 776 pessoas, de 17 municípios rondonienses, submeteram 248 ideias inovadoras, no Programa de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadoras, o Centelha. Entre as apresentadas 150 foram classificadas na primeira etapa, e estão aptas a seguir para a próxima etapa, o estágio de Projeto de Empreendimento, que acontece no dia 22 de junho. A lista foi divulgada pela Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia – Fapero, do Governo de Rondônia.

Na segunda fase, os classificados vão fornecer mais detalhes sobre os projetos. Destes 150, serão selecionados 75 e ao final de todas as fases, serão contemplados 22 projetos inovadores, que vão ter com suporte financeiro de mais de R$ 53 mil, para cobrir despesas e ainda terão acesso a capacitações e parceiros que vão auxiliar na execução das pesquisas. Todos os selecionados residem em Rondônia, e ao serem aprovados, devem constituir empresa.

Confira aqui os 150 classificados na primeira fase do programa Centelha.

CENTELHA

O programa Centelha é promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, Financiadora de Estudo e Projetos – Finep e Governo de Rondônia, por meio da Fapero.

De acordo com o edital, as ideias contemplam processos inovadores, com potencial para se transformar em empreendimentos que incorporem novas tecnologias na administração Pública, aeroespacial, agronegócio, automotivo, bens de capital, borracha e plástico, cerâmica, comércio e varejo, construção civil, construção naval, economia criativa, economia do turismo, gastronomia, eventos e lazer.

Além disso a seleção também vai abranger áreas da Educação; elétrico e eletrônico, energia, fabricação de alimentos e bebidas, farmoquímico e farmacêutico, financeiro, jurídico; madeira e móveis; marketing e mídias; meio ambiente e bioeconomia; mercado imobiliário; metalmecânico e metalurgia; mineração; papel e celulose; pesca e aquicultura; petróleo e gás; químico; saúde e bem estar; segurança e defesa; social; tecnologia da informação e telecomunicações; têxtil; confecção e calçados; transporte; logística, e mobilidade.

O Governo de Rondônia entregou nesta quarta-feira, 1º, 139 capacetes anti-tumulto para o Grupo de Ações Penitenciárias Especiais – Gape, de Porto Velho. Os capacetes proporcionarão mais proteção individual e segurança à corporação no exercício de suas funções.

O Gape exerce um papel fundamental na intervenção de situações, como motins e rebeliões dentro das unidades prisionais do Estado. A aquisição dos capacetes reforça o compromisso do Governo do Estado em garantir, não só a segurança, mas a valorização de cada servidor durante o trabalho. O secretário Estadual de Justiça, Marcus Rito, agradeceu o esforço de todas as partes envolvidas para melhorar e investir na corporação.

“Essa entrega une-se a outros investimentos para a Polícia Penal, e mantém, de maneira organizada e profissional, a segurança pública do Estado e a dos servidores. Agradeço a todos os esforços nesse objetivo de contribuir no avanço da segurança”, disse o secretário.

Os capacetes protegem o crânio e a nuca do profissional de segurança, minimizando impactos ocasionados por materiais não balísticos, que geralmente são utilizados em distúrbios civis. Inicialmente, as entregas são destinadas a Porto Velho, mas já está em avaliação a distribuição em outros municípios nas seis bases do Gape.

Grupo de Ações Penitenciárias Especiais recebeu 139 capacetes anti-tumulto

O investimento total da aquisição é de R$ 35.528,40, com recursos do Governo de Rondônia. Para o governador do Estado, Marcos Rocha, os investimentos na Polícia Penal e em outras esferas da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus, são indispensáveis para ampliar a segurança no Estado.

“Há alguns anos, a Sejus não tinha os equipamentos básicos para o trabalho exigido para a segurança. Hoje, o Governo de Rondônia está avançando em investimentos, na valorização e capacitação dos servidores. O objetivo é transformar a Sejus na melhor Secretaria de Justiça do país”, afirmou.

OUTROS INVESTIMENTOS 

Durante a entrega, o governador também relembrou as várias ações voltadas para o investimento da segurança e melhoria no serviço dos policiais.

Em 2022, mais de 40 fuzis foram entregues à corporação, com investimento superior a R$ 380 mil, com recursos do Fundo Penitenciário e de emenda do deputado Anderson Pereira;

Em 2021, foram entregues 852 pistolas, com investimento superior a R$ 1,7 milhões, com recursos do Fundo Penitenciário e emenda do deputado Anderson Pereira. No mesmo ano, mais de 240 armamentos (tipo espingarda) foram entregues para atender unidades prisionais do Estado; também foram entregues 48 capacetes balísticos à Polícia Penal Estadual, com investimento de R$ 116.217,6 oriundos do Governo Federal.

Foram investidos, com recursos próprios, R$ 498.796,38 na compra de 243 espingardas calibre 12. E outros R$ 584 mil foram destinados para aquisição de armamento não letal como granadas explosivas, granadas fumígenas (fumaça); agentes químicos; dispositivo elétrico incapacitante (spark); cartuchos de dardos eletrizantes; munições de TNL para lançadores e espargidores de espuma e aerossol.

Em veículos, foram entregues 25 viaturas, quatro viaturas (tipo furgões) e mais de 40 capacetes balísticos ao Gape, além de 50 veículos, entre caminhonetes, furgões e ônibus-cela para atender a força policial penal.

O ano também foi marcado com a sanção da Lei Nº 1.102, que organiza a Polícia Penal Estadual, sendo o Estado de Rondônia, um dos primeiros a regulamentar a Polícia Penal. Hoje, a corporação está estruturada em carreira de cargo único de nível superior, com acesso por meio de concurso público.