A comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da formação técnica profissional (PL 6494/19) reúne-se nesta quarta-feira (8) para discutir e votar o parecer da relatora, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que é favorável à proposta.

O projeto de lei permite, por exemplo, que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins.

O texto é de autoria do deputado João H. Campos (PSB-PE)  com o apoio de diversos outros parlamentares. Os autores afirmam que o objetivo da proposta é modernizar a educação técnica e profissional.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, achando que passaria despercebido, o Projeto de Lei 4188/21, que permite a penhora e confisco da casa da família para o pagamento de empréstimos bancários. A nova Lei acaba com a impenhorabilidade do único imóvel de família está marcado pela controvérsia. A proposta permite que a família ceda o imóvel como garantia na negociação de um empréstimo. A matéria segue para ser analisada no Senado Federal.

Conhecido como novo marco legal das garantias de financiamentos, o projeto recebeu 260 votos favoráveis e 111 contrários. Dos deputados federais de Rondônia, apenas Mauro Nazif e Léo Moraes votaram contra esse projeto que é de autoria do Executivo e foi enviado em 2021 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O argumento dado pelo ministro Paulo Guedes e que foi acolhido por grande parte dos deputados, alega que a medida ampliará o acesso ao crédito por parte da população. Na realidade esse projeto deve funcionar como a atual regra para empréstimos para compra de veículos, onde basta um atraso de parcela para que o banco tome o bem sem devolver nada do que já foi pago a mais.

Caso passe pelo Senado e seja sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a suposta Lei atingirá grande parte do povo brasileiro e causará grande impacto de moradia pelo País. Basta observar que, o endividamento atual atinge 77,7% das famílias brasileiras, maior patamar desde 2010.

A pesquisa da Confederação Nacional do Comércio também constatou que 21,5% das famílias chegaram ao fim do quadrimestre entre janeiro e abril com mais de 50% da renda comprometida com o pagamento de dívidas, o maior percentual desde janeiro de 2021.

Outro dado que nenhum dos 260 deputados federais levaram em consideração é que a maioria dos endividamentos não estão em carnes de lojas, e sim, em cartões de créditos e empréstimos bancários. Ou seja, os deputados referendaram o confisco das casas das famílias em favor da especulação financeira com juros fora da realidade que ultrapassam 300% ao ano. Com a aprovação do PL 4188/21, os deputados federais entregaram as casas de milhares de brasileiros para um grupinho de donos de bancos.

Fonte: Diário da Amazônia

Presidente da Câmara afirma que a proposta vai favorecer a diminuição dos índices inflacionários

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciaram nesta segunda-feira (6) que será apresentada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir impostos federais sobre combustíveis e com compensação financeira para os estados que também reduzirem o ICMS sobre o setor.

Na PEC, que será encaminhada pelo Executivo nos próximos dias, o governo propõe zerar as alíquotas federais de PIS/Cofins e Cide da gasolina e do etanol.

Para que a proposta avance, é necessária a aprovação no Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, que torna essenciais os serviços de combustíveis e que limita a cobrança do ICMS em até 17%. Assim, o governo poderia compensar os estados que reduzirem os impostos sobre diesel e gás de cozinha no limite da essencialidade, ou seja, até esse limite dos 17%. Esse projeto foi aprovado pela Câmara em 25 de maio.

Lira disse que há uma preocupação do Congresso Nacional e do governo federal quanto ao impacto econômico da pandemia e da guerra na Ucrânia na vida da população mais necessitada.

“Queremos diminuir praticamente a preocupação com os que mais sofrem na ponta da tabela, que não podem comprar seu botijão de gás. Assim, o governo federal se dispõe a compensar os estados que diminuírem ou zerarem as tarifas de óleo diesel e gás de cozinha, no limite da essencialidade. E o governo zera PIS/Cofins e Cide da gasolina e do etanol”, explicou Lira.

“O governo terá a sensibilidade da Câmara e penso que essa iniciativa avança na diminuição dos índices inflacionários e é um acalento na vida das pessoas”, afirmou o presidente da Câmara.

Alta dos preços
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o convite do governo para negociar uma saída negociada para a alta dos preços dos combustíveis. Ele afirmou que o PLP 18/22 está sendo discutido com seriedade pelos senadores para achar um texto de consenso.

“O Poder Executivo, ao anunciar medidas de sua parte em relação à desoneração tributária dos combustíveis, mostra que é uma preocupação de todos os poderes da República. E o Senado acolhe esses argumentos”, disse Pacheco.

Bolsonaro afirmou que, assim que for aprovado o PLP 18/22, o Executivo vai avançar na diminuição da carga tributária.

“Após a promulgação da emenda constitucional, isso faria valer imediatamente na ponta de linha para os consumidores para enfrentar esse problema que vem de fora”, afirmou Bolsonaro.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias