Material traz ainda curiosidades sobre atuação do MP e dicas sobre como cidadão pode ajudar na fiscalização das regras eleitorais

É ano de eleições gerais e a preparação para o maior evento democrático do Brasil começa muito antes de outubro. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O primeiro turno das eleições para presidente, deputados, senadores e governadores será realizado em 2 de outubro. Caso tenha segundo turno, a votação será em 30 de outubro. Além dessas datas, o calendário traz os principais marcos da agenda eleitoral, como a janela de migração partidária, prazo para formação de federações e coligações, período de realização das convenções, início da propaganda eleitoral, prazo limite para a entrega das prestações de contas de campanha e para a diplomação dos eleitos, as datas de posse, entre outras.

O material também traz informações úteis para o eleitor, como o fim do prazo para a transferência ou emissão do título, as datas a partir das quais é possível pedir à Justiça Eleitoral habilitação para voto em trânsito ou para que pessoas com deficiência solicitem alteração do local de votação. Além de exercer o direito de voto, o cidadão tem papel fundamental na fiscalização do processo democrático. No calendário, ele vai encontrar dicas de como combater a desinformação e avisar ao Ministério Público Eleitoral sempre que se deparar com alguma conduta irregular capaz de causar desequilíbrio na disputa.

Conteúdo – Outras curiosidades e dicas importantes são dadas ao longo dos meses. Março, por exemplo, apresenta as medidas de fomento à participação de mulheres na política, e maio aborda a segurança da urna eletrônica. Em junho, é possível conhecer algumas das condutas proibidas aos agentes públicos, enquanto julho explica como o registro de candidaturas depende da análise das condições de elegibilidade, pelo Ministério Público.

A ideia é que o material possa servir de consulta para membros do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, partidos, candidatos, jornalistas e cidadãos em geral. O objetivo é auxiliar a atuação conjunta de todos esses atores na construção de um processo eleitoral justo e transparente, para que a livre escolha do eleitor seja traduzida nas urnas e a democracia brasileira seja fortalecida. O calendário ficará disponível para download no portal e na intranet do MPF.

Íntegra do Calendário MPF: Eleições 2022

Para Augusto Aras, até decisão do STF, prazos de prescrição nos recursos atingidos pelo precedente devem ficar suspensos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (15), solicitando que a Corte reconheça a existência de repercussão geral quanto à aplicação das novas regras sobre prescrição dos atos de improbidade administrativa. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 843.989, indicado como representativo do Tema 1.199. No RE, busca-se definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021 – devem retroagir quanto aos prazos de prescrição para ações de ressarcimento, bem como para beneficiar agentes públicos que tenham cometido delitos em modalidade culposa (não intencional).

Na avaliação de Aras, o julgamento da matéria, com o caráter de repercussão geral, poderá nortear a análise de outros processos em curso no Judiciário brasileiro. O recurso tem origem em ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que busca o ressarcimento ao erário por parte de uma servidora contratada pelo órgão e acusada de “conduta negligente” na atuação em processos judiciais. A ação foi proposta antes das mudanças na LIA.

Uma das questões a ser analisada pelo Plenário do STF é a aplicação, ou não, da legislação anterior quanto à necessidade de ter ocorrido ação dolosa (intencional) para a existência de ato de improbidade administrativa. A nova legislação determina que constitui ato de improbidade causador de lesão qualquer ação ou omissão que gere perda patrimonial comprovada (art. 10), apenas quando dolosa. Outro ponto em análise no Tema 1.199 é a aplicação das novas regras de prescrição, inclusive da nova previsão de prescrição intercorrente, que estabelece limite temporal para o julgamento das ações, observando-se o princípio da duração razoável do processo.

No memorial, o chefe do Ministério Público da União (MPU) observa que a análise da controvérsia dispensa o revolvimento de provas, além de demonstrar ofensa direta à Constituição na perspectiva das garantias do ato jurídico perfeito, da proteção do patrimônio público e social, da moralidade administrativa e da perpetuação do ressarcimento ao erário. “Tem repercussão geral, pois, configurada a relevância social e jurídica da matéria, a discussão acerca da aplicação, no tempo, das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, questão ainda não pacificada no âmbito do STF e com potencial de afetar vários processos”, destaca Aras.

Prazo prescricional – O PGR destaca que a controvérsia apontada no RE envolve direitos que podem ser afetados pela passagem do tempo. A depender da posição da Corte, os processos em andamento podem ser extintos. Isso porque anteriormente não havia possibilidade de a prescrição intercorrente ser aplicada em casos de improbidade administrativa. Nesse sentido, Aras pede que o Supremo determine que seja suspenso o prazo de prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário nas ações que ficarem pendentes à espera da definição da temática relacionada ao objeto do RE.

O procurador-geral entende que, no caso, não há inércia indevida do Estado na persecução punitiva, característica que compõe a essência da ideia de prescrição, mas o respeito à lógica dos precedentes, em nome da eficiência, da economicidade e da celeridade processual na gestão da Justiça. “Suspender o prazo prescricional em casos nos quais há a possibilidade de prescrição, evita que se configure situação de incoerência no sistema, na medida em que se evita que seja cerceada prerrogativa do Ministério Público “e quebrada a paridade de armas entre acusação e defesa no processo, a implicar violação aos princípios da isonomia e do devido processo legal”, sustenta em um dos trechos do documento.

Íntegra do memorial no ARE 843.989