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Adolescentes em conflito com a lei poderão ser internados por 10 anos, aprova CSP

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Adolescentes que cometerem atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa, ou análogos a crimes hediondos, poderão ficar internados por até dez anos, se virar lei o projeto aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

O texto também amplia de três para cinco anos o prazo máximo de internação nos demais casos e acaba com a liberação compulsória aos 21 anos de idade. O Projeto de Lei (PL) 2.953/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu substitutivo do senador Marcio Bittar (PL-AC) e segue para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer as regras de apreensão e internação. Entre as mudanças, determina que adolescentes apreendidos em flagrante sejam submetidos a audiência de custódia em até 24 horas.

O juiz poderá negar a liberação em casos de reincidência, porte de arma de fogo ou quando houver indícios de prática habitual de atos infracionais.

Internação maior

O texto também modifica as regras da internação provisória. Atualmente limitada a 45 dias, a medida passará a depender de revisão judicial a cada 90 dias.

Outra alteração prevê que jovens que atingirem a maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa sejam transferidos para unidades específicas, separadas dos demais adolescentes e distintas dos estabelecimentos prisionais destinados a adultos.

Gravidade dos atos

Durante a discussão da matéria, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a medida tem objetivo de adequar a resposta do sistema socioeducativo à gravidade dos atos praticados.

— Se ele praticou um ato infracional, a medida socioeducativa de internação tem que estar de acordo com o grau de lesividade e com o bem jurídico violado. Não é razoável que atos de extrema gravidade tenham como limite três anos de internação — argumentou Contarato, que é autor do Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, com teor semelhante, aprovado pela CCJ em outubro do ano passado e já enviado à Câmara dos Deputados.

Para o senador Sergio Moro (PL-PR), o prazo atual é insuficiente nos casos mais graves.

— O que não dá para admitir é uma internação de três anos para alguém que comete um crime hediondo. É preciso uma resposta proporcional à gravidade desses atos — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Nova lei torna voluntária a certificação de armazéns e impulsiona expansão da infraestrutura de armazenagem no país

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Sanção da Lei nº 15.429/2026 reduz burocracia, estimula investimentos privados e contribui para ampliar a capacidade de armazenamento da produção agropecuária
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.429/2026, que estabelece a adesão voluntária à certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários. A medida representa um avanço na modernização do ambiente regulatório do setor e integra a estratégia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para reduzir burocracias, estimular investimentos e ampliar a competitividade do agronegócio brasileiro.

Com a nova legislação, o sistema de certificação de armazéns passa a ser facultativo, permanecendo disponível para empreendimentos que desejem comprovar o atendimento a requisitos técnicos, operacionais e documentais relacionados à recepção, armazenagem, conservação e expedição de produtos agropecuários.

O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, destacou que a medida promove maior eficiência regulatória e cria condições para a expansão da infraestrutura de armazenagem no país. “Estamos retirando um gargalo burocrático para acelerar investimentos em armazenagem, fortalecer a logística do agro e dar mais competitividade ao Brasil, sem abrir mão da qualidade e da segurança sanitária”, afirmou.

Nas últimas décadas, o crescimento acelerado da produção agropecuária ampliou significativamente a demanda por estruturas de armazenagem. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) mostram que, nos últimos dez anos, a produção de grãos cresceu, em média, 6,72% ao ano, enquanto a capacidade de armazenamento avançou apenas 2,38% no mesmo período.

Atualmente, o Brasil possui capacidade para armazenar cerca de 60% a 63% da produção anual de grãos, acumulando déficit superior a 130 milhões de toneladas.

A expectativa é que a simplificação das exigências regulatórias torne mais ágil a implantação de novas unidades armazenadoras, ampliando a oferta de infraestrutura, reduzindo perdas pós-colheita e fortalecendo a logística do agronegócio.

Outro benefício esperado é a redução dos custos operacionais. Até então, a certificação obrigatória era realizada por organismos privados acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o que gerava despesas adicionais para parte dos empreendimentos e da cadeia produtiva. Com a adesão voluntária, o setor passa a contar com maior flexibilidade para definir a necessidade da certificação conforme suas estratégias comerciais e exigências de mercado.

Atualmente, apenas 17,6% dos armazéns brasileiros possuem certificação, indicador que demonstra a existência de mecanismos complementares capazes de assegurar elevados padrões operacionais e de qualidade nas atividades de armazenagem.

QUALIDADE SANITÁRIA E ACESSO AOS MERCADOS

A nova legislação não altera os mecanismos de controle sanitário nem os procedimentos de fiscalização aplicáveis aos produtos agropecuários armazenados.

A certificação de armazéns está relacionada principalmente a aspectos estruturais e operacionais das instalações. Já a qualidade e a sanidade dos produtos continuam sendo asseguradas por instrumentos regulatórios permanentes, como os padrões oficiais de Classificação Vegetal do Mapa, auditorias realizadas por tradings, cooperativas e indústrias, além das exigências contratuais de rastreabilidade e Boas Práticas de Armazenagem.

A mudança também não afeta o acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais. A certificação permanece disponível para atender demandas específicas de clientes ou mercados. As condições sanitárias e fitossanitárias requeridas pelos principais parceiros comerciais do Brasil, incluindo União Europeia e China, são atendidas por instrumentos independentes da certificação de armazéns, como o Certificado Fitossanitário emitido pelo Mapa, os laudos de conformidade para organismos geneticamente modificados (OGM) e as análises relativas aos Limites Máximos de Resíduos (LMR).

O desempenho do agronegócio brasileiro em 2025, com exportações superiores a US$ 169 bilhões e superávit comercial de aproximadamente US$ 149 bilhões, evidencia a robustez dos sistemas de controle e qualidade do setor.

Com a sanção da Lei nº 15.429, o Mapa reforça sua agenda de modernização regulatória e de fortalecimento da infraestrutura agropecuária nacional, promovendo maior eficiência, competitividade e sustentabilidade para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro.

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Abertura de mercados para o Brasil em 13 parceiros comerciais

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Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 639 aberturas de mercado em 97 destinos desde o início de 2023
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O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias que permitirão exportar novos produtos agropecuários para Argentina, Bolívia, El Salvador, Equador, Etiópia, Guiana, Honduras, Nicarágua, Nigéria, Paraguai, República Dominicana, Venezuela e União Econômica Euroasiática.

Como resultado, foram autorizadas as seguintes exportações: sêmen de pacu-caranha (Piaractus mesopotamicus) para a Argentina; couro bovino salgado para a Bolívia; material genético bovino para El Salvador; milho pipoca para o Equador e para a República Dominicana; sementes de coco para a Guiana; material genético bovino e mudas de cana-de-açúcar para Honduras; sementes de pimenta habanero para a Nicarágua; sementes de mamona para o Paraguai; sementes de maracujá para a Venezuela; farinhas e gorduras de pescado, ruminantes e de outros animais e hemoderivados para alimentação animal para a Etiópia; e ovos férteis para a Nigéria.

Por sua vez, na União Econômica Euroasiática, composta por Rússia, Belarus, Cazaquistão, Quirguistão e Armênia, foi aprovada a exportação de castanha de caju brasileira. O bloco importou mais de US$ 1,4 bilhão em produtos agropecuários brasileiros no último ano, entre os quais se destacam soja, carnes e café.

Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 639 aberturas de mercado em 97 destinos desde o início de 2023.

Esses resultados são fruto do trabalho conjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

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Mapa intercepta ovos embrionados sem certificação sanitária no Aeroporto do Galeão

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Ação da Vigilância Agropecuária Internacional reforça a proteção da avicultura nacional e previne riscos sanitários ao país
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Foto: Divulgação / Mapa
Foto: Divulgação / Mapa
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), interceptou no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro (RJ), aproximadamente 320 ovos embrionados transportados por um passageiro procedente de Portugal sem a documentação sanitária obrigatória para ingresso no Brasil.

A irregularidade foi identificada durante fiscalização realizada por auditores fiscais federais agropecuários. Parte do material estava acondicionada na bagagem de mão do viajante. Segundo informações prestadas pelo passageiro, os ovos destinavam-se à eclosão para formação de um plantel de galinhas da raça Serama em uma propriedade localizada em Minas Gerais, com fins de comercialização de aves ornamentais.

A apreensão reforça a importância das ações de vigilância agropecuária nos pontos de entrada internacionais do país. O ingresso irregular de ovos embrionados e outros materiais de origem animal representa elevado risco sanitário, uma vez que pode possibilitar a entrada de agentes patogênicos no território nacional. Entre as principais preocupações está a influenza aviária, doença de notificação obrigatória à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), caracterizada pela alta capacidade de disseminação e pelos impactos potenciais à avicultura, à fauna silvestre e, eventualmente, à saúde humana.

O cenário sanitário internacional reforça a necessidade de rigor nos controles de fronteira. Diversos países continuam registrando ocorrências de influenza aviária em aves domésticas e silvestres, o que exige atenção permanente das autoridades responsáveis pela defesa agropecuária.

O Mapa reforça que a importação de animais, produtos e subprodutos de origem animal deve atender às exigências sanitárias estabelecidas pela legislação brasileira. Entre os requisitos estão a apresentação de certificação sanitária emitida pela autoridade veterinária oficial do país de origem e autorização prévia do governo brasileiro, quando aplicável.

A atuação contínua do Vigiagro nos pontos de ingresso internacional é fundamental para a proteção do patrimônio agropecuário nacional, da biodiversidade e da saúde pública, contribuindo para a manutenção do status sanitário brasileiro e para a segurança da produção de alimentos.

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Parteiras e parteiros indígenas de todo o Brasil se reúnem em encontro nacional

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Evento promovido pelo Ministério da Saúde reúne lideranças indígenas, profissionais de saúde e instituições parceiras para discutir o fortalecimento das tecnologias tradicionais de cuidado e o diálogo intercultural
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Foto: DSEI Alto Rio Solimões

Entre os dias 08 e 11 de junho, a capital de Rondônia será palco de um movimento histórico: o primeiro Encontro Nacional de Parteiras e Parteiros Indígenas. Organizado pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde, o evento não é apenas uma reunião técnica, mas um gesto de reconhecimento ao protagonismo de mulheres e homens que, há gerações, protegem os ciclos da vida e a sobrevivência física e cultural de seus povos.

O encontro responde a um chamado das próprias comunidades e busca reconhecer as “tecnologias da floresta”, à luz do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante três dias, representantes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), além de especialistas da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mergulharão em uma jornada de escuta sensível e troca de experiências.

Reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como figuras cruciais para a saúde materna, as parteiras tradicionais desenvolvem um saber construído na prática e na transmissão oral. Esse conhecimento acumulado será o centro das atenções em Porto Velho. A programação prevê diálogos sobre o preparo do corpo para a gestação, o uso de ervas medicinais e o cuidado com as adolescentes desde a primeira menstruação.

“Este encontro representa um passo importante no reconhecimento das parteiras e parteiros indígenas como guardiões de conhecimentos ancestrais”, destaca a secretária de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé. Segundo ela, a iniciativa visa construir caminhos para que esses saberes sejam respeitados e integrados às políticas públicas de saúde.

Tecendo o futuro da saúde indígena

A metodologia do evento foi desenhada para ser tão profunda quanto os temas tratados. Atividades como a dinâmica “Tecendo Conhecimentos” e a construção da “Árvore do Conhecimento” permitirão que os participantes sistematizem suas práticas de forma coletiva.

O encontro ainda prevê a elaboração de dois documentos orientadores: o Guia de Parteira para Parteira, focado em boas práticas, rituais e o uso de kits de cuidado; e o Guia para Profissionais de Saúde, uma bússola para que as equipes de saúde saibam como acolher e articular as práticas tradicionais com a medicina biomédica de forma culturalmente sensível.

Ao promover esse diálogo intercultural, o Ministério da Saúde reafirma que a equidade e a integralidade do SUS só são plenamente alcançadas quando a espiritualidade e a autonomia dos povos indígenas são levadas em conta no ato de cuidar. O evento que se inicia em 9 de junho promete ser um marco onde a tradição e a modernidade se encontram para garantir que o nascimento em territórios indígenas continue sendo um ato de celebração da vida.

Leidiane Souza
Ministério da Saúde

MPRO instaura procedimento para defender direito de crianças órfãs por feminicídio

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou procedimento para identificar crianças e adolescentes que ficaram órfãos em razão do feminicídio e garantir que recebam proteção integral, com acesso efetivo à rede de atendimento e aos direitos assegurados em lei.

Conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal, a iniciativa tem como eixo central a busca ativa desses órfãos na comarca, formada pelos municípios de Cacoal e Ministro Andreazza. O objetivo é retirá-los da invisibilidade e da desproteção, promovendo a identificação de cada caso e o devido encaminhamento institucional.

Segundo a promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves, o trabalho busca não apenas localizar os filhos das vítimas, mas também assegurar que recebam atendimento integral por toda a rede de proteção, com acompanhamento interinstitucional, regularização de guarda e acesso a benefícios e direitos, especialmente a pensão especial por morte.

 

Dados levantados

Em resposta a ofícios expedidos pela Promotoria, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida de Cacoal (DERCV) informou 11 registros de feminicídio na comarca entre 2020 e 2026. Desse total, quatro foram consumados e sete resultaram em tentativa. A 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ministro Andreazza informou não ter registros do crime no mesmo período. Os dados foram encaminhados à Promotoria em 1º de junho de 2026.

 

Atuação em rede

Para viabilizar essa atuação, o projeto realiza articulação com a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a Defensoria Pública e as Câmaras Municipais de Cacoal e Ministro Andreazza. A integração busca assegurar resposta rápida para identificação dos órfãos, proteção social, definição da situação de guarda e encaminhamento para acesso aos direitos legais.

A Promotoria recomendou à Delegacia Especializada em Defesa da Mulher (Deam) e ao 4º Batalhão de Polícia Militar que, nos registros de ocorrência envolvendo feminicídio consumado ou tentado, os policiais consignem a existência de filhos ou dependentes da vítima e comuniquem o fato à 2ª Promotoria de Justiça. A medida busca permitir a identificação imediata dessas crianças e adolescentes, evitando que permaneçam fora do alcance da proteção estatal.

O procedimento prevê ainda a análise de inquéritos policiais e processos judiciais, a localização das crianças em situação de orfandade, o acompanhamento de sua vida escolar e o encaminhamento para os serviços de saúde, assistência social e apoio psicológico. A atuação também abrange medidas voltadas à regularização de guarda e à efetivação de direitos sociais e previdenciários, com especial atenção à pensão especial por morte.

 

Direito protegido

A proteção integral de crianças e adolescentes está prevista no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à convivência familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça esse compromisso ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

 

O MPRO, por meio das Promotorias de Justiça, atua na fiscalização e na promoção dessas garantias, inclusive mediante a instauração de procedimentos administrativos para monitorar políticas públicas voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Inscrições para o Enem 2026 são prorrogadas até sexta-feira, 12

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Prazo de inscrição para o Enem 2026 é prorrogado até sexta-feira (12) pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), permitindo que os, ainda interessados realizem o procedimento, por meio da Página do estudante. A medida amplia o período para que estudantes garantam participação no exame, considerado a principal porta de acesso à educação superior no país. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro.

Além da inscrição, a prorrogação contempla os pedidos de atendimento especializado e de tratamento por nome social. Os estudantes concluintes do ensino médio da rede pública devem acessar a Página do Participante para confirmar a participação e complementar informações, como: o município de realização das provas, a língua estrangeira escolhida e, quando necessário, a solicitação de recursos de acessibilidade. O prazo para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 85 (oitenta e cinco reais), foi estendido até terça-feira (17).

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha o Enem representa uma importante oportunidade de acesso ao ensino superior e de construção de novos projetos de vida. “A ampliação do prazo permite que mais jovens concluam o processo de inscrição e participem dessa etapa fundamental para a continuidade dos estudos”, pontuou.

Segundo o titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Massud Badra a rede estadual de ensino tem atuado para orientar os estudantes sobre os procedimentos necessários para participação no exame. “É fundamental que os concluintes fiquem atentos aos prazos e realizem todas as etapas exigidas, incluindo a confirmação da inscrição e a atualização das informações solicitadas na Página do Participante. O Enem é uma ferramenta importante para o acesso à educação superior e aos programas educacionais do governo federal,” ressaltou.

Nesta edição, os participantes do programa Pé-de-Meia que concluírem o ensino médio em 2026 e comparecerem aos dois dias de prova receberão um incentivo adicional de R$ 200 (duzentos reais). O edital também prevê a possibilidade de utilização das notas do exame para obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou da Declaração Parcial de Proficiência, desde que os participantes atendam aos critérios estabelecidos. Entre os públicos que podem solicitar atendimento especializado estão pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), gestantes, lactantes, idosos e estudantes em condição hospitalar, entre outros casos previstos no edital.

Rondônia conquista duas premiações nacionais no Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar

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Rondônia alcançou destaque nacional na 3ª edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar, com duas agentes de alimentação escolar entre as 55 vencedoras da etapa final da competição, que reuniu profissionais de todo o país para valorizar a alimentação escolar e os ingredientes da agricultura familiar.

As receitas premiadas foram elaboradas por:

  • Adenilza Fagundes, da Escola Estadual Chico Mendes, no município de Cabixi: com o prato “Pirarucu ao molho com vegetais, acompanhado de arroz, farofa de vagem e abobrinha, além de laranja e pitaya”; e
  • Noemia Alves Pereira, da Escola Estadual Nova Brasília, em Ji-Paraná: autora da receita “Quibe de peixe com recheio de purê de banana-da-terra”.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a conquista representa o reconhecimento dos profissionais da educação com a promoção da saúde e da cultura alimentar dentro das escolas. “É motivo de orgulho ver Rondônia sendo reconhecida nacionalmente por iniciativas que valorizam os alimentos regionais e fortalecem a alimentação escolar. Essa conquista demonstra a dedicação das profissionais e o investimento em políticas públicas voltadas à qualidade da educação”, ressaltou.

Noemia Alves Pereira, autora da receita “Quibe de peixe com recheio de purê de banana-da-terra”

O titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Massud Badra, salientou que o resultado é fruto do trabalho realizado diariamente nas unidades escolares. “Ter duas receitas vencedoras em uma competição nacional demonstra a excelência das nossas agentes de alimentação escolar. É um reconhecimento que valoriza os profissionais e incentiva a utilização de alimentos produzidos em nossa região.”

A agente de alimentação, Noemia Alves Pereira, destacou que a conquista é resultado de muita pesquisa, dedicação e apoio recebido durante todo o processo de elaboração da receita. “Quando fiquei sabendo do concurso, pensei bastante se participaria. Conversei com a diretora da escola e com a nutricionista do município, que me deram todo o apoio e esclareceram minhas dúvidas. Pesquisei bastante para desenvolver uma receita diferente e resolvi inserir o purê de banana-da-terra como recheio do quibe de peixe. O resultado ficou fantástico. É uma honra representar uma cidade que me acolheu, onde desenvolvo meu trabalho, criei meus filhos e tenho meus netos. Isso me deixa muito feliz.”

Adenilza Fagundes, com o prato “Pirarucu ao molho com vegetais, acompanhado de arroz, farofa de vagem e abobrinha, além de laranja e pitaya”

Já Adenilza Fagundes, destacou a gratidão pelo reconhecimento e pela mobilização da comunidade durante a etapa final do concurso. “Me sinto muito honrada em representar o município de Cabixi, onde moro e trabalho e também a Superintendência Regional de Educação de Cerejeiras. Estou muito feliz e grata. Nas etapas anteriores, dependia do meu conhecimento para atender todos os critérios do concurso, mas na etapa final contamos com o voto popular. Sou muito grata a todos que votaram, ajudaram a divulgar e acreditaram no nosso trabalho.”

BOAS PRÁTICAS

Além do reconhecimento nacional, as receitas vencedoras passarão a integrar uma publicação digital que reunirá experiências exitosas de alimentação escolar de todo o Brasil, contribuindo para a disseminação de boas práticas na área. As agentes de alimentação escolar premiadas também receberão R$ 5 mil cada, enquanto as escolas vinculadas às receitas vencedoras serão contempladas com R$ 8 mil, valor que deverá ser investido na aquisição de equipamentos ou em melhorias na infraestrutura das cozinhas escolares, fortalecendo ainda mais a qualidade da alimentação oferecida aos estudantes.

CONCURSO NACIONAL

O Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar integra o projeto Alimentação Escolar Nota 10 e é promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a usina Itaipu Binacional, por meio do programa Mais que Energia, além do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais e da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico (Fadema).

Início do vazio sanitário da soja começa nesta quarta-feira, 10, em Rondônia

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A partir desta quarta-feira (10), tem início em Rondônia, o período do vazio sanitário da soja, medida fitossanitária fundamental para o controle da ferrugem asiática, considerada uma das principais doenças que afetam a sojicultura. O período se estende até 10 de setembro e, nesse intervalo de tempo, fica proibido semear ou manter plantas vivas de soja em todo o território estadual.

A medida tem como principal objetivo interromper o ciclo de sobrevivência do fungo Phakopsora pachyrhizi, causador da ferrugem asiática da soja. Ao eliminar as plantas hospedeiras durante a entressafra, reduz-se significativamente a pressão da doença na safra seguinte, contribuindo para a sanidade das lavouras e para a redução dos custos de produção.

Segundo o gerente de defesa vegetal da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron), Jessé de Oliveira Júnior, durante os 90 dias de vazio sanitário os produtores devem eliminar todas as plantas voluntárias da cultura, conhecidas como ‘soja tiguera’ ou ‘guaxa’, que nascem espontaneamente após a colheita. “A permanência de plantas vivas de soja em áreas irrigadas ou associadas a cultivos como milho, sorgo e milheto também é proibida”, explicou.

A partir desse ano, mesmo a soja ‘tiguera’ que nasce voluntariamente às margens da BR-364 terão que ser eliminadas, sendo que esta atividade será desempenhada pela concessionária que é responsável pela administração da Rodovia.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que, o cumprimento do vazio sanitário é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e os produtores rurais para garantir a sustentabilidade da cadeia produtiva da soja no estado. “Rondônia é reconhecida nacionalmente como um importante polo produtor agrícola, deste modo, preservar a sanidade das lavouras é essencial para mantermos nossa competitividade. O vazio sanitário é uma medida técnica comprovadamente eficaz e que depende do comprometimento de cada produtor rural. Cumprir esse período é investir na segurança e no futuro da produção agrícola do nosso estado.”

O presidente da Agência Idaron, Julio Cesar Rocha Peres, salientou que a colaboração dos produtores é decisiva para o sucesso da estratégia de controle da doença. “O vazio sanitário é uma das mais importantes ferramentas de prevenção da ferrugem asiática. Por isso, orientamos os produtores a realizarem a eliminação completa das plantas voluntárias e a observarem rigorosamente as normas estabelecidas.”

AÇÕES DE ORIENTAÇÃO 

A fiscalização e as ações de orientação aos produtores serão realizadas pela Idaron ao longo do período, conforme estabelecem a Portaria SDA/Mapa nº 1.579, de 9 de abril de 2026, e a Instrução Normativa nº 4/2026/Idaron-Procfas. A Agência alerta, ainda, que o respeito ao vazio sanitário é fundamental para preservar os avanços conquistados pela agricultura rondoniense e garantir condições mais favoráveis para o desenvolvimento da próxima safra. O descumprimento das normas pode resultar em sanções previstas na legislação vigente.

Semus e Conselho Municipal de Saúde promovem 11ª Conferência Municipal de Saúde

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Encontro integra a etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde e contribui para a construção de políticas públicas para o setor

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e o Conselho Municipal de Saúde, realizaram nos dias 10 e 11 de junho a 11ª Conferência Municipal de Saúde em Vilhena. O evento acontece no auditório da Faculdade Favoo e integra a etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

Com o tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, o encontro reunirá usuários do SUS, profissionais da saúde, gestores públicos e representantes da sociedade civil para discutir os principais desafios da saúde pública, apontar soluções e elaborar propostas que irão subsidiar o planejamento das ações e políticas públicas do setor no município.

A programação tem início na quarta-feira, 10, às 18h, com o credenciamento dos participantes. A solenidade de abertura está prevista para às 19h, seguida de apresentação cultural, leitura e aprovação do regulamento da conferência. Às 20h15 será realizada a palestra magna, ministrada pelo enfermeiro e doutor Josué Souza Gleriano.

Na quinta-feira, 11, as atividades começam às 7h com credenciamento. Na sequência, serão realizadas palestras sobre os eixos temáticos, debates e a formação de grupos de trabalho para discussão e elaboração de propostas. Durante a tarde, os participantes irão apresentar e votar as propostas construídas nos grupos, além de eleger os delegados e delegadas que representarão o município na etapa estadual da conferência. O encerramento está previsto para as 17h.

Neste ano, os debates serão organizados em quatro eixos temáticos: Democracia, saúde como direito e soberania nacional; Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social; Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde, com foco nas emergências climáticas e na justiça socioambiental; e Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

As propostas aprovadas durante a conferência servirão de base para o planejamento das ações de saúde e para a formulação de políticas públicas que atendam às necessidades da população. Além disso, o evento fortalece a participação popular na construção de um sistema de saúde cada vez mais democrático, eficiente e acessível para todos.

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