A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que permite o ingresso e a permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave acompanhada de cão de assistência em transportes coletivos públicos ou privados. O texto segue para o Plenário.

O projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI) havia sido aprovado no Senado em 2018, mas recebeu uma versão alternativa dos deputados. O texto voltou aos senadores como PL 4.489/2024, que recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ).

A proposta considera discriminação qualquer prática que impeça ou dificulte o exercício desse direito, sob pena de multa. Caso seja aprovada e se torne lei, sua regulamentação poderá proibir o embarque de cão de assistência que apresentar agressividade, sinais de doença, falta de higiene ou porte incompatível com as condições de segurança.

Romário fez ajustes de redação para assegurar que a medida não invalide os direitos sobre cães de assistência já existentes na Lei 11.126, de 2005, e sua regulamentação pelo Poder Executivo.

— Quero deixar essas pessoas bem tranquilas, é [um projeto] totalmente independente com relação ao que existe, não será revogado pela aprovação da nova lei — disse.

Categorias

Segundo o projeto, cão de assistência é aquele treinado para realizar tarefas que diminuem as barreiras às atividades e à participação social da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave. O objetivo é a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social dessas pessoas.

O serviço prestado pelos animais será considerado “tecnologia assistiva”. O projeto cria seis categorias de cães, como cão-guia, cão-ouvinte e cão de assistência psiquiátrica. Futura regulamentação deverá trazer ainda regras sobre identificação dos animais, requisitos veterinários, órgão fiscalizador para o serviço dos cães de assistência, entre outros.

Requerimentos

na reunião, os senadores também aprovaram sete requerimentos. Quatro deles são pedidos de informação ao governo federal para a CDH avaliar o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF). A fiscalização será relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Os outros requerimentos são:

• visita a pessoas presas em El Paso, no estado do Texas, nos Estados Unidos da América, em razão das invasões do 8 de janeiro no Congresso Nacional (REQ 43/2025 – CDH);
• realização de audiência pública sobre o trabalho das mulheres frentistas no Brasil (REQ 48/2025 – CDH); e
• realização de debate sobre projetos que restringem a prática da psicoterapia a psicólogos (REQ 49/2025 – CDH).

Fonte: Agência Senado

Interessados em participar do programa CNH Social, que atendam aos requisitos previstos em edital, devem ficar atentos à data de abertura das inscrições, que inicia nesta sexta-feira (30), a partir das 10h, exclusivamente no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO). Serão oferecidas 1.500 vagas para a primeira habilitação nas categorias A, B e AB distribuídas em todos os municípios entre ampla concorrência e Pessoas com Deficiência (PcD).

As inscrições estarão disponíveis no site www.detran.ro.gov.br, entre os dias 30 de maio e 30 de junho de 2025. O Detran-RO informa que em Rondônia, a CNH Social é totalmente gratuita. Os candidatos não pagarão pelos exames médicos, e provas práticas e teóricas. É necessário cuidado com os golpes online que utilizam o nome do programa e do órgão.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou que a CNH Social tem como objetivo oferecer a primeira habilitação gratuitamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo inclusão e oportunidades no mercado de trabalho. “Estamos investindo na cidadania e na inclusão social, permitindo que milhares de rondonienses tenham acesso à primeira habilitação de forma gratuita e segura.”

REQUISITOS

O Programa CNH Social é voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para se inscrever, é necessário realizar login através da conta Gov.br e fornecer os dados solicitados.

Além disso, o candidato precisa atender uma série de requisitos, entre eles:

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter 18 anos na data da inscrição;
• Saber ler e escrever;
• Residir em Rondônia há pelo menos dois anos;
• Possuir renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou meio salário mínimo por pessoa da família;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação válido com foto (conforme critérios da Portaria/Detran 1106/2024).

Todos os requisitos para acesso à CNH Social estarão disponíveis no edital de chamamento público n°001/2025, a partir desta sexta-feira, 30 de maio.

SELEÇÃO

A diretora Técnica de Habilitação (DTH) do Detran-RO, Aline Lima, explicou que a seleção dos candidatos será automática, através do sistema de inscrição, obedecendo aos diversos requisitos previstos em edital. “A orientação é que os interessados se atentem aos requisitos e documentos exigidos para não perderem a oportunidade.”

Segundo o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, o processo de seleção seguirá critérios claros para beneficiar aqueles que realmente precisam. “As inscrições vão permanecer abertas durante trinta dias para que todos tenham oportunidade de participar. Quem tiver dificuldade, peça ajuda a um familiar, vizinho, colega de trabalho, mas não deixe essa oportunidade passar. Estamos trabalhando para garantir que esse benefício chegue a quem mais precisa”, destacou.