O Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Pimenta Bueno, abriu um processo seletivo para o preenchimento das vagas de 1º e 2º suplentes de Juiz de Paz. A seleção, regida pelo Edital nº 001/2026, destina-se ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Felipe D’Oeste. O Juiz Hugo Soares Bertuccini preside o certame, que busca cidadãos aptos a colaborar com os atos civis na localidade.

Os interessados têm o prazo de 20 dias, contados a partir de 7 de abril de 2026, para efetuar a inscrição de forma gratuita. A participação ocorre mediante a entrega de um requerimento simples e documentação específica diretamente no Cartório de Registro Civil de São Felipe D’Oeste, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 21-C. O processo exige que os candidatos apresentem currículo, comprovantes de escolaridade, certidões negativas criminais e cíveis, além de uma redação de até 20 linhas sobre o interesse na função.

Para concorrer ao cargo, o edital estabelece critérios rígidos de elegibilidade e conduta. É necessário ter idade mínima de 21 anos, nacionalidade brasileira, residência fixa no município e estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis. Além disso, a norma proíbe a filiação partidária ou o exercício de atividades políticas pelos candidatos. Após a fase de entrega de documentos, o Juízo Corregedor poderá realizar entrevistas individuais com os inscritos antes do envio da lista final para nomeação pela Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Os selecionados exercerão o mandato por um período de quatro anos, com possibilidade de recondução. A atuação não possui vínculo empregatício com o Estado, mas pode prever participação nos emolumentos dos atos realizados. O processo seletivo garante a continuidade dos serviços essenciais à população local, assegurando que o município conte com autoridades preparadas para suprir eventuais faltas ou impedimentos do titular.

A função do Juiz de Paz é fundamental para a organização civil da sociedade e para o exercício da cidadania em nível municipal, pois tem a competência legal para a celebração de casamentos civis, a verificação dos processos de habilitação matrimonial, dentre outras questões relacionadas.

(Assessoria de Comunicação Institucional/TJRO)

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de vários denunciados na Operação “Irmandade”. A sentença foi proferida pela 1ª Vara de Tóxicos de Porto Velho e reconheceu a prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com majorante do emprego de arma de fogo) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006).

A ação penal resulta de investigações conduzidas pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal que apuraram associação estável e permanente, com divisão de tarefas, voltada à prática reiterada de crimes graves, incluindo logística de transporte de entorpecentes, aquisição e circulação de armamento, controle interno de membros e negociações ilícitas. As provas incluem interceptações telefônicas que demonstram inserção funcional e contínua na organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) com atuação em Rondônia.

Oito réus foram condenados por organização criminosa, sendo sete pela prática do crime com majorante de emprego de arma de fogo e um sem a majorante, à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa em regime fechado. Seis réus foram condenados por associação para o tráfico de drogas, à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão e 800 dias-multa cada. As penas definitivas somadas variam de 8 anos e 3 meses de reclusão mais 820 dias-multa a 8 anos e 11 meses de reclusão mais 820 dias-multa, todas em regime fechado, sem substituição ou suspensão condicional da pena.

A Operação “Irmandade” foi deflagrada em 9 de julho de 2019 pela Polícia Federal, com o cumprimento de 20 mandados de prisão preventiva e 20 mandados de busca e apreensão em cidades de Rondônia (Porto Velho, Guajará-Mirim, Vilhena, Ji-Paraná e Cacoal) e Mato Grosso do Sul (Dourados e Campo Grande), expedidos pela Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, visando desarticular facção criminosa atuante no tráfico de drogas e armas, inclusive com buscas em presídios para apreensão de celulares e entorpecentes.

A decisão reforça o compromisso do MPRO com a defesa da ordem jurídica e o combate à criminalidade organizada.

(Gerência de Comunicação Integrada/GCI-MPRO)

A Polícia Federal deflagrou, na quinta-feira (9/4), a Operação Turbid River, com o objetivo de combater o garimpo ilegal e outros crimes ambientais nas Terras Indígenas Roosevelt e Parque do Aripuanã, em Rondônia.

A operação foi realizada em cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com a Força Nacional e com apoio do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI-Amazônia).

Ao todo, 28 policiais participaram da operação, que resultou na inutilização e na apreensão de diversos materiais empregados na atividade ilícita: pás carregadeiras, motores, gerador, acampamentos, combustível, aparelhos celulares, equipamento de comunicação via satélite. Além disso, foi inutilizada uma ponte ilegal utilizada por madeireiros e por garimpeiros para acesso às áreas protegidas.

As terras alvo da operação são consideradas de elevada sensibilidade ambiental e têm sido constantemente pressionadas pela exploração ilegal de recursos naturais, causando significativos impactos ambientais, sociais e culturais, especialmente às comunidades indígenas da região.

(Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia)