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Congresso aprova regras para garantir transparência das emendas de relator no Orçamento

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O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. Quatro parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.

A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber, e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Julgamento no STF
Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social.

Debate
O senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos, o que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente. Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição” e lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória. “Como não há impositividade, o novo governo não vai, certamente, usar esse dispositivo para cooptar ninguém”, assegurou.

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca. “No Senado Federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”, destacou.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais. “Mas vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R$ 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil… O que é isso?”, questionou.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas. “Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento descarado”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos. “O que mais eu critiquei aqui durante todo este ano e o ano passado no que diz respeito à emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução”, afirmou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto e relator-geral do Orçamento, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.

Os parlamentares rejeitaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos para as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso.

O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ANP: 1º Ciclo de Partilha do Pré-Sal arrecada R$ 916 milhões

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O 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), feito hoje (16) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), arrecadou um total de R$ 916,252 milhões em bônus de assinatura, além da previsão de investimentos de R$ 432 milhões por parte das empresas ganhadoras.

O valor é pago pelas vencedoras do leilão de cada bloco exploratório, em dinheiro, para a União, antes de assinarem o contrato. O valor é fixo, definido no edital, ao contrário do regime de concessão, onde o valor do bônus é um dos critérios de seleção das vencedoras.

No caso do regime de partilha, o critério é a oferta de maior excedente em óleo para a União. O edital traz um percentual mínimo, a partir do qual as empresas fazem suas ofertas. A ANP explica que o excedente em óleo é a parcela da produção de petróleo e gás natural a ser repartida entre a União e a empresa contratada, depois de descontado do volume total da produção as parcelas relativas aos royalties e ao custo da operação.

O diretor-geral da ANP, Rodolfo Sabóia, considerou que o leilão foi um sucesso, tendo alcançado 72% do total de bônus ofertado na rodada, de um total possível de R$ 1,28 bilhão, “um resultado muito bom para o Brasil”, segundo ele.

“Com isso nós garantimos investimentos mínimos da ordem de R$ 1,44 bilhões, que vão resultar em atividade econômica, geração de emprego e renda para os brasileiros. Isso mostra que as áreas de maior potencial foram objeto de interesse das empresas de exploração e produção de petróleo e gás. Mas a melhor notícia de hoje é que conseguimos obter competição para duas dessas quatro áreas mais relevantes, que são Água Marinha e Norte de Brava”, disse o diretor-geral.

Blocos

Ao todo, foram ofertados no leilão de hoje 11 blocos de exploração de óleo e gás dentro do Polígono do Pré-sal, nas bacias de Campos e de Santos. Apenas quatro receberam propostas.

Em Campos, o bloco Água Marinha foi arrematado pelo consórcio formado pela Total Energies EP, Petronas e Qatar Energy, com a oferta de 42,40% em óleo excedente. A Petrobras entrou entrado na concorrência desse bloco com a Shell Brasil, ficando em segundo lugar. A estatal brasileira exerceu o seu direito de participação e entrará no consórcio. O ágio conseguido em óleo foi 220,48% acima do volume mínimo estipulado no edital.

Norte de Brava, também em Campos, foi arrematado pela Petrobrás com 61,71% de oferta de excedente em óleo, o que representa ágio de 171,73%. O consórcio concorrente era formado por Petrobras, Equinor Brasil e Petronas, com oferta de excedente de 30,71%.

Na Bacia de Santos, as duas áreas arrecadadas receberam ofertas únicas. A BP Energy arrematou Bumerangue com oferta de 5,9% de excedente, ágio de 4,24%. O Bloco Sudeste de Sagitário foi arrematado pela Petrobras, com oferta de 25% do óleo excedente, um ágio de 17,37%.

Sabóia destaca que as áreas de Sudoeste de Sagitário, Norte de Brava e Bumerangue já haviam sido ofertadas anteriormente, mas sem nenhum interessado se manifestou no leilão. Não foram arrematados, por falta de proponentes, os blocos Itaimbezinho e Turmalina, na Bacia de Campos, e Ágata, Cruzeiro do Sul e Esmeralda, na Bacia de Santos.

 

 

Agência Brasil

Conselho do FGTS amplia em 5% valores do Casa Verde e Amarela

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Condomínio do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Guadalupe, zona norte do Rio, invadido na noite de domingo (9) com ajuda de criminosos armados. A Justiça determinou a reintegração de posse (Tomaz Silva/Agência Brasil)

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ampliou em 5% os valores mínimos para venda e financiamento de imóveis pelo programa Casa Verde e Amarela, com exceção de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Nesses locais, os atuais limites do programa foram mantidos. Também não houve mudança nos limites máximos dos imóveis para habitação popular.

Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (16), o conselho prorrogou, por seis meses, as atuais taxas de juros cobradas do grupo 3 do Casa Verde e Amarela e da linha Pró-Cotistas. Os juros cobrados desses públicos, entre 7,66% a 8,16% ao ano, vão valer até 30 de junho de 2023.

O Grupo 3 do Casa Verde e Amarela beneficia mutuários que ganham entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil por mês, a faixa de renda mais elevada do programa. O Pró-Cotista concede financiamentos com recursos do FGTS a quem não tem acesso ao Casa Verde e Amarela.

As medidas foram propostas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional sob a justificativa de que um terço dos imóveis construídos para o público do Casa Verde e Amarela precisou ser destinado a outros públicos por causa de dificuldades na comercialização, principalmente fora do eixo Brasília, Rio e São Paulo. O representante da pasta, o conselheiro Helder Lopez Cunha Silva, reconheceu que a mudança precisava ser mais estrutural.

O único conselheiro que não votou a favor da mudança foi o representante da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Abelardo Diz. Segundo ele, as mudanças não atingem os objetivos propostos.

O aumento de 5% nos valores dos imóveis cobre menos da metade da variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que acumula 11% nos últimos 15 meses, quando houve a última atualização dos valores das habitações financiadas via FGTS.

* Colaborou Lucas Pordeus Leon da Rádio Nacional

 

 Agência Brasil*

Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua

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O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que proíbe o uso de materiais e estruturas destinados a afastar as pessoas em situação de rua de locais públicos – a chamada arquitetura hostil (VET 55/22). O texto segue agora para promulgação.

No Senado, origem da proposta, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e 4 contrários. Na Câmara dos Deputados, foram 354 votos pela derrubada e 39 pela manutenção. Para que um veto seja derrubado, é necessário a maioria absoluta dos votos de senadores (41) e deputados (257), computados separadamente.

O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ficou conhecido como “Lei Padre Júlio Lancelotti”. No ano passado, o religioso viralizou nas redes sociais ao protagonizar cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto.

O veto havia sido publicado na quarta-feira (14). A Presidência da República disse em nota que a expressão “técnicas construtivas hostis”, empregada no projeto, poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

Preocupação humanitária
Contarato comemorou a inclusão do veto na pauta do Congresso antes do prazo e afirmou que a futura lei envolve preocupação humanitária. “O Estatuto das Cidades precisa ser inclusivo, e a utilização de vergalhões, correntes e instrumentos pontiagudos tem o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, comentou.

Ele ressaltou que a pandemia aumentou o número das pessoas que moram na rua e elogiou o trabalho de Lancelotti. “É um verdadeiro humanista, aguerrido, que tem um olhar voltado aos marginalizados, aos que mais precisam”, disse.

Humanização das cidades
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta na Câmara, disse que a futura lei ajudará no combate ao preconceito e ao ódio aos pobres e às pessoas em situação de rua. “É muito importante que o poder público adote medidas para a humanização das cidades, adote medidas para o acolhimento. Ninguém vive na rua por opção, por querer, são as circunstâncias que levam a isso”, afirmou.

Orlando Silva cobrou que os municípios revejam os planos diretores das cidades para romper com as construções agressivas à população mais vulnerável.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), disse que a proposta é um marco no acolhimento das pessoas mais vulneráveis. “Os gestores deveriam oferecer diálogo e políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população em situação de rua, e não esses métodos construtivos hostis”, avaliou.

Apenas o partido Novo recomendou a manutenção do veto. A deputada Adriana Ventura (SP) afirmou que o texto tem boa intenção, mas fere a autonomia dos municípios. “Entendo a questão humanitária, mas desumano é não dar conta de cuidar da população de rua, é dar barraca, cobertor e não moradia”, criticou.

 

Reportagem – Ralph Machado e Carol Siqueira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Transposição avança e alcança professores leigos

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Medida atende pleito do senador Marcos Rogério

Professores do ex-território de Rondônia considerados de contratação precária, ou professores leigos, poderão ser transpostos para os quadros da União, desde que comprovado vínculo. A conquista é resultado de decisão do Ministério da Economia, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e atende a solicitação do senador licenciado Marcos Rogério. Até então a transposição beneficiava apenas os professores com formação comprovada, com vínculo até 15 março de 1987.

A informação foi prestada hoje pelo senador Dr Samuel Araújo. Segundo ele, em agosto de 2022 Marcos Rogério pediu nova análise em relação à incorporação dos professores leigos, com vistas a reconhecer uma injustiça histórica à qual a categoria foi submetida ao longo dos anos.

Antes de Rondônia se tornar um Estado, a lei vigente permitia a contratação de professores para que lecionassem em caráter suplementar e a título precário. “O que acontece é que muitos dos professores que foram incorporados dessa forma acabaram por permanecer nesse nobre ofício durante muitos anos, eventualmente décadas, porque sua atividade correspondia a uma necessidade social indiscutível. Portanto, nada mais correto do que conceder a esses profissionais o direito, aos demais assegurado, de também serem incorporados aos quadros da União”, explicou Marcos Rogério quando da apresentação do ofício.

O parecer da PGJN divulgado nessa quinta-feira (15/12) reconhece o mérito do pedido de Marcos Rogério e conclui “não haver óbice à pretensão dos Professores Leigos de integrar o quadro em extinção da Administração Federal”.

Segundo Samuel Araújo, a partir de agora a Comissão da Transposição passará a deferir os pedidos de transposição já apresentados e fara revisão dos indeferidos. A expectativa é de que a proposta atenda cerca de 1.600 professores.

“Esta é uma grande vitória, e corrige a grande injustiça cometida contra esta categoria, que no momento da implantação de Rondônia desempenhou papel fundamental na consolidação de nosso Estado”, explicou Samuel Araújo.

Jornalista vilhenense ganha prêmio por produção cultural de destaque em RO

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Andréia Machado recebeu o Prêmio “Jacamin das Costas Verdes” promovido pelo Governo do Estado de Rondônia através da Sejucel.

 

A jornalista vilhenense, Andréia Machado recebeu nesta terça-feira,(13), no Teatro Palácio das Artes, em Porto Velho, o Prêmio “Jacamin das Costas Verdes” promovido pelo Governo de Rondônia, através da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), pelo trabalho de destaque que vem desenvolvendo em Rondônia na área da produção cultural no audiovisual.

O prêmio teve como objetivo condecorar os artistas dos diferentes segmentos culturais de Rondônia.

Andréia Machado é jornalista, historiadora, produtora cultural, pós-graduada em Ensino da Arte e História. Ela trabalha com produção cultural há 13 anos em Rondônia. Participou de vários projetos culturais e ganhou prêmios de cultura. Moradora de Vilhena trabalha com afinco para a valorização da cultura de Rondônia e faz parte da Associação Diversidade Amazônica (ACEMDA) que realiza projetos culturais na Região Norte.

Produziu e dirigiu o documentário “Os Nambiquara e o Ritual da Menina-Moça”, que foi contemplado pelo 1º Prêmio de Cinema ‘Lídio Sohn ‘ da Sejucel e conta com mais de 4 milhões de visualizações no You Tube, também trabalhou na produção do média-metragem “Narrativas Quilombolas” retrata a cultura e o cotidiano da Comunidade Santa Cruz de Remanescentes Quilombolas, localizada às margens do Rio Guaporé no município de Pimenteiras do Oeste em Rondônia.

Emocionada, ela agradeceu toda equipe da Sejucel e aos membros do Conselho Estadual de Política Cultural pela premiação.

“Estou muito feliz em receber esse prêmio que é o reconhecimento do trabalho que venho desenvolvendo há 13 anos. É um prazer imenso ser homenageada pelo Governo de Rondônia. Agradeço a toda a minha equipe de trabalho que é maravilhosa, esse prêmio é nosso. Também agradeço a equipe da Sejucel e aos membros do Conselho Estadual de Política Cultural pela premiação que dá forças para seguir trabalhando para valorizar a cultura de Rondônia”, disse Andréia Machado.

Sobre o nome do prêmio:

O nome se dá em homenagem à ave símbolo do Estado, conhecida como Jacamim das Costas Verdes, sendo um símbolo das diferentes sociedades desenvolvidas ao longo da história da humanidade. Trata-se de manifestações culturais expressas, ainda que implicitamente, as quase infinitas relações estabelecidas entre as pessoas e o meio em que vivem, indicando as mais variadas identidades sociais.

Tubo armco destinado por Rosangela Donadon é instalado na área rural de Colorado do Oeste

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A parlamentar Rosangela Donadon acompanhou a instalação do tubo armco.

A deputada estadual, Rosangela Donadon (União Brasil) acompanhou neste sábado(10), a instalação de um tubo armco na Linha 0 Eixo, quilômetro 20, na área rural de Colorado do Oeste.
O tubo armco foi destinado pela parlamentar Rosangela Donadon para melhorar a trafegabilidade da via a pedido do vereador Bula Spanhol, e do prefeito José Ribamar.
De acordo com Rosangela Donadon, a instalação do tubo armco vai contribuir para recuperação da estrada rural beneficiando assim a população que necessita trafegar pela via.
O serviço de instalação do tubo armco foi executado pela prefeitura de Colorado do Oeste. através da Secretaria Municipal de Obras (Semosp).
Rosangela Donadon destacou que tem trabalhado para melhorar a qualidade de vida da população rural, ouvindo as demandas e destinando emendas para obras que beneficiam as famílias rurais.
“Foi um prazer acompanhar a instalação do tubo armco que destinei a pedido do vereador Bula Spanhol e do prefeito professor José Ribamar. A instalação do tubo armco vai beneficiar várias famílias da área rural que utilizam essa estrada para se locomover e escoar a produção. É uma alegria saber que estou contribuindo com o desenvolvimento de Colorado do Oeste melhorando assim a qualidade de vida da população”, ressaltou a deputada.

Ações da Emater-RO apoiam produtores rurais na regularização ambiental de suas propriedades

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Extensionistas da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) realizam visitas técnicas às propriedades rurais no município de Itapuã do Oeste.

A equipe passou por capacitação e visitou Áreas de Preservação Permanente (APP) que passaram por processo de recuperação visando a regulamentação da propriedade junto à órgãos ambientais.

A atividade faz parte do Projeto Paisagem Sustentável da Amazônia, para gestão integrada na conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas amazônicos.

 

Conselho de Administração da Emater-RO aprova programa de ações para o ano 2023

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A diretoria da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) reuniu o seu Conselho de Administração nesta segunda-feira (12), na Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), para discutir as ações do Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Proater) para o exercício de 2023 no estado de Rondônia. Aprovado por unanimidade, os serviços de Ater apresentados deverão chegar às mais de 140 mil atendimento. As ações deverão beneficiar cerca de 40 mil propriedades assistidas diretamente pela autarquia

O Conselho de Administração da Emater-RO é um órgão colegiado presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), que hoje tem à frente o secretário Luiz Paulo da Silva Batista. Também integram o conselho, os titulares das pastas de Finanças (Sefin), de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), e de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), além do representante dos empregados eleito pela categoria. A esse colegiado, compete aprovar, orientar e controlar as ações administrativas da autarquia.

O Proater é o programa que norteia as ações de assistência técnica e extensão rural (Ater) voltadas para a agricultura familiar e foi levado à avaliação do Conselho de Administração pelo diretor-presidente da Emater-RO, José de Arimatéia da Silva, acompanhado de sua equipe. Antes de iniciar o processo de votação, o diretor técnico em exercício, Luciano Brandão fez a apresentação informando aos conselheiros as perspectivas para o próximo ano.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Os serviços de assistência técnica e extensão rural são prestados às famílias rurais desde 1971, com a finalidade de se organizar e desenvolver o setor econômico da agricultura familiar no estado. O programa desenvolvido para o próximo ano vem com o objetivo direcionado a prestar assistência técnica de forma a atender três pilares: o econômico, o ambiental e o social, buscando incentivar o público a tornar suas propriedades econômicas de forma sustentável e tecnológica.

Com 74 unidade operacionais a Emater-RO possui a maior capilaridade do estado.
Com 74 unidade operacionais a Emater-RO possui a maior capilaridade do estado.

A Emater-RO está fisicamente representada em 52 municípios e 22 distritos, totalizando 83 unidades operacionais ativas, o que a torna o órgão de maior capilaridade do estado. Atualmente assiste diretamente em torno de 40 mil famílias e de forma estratificada, mais de 10 mil famílias cadastradas para resultados, ou seja, as que atingem a meta estabelecidas pela Emater que resulta em mais de 140 mil atendimentos.

Para o ano de 2023, a meta é ampliar o atendimento em cinco por cento sem perder sua eficiência e eficácia no atendimento dos serviços de Ater, que hoje assiste cerca de 40% das propriedades de agricultura familiar existentes no estado. “Mas nós podemos aumentar nossa capacidade de atendimento se aumentarmos o número de técnicos de campo. Hoje temos alguns escritórios que estão com quadros reduzidos, necessitando de reestruturação de mão de obra”, diz o presidente da Emater-RO, José de Arimatéia.

Outra necessidade urgente está na instalação de novos escritórios, principalmente nas áreas mais distantes, como os distritos de Surpresa, na região do Vale do Rio Guaporé, Nazaré e São Carlos, estes últimos a beira do Rio Madeira. São regiões onde existem agricultores necessitando de assistência técnica para produzir, mas hoje, sem a estrutura de um escritório nessas localidades a Emater-RO não consegue atender as famílias dessas localidades.

Por fim, passou-se aos pronunciamentos e votação do conselho que aprovou por unanimidade o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural para o próximo exercício, com elogios à transparência e ao detalhamento das metas apresentadas.

Texto: Wania Ressutti
Jornalista – MTE-1744/RO

Lei sancionada pelo Governo de Rondônia cria campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual

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O Governo de Rondônia sancionou a Lei n° 5.469, de 7 de dezembro de 2022, que estabelece a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas estaduais. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial e consiste em palestras com o intuito de esclarecer sobre importunação sexual, bem como explicar as penalidades aplicadas para quem a pratica.

Conforme a Lei, é considerada conduta de importunação sexual a realização de ato libidinoso, ou seja, práticas com objetivo de satisfazer os próprios desejos sexuais ou de terceiros, na presença de alguém de forma não consensual. As palestras de orientações contra a conduta poderão ser proferidas por professores, assistentes sociais, psicólogos e advogados convidados pela direção da unidade de ensino para o evento.

”Desta forma o Governo de Rondônia protege e resguarda o direito dos estudantes de não serem vítimas de importunação sexual, e se posiciona de forma contundente a favor da aplicação de punições, conforme a legislação, para aqueles que praticam tais atos. O Estado demonstra, assim, o compromisso em avançar na prevenção e combate desse crime descrito no artigo 215-A do Código Penal, tendo como pena, a reclusão de um a cinco anos”, afirmou o governador de Rondônia, Marcos Rocha.

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