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Presidente prorroga suspensão de atividades na Assembleia devido ao agravamento da pandemia

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O expediente normal tem previsão para ser retomado no Poder Legislativo a partir do dia 20 de abril
O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), prorrogou a suspensão das atividades legislativas do dia 5 até o dia 20 de abril, considerando o aumento do nível de contaminações e óbitos por conta da covid-19. Poderá haver nova prorrogação de acordo com a as condições sanitárias.

As atividades foram suspensas devido ao aumento da taxa de incidência da covid-19, conforme o ato nº 02/2021, publicado no diário oficial eletrônico atualizando as medidas restritivas para conter a disseminação da doença em Rondônia.

Durante o período de suspensão serão mantidas somente as atividades essenciais para o funcionamento administrativo da Casa. Sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias serão mantidas, sem público e com presença restrita de servidores, ou de forma virtual, para fins de prevenção.

Permanecem mantidas as recomendações e medidas de segurança para conter o avanço do vírus no Estado.

 

 

Texto: Pamela da Costa Rosa-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

Acessão do Brasil à OCDE é importante para recuperação econômica, segundo CNI

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De um total de 245 instrumentos, o Brasil já aderiu a 99 das políticas públicas que fazem parte do acervo normativo da organização

Entre 2019 e janeiro de 2021, o Brasil saltou de 65 para 99 instrumentos normativos aderidos – Foto: Banco de imagens

Dando destaque à relevância do papel da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a recuperação econômica mundial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reiterou, em carta ao secretário-geral da organização, a importância da entrada do Brasil no foro.

Para a CNI, para que a recuperação econômica ocorra de forma inclusiva e cada vez mais sustentável, é importante que a OCDE promova uma diversificação e expansão geográfica dos membros, permitindo a acessão de países com realidades econômicas e sociais diferentes, entre eles o Brasil, de forma a permitir que as políticas e boas práticas da Organização cheguem a todos e beneficiem a todos.

Parceiro-chave e país não membro com maior grau de alinhamento ao acervo normativo, o país pediu formalmente para fazer parte da OCDE em 2017. De um total de 245 instrumentos, o Brasil já aderiu a 99, o que corresponde a 40% de convergência.

Acessão do Brasil à OCDE

Em fevereiro, o Brasil deu mais um passo para a acessão do país à OCDE com a aprovação do instrumento legal sobre os direitos dos consumidores de crédito ao consumo, chegando a 99 das políticas públicas que fazem parte do acervo normativo da OCDE.

Entre 2019 e janeiro de 2021, o Brasil saltou de 65 (dezembro de 2018) para 99 instrumentos normativos aderidos até o momento, um crescimento de 52,3%.

Só em 2020, foram 17 novos instrumentos, em temas como governança orçamentária, política e governança regulatória, cooperação em ciência e tecnologia, desenvolvimento sustentável, segurança de produtos de consumo, proteção do consumidor, letramento financeiro, entre outros.

A aprovação do Brasil em um instrumento da OCDE significa o alinhamento do país com as melhores práticas internacionais em determinado tema, harmonizando setores envolvidos ou políticas públicas com práticas reconhecidamente efetivas e em concordância com os objetivos da OCDE: ter políticas públicas baseadas em evidências que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos.

Conselho Brasil – OCDE

O Brasil é o parceiro-chave mais aderente às políticas públicas da OCDE. O processo para o ingresso do Brasil na organização contribui para a retomada firme e sustentável do desenvolvimento socioeconômico no período pós-crise sanitária.

A preparação para o processo de acessão é conduzida pelo Conselho Brasil – OCDE, formado pela Casa Civil; Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da República; e pelos ministérios das Relações Exteriores e da Economia.

A aproximação do país à organização internacional data da década de 1990, quando o Brasil participou do Comitê do Aço. Em 2017, foi formalizada a candidatura do Brasil ao processo de entrada na OCDE como membro pleno e, desde então, tem adotado medidas para intensificar a convergência aos padrões de boas práticas da organização.

OCDE

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi estabelecida em 1961, com vinte membros fundadores. A OCDE é atualmente integrada por 36 países, com sede em Paris, na França. A participação dos membros e a atuação do secretariado compõem a base da OCDE.

Com informações da Casa Civil

Anvisa aprova uso emergencial da vacina da Janssen

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Estudos mostraram segurança e eficácia do imunizante

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (31), a autorização temporária para uso emergencial da vacina Janssen COVID19 Vaccine (Ad26.COV2-S, recombinante), desenvolvida pela Janssen, braço farmacêutico da Johnson & Johnson.

A solicitação de uso emergencial foi feita pela empresa no dia 24 de março. A Anvisa concluiu, após a análise dos estudos apresentados, que a vacina protege contra a forma grave da doença e é eficaz para prevenção da Covid-19 em pacientes adultos.

Vacina

A vacina da Janssen é baseada em vetores de adenovírus sorotipo 26 (Ad26). É indicada para pessoas acima de 18 anos.

O imunizante é aplicado em dose única de 0,5ml e demonstrou, nos testes apresentados, 66,9% de eficácia para casos leves e moderados e 76,7% de eficácia para casos graves após 14 dias da aplicação.

O prazo de validade é de três meses quando armazenado na temperatura entre 2°C e 8°C. Após aberto, o frasco pode ser utilizado em até seis horas.

Posição mundial

Com a aprovação da Vacina da Janssen, o Brasil se destaca em segunda posição mundial, com cinco vacinas aprovadas (Pfizer-BioNTech / Oxford-AstraZeneca / CoronaVac (Sinovac) / Janssen / covishield).

O país ocupa a posição ao lado da Argentina, Bahrain, Canadá, China, México e Eslováquia, sobressaindo-se a países de reconhecida estrutura regulatória, como EUA, União Europeia, Reino Unido e Nova Zelândia, com quatro vacinas aprovadas. Na Hungria, são oito vacinas aprovadas.

A vacina da Janssen já está autorizada, de forma emergencial ou provisória, em diversos países, como Estados Unidos (27/02/21), Canadá (05/03/2021) e Europa (11/03/2021). No mesmo sentido, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou o uso emergencial da vacina em todos os países.

 

Com informações da Anvisa

Remédios podem ficar até 10,08% mais caros a partir de hoje

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BIE - Banco de Imagens Externas - Rotina de trabalho da farmácia da ASCADE localizada na Câmara dos Deputados. A MP 653, altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A partir de hoje (1º), os medicamentos poderão ter reajustes de até 10,08%. O aumento foi autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), em resolução publicada ontem (31) no Diário Oficial da União.

O Conselho de Ministros da CMED aprovou três níveis de reajuste: 10,08%; 8,44%; e 6,79%, que variam conforme a competitividade das marcas no mercado.

O reajuste anual no setor de medicamentos acontece, geralmente, em abril. No ano passado, entretanto, o governo suspendeu os aumentos por 60 dias em razão da pandemia de covid-19.

O percentual de aumento é definido conforme a Lei 10.742/2003 e calculado por meio de uma fórmula que leva em conta a variação da inflação – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -, ganhos de produtividade das fabricantes de medicamentos, variação dos custos dos insumos e características de mercado. De março de 2020 a fevereiro de 2021, o IPCA acumulou alta de 5,20%.

Além disso, a CMED também define o preço máximo ao consumidor em cada estado, de acordo com a carga tributária do ICMS, que é imposto estadual, e a incidência das contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que são tributos federais. Para fazer jus ao reajuste de preços, as empresas produtoras e importadoras de medicamentos deverão apresentar à CMED relatório de comercialização até o dia 9 de abril.

As empresas também deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos e as farmácias devem manter à disposição dos consumidores e dos órgãos de fiscalização as listas dos valores atualizados.

 

Agência Brasil

Fapero prepara novo Edital para Bolsas de Pesquisa em parceria com CNPq

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Novo Edital da Fapero/CNPq que será lançado em maio deste ano oferece seis bolsas de pesquisa, o dobro da primeira edição em 2015.

O Governo de Rondônia, por meio da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero), prepara novo Edital do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional (PDCTR) em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O lançamento está previsto para maio deste ano com o dobro do número de bolsas de pesquisas oferecidas em relação a edição anterior em 2015.

O Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional vem sendo utilizado como forma de atrair pesquisadores doutores para Rondônia, alavancando os programas de pós-graduação e assim possibilitando que possam subir de conceito. “Em 2015, quando começou a ser implantado, o estado de Rondônia não possuía programas de pós-graduação com conceito maior do que 4. Se nada fosse feito a respeito o sistema estadual de pós-graduação corria o risco de colapsar tendo em vista as novas diretrizes da CAPES em centrar esforços em programas de conceitos mais altos”, alertou o presidente da Fapero Leandro Dill.

O presidente explica também que as negociações para o fechamento do novo acordo com o CNPq começaram ainda em 2019, em Brasília, através da coordenação de Parcerias Estaduais – COPES/CGNAC . De acordo com ele, o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional tem como objetivo principal diminuir as desigualdades regionais e estimular a fixação de recursos humanos com experiência em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) com reconhecimento profissional em instituições ou empresas, públicas ou privadas, de ensino superior para atuar no Estado de Rondônia.

“O resultado esperado para o Estado de Rondônia é o fortalecimento dos grupos de pesquisa existentes e a criação de novas linhas de pesquisa de interesse regional, através da contínua integração entre o setor acadêmico, o Estado e as indústrias locais, contribuindo para a consolidação de uma base científico-tecnológica capaz de alavancar setores e atividades consideradas de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado”, ressaltou o presidente lembrando do que aconteceu na edição anterior em 2015 quando os pesquisadores que vieram participar formaram novos grupos de pesquisa e passaram suas experiencias para os pesquisadores locais, na grande maioria jovens com pouca experiência de pesquisa. Alguns da primeira edição se fixaram na região e continuam contribuindo com o Estado.

INVESTIMENTO

Serão selecionados este ano, nos dois ciclos, seis projetos de pesquisa, ou seja, o dobro da última edição que ocorreu em 2015. A inscrição deve ser feita por meio do sistema SIGFAPERO. Os pesquisadores interessados deverão ser de fora do estado e desenvolver pesquisa em Rondônia. “A ciência no Brasil vem passando por uma crise, e muitos pesquisadores esperam por uma oportunidade como essa, ainda mais em grandes centros onde a concorrência é maior” ressalta o presidente da Fapero. Serão investidos R$ 1.363.596,00 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais) para o primeiro ciclo de 3 anos (2021 – 2023). O CNPq disponibilizará a importância de R$ 1.182.600,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais) em bolsas de Desenvolvimento Científico Regional (DCR) e a Fapero disponibilizará a importância de R$ 180.996,00 (cento e oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais) em custeio e/ou capital. Após o fim do primeiro ciclo de 3 anos, este acordo poderá ser renovado por mais 3 anos sob as mesmas condições do primeiro ciclo, desde que aprovada a prestação de contas do primeiro ciclo.

“Os recursos serão utilizados para continuar a estimular a atração de pesquisadores desvinculados do mercado de trabalho e sua fixação em instituições de ensino superior e/ou de pesquisa, empresas públicas de pesquisa e desenvolvimento, empresas privadas, sejam grandes, médias, pequenas ou microempresas, que atuem nas áreas de investigação científica, tecnológica e de inovação e ainda pesquisa e desenvolvimento (P&D), com o objetivo de propiciar o fortalecimento dos grupos de pesquisa existentes, a criação de novas linhas de pesquisa de interesse regional e nacional trazendo inovação, garantindo a integração entre os setores acadêmico, científico e empresarial do Estado de Rondônia”, destaca o presidente da Fapero.

REQUISITOS

a) Ser pesquisador com título de Doutor obtido fora do estado de Rondônia;
b) Estar desvinculado do mercado de trabalho no momento da implantação da bolsa;
c) Apresentar produção científica relevante nos últimos cinco anos;
d) Não exercer profissão ou ter se aposentado no Estado de Rondônia;
e) Possuir currículo atualizado na plataforma Lattes;
f) Dedicar-se integralmente as atividades previstas no projeto;
g) Ter a anuência do dirigente da instituição onde o projeto será desenvolvido, com a indicação do pesquisador da instituição que supervisionará o plano de trabalho do bolsista;
h) Atuar com consultor ad hoc (destinado a essa finalidade), gratuitamente, junto a Fapero;
i) Apresentar, ao final de cada ano, relatório das atividades de pesquisa e de seu desempenho, acompanhado da avaliação e dos comentários do pesquisador-supervisor;
j) Fazer referência ao apoio do CNPq e da FAPERO nos artigos e livros que publicar, assim como em qualquer outra publicação, ou forma de divulgação que resultem, total ou parcialmente, de bolsa;
k) Não estar em situação de inadimplência com ao CNPq ou a FAPERO;
l) Selecionar instituição em unidade da Federação distinta daquela onde obteve o título de doutor (exceto se já exerceu atividade por mais de um ano em outro local), onde já exerce a profissão ou onde se
aposentou.
m) Ressarcir ao CNPq e à FAPERO os recursos pagos em seu proveito, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, no caso de abandono ou desistência de própria iniciativa, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento das disposições normativas, no
prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se configurar o abandono ou desistência.

SECOM

Receita abre inscrições para 2ª turma do treinamento do ITR para Municípios

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A Secretaria Especial Receita Federal do Brasil (RFB) abriu nova turma do treinamento de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para Municípios conveniados. Esta é a segunda edição do curso para este ano de 2021 e foram disponibilizadas 200 vagas exclusivas para os servidores municipais em efetivo exercício no cargo. Para tanto, eles precisam ser aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, além de serem os mesmos indicados na opção de adesão ao convênio entre o Município e a RFB.

A capacitação acontecerá no período de 4 de maio a 2 de julho. As inscrições vão até a sexta-feira, 2 de abril, e podem ser realizadas diretamente no Portal da Enap. O resultado preliminar das inscrições validadas será divulgado no dia 15 de abril. O Movimento Municipalista lembra que o critério de desempate utilizado leva em consideração a ordem cronológica de inscrição, ou seja, data e hora da efetivação da mesma. O candidato que achar necessário poderá interpor recurso entre os dias 15 e 16 de abril, por meio do e-mail: [email protected].

O resultado final, após a análise dos recursos, será divulgado no dia 26 de abril, e seguirão as seguintes nomenclaturas:

  1. a) HOMOLOGADA – DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, e será matriculado e participará do curso;
  2. b) HOMOLOGADA – NÃO DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts 10, incisos II, III e IV e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, porém não poderá participar do curso por ser excedente de vaga;
  3. c) NÃO HOMOLOGADA: servidor municipal não poderá participar do curso devido:

c.1) servidor não preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c.2) Município não possui convênio vigente, de acordo com o art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c.3) servidor participou do curso em ofertas anteriores desde 2013 e obteve o Certificado de Conclusão do Curso e/ou está participando do curso ITR para Municípios no momento da inscrição.

Sistema de celebração de convênios

Com as alterações realizadas pela RFB no sistema de celebração de convênios ITR, vigentes desde 1º de março de 2021, é necessário que o servidor municipal que tenha interesse em realizar a inscrição no curso solicite sua participação previamente no Portal ITR.

O Município poderá fazer a consulta antes da realização da inscrição no Portal clicando na opção “Consulta Situação de Indicação de Servidores”. Desta forma a situação do servidor deverá estar como “VALIDADO ou SEM CERTIFICADO”. Sendo assim, podem realizar a solicitação através da opção “Indicação para Treinamento no Portal ITR”.

A entidade municipalista reforça que somente após a realização desses passos o servidor estará apto a realizar o Curso de Formação ITR. A RFB elaborou um manual com orientações gerais para solicitação de servidor para realização do Curso.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca que a capacitação é crucial para que o servidor municipal possa iniciar o trabalho de fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. Além disso, é fundamental para que o Município comece a receber os 100% do imposto os respectivos servidores, que precisam estar devidamente treinados e habilitados ao sistema de fiscalização e cobrança do ITR.

Assessoria AROM

A pedido da deputada Rosangela Donadon, DER realiza abertura da linha 85 em Chupinguaia até BR 364

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A previsão para a conclusão do serviço é de 20 dias úteis.

A deputada Rosangela Donadon (PDT) solicitou ao Departamento de Estradas de Rodagens -DER a realização a abertura da linha 85 em Chupinguaia, que é continuação da Rodovia 391 até a BR 364. O pedido foi prontamente atendido pelo Governo de Rondônia e os servidores do órgão já estão executando o importante serviço de abertura do trecho.

O trabalho está sendo executado pela 9ª Residência de Vilhena do DER, comandada pelo residente Rogério Henrique de Medeiros que informou que o serviço de topografia já foi realizado e no momento está sendo feito a abertura com o trator esteira e em breve outros maquinários farão o serviço patrolamento, cascalhamento e saída de águas. A previsão para o término do serviço é de 20 dias úteis.

A parlamentar ressaltou que a linha contava com apenas um carreador sem condições de tráfego e que a obra vai proporcionar mobilidade e de locomoção dos moradores da região que precisam utilizar a linha para trafegar.

“Agradeço ao governador coronel Marcos Rocha por atender meu pedido e realizar esse importante serviço de abertura urgente da linha 85 no município de Chupinguaia até a BR 364 que vai proporcionar mais mobilidade aos moradores da região que precisam utilizar a linha para trafegar. Parabéns aos servidores do DER pelo empenho no serviço”, salientou a parlamentar.

 

Assessoria

Luizinho Goebel repudia a invasão e depredação de fazenda por grupos criminosos

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Deputado disse que grupos criminosos devem ser punidos e elogiou medidas tomadas pelo governador Marcos Rocha
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Luizinho Goebel (PV) usou a tribuna na sessão desta terça-feira (30), para repudiar a invasão e a grilagem de terras, ao relatar a ação de grupos, classificados por ele como criminosos, que depredaram uma fazenda produtiva no Cone Sul de Rondônia.

“Quero falar de um ato vergonhoso, inaceitável e que deve ser reprimido com todas as forças, que é a invasão de terras. Temos relatos de propriedades produtivas invadidas por criminosos, por bandidos. Pedi ao governador Marcos Rocha que acionasse as forças de segurança, para acabar com essa onda de invasões e que prenda esses bandidos”, disse Luizinho.

O deputado informou que “uma fazenda estabelecida há 50 anos, que num espaço então isolado, ergueu-se com a força de pioneiros, que se deslocaram a pé e de cacaio nas costas. Depois desse tempo, e essas terras que antes não tinham valor, se tornaram produtivas e valiosas. Depois de tudo pronto e formado, depois de estar produzindo, alguns desocupados invadem essa propriedade, ateando fogo nos barracões, na sede e tendo a área depredada, num ato covarde e de bandidagem”.

Para Goebel, “esse pioneiro deveria ser condecorado, premiado. Veio para cá, quando poucos acreditavam nesse pedaço de Brasil. Teve seus bens destruídos, sua propriedade dilapidada. Meu repúdio a essas ações: não podemos aceitar que isso continue acontecendo. Conflitos no campo já geraram muitas mortes e muitas desavenças. Temos que banir esse tipo de crime”.

Luizinho disse que “quem tem uma propriedade, seja uma fazenda ou uma bicicleta, deve ter seu bem protegido. Defendo o caminho legal e por isso deixo o meu repúdio contra a grilagem, a invasão e a violência no campo”.

Reforma agrária

Segundo o parlamentar, “sou totalmente a favor da reforma agrária e que aquelas famílias que trabalham no campo e que querem trabalhar e produzir, num pedaço de chão, sou totalmente favorável. A União, quando vai fazer um projeto de assentamento, deveria trazer um apoio técnico para ter condições de as famílias terem uma boa renda, para manter a família e a produção no campo”.

Ele repetiu que “sou favorável que brasileiros que tem afinidade com o trabalho na terra, que sejam amparados pelo Estado brasileiro e ganhem seu pedaço de chão pra trabalhar, mas condeno as invasões. Mas, não aceito invasões de terra de cidadão que trabalha, que gera emprego e renda. Não podemos aceitar as pessoas de bem, os produtores, serem reféns de bandidos. Agradeço ao governador Marcos Rocha, por ter acionado as forças de segurança e determinado a apuração dos fatos”.

Segundo Goebel, “tem gente do bem que se acompanha, infelizmente, com pessoas do mal. Uma pessoa de bem não merece ser presa e nem estar envolvida com grileiros de terra. Sempre estarei aqui e vou defender o que é certo: fazer assentamento legal e assentar quem realmente merece e quer trabalhar de fato”.

Mais pronunciamentos

Vários deputados solicitaram questão de ordem, para tratar do tema. O deputado Ezequiel Neiva (PTB) completou que “tem muitos criminosos disfarçados de sem-terra. Tem gente que já ganhou sua área, inclusive, que vendeu e hoje integra esses movimentos criminosos. Uma fazenda produtiva, de gente ordeira e trabalhadora sofreu um crime terrível e inaceitável”.

O deputado Ismael Crispin (PSB) relatou que a região da BR-429 esteve em alerta nesses dias também, pelas ameaças de invasões de propriedades, tendo que a polícia agir. “Não podemos, jamais, nos curvar ante ações criminosas desse tipo. O conflito agrário já vinha se acendendo pelo estado e agora tomou essa proporção. Parabenizo o governador Marcos Rocha, que foi enérgico e colocou a força de segurança pública para tratar desse tema, no Cone Sul. Nós respeitamos e trabalhamos por todos que produzem nesse Estado, mas não aceitamos e nem nos curvaremos a bandidos”.

O deputado Eyder Brasil (PSL) afirmou que “recebemos essa triste notícia, de forma lamentável. Essa fazenda é um desmembramento da fazenda Santa Elina. O mais lamentável é que esses grupos criminosos são patrocinados, financeiramente, por partidos políticos. Parabenizar o Governo, por ter tomado medidas contra essa situação, enviando tropas para que isso não se torne uma nova tragédia”.

Jair Montes (Avante) relatou que em visitas no interior, recebeu informações sobre o clima de animosidade no campo, com ameaças de invasões em praticamente todas as regiões do Estado. “Tem que a segurança pública agir e retirar esses bandidos de circulação, de forma imediata”.

Edson Martisn (MDB) também condenou as ações criminosas e disse que é preciso proteger e garantir a propriedade privada. “Sou contra a grilagem de terra também e o Governo precisa tomar providência e acabar com essa prática criminosa”.

O deputado Cabo Jhony Paixão (Republicanos) disse que “entendemos que o Governo precisa tomar ações enérgicas, para evitar que isso tome proporções ainda maiores. Parabenizo o governador pelas medidas tomadas e que esses criminosos paguem por seus crimes”.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

Aprovado projeto de lei que considera feira livre como atividade essencial

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Projeto agora segue para sanção do governador Marcos Rocha.

Foi aprovado, em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, na tarde de ontem (30), o Projeto de Lei 988/2021 de autoria do deputado estadual Cabo Jhony Paixão (Republicanos) que reconhece como essencial as atividades desenvolvidas pelas Feiras Livres em todo o Estado de Rondônia, bem como autoriza o funcionamento, durante a pandemia, com a adoção necessária das medidas sanitárias de segurança.

A legislação seguirá para sanção do Governador do Estado para entrar em vigência. Após sancionada, as feiras poderão funcionar com a utilização de máscaras de proteção individual por todos os trabalhadores e clientes, aferição de temperatura, distanciamento social, distanciamento entre as barracas, além da obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para todos os clientes por parte dos feirantes.

Na tribuna o deputado defendeu a nova legislação ressaltando que as atividades comerciais dos feirantes contribuem diretamente para as economias locais, sendo o principal meio de subsistência das famílias dos pequenos agricultores, ajudam no abastecimento da cidade e, também proporcionam a descentralização dos grandes supermercados.

O deputado lembrou que devido aos últimos decretos, vários municípios suspenderam as feiras livres, causando sérios prejuízos para milhares de pequenos produtores. “Com este projeto sendo sancionado em Lei estaremos garantindo a renda de milhares de famílias e, também dando segurança jurídica para esses trabalhadores”, ressaltou.

Decom

TJRO escolhe empresa que realizará concurso público e processo seletivo

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TJ define empresa que realizará concurso público e processo seletivo para contratação temporária.

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori, assinou, na segunda-feira, dia 29 de março, o termo de ratificação para a contratação da Fundação Getúlio Vargas como responsável pela realização do Concurso Público de servidores e servidoras e o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal para o Tribunal de Justiça de Rondônia. A publicação do documento, no Diário da Justiça, nesta quarta-feira, dia 31, é mais um passo para a assinatura do contrato com a empresa, que deverá ocorrer ainda esta semana.

O edital do Processo Seletivo Simplificado será publicado ainda na primeira quinzena de abril. Já o edital de abertura do concurso só deverá ser publicado quando houver condições para se definir uma data para aplicação das provas, conforme evolução do combate à pandemia no Estado e as regulamentações que permitam a realização do concurso de forma segura.

Processo Seletivo Simplificado

A contratação temporária, amparada pela a Lei n° 4.910, de 8 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar contratações de pessoal em regime especial, por prazo determinado, deve ocorrer de forma mais célere, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

As contratações temporárias serão apenas para atividades não ordinárias ou que sejam afetadas pela mudança de contexto social, econômica ou tecnológica que evidencie não ser vantajosa a contratação de servidores efetivos. Em outras palavras, rotinas em processo de transformação, que podem ser descontinuadas nos próximos anos e que não justificariam a contratação definitiva de pessoal para sua execução, ou ainda desenvolvimento de novas ferramentas de tecnologia da informação. É o caso da área de tecnologia, que oferecerá 25 vagas de analistas (nível superior) e 150 vagas para apoio técnico da Central de Processos Eletrônicos (Nível Médio).
Nesse tipo de contratação, o processo seletivo pode ser mais rápido, já que não depende de aplicação de provas, apenas de análise de currículo.

O juiz secretário-geral, Rinaldo Forti, destacou que a contratação da empresa seguiu os rigores da legislação, lastreado nos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Além disso, a Fundação Getúlio Vargas goza de credibilidade e notória expertise na área de seleção e concursos, reconhecidas pela sociedade e pelos candidatos. “Para o TJRO é fundamental que a instituição incumbida da realização do certame seja nacionalmente reconhecida como de inquestionável credibilidade e capacidade técnica”, explicou.

O Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma única etapa, por meio de análise curricular e de títulos, de caráter eliminatório e classificatório. Na análise serão avaliadas as competências, habilidades, nível de escolaridade, experiência acumulada, cursos de atualização e conhecimentos específicos, para cada função.

Concurso Público

Serão ofertadas 43 vagas para concurso público, em regime efetivo, 13 para analista judiciário e 30 para técnico judiciário e técnica judiciária. Os cargos serão para a comarca de Porto Velho, por ser a maior do Estado, localidade em que se nomeia mais candidatos do concurso. Caso haja a necessidade de prover cargos nas comarcas do interior será utilizada a listagem de aprovados da classificação geral do concurso. A medida é para que haja equidade na admissão dos candidatos nomeados, pois nos últimos certames deflagrados na instituição, nos quais foram abertas vagas para todas as comarcas, alguns candidatos aprovados em Porto Velho conseguiram nomeação, mesmo obtendo nota inferior aos aprovados no interior, em razão do alto volume de nomeados na capital.

Só será formado cadastro reserva para os cargos ofertados, ou seja, não serão oferecidas no concurso vagas de cadastro reserva para cargos que não estejam atualmente vagos. A remuneração prevista para os cargos é de R$ 8.223,41 para o cargo de analista, e de R$ 5.397,24 para o cargo de técnico.

As provas deverão ser realizadas na capital do Estado de Rondônia (Porto Velho) e nas cidades de Ariquemes, Buritis, Cacoal, Costa Marques, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho d’Oeste, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé, Vilhena, Buritis, podendo o candidato fazer as provas em quaisquer das comarcas aqui citadas, possibilitando, assim, uma ampla concorrência entres candidatos interessados em participar do certame. Além disso, com intuito de aumentar a concorrência, as provas de nível médio e de nível superior serão aplicadas em horários distintos, sendo as provas objetivas e discursivas, para ambos os cargos, como forma de melhor selecionar os futuros candidatos para atuar nas diversas áreas de interesse da administração.

Fonte:  TJ/RO