A sentença é resultado de ação penal proposta pela 13ª Promotoria de Justiça da Saúde de Porto Velho, após investigações realizadas pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – Draco. A apuração foi iniciada a partir de informação sobre negociação de procedimentos realizados em unidades públicas da Capital, sem a obediência da ordem estabelecida pelo Sistema de Regulação, nem atendimento de critérios técnicos de prioridade e mediante pagamento pelo interessado.

Na ação penal, o Ministério Público relata que o empresário, proprietário de uma clínica médica popular e casa de apoio na capital, alegando influência pela condição de ex-gestor de unidades de saúde em Porto Velho, cooptava pacientes, com a proposta de favorecê-los em filas de espera para procedimentos médicos regulados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Foi constatado que o esquema envolvia servidores da saúde, tendo sido identificado um técnico de enfermagem da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), que à época era responsável por elaborar escalas e mapas cirúrgicos no setor em que trabalhava no Hospital de Base Dr Ary Pinheiro, onde, predominantemente, ocorriam os ilícitos. Também foram constatadas ocorrências de atividades ilícitas na Policlínica Oswaldo Cruz, João Paulo II e CDI.

De acordo com o Ministério Público, os denunciados cobravam dos usuários valores que variavam entre R$ 100 a R$ 1.900,00 – corrupção passiva. Como a promessa de vantagem indevida nem sempre se concretizava, em alguns casos configurou-se também o crime de estelionato. Além disso, foram apreendidos na residência do técnico em enfermagem material utilizado em procedimentos no Hospital de Base e, pela apropriação de 12 caixas de fibra laser e dois aparelhos médicos, em proveito próprio e em razão do cargo que ocupava, foi ele condenado pelo crime de peculato.

Sentenças – julgando parcialmente procedentes os fatos narrados na denúncia, o Juízo da 1ª Vara Criminal condenou o ex-diretor a 17 anos de reclusão em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e estelionato. Já o servidor foi sentenciado a 04 anos e 08 meses de reclusão, por corrupção passiva e peculato, em regime semiaberto.

Nesse sentido, sob coordenação da Promotora de Justiça Tânia Garcia Santiago, o GAEINF foi responsável por inúmeros procedimentos realizados para atender as mais diversas situações e denúncias que chegam ao MPRO.

Destacam-se na atuação do Grupo a assinatura de termos de convênios e fiscalização de seu cumprimento, visando à destinação de recursos de pelo FRBL – Fundo de Restituição dos Bens Lesados, integrado pelo próprio MPRO, que é seu gestor, com o objetivo de aparelhamento do Conselhos Tutelares, com a concessão de equipamentos de informática e veículos.

O GAEINF também trabalhou na Implementação da Política de Atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Lei nº 13.431/2017) visando à estruturação das redes de proteção municipais, notadamente com a implantação da escuta especializada, dando apoio aos Promotores de Justiça e auxiliando na capacitação da rede.

Foram realizadas ações conjuntas com as Promotorias de Justiça com o objetivo de implementar a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos municípios de Rondônia. Também foi elaborada minuta de Ação Civil Pública para os municípios que não cumpriram os termos do convênio.

Pontua-se ainda a participação efetiva em campanhas, como a “Declare o seu Amor”, promovida pelo Tribunal de Justiça; “18 de Maio – Juntos, fazemos Bonito”, campanha alusiva ao 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, vítimas de abuso e exploração sexual, em parceria com a UNDIME (Secretarias Municipais de Educação, através das escolas municipais de todo Estado).

Outra ação, desenvolvida em parceria com a AGEVISA – Agência Estadual de Vigilância Sanitária, foi a campanha “100% Ligado nos Cuidados e na Proteção”, com a finalidade de alertar, conscientizar e informar todos os estudantes sobre a necessidade e importância da adoção e manutenção dos protocolos de segurança individuais e coletivos, na prevenção da COVID-19, tendo por ferramenta de difusão a internet e as redes sociais.

O GAEINF foi designado para atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Justiça de Rondônia, objetivando a divulgação da campanha “Declare o seu Amor”, que visa informar a sociedade sobre a possibilidade que os contribuintes têm de fazer a destinação de recursos financeiros no ato da declaração do Imposto de Renda ao Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que possibilita a dedução dos tributos a pagar ou acrescida à restituição.

Some-se ainda a execução do projeto “Rede Paternidade”, que tem por escopo a criação de rede institucional, composta por órgãos do Sistema de Justiça, Segurança Pública, Assistência Social e Educação e entidades da sociedade cível, cartórios, dentre outros, com o objetivo de enfrentar o abandono e a deserção paterna.

Outro projeto é o Concurso de Fotografia “Por Que Ser Pai é Legal?”, destinado a fomentar a Paternagem e destacar a importância da figura paterna no desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.

O projeto “MP – Eu Visto Essa Camisa”, alusivo ao Dia Nacional do Ministério Público, proporcionou a grupos de estudantes do 9º ano de várias escolas visitarem as dependências do MP, além de receberem palestras com Promotores de Justiça, conhecendo a instituição.

O Grupo de Atuação Especial da Infância e Juventude e da Defesa da Educação também firmou convênio com o Instituto MOCAM, em 2022, com a intenção de desenvolver e executar projetos voltados à inovação científica na Amazônia, o fomento ao ensino científico e o assessoramento tecnocientífico aos membros do Ministério Público.

Ressalta-se ainda a realização de eventos e capacitações, tais como o “Fortalecendo as Estruturas do Sistema de Garantias – Pontos Controversos da Atuação do Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos” e a capacitação de membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia sobre o fortalecimento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, especialmente no que tange à atuação do Conselho Tutelar.

Outra atribuição abraçada pelo GAEINF foi o monitoramento do projeto “Busca Ativa Escolar”, da UNICEF, que previne evasão escolar, com visitas e reuniões com os Coordenadores Operacionais do programa nas Comarcas de Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste e Machadinho do Oeste, bem como nos respectivos municípios e distritos que compreendem as respectivas comarcas.